Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março – Código Penal Português. Aprova o Código Penal. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/185720/details/normal?l=1 1. A tendência cada vez mais universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades modernas, bem como o reforço da dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação … Continue reading Código Penal Português