Lei n.º 113/2017, de 29 de dezembro – Grandes Opções do Plano para 2018. Grandes Opções do Plano para 2018. https://dre.pt/home/-/dre/114425585/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2018, que integram as medidas de … Continue reading Grandes Opções do Plano para 2018