Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro – Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas. Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas. https://dre.pt/pesquisa/-/search/65983261/details/maximized No seguimento do Programa do Governo do XIX Governo Constitucional, que estabeleceu um conjunto de opções e medidas estruturantes para a defesa nacional, com impacto no funcionamento das … Continue reading Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas