Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril – Fundo de Garantia Salarial para Trabalhadores Assalariados em Caso de Insolvência do Empregador. Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu … Continue reading Fundo de Garantia Salarial para Trabalhadores Assalariados em Caso de Insolvência do Empregador