Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro – Protecção Jurídica dos Programas de Computador. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/625995/details/normal?l=1 O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do … Continue reading Protecção Jurídica dos Programas de Computador