Aviso n.º 97/2013, de 29 de outubro – Depósito pela República Portuguesa do seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime.
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime, aberta a assinatura em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.
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Por ordem superior se torna público ter a República Portuguesa depositado, em 24 de março de 2010, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime, aberta a assinatura em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.
Nos termos do n.º 4 do seu artigo 36.º, a Convenção em apreço entrou em vigor para a República Portuguesa no dia 1 de julho de 2010.
A República Portuguesa é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 91/2009, publicados no Diário da República série I, n.º 179, de 15 de setembro de 2009.
Direção-Geral de Política Externa, 18 de setembro de 2013. – O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel.