Decreto Regulamentar n.º 2/2016, de 23 de agosto – Organização e Funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo. Estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo. https://dre.pt/home/-/dre/75170440/details/maximized?p_auth=oAdvWfS8 A Lei n.º 59/2015, de 24 de junho, procedeu à primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei … Continue reading Organização e Funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo