Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho – Introdução de Medidas de Incentivo ao Investimento. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento. https://dre.pt/home/-/dre/496766/details/maximized Durante o ano de 2013, o Governo está empenhado numa reforma das funções do Estado, que … Continue reading Introdução de Medidas de Incentivo ao Investimento