Decreto-Lei n.º 162/2013, de 4 de dezembro – Primeira Alteração à Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo o estatuto dos respetivos dirigentes. https://dre.pt/pesquisa/-/search/484376/details/maximized O Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, aprovou … Continue reading Primeira alteração à Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança