Lei n.º 115/2019, de 12 de setembro – Alteração ao Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu. Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu. https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/124642986/details/maximized?advanced.search=Pesquisa+Avan%C3%A7ada&types=SERIEII&types=SERIEI&sortOrder=ASC&numero=115%2F2019 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 – A presente lei procede à segunda … Continue reading Alteração ao Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu