Lei n.º 32/2017, de 01 de junho – Alterações a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, Lei n.º 37/2014 e ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio. Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à … Continue reading Alterações a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, Lei n.º 37/2014 e ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio