Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto – Lei de Combate ao Terrorismo. Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) – décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal. https://dre.pt/pesquisa/-/search/656128/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos … Continue reading Lei de Combate ao Terrorismo