Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto – Lei de Organização da Investigação Criminal. Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. https://dre.pt/pesquisa/-/search/453255/details/maximized Lei n.º 49/2008 de 27 de Agosto Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: … Continue reading Lei de Organização da Investigação Criminal