Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto – Acesso a Dados de Telecomunicações e Internet pelos Oficiais de Informação do SIS e do SIED. Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas … Continue reading Acesso a Dados de Telecomunicações e Internet pelos Oficiais de Informação do SIS e do SIED