Lei n.º 95/2019, de 04 de setembro – Lei de Bases da Saúde. Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/124417108/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, … Continue reading Lei de Bases da Saúde