Portaria n.º 77/2018, de 16 de março – “Regulamentação da Chave Móvel Digital (CMD)”. Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) e revoga a Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro. https://dre.pt/pesquisa/-/search/114880292/details/maximized O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como uma das suas prioridades fortalecer, simplificar e digitalizar a atividade da … Continue reading Regulamentação da Chave Móvel Digital (CMD)