Cooperação Reforçada para a Instituição da Procuradoria Europeia. Lei n.º 112/2019, de 10 de setembro – Cooperação Reforçada para a Instituição da Procuradoria Europeia. https://dre.pt/home/-/dre/124572525/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei adapta a ordem … Continue reading Cooperação Reforçada para a Instituição da Procuradoria Europeia