Lei n.º 17/2011, de 03 de maio – Criminalização do incitamento público, recrutamento e treino para o terrorismo Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisão-Quadro n.º … Continue reading Criminalização do incitamento público, recrutamento e treino para o terrorismo