Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro – Grandes Opções do Plano para 2017. Grandes Opções do Plano para 2017 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/105637671/details/maximized?q=Ciberseguran%C3%A7a Lei n.º 41/2016 de 28 de dezembro Grandes Opções do Plano para 2017 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto São … Continue reading Grandes Opções do Plano para 2017