Lei n.º 25/2008, de 05 de junho – Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e … Continue reading Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo