Declaração de Rectificação n.º 66-A/2008, de 28 de outubro – Rectifica a Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna. Rectifica a Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 29 de Agosto … Continue reading Rectifica a Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna