Lei n.º 59/2007, de 04 de setembro – Vigésima-terceira alteração ao Código Penal. Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro. https://dre.pt/home/-/dre/640142/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Código Penal Os artigos 2.º, … Continue reading Vigésima-terceira alteração ao Código Penal