Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2017, de 13 de dezembro – Participação Portuguesa na Cooperação Estruturada Permanente. Determina a participação de Portugal, como membro fundador, na Cooperação Estruturada Permanente. https://dre.pt/home/-/dre/114344780/details/maximized A Cooperação Estruturada Permanente (CEP), prevista no Tratado da União Europeia (TUE), constitui um mecanismo fundamental à disposição dos Estados-membros «cujas capacidades militares preencham … Continue reading Participação Portuguesa na Cooperação Estruturada Permanente