Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de janeiro – Comércio Electrónico no Mercado Interno. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos … Continue reading Comércio Electrónico no Mercado Interno