Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro – Lei do Cibercrime. Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa. https://dre.pt/pesquisa/-/search/489693/details/maximized A … Continue reading Lei do Cibercrime