Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro – Lei das Comunicações Electrónicas Lei das Comunicações Electrónicas. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/581061/details/normal?l=1 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:TÍTULO IParte geralArtigo 1.ºObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços … Continue reading Lei das Comunicações Electrónicas