Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 de março – Comunicações Electrónicas – COVID19. Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas. https://dre.pt/pesquisa/-/search/130602979/details/maximized O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, estabeleceu um pacote de medidas excecional e temporário relativo à situação epidemiológica do novo COVID-19. … Continue reading Comunicações Electrónicas – COVID19