Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho – Execução do Orçamento de Estado para 2019. Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/122747583/details/maximized?q=Ciberseguran%C3%A7a O presente decreto-lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2019, aprovado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro. O regime previsto no … Continue reading Execução do Orçamento de Estado para 2019