Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto – Regime Jurídico de Emissão, Transmissão, Reconhecimento e Execução de Decisões Europeias em Matéria Penal. Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de … Continue reading Regime Jurídico de Emissão, Transmissão, Reconhecimento e Execução de Decisões Europeias em Matéria Penal