Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto – Alterações a Diretiva n.º 2002/58/CE, de 12 de junho, Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto e Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de janeiro. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento … Continue reading Alterações a Diretiva n.º 2002/58/CE, de 12 de junho, Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto e Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de janeiro