Decreto-Lei n.º 334/97, de 27 de novembro – Harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/406483/details/normal?l=1 … Continue reading Harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos