Lei n.º 46/2018, de 13 de Agosto – Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço. Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da … Continue reading Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço