Decreto-Lei n.º 142/2019, de 19 de setembro – Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil. Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil. https://dre.pt/home/-/dre/124831327/details/maximized O crescimento continuado do transporte aéreo comercial, especialmente o de âmbito internacional, a par dos desenvolvimentos observados nessa área, reforça a importância do setor da aviação civil na sociedade contemporânea. … Continue reading Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil