Portaria n.º 694/2010, de 16 de agosto – Termos das condições técnicas e segurança das comunicações electrónicas para transmissão de dados de tráfego e de localização de pessoas singulares e pessoas colectivas, e dados conexos para identificar o assinante ou o utilizador registado e revoga a Portaria n.º 131/2010, de 2 de março. Segunda alteração … Continue reading Termos das condições técnicas e de segurança das comunicações electrónicas para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado e revoga a Portaria n.º 131/2010, de 2 de março