Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto – Lei da Segurança Interna. Aprova a Lei de Segurança Interna. https://dre.pt/pesquisa/-/search/453479/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Definição e fins da segurança interna 1 – A segurança interna é a … Continue reading Lei da Segurança Interna