https:\/\/dre.pt\/web\/guest\/pesquisa\/-\/search\/105637671\/details\/maximized?q=Ciberseguran%C3%A7a<\/a><\/p>\nLei n.\u00ba 41\/2016<\/p>\n
de 28 de dezembro<\/p>\n
Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2017<\/p>\n
A Assembleia da Rep\u00fablica decreta, nos termos da al\u00ednea g) do artigo 161.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o seguinte:<\/p>\n
Artigo 1.\u00ba<\/p>\n
Objeto<\/p>\n
S\u00e3o aprovadas as Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2017, que integram as medidas de pol\u00edtica e os investimentos que as permitem concretizar.<\/p>\n
Artigo 2.\u00ba<\/p>\n
Enquadramento estrat\u00e9gico<\/p>\n
As Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2017 enquadram-se nas estrat\u00e9gias de desenvolvimento econ\u00f3mico e social e de consolida\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.<\/p>\n
Artigo 3.\u00ba<\/p>\n
Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano<\/p>\n
As Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2017 integram o seguinte conjunto de compromissos e de pol\u00edticas:<\/p>\n
a) Qualifica\u00e7\u00e3o dos portugueses;<\/p>\n
b) Promo\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o na economia portuguesa;<\/p>\n
c) Valoriza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio;<\/p>\n
d) Moderniza\u00e7\u00e3o do Estado;<\/p>\n
e) Redu\u00e7\u00e3o do endividamento da economia;<\/p>\n
f) Refor\u00e7o da igualdade e da coes\u00e3o social.<\/p>\n
Artigo 4.\u00ba<\/p>\n
Enquadramento or\u00e7amental<\/p>\n
As prioridades de investimento constantes das Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2017 s\u00e3o contempladas e compatibilizadas no \u00e2mbito do Or\u00e7amento do Estado para 2017.<\/p>\n
Artigo 5.\u00ba<\/p>\n
Disposi\u00e7\u00e3o final<\/p>\n
\u00c9 publicado em anexo \u00e0 presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2017.<\/p>\n
Aprovada em 29 de novembro de 2016.<\/p>\n
O Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, Eduardo Ferro Rodrigues.<\/p>\n
Promulgada em 21 de dezembro de 2016.<\/p>\n
Publique-se.<\/p>\n
O Presidente da Rep\u00fablica, Marcelo Rebelo de Sousa.<\/p>\n
Referendada em 22 de dezembro de 2016.<\/p>\n
O Primeiro-Ministro, Ant\u00f3nio Lu\u00eds Santos da Costa.<\/p>\n
Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2017<\/p>\n
\u00cdndice<\/p>\n
1 – As Reformas e Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano 2017<\/p>\n
1.1 – Estrat\u00e9gia de m\u00e9dio-prazo<\/p>\n
1.2 – Portugal no mundo<\/p>\n
2 – Contexto e cen\u00e1rio macroecon\u00f3mico<\/p>\n
2.1 – Cen\u00e1rio macroecon\u00f3mico para 2017<\/p>\n
3 – Qualifica\u00e7\u00e3o dos portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego<\/p>\n
4 – Promo\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o na economia portuguesa: mais conhecimento, mais inova\u00e7\u00e3o, mais competitividade<\/p>\n
5 – Valoriza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio<\/p>\n
6 – Moderniza\u00e7\u00e3o do Estado<\/p>\n
7 – Redu\u00e7\u00e3o do endividamento da economia<\/p>\n
8 – Refor\u00e7o da igualdade e da coes\u00e3o social<\/p>\n
1 – As Reformas e Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano 2017<\/p>\n
1.1 – Estrat\u00e9gia de m\u00e9dio-prazo<\/p>\n
As Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano 2017 decorrem, naturalmente, do Programa do XXI Governo, das Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano 2016-2019, apresentadas em fevereiro de 2016, e do Programa Nacional de Reformas 2016-2019 (PNR), apresentado em abril do corrente ano.<\/p>\n
O PNR sintetizou em seis pilares, derivados em diversos eixos de atua\u00e7\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o do Governo relativamente aos principais bloqueios estruturais que caracterizam a economia portuguesa: a baixa produtividade e competitividade, o endividamento da economia e a necessidade de refor\u00e7o da coes\u00e3o e igualdade social.<\/p>\n
Assim, o Governo optou por, ap\u00f3s um enquadramento acerca da posi\u00e7\u00e3o de Portugal no mundo, que contextualiza a situa\u00e7\u00e3o global em que se concretiza a a\u00e7\u00e3o do Estado portugu\u00eas, utilizar nas Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano 2017 a mesma estrutura de seis pilares de resposta aos principais bloqueios estruturais, j\u00e1 que estes configuram as principais prioridades de atua\u00e7\u00e3o do Governo ao longo da legislatura. Adicionalmente, a manuten\u00e7\u00e3o dos seis pilares permite um melhor acompanhamento da atua\u00e7\u00e3o governamental nas \u00e1reas consideradas como priorit\u00e1rias, facilitando a leitura e, como tal, a respetiva evolu\u00e7\u00e3o de documentos produzidos com periodicidade regular.<\/p>\n
1.2 – Portugal no mundo<\/p>\n
Num mundo em permanente mudan\u00e7a e enfrentando novos desafios, \u00e9 essencial uma presen\u00e7a ativa de Portugal e uma atua\u00e7\u00e3o externa eficaz, quer no quadro das rela\u00e7\u00f5es multilaterais, quer das rela\u00e7\u00f5es bilaterais.<\/p>\n
Neste contexto, h\u00e1 alguns des\u00edgnios pol\u00edticos fundamentais. Desde logo, \u00e9 essencial que Portugal continue a assumir um papel ativo no quadro europeu. Tamb\u00e9m no contexto das rela\u00e7\u00f5es multilaterais, o Governo continuar\u00e1 a desenvolver todos os esfor\u00e7os para refor\u00e7ar a participa\u00e7\u00e3o portuguesa no sistema das Na\u00e7\u00f5es Unidas e assegura a participa\u00e7\u00e3o em f\u00f3runs e organiza\u00e7\u00f5es multilaterais e regionais relevantes.<\/p>\n
Em termos de pol\u00edtica externa, \u00e9 ainda importante continuar em 2017 o desenvolvimento, designadamente no quadro da CPLP, da pol\u00edtica de afirma\u00e7\u00e3o da l\u00edngua portuguesa.<\/p>\n
\u00c9, ao mesmo tempo, refor\u00e7ada a a\u00e7\u00e3o cultural externa, criando sinergias entre os diversos atores nacionais que podem contribuir neste dom\u00ednio e intensificando as liga\u00e7\u00f5es entre diplomacia cultural e outros eixos da pol\u00edtica externa, incluindo o econ\u00f3mico.<\/p>\n
Inquestion\u00e1veis s\u00e3o tamb\u00e9m a continua\u00e7\u00e3o do estreitamento da liga\u00e7\u00e3o \u00e0s comunidades portuguesas e a valoriza\u00e7\u00e3o da di\u00e1spora portuguesa, nos mais variados eixos de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Um dos des\u00edgnios pol\u00edticos deste Governo, cujo enfoque \u00e9 preciso manter em 2017, \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o da diplomacia na sua vertente econ\u00f3mica, para assim potenciar a internacionaliza\u00e7\u00e3o das empresas portuguesas e a promo\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio externo.<\/p>\n
No que respeita \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o portuguesa, definido o novo modelo de atua\u00e7\u00e3o, mais eficaz, coerente e adaptado ao novo paradigma desenvolvido na Agenda 2030, \u00e9 essencial continuar a diversificar as fontes de financiamento, as parcerias e as modalidades de execu\u00e7\u00e3o, bem como refor\u00e7ar a coordena\u00e7\u00e3o entre os diferentes atores comprometidos com a ajuda ao desenvolvimento – tanto p\u00fablicos, nomeadamente o Cam\u00f5es, IP, e a SOFID, como privados, nacionais e multilaterais. Aprofundam-se, neste \u00e2mbito, as parcerias j\u00e1 estabelecidas com os pa\u00edses de l\u00edngua portuguesa.<\/p>\n
Um Portugal global<\/p>\n
No \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es multilaterais, as principais medidas de pol\u00edtica a desenvolver em 2017 s\u00e3o:<\/p>\n
. Participa\u00e7\u00e3o ativa no sistema das Na\u00e7\u00f5es Unidas, com destaque para o mandato como membro do Conselho de Direitos Humanos (2015-2017), para a Alian\u00e7a das Civiliza\u00e7\u00f5es e para a promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o e da cultura, designadamente como membro eleito do Comit\u00e9 do Patrim\u00f3nio Mundial da UNESCO (2013-2017);<\/p>\n
. \u00canfase na dimens\u00e3o de diplomacia para os direitos humanos;<\/p>\n
. Acompanhamento e defesa, perante a Comiss\u00e3o de Limites da Plataforma Continental das Na\u00e7\u00f5es Unidas, da proposta de extens\u00e3o da plataforma continental de Portugal;<\/p>\n
. Participa\u00e7\u00e3o nos f\u00f3runs multilaterais e regionais de coopera\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e seguran\u00e7a.<\/p>\n
No atual contexto geoestrat\u00e9gico, de m\u00faltiplas e complexas amea\u00e7as, a coopera\u00e7\u00e3o internacional assume um papel indispens\u00e1vel na manuten\u00e7\u00e3o da paz e da seguran\u00e7a, no respeito pelo direito internacional, na defesa dos valores democr\u00e1ticos, da paz e dos direitos humanos. Assim, importa:<\/p>\n
. Contribuir para a afirma\u00e7\u00e3o e reputa\u00e7\u00e3o de Portugal num mundo alargado, promovendo, pela sua a\u00e7\u00e3o, o respeito pelo direito internacional e de uma cultura de defesa dos valores democr\u00e1ticos e dos direitos humanos, do respeito pelo direito internacional humanit\u00e1rio, da promo\u00e7\u00e3o da Paz, da Democracia e do Estado de Direito;<\/p>\n
. Simplificar e sistematizar a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-militar, potenciando-a, sempre que poss\u00edvel, num contexto mais abrangente de coopera\u00e7\u00e3o internacional, promovendo novas abordagens no quadro da CPLP ou a n\u00edvel bilateral, com programas inovadores, nas \u00e1reas da forma\u00e7\u00e3o, do treino e das ind\u00fastrias de defesa;<\/p>\n
. Aprofundar a coopera\u00e7\u00e3o entre as For\u00e7as Armadas e as For\u00e7as e Servi\u00e7os de Seguran\u00e7a, com o desenvolvimento de um enquadramento de coordena\u00e7\u00e3o, face ao car\u00e1ter \u00fanico das amea\u00e7as e riscos com que agora nos confrontamos, nomeadamente no plano da ciberdefesa.<\/p>\n
No \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es bilaterais, em 2017, destaca-se o relacionamento com os parceiros europeus, os pa\u00edses latino-americanos, a Am\u00e9rica do Norte e com os pa\u00edses africanos.<\/p>\n
A rela\u00e7\u00e3o com os parceiros europeus \u00e9 aprofundada tamb\u00e9m no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es bilaterais, destacando-se, pela rela\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e interesses partilhados, a rela\u00e7\u00e3o com o Reino Unido e Espanha. Os pa\u00edses latino-americanos, de que se destaca o Brasil, s\u00e3o tamb\u00e9m alvo de particular aten\u00e7\u00e3o, aprofundando rela\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas, culturais e econ\u00f3micas.<\/p>\n
A coopera\u00e7\u00e3o com os pa\u00edses africanos \u00e9 intensificada, sublinhando-se a rela\u00e7\u00e3o com os pa\u00edses africanos de l\u00edngua oficial portuguesa, nomeadamente no cap\u00edtulo da promo\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o e das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas. A rela\u00e7\u00e3o com os pa\u00edses asi\u00e1ticos \u00e9 desenvolvida e intensificada, considerando as especificidades de cada uma das sub-regi\u00f5es, dando-se especial destaque \u00e0 rela\u00e7\u00e3o com Timor Leste.<\/p>\n
Finalmente, destaca-se a import\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o com a Am\u00e9rica do Norte, nomeadamente os Estados Unidos da Am\u00e9rica, no quadro do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o e Defesa e da coopera\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, cient\u00edfica, tecnol\u00f3gica e de ensino superior, assim como com o Canad\u00e1.<\/p>\n
No \u00e2mbito da pol\u00edtica de coopera\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento, destacam-se os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel definidos na Agenda 2030 e o desenvolvimento da parceria privilegiada com os pa\u00edses de l\u00edngua portuguesa.<\/p>\n
S\u00e3o promovidas iniciativas de coopera\u00e7\u00e3o triangular, incluindo o alargamento a novas geografias como Am\u00e9rica Latina, \u00c1frica Ocidental e Norte de \u00c1frica e valorizada a dimens\u00e3o da ajuda humanit\u00e1ria.<\/p>\n
H\u00e1 ainda uma particular aten\u00e7\u00e3o ao aproveitamento de oportunidades de diversifica\u00e7\u00e3o de financiamentos e de parcerias com valor acrescentado para Portugal e para os pa\u00edses parceiros, no dom\u00ednio da coopera\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento.<\/p>\n
No que respeita \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es com as comunidades portuguesas, assinala-se a moderniza\u00e7\u00e3o da rede consular, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de novos Espa\u00e7os do Cidad\u00e3o noutros consulados, e o seu refor\u00e7o em \u00e1reas geogr\u00e1ficas priorit\u00e1rias, designadamente na Europa e nos Estados Unidos da Am\u00e9rica, e incremento do apoio \u00e0s comunidades nos pa\u00edses que passam por dificuldades econ\u00f3micas ou pol\u00edticas circunstanciais. \u00c9 apoiado o refor\u00e7o da liga\u00e7\u00e3o com os empres\u00e1rios portugueses residentes no estrangeiro que queiram investir em Portugal.<\/p>\n
S\u00e3o promovidas e apoiadas as atividades do Conselho das Comunidades Portuguesas e realizadas a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o dos direitos dos portugueses emigrantes em quest\u00f5es fiscais, laborais ou do direito a pens\u00e3o de reforma. A a\u00e7\u00e3o do Gabinete de Emerg\u00eancia Consular \u00e9 consolidada, de forma a refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o consular dos portugueses residentes no estrangeiro.<\/p>\n
Promover a l\u00edngua, a cultura portuguesa e a cidadania lus\u00f3fona<\/p>\n
O Governo prossegue o des\u00edgnio pol\u00edtico de afirma\u00e7\u00e3o da l\u00edngua portuguesa enquanto fator de identidade e mais-valia cultural, cient\u00edfica, pol\u00edtica e econ\u00f3mica, e que constitui tra\u00e7o indel\u00e9vel de uni\u00e3o entre os Estados membros da CPLP.<\/p>\n
A participa\u00e7\u00e3o no quadro da CPLP representa uma prioridade da pol\u00edtica externa portuguesa. Assim, Portugal contribui para a implementa\u00e7\u00e3o plena da Nova Vis\u00e3o Estrat\u00e9gica, a aprovar na Cimeira do Brasil. Esta Nova Vis\u00e3o inclui j\u00e1 orienta\u00e7\u00f5es que Portugal tem defendido: o refor\u00e7o do Instituto Internacional da L\u00edngua Portuguesa, a valoriza\u00e7\u00e3o dos observadores associados e dos observadores consultivos, a coopera\u00e7\u00e3o em novas \u00e1reas da tecnologia, energia, oceanos, a valoriza\u00e7\u00e3o da dimens\u00e3o da cidadania.<\/p>\n
O Governo prosseguir\u00e1 a oferta de ensino de portugu\u00eas no mundo, quer ao n\u00edvel do ensino b\u00e1sico e secund\u00e1rio, quer ao n\u00edvel do ensino superior, assim como do desenvolvimento da capacidade nacional de forma\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o em l\u00edngua portuguesa.<\/p>\n
No dom\u00ednio da cidadania lus\u00f3fona, sublinha-se o desenvolvimento e a implementa\u00e7\u00e3o da Nova Vis\u00e3o Estrat\u00e9gica da CPLP e incremento das atividades da Comunidade, promovendo tamb\u00e9m a abertura da CPLP \u00e0 sociedade civil, aos Observadores Associados e Consultivos e \u00e0s comunidades lus\u00f3fonas vivendo fora do espa\u00e7o da CPLP. Neste \u00e2mbito, assinala-se tamb\u00e9m a participa\u00e7\u00e3o no desenvolvimento de espa\u00e7o de coopera\u00e7\u00e3o multifacetado da CPLP, no \u00e2mbito da investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica em torno do mar, da energia, dos portos e transporte mar\u00edtimo, da valoriza\u00e7\u00e3o da orla costeira, do combate \u00e0 pesca ilegal e promo\u00e7\u00e3o da pesca marinha, e da explora\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e ambientalmente sustent\u00e1vel dos recursos marinhos.<\/p>\n
Uma nova pol\u00edtica para a Europa<\/p>\n
Portugal continuar\u00e1 a contribuir, no quadro europeu, para o refor\u00e7o dos princ\u00edpios da solidariedade, da coes\u00e3o e da converg\u00eancia entre os Estados membros da Uni\u00e3o Europeia (UE) e as suas institui\u00e7\u00f5es, e a promover o investimento, o crescimento e o emprego. O Governo continuar\u00e1 a defender a aplica\u00e7\u00e3o transversal destes princ\u00edpios \u00e0s pol\u00edticas da UE (sejam econ\u00f3micas, sociais, financeiras ou outras), para assim garantir uma maior identifica\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os com a Europa, promover o reencontro com os valores e des\u00edgnios do ideal europeu e encontrar solu\u00e7\u00f5es partilhadas para desafios comuns.<\/p>\n
Entre os desafios mais prementes destacam-se: i) o estabelecimento de um quadro or\u00e7amental sustent\u00e1vel, a par da implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas estruturais essenciais para a coes\u00e3o econ\u00f3mica e social e o crescimento sustent\u00e1vel da UE; ii) a resposta \u00e0 atual crise dos refugiados e migrantes; iii) a estabiliza\u00e7\u00e3o da vizinhan\u00e7a europeia; iv) a estrat\u00e9gia de combate ao terrorismo; v) a negocia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de sa\u00edda do Reino Unido; vi) a monitoriza\u00e7\u00e3o do Estado de direito; e vii) a prote\u00e7\u00e3o dos direitos sociais.<\/p>\n
Portugal, salvaguardando o m\u00e9todo \u00abcomunit\u00e1rio\u00bb e o princ\u00edpio da igualdade dos Estados membros, continuar\u00e1 a participar ativamente no debate pol\u00edtico nas inst\u00e2ncias da UE, nomeadamente no Conselho de Assuntos Gerais e no Conselho Europeu, valorizando a dimens\u00e3o pol\u00edtica no debate e na decis\u00e3o sobre as problem\u00e1ticas econ\u00f3micas e financeiras.<\/p>\n
No \u00e2mbito da pol\u00edtica or\u00e7amental e crescimento econ\u00f3mico, Portugal ir\u00e1 desenvolver, em 2017, as seguintes medidas de pol\u00edtica:<\/p>\n
. Empenho na defesa dos interesses nacionais e europeus no quadro da Uni\u00e3o Econ\u00f3mica e Monet\u00e1ria e do desenvolvimento do mercado interno;<\/p>\n
. Potenciar os instrumentos financeiros e pol\u00edticos da Uni\u00e3o Europeia no sentido da redu\u00e7\u00e3o dos desequil\u00edbrios econ\u00f3micos e sociais entre Estados membros;<\/p>\n
. Cria\u00e7\u00e3o de um Eurogrupo da Coes\u00e3o Social e do Emprego;<\/p>\n
. Defesa dos interesses europeus e nacionais na revis\u00e3o intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 e na prepara\u00e7\u00e3o do per\u00edodo p\u00f3s 2020, bem como nas discuss\u00f5es sobre a Pol\u00edtica de Coes\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o do Fundo Europeu de Investimentos Estrat\u00e9gicos;<\/p>\n
. Apoio a uma estrat\u00e9gia europeia de relan\u00e7amento do investimento.<\/p>\n
Consolida\u00e7\u00e3o do Espa\u00e7o Europeu de Liberdade, Seguran\u00e7a e Justi\u00e7a<\/p>\n
. Consolida\u00e7\u00e3o da UE como espa\u00e7o de livre circula\u00e7\u00e3o de pessoas, com o aperfei\u00e7oamento dos princ\u00edpios basilares e dos mecanismos que lhe s\u00e3o afetos;<\/p>\n
. Desenvolvimento de uma pol\u00edtica de migra\u00e7\u00f5es equilibrada, assente no incentivo a vias de migra\u00e7\u00e3o regular, como alternativa aos fluxos migrat\u00f3rios irregulares, e combate \u00e0s causas das migra\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s da coopera\u00e7\u00e3o estruturada com pa\u00edses terceiros de origem e de tr\u00e2nsito;<\/p>\n
. Participa\u00e7\u00e3o na pol\u00edtica para os refugiados e requerentes de asilo, participando ativamente na reforma do sistema europeu comum de asilo;<\/p>\n
. Promo\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia de luta contra o terrorismo, nas suas m\u00faltiplas vertentes, nomeadamente atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o de programas de reabilita\u00e7\u00e3o de cidades e comunidades em risco de exclus\u00e3o.<\/p>\n
Sa\u00edda do Reino Unido da Uni\u00e3o Europeia<\/p>\n
. Participa\u00e7\u00e3o ativa no processo de negocia\u00e7\u00e3o da sa\u00edda do Reino Unido da UE, tendo designadamente em vista a defesa dos direitos e interesses da comunidade portuguesa residente naquele pa\u00eds e a manuten\u00e7\u00e3o da dimens\u00e3o estrat\u00e9gica do relacionamento bilateral, designadamente do ponto de vista econ\u00f3mico.<\/p>\n
A Uni\u00e3o Europeia como ator global<\/p>\n
. Envolvimento ativo nos debates destinados a consolidar e refor\u00e7ar as rela\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o Europeia com regi\u00f5es\/pa\u00edses terceiros, em particular com os pa\u00edses da vizinhan\u00e7a e parceiros estrat\u00e9gicos;<\/p>\n
. Acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o da nova estrat\u00e9gia comercial da UE;<\/p>\n
. Participa\u00e7\u00e3o na cria\u00e7\u00e3o do Centro Comum de Vistos de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe.<\/p>\n
2 – Contexto e Cen\u00e1rio Macroecon\u00f3mico<\/p>\n
2.1 – Cen\u00e1rio Macroecon\u00f3mico para 2017<\/p>\n
O cen\u00e1rio macroecon\u00f3mico reflete a informa\u00e7\u00e3o mais recente sobre a atividade econ\u00f3mica nacional e internacional, bem como as medidas perspetivadas para 2017. A revis\u00e3o das Contas Nacionais no per\u00edodo 2014-2015 e a publica\u00e7\u00e3o de Contas Trimestrais para os primeiros dois trimestres do ano foram tamb\u00e9m incorporadas na constru\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio.<\/p>\n
Para 2016, projeta-se um crescimento real do PIB de 1,2 %, 0,4 p.p. inferior ao observado em 2015. Em termos trimestrais, espera-se que a atividade econ\u00f3mica acelere no segundo semestre do ano, tanto pela manuten\u00e7\u00e3o de contributos positivos da procura interna, como pela melhoria do comportamento das exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Esta estimativa tem subjacente hip\u00f3teses de enquadramento e \u00e9 sustentada pelos dados trimestrais divulgados pelo INE e por indicadores avan\u00e7ados e coincidentes de atividade econ\u00f3mica em conjuga\u00e7\u00e3o com os indicadores qualitativos sobre as expetativas dos agentes econ\u00f3micos.<\/p>\n
A estimativa para o PIB real em 2016 representa uma revis\u00e3o de -0,6 p.p. face ao Programa de Estabilidade (PE), resultado de um contributo menos positivo da procura interna (de 2,4 p.p. para 1,3 p.p.), compensado parcialmente por uma revis\u00e3o do contributo negativo da procura externa l\u00edquida (de -0,6 p.p. para -0,1 p.p.). Para esta evolu\u00e7\u00e3o da procura global concorreu especialmente o investimento (-5,6 p.p.) e as exporta\u00e7\u00f5es (-1,2 p.p.), bem como o consumo privado (-0,4 p.p.), facto que, juntamente com o conte\u00fado importado diferenciado de cada uma destas componentes, se reflete num crescimento inferior das importa\u00e7\u00f5es face ao cen\u00e1rio inicial (-2,3 p.p.). Assim, a economia portuguesa dever\u00e1 apresentar uma capacidade l\u00edquida de financiamento face ao exterior equivalente a 1,7 % do PIB, registando a balan\u00e7a corrente um saldo positivo de 0,5 % do PIB.<\/p>\n
QUADRO 1<\/p>\n
Principais indicadores<\/p>\n
(taxa de varia\u00e7\u00e3o, %)<\/p>\n
(ver documento original)<\/p>\n
Para 2017, prev\u00ea-se um crescimento do PIB de 1,5 %, reflexo da manuten\u00e7\u00e3o de um contributo positivo da procura interna, conjugado com um contributo positivo da procura externa l\u00edquida.<\/p>\n
A din\u00e2mica da procura interna vem materializar a normaliza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f3mica. Por um lado, a evolu\u00e7\u00e3o do consumo privado acompanha as perspetivas para as remunera\u00e7\u00f5es e rendimento dispon\u00edvel real, n\u00e3o se perspetivando impactos relevantes na taxa de poupan\u00e7a. Esta proje\u00e7\u00e3o assenta na melhoria das condi\u00e7\u00f5es do mercado de trabalho, nos baixos pre\u00e7os de petr\u00f3leo, na ameniza\u00e7\u00e3o do endividamento das fam\u00edlias, bem como por medidas or\u00e7amentais relevantes. A FBCF dever\u00e1 manter-se como a componente mais din\u00e2mica da procura interna. O aumento do investimento empresarial, na componente de m\u00e1quinas e equipamentos, traduz a necessidade de aumentar a capacidade produtiva, bem como a sua atualiza\u00e7\u00e3o. Tal perspetiva \u00e9 consonante com o crescimento esperado no emprego, com o aumento da procura global e com a progressiva normaliza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de financiamento, em resultado da estabiliza\u00e7\u00e3o do setor banc\u00e1rio encetada nos \u00faltimos meses por este Governo.<\/p>\n
Em linha com a procura externa relevante, antecipa-se uma acelera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es, sem ganhos de quota de mercado, bem como um menor diferencial entre o deflator das exporta\u00e7\u00f5es e das importa\u00e7\u00f5es. Assim, \u00e9 de esperar que o ajustamento das contas externas persista: o saldo conjunto da balan\u00e7a corrente e de capital dever\u00e1 fixar-se em 2,2 % do PIB, aumentando a capacidade l\u00edquida de financiamento da economia portuguesa, ao mesmo tempo que a balan\u00e7a corrente dever\u00e1 atingir um excedente equivalente a 1 % do PIB, refor\u00e7ando o resultado de 2016.<\/p>\n
A taxa de desemprego dever\u00e1 situar-se em 10,3 % (-0,9 p.p. face ao esperado para 2016 e -2,1 p.p. face a 2015). A redu\u00e7\u00e3o do desemprego dever\u00e1 ser acompanhada por um aumento da produtividade aparente do trabalho e por um crescimento do emprego ligeiramente superior ao estimado para 2016. Espera-se, ainda, que a distribui\u00e7\u00e3o setorial do emprego continue a refletir a reafeta\u00e7\u00e3o de recursos da estrutura produtiva dos setores de bens n\u00e3o transacion\u00e1veis para os setores de bens transacion\u00e1veis. No conjunto, a evolu\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o empregada e desempregada resultar\u00e1 numa estabiliza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o ativa.<\/p>\n
O consumo p\u00fablico dever\u00e1 reduzir-se, resultado da continua\u00e7\u00e3o do processo de ajustamento da despesa p\u00fablica. As altera\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica salarial dever\u00e3o continuar a materializar-se num impacto positivo no deflator.<\/p>\n
A infla\u00e7\u00e3o medida pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os no Consumidor (IPC) dever\u00e1 atingir os 1,5 % em 2017 (0,8 % em 2016), num contexto de equil\u00edbrio de tens\u00f5es – quer inflacionistas, quer deflacionistas – nos mercados internacionais de commodities. Esta subida da infla\u00e7\u00e3o em cerca de 0,7 p.p. face a 2016 traduzir\u00e1 uma maior press\u00e3o ascendente sobre os pre\u00e7os. Para tal contribui a melhoria da procura interna e uma redu\u00e7\u00e3o do hiato do produto, a acelera\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es por trabalhador associada \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o dos cortes salariais na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, bem como a relativa estabiliza\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos bens energ\u00e9ticos ap\u00f3s a quebra registada no ano precedente. O diferencial face \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os no conjunto da \u00e1rea do euro dever\u00e1 permanecer positivo (+0,2 p.p.).<\/p>\n
Globalmente, estas proje\u00e7\u00f5es s\u00e3o consistentes com a corre\u00e7\u00e3o dos desequil\u00edbrios macroecon\u00f3micos internos e externos.<\/p>\n
3 – Qualifica\u00e7\u00e3o dos Portugueses: Menos Insucesso, Mais Conhecimento, Mais e Melhor Emprego<\/p>\n
Em quatro d\u00e9cadas, a aposta na educa\u00e7\u00e3o e em forma\u00e7\u00e3o, do pr\u00e9-escolar ao ensino superior, conseguiu resultados muito positivos. O abandono escolar precoce, por exemplo, desceu de 45 % em 2002 para 13,7 % em 2015, aproximando-se agora dos patamares europeus. Contudo, em termos globais, subsiste o expressivo d\u00e9fice estrutural de qualifica\u00e7\u00f5es na popula\u00e7\u00e3o portuguesa (55 % dos adultos entre os 25-64 anos n\u00e3o completaram o ensino secund\u00e1rio, cerca de 45 % da for\u00e7a de trabalho possui poucas ou nenhumas compet\u00eancias digitais e apenas 26 % da popula\u00e7\u00e3o empregada tem forma\u00e7\u00e3o superior).<\/p>\n
A crise econ\u00f3mica e financeira acrescentou n\u00edveis elevados de desemprego ao desafio do d\u00e9fice estrutural de qualifica\u00e7\u00f5es. Com efeito, desde 2007 a taxa de desemprego aumentou, come\u00e7ando a divergir da m\u00e9dia europeia e atingindo o seu pico em 2013 (16,2 %). Em dez anos, o desemprego de longa dura\u00e7\u00e3o (3,5 % em 2004), mais do que duplicou (8 % em 2015), passando a representar quase 64 % do desemprego total, muito acima da m\u00e9dia europeia (a rondar os 39 %). O desemprego de muito longa dura\u00e7\u00e3o representava em 2015 cerca de 46 % do desemprego total (valor que compara com os 25 % registados em 2004 e os quase 30 % observados no final de 2010).<\/p>\n
Embora o desemprego seja mais elevado nas qualifica\u00e7\u00f5es mais baixas, tem aumentado a propor\u00e7\u00e3o de desempregados com ensino superior (18 % em 2015 face aos 13 % em 2007). A quest\u00e3o dos jovens NEET (que n\u00e3o estudam nem trabalham) \u00e9 tamb\u00e9m motivo de preocupa\u00e7\u00e3o, tratando-se sobretudo de jovens com qualifica\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas e secund\u00e1rias (apesar do aumento da representa\u00e7\u00e3o de jovens com ensino superior no intervalo 25-29 anos de 20 % em 2011 para 27 % em 2015). A persist\u00eancia de desemprego elevado, em particular de longa dura\u00e7\u00e3o e jovem, levanta ainda quest\u00f5es sobre a adequa\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias dos desempregados face \u00e0s necessidades do mercado, bem como sobre as melhores formas de promover o emprego.<\/p>\n
Neste quadro, \u00e9 identific\u00e1vel um conjunto de desafios-chave a que \u00e9 necess\u00e1rio dar resposta priorit\u00e1ria: entre os jovens, os n\u00edveis elevados de insucesso escolar, que propiciam abandono escolar precoce e baixas qualifica\u00e7\u00f5es \u00e0 sa\u00edda do sistema educativo; o crescimento da taxa de jovens NEET e o recrudescer de press\u00f5es para a emigra\u00e7\u00e3o; nos adultos, o desemprego, em especial de longa e muito longa dura\u00e7\u00e3o, que exponencia o risco de desencorajamento e de afastamento do mercado de trabalho, e as baixas qualifica\u00e7\u00f5es m\u00e9dias da popula\u00e7\u00e3o, que exigem um melhor ajustamento com as necessidades do mercado de trabalho e o relan\u00e7amento da aposta em percursos formativos qualificantes, das compet\u00eancias b\u00e1sicas e transversais \u00e0s compet\u00eancias digitais.<\/p>\n
Ao n\u00edvel da pol\u00edtica de juventude, o Governo defende uma estrat\u00e9gia interministerial hol\u00edstica e integrada para a autonomiza\u00e7\u00e3o dos jovens, bem como para o refor\u00e7o da sua presen\u00e7a c\u00edvica, pol\u00edtica e associativa. Ao longo deste documento desenvolve-se um conjunto de propostas, quer no desenvolvimento das pol\u00edticas de arrendamento, quer nos apoios \u00e0s qualifica\u00e7\u00f5es, \u00e0 empregabilidade e \u00e0 estabilidade do emprego, quer, finalmente, no refor\u00e7o sustentado da a\u00e7\u00e3o social escolar, todas dimens\u00f5es contributivas para a defini\u00e7\u00e3o do primeiro Plano Nacional para a Juventude.<\/p>\n
As pol\u00edticas de desporto, articuladas com as pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o de juventude, assumem-se como instrumentos privilegiados para agir positivamente sobre a coes\u00e3o social e territorial, combatendo o envelhecimento generalizado da popula\u00e7\u00e3o, a desigualdade entre g\u00e9neros, o aumento das assimetrias socioecon\u00f3micas e de conflitos \u00e9tnicos, a deteriora\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es sociais, o isolamento social e o individualismo, bem como a degrada\u00e7\u00e3o ambiental. A sua inscri\u00e7\u00e3o como pol\u00edticas interministeriais que integrem o modelo de projeto social, traz relevantes benef\u00edcios sociais e econ\u00f3micos para diferentes setores da sociedade: sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o social, cultura, ordenamento do territ\u00f3rio, turismo.<\/p>\n
Redu\u00e7\u00e3o do insucesso e do abandono escolar precoce<\/p>\n
No que se refere aos jovens, importa promover o sucesso escolar em todos os n\u00edveis de ensino e combater o abandono escolar, ao mesmo tempo que se generaliza o n\u00edvel secund\u00e1rio como patamar m\u00ednimo, assumindo as qualifica\u00e7\u00f5es como cruciais para o aumento da empregabilidade e da competitividade de Portugal, assentes na ci\u00eancia, na cultura e no conhecimento. Neste sentido, destacam-se as seguintes linhas estrat\u00e9gicas de a\u00e7\u00e3o, iniciadas em 2016 e prosseguidas em 2017-2019:<\/p>\n
. Expans\u00e3o da rede do pr\u00e9-escolar, contribuindo assim para a universaliza\u00e7\u00e3o efetiva do acesso, a partir dos 3 anos, que se pretende atingir durante a legislatura. Assegurar-se-\u00e1, paralelamente, a tutela pedag\u00f3gica de todos os estabelecimentos da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar, da rede p\u00fablica e solid\u00e1ria;<\/p>\n
. Implementa\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Promo\u00e7\u00e3o do Sucesso Escolar, lan\u00e7ado em 2016, baseado no desenvolvimento dos planos de promo\u00e7\u00e3o do sucesso educativo elaborados pelas escolas a partir de diagn\u00f3sticos locais de problemas e respostas. Para al\u00e9m da preven\u00e7\u00e3o de riscos de insucesso, da forma\u00e7\u00e3o de docentes e das a\u00e7\u00f5es dos planos, o programa prev\u00ea formas de articula\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios;<\/p>\n
. Refor\u00e7o dos mecanismos de acompanhamento individualizado dos alunos, n\u00e3o s\u00f3 atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es pedagogicamente orientadas, tendentes \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de alunos por turma, mas tamb\u00e9m atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o do Programa de Tutorias no Ensino B\u00e1sico, que abranger\u00e1 cerca de 25 mil alunos, num total de 10 mil horas semanais;<\/p>\n
. Concretiza\u00e7\u00e3o, na sua plenitude, do novo Modelo Integrado de Avalia\u00e7\u00e3o do Ensino B\u00e1sico, que assume as provas, designadamente as provas de aferi\u00e7\u00e3o (2.\u00ba, 5.\u00ba e 8.\u00ba ano), como instrumentos de melhoria das aprendizagens e n\u00e3o como processos que fomentam a exclus\u00e3o de alunos, apostando na dimens\u00e3o formativa da avalia\u00e7\u00e3o e na complementaridade entre a avalia\u00e7\u00e3o interna e externa.<\/p>\n
Ainda no \u00e2mbito da promo\u00e7\u00e3o do sucesso educativo, pelo refor\u00e7o do papel da escola na promo\u00e7\u00e3o da igualdade de oportunidades e no fomento da mobilidade social, importa destacar as seguintes medidas:<\/p>\n
. Atribui\u00e7\u00e3o de manuais escolares gratuitos aos cerca de 80 mil alunos inscritos no 1.\u00ba ano do ensino b\u00e1sico. Complementando o congelamento dos pre\u00e7os dos manuais, esta medida insere-se no objetivo, mais vasto, de estender a gratuitidade dos manuais a todos os anos do 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico;<\/p>\n
. Refor\u00e7o dos apoios ao n\u00edvel da A\u00e7\u00e3o Social Escolar, instrumento essencial na redu\u00e7\u00e3o do impacto das desigualdades entre os alunos;<\/p>\n
. Refor\u00e7o da inclus\u00e3o de alunos com Necessidades Educativas Especiais, assegurando o aumento da sua presen\u00e7a nas atividades de turma, melhorando o sistema de avalia\u00e7\u00e3o e adequando a forma\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos e docentes.<\/p>\n
A aposta na valoriza\u00e7\u00e3o do ensino p\u00fablico passa n\u00e3o s\u00f3 pelo investimento no edificado, no \u00e2mbito do qual se estima a contratualiza\u00e7\u00e3o de mais de 200 obras a partir de 2017, mas tamb\u00e9m pela promo\u00e7\u00e3o de uma maior articula\u00e7\u00e3o entre os tr\u00eas ciclos do ensino b\u00e1sico, de modo a atenuar as transi\u00e7\u00f5es entre ciclos, desenvolvendo uma maior diversifica\u00e7\u00e3o e flexibiliza\u00e7\u00e3o curriculares e valorizando a fun\u00e7\u00e3o docente:<\/p>\n
. Implementa\u00e7\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Curriculares na Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-escolar e desenvolvimento de um perfil de compet\u00eancias do aluno ao final de 12 anos de escolaridade;<\/p>\n
. Diversifica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o da oferta formativa no ensino secund\u00e1rio, rejeitando a dualiza\u00e7\u00e3o precoce e apostando no ensino profissional, sobretudo ao n\u00edvel do secund\u00e1rio, sem deixar de assegurar a permeabilidade entre vias de ensino. Nestes termos, procurar-se-\u00e1 um refor\u00e7o do ajustamento da oferta \u00e0s necessidades regionais e setoriais do mercado de trabalho, a gest\u00e3o flex\u00edvel do curr\u00edculo e a diversifica\u00e7\u00e3o dos percursos formativos de dupla certifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
. Emiss\u00e3o de Novos Certificados, com refer\u00eancia a atividades n\u00e3o curriculares desenvolvidas pelos alunos, nomeadamente as que concernem ao seu envolvimento em projetos de cidadania, grupos de interesse (arte, desporto, clubes, etc.) e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o das escolas.<\/p>\n
Com o prop\u00f3sito de melhorar os n\u00edveis de sucesso educativo no ensino superior, a transi\u00e7\u00e3o para o mercado laboral e a maior empregabilidade dos diplomados, ser\u00e3o prosseguidas as seguintes medidas:<\/p>\n
. Implementa\u00e7\u00e3o de um sistema de gest\u00e3o integrada do percurso do estudante no ecossistema do ensino superior em Portugal, visando a moderniza\u00e7\u00e3o, a simplifica\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o de procedimentos redundantes e proporcionando, designadamente, um conhecimento e acompanhamento transversal da realidade com efeitos na gest\u00e3o e an\u00e1lise dos seus resultados, nomeadamente nos dom\u00ednios da a\u00e7\u00e3o social e do sucesso educativo;<\/p>\n
. Est\u00edmulo \u00e0 integra\u00e7\u00e3o efetiva dos estudantes em atividades de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica no \u00e2mbito dos seus planos de estudos e no contexto de iniciativas de est\u00edmulo \u00e0 integra\u00e7\u00e3o dos estudantes no ensino superior, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do abandono e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do sucesso escolar;<\/p>\n
. Est\u00edmulo \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o com o tecido produtivo, social e cultural, facilitando o acesso a fontes diversificadas de financiamento, refor\u00e7ando e desenvolvendo parcerias que estimulem o emprego cient\u00edfico e o emprego qualificado, em estreita colabora\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas em todas as \u00e1reas do conhecimento;<\/p>\n
. Apoio \u00e0 forma\u00e7\u00e3o em compet\u00eancias digitais, designadamente atrav\u00e9s da \u00abIniciativa Compet\u00eancias Digitais\u00bb, num esfor\u00e7o coletivo das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior em estreita colabora\u00e7\u00e3o com o setor privado para dar resposta \u00e0 enorme car\u00eancia de t\u00e9cnicos especializados em tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o e \u00e0s necessidades de qualifica\u00e7\u00e3o do tecido produtivo.<\/p>\n
Modernizar, qualificar e diversificar o ensino superior<\/p>\n
Portugal deve assumir o des\u00edgnio de ser um Pa\u00eds da ci\u00eancia, do conhecimento e da cultura, o que requer um esfor\u00e7o estrat\u00e9gico em qualificar a popula\u00e7\u00e3o e dignificar as carreiras cient\u00edficas. O desafio que Portugal assumiu atingir em 2020, 40 % da sua popula\u00e7\u00e3o (entre os 30-34 anos) com um grau superior ou equivalente, exige a\u00e7\u00f5es concretas de alargamento da base social de apoio do ensino superior e de qualifica\u00e7\u00e3o da atividade de forma\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada ao n\u00edvel doutoral e p\u00f3s-doutoral, assim como para dignificar e melhor valorizar a atividade cient\u00edfica, e de atrair recursos humanos qualificados para Portugal.<\/p>\n
Tal des\u00edgnio encontra-se enquadrado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 32\/2016, de 3 de junho, que aprovou a Agenda \u00abCompromisso com o Conhecimento e a Ci\u00eancia\u00bb para os anos de 2016 a 2020, e pelas metas fixadas no Programa Nacional de Reformas.<\/p>\n
Constituem linhas principais de orienta\u00e7\u00e3o: i) o alargamento e a cont\u00ednua democratiza\u00e7\u00e3o do ensino superior num contexto de maior inclus\u00e3o social; ii) o aprofundamento da autonomia das institui\u00e7\u00f5es, visando a sua moderniza\u00e7\u00e3o e o seu rejuvenescimento, designadamente atrav\u00e9s do incentivo ao emprego cient\u00edfico, e a desburocratiza\u00e7\u00e3o da sua atividade; iii) a valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade institucional, promovendo a adequa\u00e7\u00e3o da oferta formativa \u00e0s necessidades econ\u00f3micas e aos desafios societais, e o refor\u00e7o dos instrumentos de internacionaliza\u00e7\u00e3o, juntamente com iv) a promo\u00e7\u00e3o da melhoria dos n\u00edveis de sucesso educativo e o est\u00edmulo \u00e0 maior empregabilidade dos diplomados.<\/p>\n
Neste quadro, foram assinados em julho de 2016 contratos de legislatura com as universidades e com os polit\u00e9cnicos p\u00fablicos que garantem as condi\u00e7\u00f5es adequadas para o refor\u00e7o da autonomia e a estabilidade do financiamento, num quadro de exigente corresponsabiliza\u00e7\u00e3o por parte das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior.<\/p>\n
Em 2017, em paralelo com o desenvolvimento de um exerc\u00edcio de avalia\u00e7\u00e3o internacional que ser\u00e1 desenvolvido pela OCDE e que se focar\u00e1 na elabora\u00e7\u00e3o de um diagn\u00f3stico e na identifica\u00e7\u00e3o das melhorias a implementar no sistema de ci\u00eancia e ensino superior portugu\u00eas, as prioridades pol\u00edticas assumidas nas Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano ser\u00e3o prosseguidas atrav\u00e9s da concretiza\u00e7\u00e3o das medidas que se enunciam em seguida.<\/p>\n
No \u00e2mbito do alargamento e democratiza\u00e7\u00e3o do ensino superior, a a\u00e7\u00e3o do Governo ser\u00e1 orientada para:<\/p>\n
. Refor\u00e7ar o apoio social a estudantes carenciados, designadamente atrav\u00e9s do aumento das dota\u00e7\u00f5es destinadas ao Fundo de A\u00e7\u00e3o Social, desburocratizar o processo de atribui\u00e7\u00e3o de bolsas e complementar o apoio social direto com o refor\u00e7o de mecanismos de apoio a estudantes;<\/p>\n
. Implementar o programa Inclus\u00e3o para o Conhecimento, programa de inclus\u00e3o social dirigido a minorias e aos cidad\u00e3os com necessidades especiais nas institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e de ensino superior;<\/p>\n
. Estimular o ingresso no ensino superior dos estudantes provenientes das vias profissionalizantes do ensino secund\u00e1rio, bem como o ingresso de estudantes fora da idade de refer\u00eancia, em especial os maiores de 23 anos.<\/p>\n
O refor\u00e7o da autonomia das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior ser\u00e1 concretizado nos termos dos acordos de legislatura estabelecidos com as universidades e com os polit\u00e9cnicos p\u00fablicos, designadamente:<\/p>\n
. Estimular o emprego cient\u00edfico e acad\u00e9mico e reduzir a precariedade dos v\u00ednculos na investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, atrav\u00e9s do desenvolvimento das condi\u00e7\u00f5es legais e financeiras adequadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do rejuvenescimento das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, para que seja poss\u00edvel, at\u00e9 2019, proceder \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pelo menos 3000 docentes e investigadores;<\/p>\n
. Manter a estabilidade financeira das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e potenciar formas de financiamento complementares, designadamente atrav\u00e9s de fundos comunit\u00e1rios, de um modo que garanta e estimule condi\u00e7\u00f5es para o refor\u00e7o das institui\u00e7\u00f5es e o exerc\u00edcio de uma gest\u00e3o baseada num horizonte plurianual;<\/p>\n
. Promover iniciativas que visem uma maior racionalidade e efici\u00eancia administrativa, diminuir a burocratiza\u00e7\u00e3o da atividade das institui\u00e7\u00f5es e afastar alguns dos constrangimentos existentes \u00e0 sua autonomia;<\/p>\n
. Assegurar uma avalia\u00e7\u00e3o adequada do regime jur\u00eddico das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, refor\u00e7ando a autonomia das institui\u00e7\u00f5es e o regime fundacional, e garantindo a sua diversifica\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n
O refor\u00e7o do apoio \u00e0 diferencia\u00e7\u00e3o, especializa\u00e7\u00e3o e internacionaliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, inclui as seguintes medidas:<\/p>\n
. Estimular a internacionaliza\u00e7\u00e3o do ensino universit\u00e1rio, criando novos incentivos para apoiar o emprego cient\u00edfico, o fortalecimento de massas cr\u00edticas e o refor\u00e7o das unidades de I&D para o desenvolvimento de novos conhecimentos; promovendo a sua especializa\u00e7\u00e3o, capacidade de aplica\u00e7\u00e3o e transla\u00e7\u00e3o do conhecimento; apoiando redes de I&D de refer\u00eancia e \u00e2mbito internacional em todas as \u00e1reas do conhecimento e nas suas rela\u00e7\u00f5es interdisciplinares de m\u00e9dio e longo prazo;<\/p>\n
. Refor\u00e7ar e promover a moderniza\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do ensino polit\u00e9cnico, designadamente atrav\u00e9s de est\u00edmulos continuados para o desenvolvimento das compet\u00eancias e especificidades de cada polit\u00e9cnico p\u00fablico no contexto territorial, econ\u00f3mico e social em que se insere, com \u00eanfase em tem\u00e1ticas com forte potencial de inova\u00e7\u00e3o e apropria\u00e7\u00e3o territorial e no apoio a atividades de investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento baseadas na pr\u00e1tica;<\/p>\n
. Valoriza\u00e7\u00e3o das forma\u00e7\u00f5es curtas de \u00e2mbito superior a oferecer no \u00e2mbito do ensino polit\u00e9cnico, refor\u00e7ando o impacto dos institutos e escolas polit\u00e9cnicas na sociedade e na economia portuguesa, assim como na inova\u00e7\u00e3o nos setores produtivo, social e cultural;<\/p>\n
. Est\u00edmulo \u00e0 inser\u00e7\u00e3o dos polit\u00e9cnicos em redes internacionais de \u00e2mbito polit\u00e9cnico, que facilitem a internacionaliza\u00e7\u00e3o dos institutos e escolas polit\u00e9cnicas e da regi\u00e3o em que se inserem;<\/p>\n
. Desburocratiza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o administrativa no plano da valida\u00e7\u00e3o e reconhecimento de qualifica\u00e7\u00f5es, diplomas e compet\u00eancias, obtidos no estrangeiro, e certifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de estudantes estrangeiros em territ\u00f3rio nacional visando a internacionaliza\u00e7\u00e3o do ensino superior portugu\u00eas;<\/p>\n
. Promo\u00e7\u00e3o da iniciativa \u00abStudy in Portugal\u00bb, e outras atividades de diplomacia acad\u00e9mica e cient\u00edfica visando a valoriza\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o do ensino superior no contexto internacional, em estreita colabora\u00e7\u00e3o com as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior;<\/p>\n
. Moderniza\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o do contexto administrativo que enquadra a frequ\u00eancia e colabora\u00e7\u00e3o de estudantes, docentes, especialistas e investigadores, em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior portuguesas, incluindo estudantes estrangeiros oriundos de pa\u00edses terceiros \u00e0 Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n
Qualifica\u00e7\u00e3o de adultos<\/p>\n
No que se refere \u00e0 abordagem aos adultos, importa responder ao d\u00e9fice de forma\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o escolar dos adultos, em particular dos adultos ativos, e criar instrumentos que constituam uma segunda oportunidade, potenciando a aprendizagem ao longo da vida como instrumento de valoriza\u00e7\u00e3o individual do trabalhador.<\/p>\n
Neste quadro, importa desenvolver uma estrat\u00e9gia de educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de adultos que recupere esta prioridade do Pa\u00eds. Este programa deve assentar na tripla integra\u00e7\u00e3o, designadamente de i) meios disponibilizados pelos diversos atores, com coordena\u00e7\u00e3o entre as \u00e1reas ministeriais da educa\u00e7\u00e3o, do trabalho e do ensino superior, quer na formula\u00e7\u00e3o de instrumentos, quer na sua operacionaliza\u00e7\u00e3o no terreno; ii) respostas e instrumentos diversos, que combinem a educa\u00e7\u00e3o de adultos e a forma\u00e7\u00e3o profissional qualificante com reconhecimento, valida\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias (RVCC); e iii) respostas, na \u00f3tica do formando, favorecendo a coer\u00eancia e a unidade da rede e do portef\u00f3lio dos percursos formativos, que devem ser personalizados.<\/p>\n
Em 2016, foi apresentado e foram lan\u00e7adas as primeiras fases do Programa Qualifica como programa integrado que corresponde a esta estrat\u00e9gia integrada para relan\u00e7amento do esfor\u00e7o nacional de qualifica\u00e7\u00e3o de adultos. Ao longo do ano, foram estabelecidas as bases para a sua implementa\u00e7\u00e3o. Iniciou-se o processo de expans\u00e3o e ativa\u00e7\u00e3o da rede nacional de centros especializados em educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de adultos e vocacionados para o atendimento, aconselhamento, orienta\u00e7\u00e3o e encaminhamento para percursos de aprendizagem, com a abertura de 30 novos Centros Qualifica. Avan\u00e7ou-se, igualmente, com o desenvolvimento do sistema nacional de cr\u00e9ditos do ensino e forma\u00e7\u00e3o profissionais, alinhado com a estrutura modular da oferta formativa j\u00e1 existente no Cat\u00e1logo Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es, e avan\u00e7ou-se no desenvolvimento do Passaporte Qualifica, que permite n\u00e3o s\u00f3 registar as qualifica\u00e7\u00f5es obtidas (numa l\u00f3gica de curr\u00edculo ou de caderneta), mas tamb\u00e9m identificar as compet\u00eancias em falta para completar um determinado percurso de qualifica\u00e7\u00e3o. Entre 2017 e 2019, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n
. Prosseguir a implementa\u00e7\u00e3o do Programa Qualifica, consolidando o sistema de reconhecimento, valida\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias escolares e profissionais, em estreita complementaridade com as ofertas de educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de adultos personalizadas;<\/p>\n
. Refor\u00e7ar a atividade dos centros existentes e aumentar a rede atual, por considera\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades de cobertura territorial, concretizando o compromisso assumido no sentido de estabelecer uma rede de 300 centros at\u00e9 final de 2017;<\/p>\n
. Criar mecanismos efetivos de aconselhamento, orienta\u00e7\u00e3o e encaminhamento de adultos atrav\u00e9s dos Centros Qualifica, em fun\u00e7\u00e3o do perfil, necessidades de forma\u00e7\u00e3o e oportunidades de inser\u00e7\u00e3o profissional e realiza\u00e7\u00e3o pessoal de cada pessoa no seu contexto territorial;<\/p>\n
. Desenvolver a implementa\u00e7\u00e3o do sistema de cr\u00e9ditos que permita, com base na modulariza\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o, maior flexibilidade e comunicabilidade entre modalidades formativas, promovendo a valoriza\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o j\u00e1 adquirida e a capacidade para concluir percursos formativos e de qualifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
. Implementar plenamente o Passaporte Qualifica, que re\u00fana n\u00e3o apenas o curr\u00edculo ou caderneta de compet\u00eancias passadas mas tamb\u00e9m o registo do caminho que \u00e9 necess\u00e1rio percorrer para completar um percurso formativo tendente \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
. Constituir plataformas de di\u00e1logo e parceria, com vista \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de formas de articula\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada das ofertas formativas das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e de forma\u00e7\u00e3o profissional com as necessidades das empresas;<\/p>\n
. Integrar a promo\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de qualifica\u00e7\u00e3o dos portugueses e as din\u00e2micas de aprendizagem ao longo da vida como fatores criadores de condi\u00e7\u00f5es para empregabilidade e trabalho digno como aspetos estrat\u00e9gicos das discuss\u00f5es em sede de concerta\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
Neste \u00e2mbito, importa ainda apostar no RVCC profissional, refor\u00e7ando a rede de operadores para a certifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias em exerc\u00edcio, que complemente e alicerce a forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o que os ativos empregados desenvolvam no \u00e2mbito da aprendizagem ao longo da vida.<\/p>\n
O refor\u00e7o e alargamento da Rede Qualifica pressup\u00f5e uma meta de amplia\u00e7\u00e3o da rede de Centros Qualifica em 26 % at\u00e9 2017 (at\u00e9 300 centros), articulada com: i) o refor\u00e7o dos meios dispon\u00edveis nos atuais centros para a qualifica\u00e7\u00e3o e ensino profissional, dotando-os de t\u00e9cnicos qualificados e de condi\u00e7\u00f5es para assegurar o aumento da atividade e uma atua\u00e7\u00e3o mais descentralizada; ii) a diversifica\u00e7\u00e3o dos pontos de acesso \u00e0 rede, com melhor informa\u00e7\u00e3o e encaminhamento para as respostas; e iii) a mobiliza\u00e7\u00e3o dos parceiros no terreno (e.g. escolas profissionais, centros de forma\u00e7\u00e3o profissional do IEFP, gabinetes de inser\u00e7\u00e3o profissional, munic\u00edpios e freguesias, associa\u00e7\u00f5es empresariais e empresas, parceiros sociais, iniciativas locais).<\/p>\n
Promover o emprego, combater a precariedade<\/p>\n
N\u00e3o obstante uma significativa melhoria global dos indicadores do mercado de trabalho em 2016, com o desemprego a recuar para os n\u00edveis mais baixos dos \u00faltimos anos, a acelera\u00e7\u00e3o do crescimento do emprego coloca-o ainda em n\u00edveis abaixo dos que antecederam a crise financeira. Na mesma linha, foram conseguidos progressos relevantes no recuo do desemprego de longa dura\u00e7\u00e3o e do desemprego jovem; no entanto, o desemprego jovem e o desemprego de longa e de muito longa dura\u00e7\u00e3o (DLD e DMLD) est\u00e3o ainda em patamares elevados. Por outro lado, o mercado de trabalho continua a apresentar n\u00edveis preocupantes de segmenta\u00e7\u00e3o e precariedade, especialmente entre os jovens. Assim, a cria\u00e7\u00e3o sustentada de emprego de qualidade e a redu\u00e7\u00e3o do desemprego, nomeadamente dos jovens e dos desempregados de longa dura\u00e7\u00e3o, continuam a constituir des\u00edgnios estrat\u00e9gicos para os pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n
Neste sentido, importa dar continuidade \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma agenda de promo\u00e7\u00e3o do emprego e de combate \u00e0 precariedade, assente desde logo na retoma do dinamismo do di\u00e1logo social aos diferentes n\u00edveis – da concerta\u00e7\u00e3o social \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva de n\u00edvel setorial e de empresa. Para tal, promover-se-\u00e1 um aprofundamento da articula\u00e7\u00e3o com as empresas e a economia, para a identifica\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de novas oportunidades de emprego para os desempregados inscritos nos servi\u00e7os de emprego – para os quais ser\u00e3o desenvolvidas novas metodologias de ativa\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0 procura de emprego, por forma a facilitar uma integra\u00e7\u00e3o sustentada no mercado de trabalho.<\/p>\n
Em 2016, no sentido de proceder a uma reorienta\u00e7\u00e3o sustentada destas medidas, o Minist\u00e9rio do Trabalho, da Solidariedade e da Seguran\u00e7a Social realizou uma avalia\u00e7\u00e3o preliminar das pol\u00edticas ativas do mercado de trabalho na base da qual se procedeu \u00e0 reorienta\u00e7\u00e3o destas medidas, designadamente com mudan\u00e7as de regras nos apoios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e nos est\u00e1gios. Em 2017, prosseguir-se-\u00e1 com a implementa\u00e7\u00e3o destas mudan\u00e7as, salientando-se os seguintes objetivos:<\/p>\n
. Implementa\u00e7\u00e3o das novas regras nos apoios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e nos est\u00e1gios profissionais;<\/p>\n
. Melhorar o desempenho das pol\u00edticas ativas do mercado de trabalho na ativa\u00e7\u00e3o dos desempregados orientando-as para a melhoria dos n\u00edveis e da qualidade do emprego criado, com refor\u00e7o da liga\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de emprego, nomeadamente atrav\u00e9s do pr\u00e9mio aos empregos efetivamente existentes ap\u00f3s o fim do apoio, do maior direcionamento para os contratos sem termo e do refor\u00e7o dos mecanismos de cria\u00e7\u00e3o l\u00edquida de emprego;<\/p>\n
. Gerar ganhos de efici\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o de recursos dispon\u00edveis para as pol\u00edticas ativas, melhorando quer os mecanismos de monitoriza\u00e7\u00e3o das medidas quer a sua seletividade e direcionamento para os resultados estrat\u00e9gicos na atribui\u00e7\u00e3o dos apoios, introduzindo crit\u00e9rios que permitam hierarquizar e priorizar as candidaturas apresentadas em fun\u00e7\u00e3o de aspetos como as caracter\u00edsticas do emprego a criar e do p\u00fablico a abranger, o hist\u00f3rico das entidades na cria\u00e7\u00e3o de emprego a partir de apoios como os est\u00e1gios e a necessidade de apoiar o emprego em territ\u00f3rios desfavorecidos;<\/p>\n
. Dar especial aten\u00e7\u00e3o, nos apoios das pol\u00edticas ativas do mercado de trabalho, a grupos particularmente atingidos pela persist\u00eancia de dificuldades de integra\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, como os jovens, desempregados de longa e muito longa dura\u00e7\u00e3o e trabalhadores mais velhos;<\/p>\n
. Neste \u00e2mbito, avan\u00e7ar na implementa\u00e7\u00e3o do contrato-gera\u00e7\u00e3o, cruzando as quest\u00f5es da inclus\u00e3o e dos perfis de participa\u00e7\u00e3o no emprego com os equil\u00edbrios geracionais e as diferentes fases do ciclo de vida e equil\u00edbrios geracionais no mercado de trabalho.<\/p>\n
. Garantir, no desenho e aplica\u00e7\u00e3o das medidas, proporcionalidade nos apoios prestados a cada benefici\u00e1rio e empresa por rela\u00e7\u00e3o aos objetivos de ativa\u00e7\u00e3o prosseguidos, introduzindo limites \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de apoios, de modo a melhorar a adequa\u00e7\u00e3o entre meios e fins das pol\u00edticas, e a garantir uma cobertura equilibrada das necessidades do mercado de trabalho;<\/p>\n
. Estimular uma parceria estreita e corresponsabiliza\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os p\u00fablicos de emprego e as entidades e pessoas benefici\u00e1rias dos apoios no \u00e2mbito das pol\u00edticas ativas do mercado de trabalho, em ordem ao objetivo prosseguido de cria\u00e7\u00e3o de emprego sustent\u00e1vel e de qualidade.<\/p>\n
Em 2017, prosseguir\u00e1 tamb\u00e9m a agenda de combate \u00e0 precariedade e de maior equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es laborais, desde logo evitando o uso excessivo de contratos a prazo, os falsos recibos verdes e outras formas at\u00edpicas de trabalho, promovendo medidas de equil\u00edbrio da regula\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho e revendo as regras do regime de contribui\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a social. Neste \u00e2mbito, e em articula\u00e7\u00e3o com a discuss\u00e3o sobre precariedade e quest\u00f5es laborais em sede de concerta\u00e7\u00e3o social que, agendada para o \u00faltimo trimestre de 2016, avan\u00e7ar com propostas como:<\/p>\n
. Propor a limita\u00e7\u00e3o do regime de contrato a termo, com vista a melhorar a prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e aumentar os n\u00edveis de contrata\u00e7\u00e3o com base em contratos permanentes, de modo a contribuir para aproximar Portugal dos referenciais europeus;<\/p>\n
. Revogar a norma do C\u00f3digo do Trabalho que permite a contrata\u00e7\u00e3o a prazo para postos de trabalho permanentes de jovens \u00e0 procura do primeiro emprego e desempregados de longa dura\u00e7\u00e3o, e avaliar novos mecanismos de aumento da sua empregabilidade;<\/p>\n
. Limitar os contratos de trabalho de dura\u00e7\u00e3o determinada a necessidades devidamente comprovadas;<\/p>\n
. Promover a facilita\u00e7\u00e3o da demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de contratos de trabalho em situa\u00e7\u00f5es de falsas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, nomeadamente por via da inova\u00e7\u00e3o processual no sentido da demonstra\u00e7\u00e3o judicial da exist\u00eancia de contratos de trabalho em situa\u00e7\u00f5es de falsa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n
. Detetar e combater o trabalho total e parcialmente n\u00e3o declarado, promovendo a sua transforma\u00e7\u00e3o em emprego regular, e promover uma cultura de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es declarativas em mat\u00e9ria laboral;<\/p>\n
. Melhorar a capacidade inspetiva e de atua\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria laboral, nomeadamente refor\u00e7ando a Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho, aumentando a capacidade de regula\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho por via do aumento da dissuas\u00e3o do incumprimento das regras laborais e, tamb\u00e9m, da capacidade de verifica\u00e7\u00e3o da conformidade com as mesmas, procurando inovar neste plano;<\/p>\n
. Promover condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e sa\u00fade nos locais de trabalho, nos setores e atividades com maior \u00edndice de sinistralidade, tendo em vista a redu\u00e7\u00e3o da sinistralidade laboral e das doen\u00e7as profissionais;<\/p>\n
. Rever o regime contributivo dos trabalhadores independentes, de modo a salvaguardar que os montantes de contribui\u00e7\u00f5es sociais sejam determinados tendo em considera\u00e7\u00e3o o rendimento relevante obtido nos meses mais recentes;<\/p>\n
. Proceder a uma avalia\u00e7\u00e3o dos riscos cobertos no regime de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, tendo em vista um maior equil\u00edbrio entre deveres e direitos contributivos dos trabalhadores independentes e uma prote\u00e7\u00e3o social efetiva que melhore a perce\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, contribuindo para uma maior vincula\u00e7\u00e3o destes trabalhadores ao sistema previdencial de seguran\u00e7a social;<\/p>\n
. Concretizar a estrat\u00e9gia de combate \u00e0 precariedade, nomeadamente com a elimina\u00e7\u00e3o do recurso a trabalho prec\u00e1rio e de programas tipo ocupacional no setor p\u00fablico, como forma de colmatar necessidades de longa dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para a concretiza\u00e7\u00e3o deste Programa \u00e9 fundamental promover o di\u00e1logo social, revalorizar a concerta\u00e7\u00e3o social e relan\u00e7ar a negocia\u00e7\u00e3o coletiva setorial:<\/p>\n
. Afina\u00e7\u00e3o dos mecanismos legais sobre portarias de extens\u00e3o, incluindo estabelecimento de disposi\u00e7\u00f5es claras sobre prazos legais adequados para a publica\u00e7\u00e3o destas;<\/p>\n
. Refor\u00e7o da autonomia coletiva em detrimento da individualiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, por exemplo, atrav\u00e9s da revoga\u00e7\u00e3o do banco de horas individual;<\/p>\n
. Promover a articula\u00e7\u00e3o entre os diferentes n\u00edveis de di\u00e1logo social, setorial e de empresa.<\/p>\n
Inova\u00e7\u00e3o do sistema educativo<\/p>\n
A aposta na moderniza\u00e7\u00e3o da economia, enquanto eixo central da competitividade, da coes\u00e3o social e da afirma\u00e7\u00e3o internacional do Pa\u00eds, pressup\u00f5e uma aposta clara na inova\u00e7\u00e3o educativa, bem como na valoriza\u00e7\u00e3o do conhecimento e da cultura, pilares essenciais de um modelo de desenvolvimento s\u00f3lido e perdur\u00e1vel, capaz de assegurar futuro e prosperidade a Portugal. No \u00e2mbito da inova\u00e7\u00e3o educativa, devem sublinhar-se as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
. Implementa\u00e7\u00e3o de um programa nacional para a inova\u00e7\u00e3o na aprendizagem, viabilizando iniciativas mobilizadoras de escolas e agrupamentos de escolas, atrav\u00e9s do Projeto Escolas Inovadoras, orientado para modelos de autonomia refor\u00e7ada e aliando a aus\u00eancia de reten\u00e7\u00f5es a instrumentos de gest\u00e3o flex\u00edvel (curr\u00edculo, espa\u00e7os, organiza\u00e7\u00e3o de turmas e calend\u00e1rio escolar);<\/p>\n
. Cria\u00e7\u00e3o, dissemina\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de recursos digitais educativos, que valorizem os processos de aprendizagem e contribuam para o desenvolvimento de comunidades de pr\u00e1tica com autores, produtores, professores, pais e alunos;<\/p>\n
. Refor\u00e7o da utiliza\u00e7\u00e3o das TIC no \u00e2mbito do curr\u00edculo, tendo em vista a apreens\u00e3o, desde cedo, de pr\u00e1ticas de aprendizagem baseadas nas novas tecnologias. Ser\u00e1 revista a disciplina de TIC, de modo a introduzir novas compet\u00eancias (como a programa\u00e7\u00e3o) e assim aproximando o processo educativo das din\u00e2micas sociais e profissionais do nosso tempo;<\/p>\n
. Implementar um processo de simplifica\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o central do Servi\u00e7o Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, tendo em vista uma maior autonomia e melhores condi\u00e7\u00f5es de dedica\u00e7\u00e3o das escolas \u00e0 suas atividades fundamentais. Este processo permitir\u00e1 uma melhor efic\u00e1cia no planeamento, avalia\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>\n
Por outro lado, o \u00abn\u00edvel de digitaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os respons\u00e1veis pela adapta\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias ao mercado de trabalho\u00bb implica, ao n\u00edvel dos sistemas de educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o e no ensino superior, a integra\u00e7\u00e3o de instrumentos digitais e das tecnologias de informa\u00e7\u00e3o, quer para melhorar e adaptar os m\u00e9todos e os recursos pedag\u00f3gicos, seja na vertente de ensino presencial, seja na vertente de ensino \u00e0 dist\u00e2ncia, quer para incrementar os sistemas de gest\u00e3o e partilha de informa\u00e7\u00e3o, indispens\u00e1veis \u00e0 melhoria da defini\u00e7\u00e3o, condu\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o destas pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
Neste \u00e2mbito, \u00e9 crucial adotar uma estrat\u00e9gia de moderniza\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica assente na produ\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de recursos educativos digitais, bem como um programa nacional para a inova\u00e7\u00e3o nas aprendizagens, atrav\u00e9s de iniciativas que mobilizem as escolas, os centros de forma\u00e7\u00e3o e as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior.<\/p>\n
No \u00e2mbito do refor\u00e7o das compet\u00eancias digitais dos portugueses, fator essencial de uma economia e sociedade do conhecimento, procurar-se-\u00e1 elevar os n\u00edveis de inclus\u00e3o digital e utiliza\u00e7\u00e3o da internet. \u00c9 no quadro deste objetivo que se desenvolver\u00e1 a Iniciativa Compet\u00eancias Digitais, tendo em vista capacitar, at\u00e9 2020, mais 20 mil pessoas em TIC. Em estreita colabora\u00e7\u00e3o com o setor privado, a iniciativa contribuir\u00e1 para fazer face \u00e0 car\u00eancia de t\u00e9cnicos especializados, possibilitando igualmente processos de reconvers\u00e3o profissional, e criar novas oportunidades de inser\u00e7\u00e3o profissional atrav\u00e9s da obten\u00e7\u00e3o de novas compet\u00eancias.<\/p>\n
Valorizar a cultura<\/p>\n
As pol\u00edticas culturais constituem uma vertente essencial nos processos de qualifica\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e coes\u00e3o da sociedade portuguesa, contribuindo para a eleva\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de conhecimento e o fomento da cria\u00e7\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o cultural, elementos essenciais na promo\u00e7\u00e3o da igualdade e no acesso a uma maior qualidade de vida.<\/p>\n
Uma pol\u00edtica cultural orientada para estes objetivos assenta num conjunto de eixos estrat\u00e9gicos de interven\u00e7\u00e3o, que valorizam as articula\u00e7\u00f5es entre a cultura e outras \u00e1reas setoriais, a diferentes n\u00edveis da administra\u00e7\u00e3o territorial, tendo em vista corrigir as assimetrias e envolver parceiros. Sublinhem-se, em particular, as articula\u00e7\u00f5es com a educa\u00e7\u00e3o, a economia e o turismo, a ci\u00eancia e a tecnologia e os neg\u00f3cios estrangeiros. Em segundo lugar, importa definir novos modelos institucionais e de funcionamento das entidades respons\u00e1veis pela gest\u00e3o da oferta cultural e pela produ\u00e7\u00e3o art\u00edstica apoiada pelo Estado, garantindo a necess\u00e1ria flexibilidade e operacionalidade, indispens\u00e1veis \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e miss\u00f5es espec\u00edficas, a diferentes n\u00edveis.<\/p>\n
\u00c9 neste quadro que se valoriza e promove a cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica, a vida cultural e o patrim\u00f3nio material e imaterial portugu\u00eas, potenciando o seu significado e contributo enquanto elementos essenciais da imagem promocional do Pa\u00eds, com claros impactos ao n\u00edvel do turismo e da generaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 cultura.<\/p>\n
No quadro destas orienta\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, destacam-se as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
. Garantir as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para assegurar as interven\u00e7\u00f5es na \u00e1rea do patrim\u00f3nio cultural, sobretudo ao n\u00edvel do investimento na sua recupera\u00e7\u00e3o, considerando as candidaturas aprovadas e em an\u00e1lise, no quadro dos fundos dispon\u00edveis;<\/p>\n
. Reconstituir a capacidade de dinamiza\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0s artes, nas suas diversas \u00e1reas, ao n\u00edvel do apoio p\u00fablico que tem vindo a ser assegurado pela Dire\u00e7\u00e3o-Geral das Artes (DGArtes), contrariando a l\u00f3gica seguida recentemente, que introduziu incerteza e instabilidade no meio. Assim, pretende-se em 2017, a par da revis\u00e3o do regime de apoios em vigor, dar um sinal de estabilidade e de reposi\u00e7\u00e3o dos montantes dispon\u00edveis;<\/p>\n
. Dinamiza\u00e7\u00e3o da capacidade de programa\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es culturais com o objetivo de uma reposi\u00e7\u00e3o progressiva do seu financiamento.<\/p>\n
A promo\u00e7\u00e3o da produtividade e da competitividade da economia portuguesa tem de assentar na valoriza\u00e7\u00e3o dos seus fatores de produ\u00e7\u00e3o e n\u00e3o na redu\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es de qualifica\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o ou inova\u00e7\u00e3o, que colocam em causa a trajet\u00f3ria de converg\u00eancia com a m\u00e9dia europeia.<\/p>\n
4 – Promo\u00e7\u00e3o da Inova\u00e7\u00e3o na Economia Portuguesa: Mais Conhecimento, Mais Inova\u00e7\u00e3o, Mais Competitividade<\/p>\n
Tendo em conta o hiato significativo de produtividade da economia portuguesa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e9dia da Uni\u00e3o Europeia, importa atuar ao n\u00edvel de dois fatores cr\u00edticos da competitividade da economia portuguesa, que mais afetam o crescimento potencial do produto: intensidade de I&D e o n\u00edvel de qualifica\u00e7\u00f5es dos recursos humanos.<\/p>\n
De facto, o peso do investimento em I&D (2014) no PIB em Portugal (1,29 %) \u00e9 ainda inferior \u00e0 m\u00e9dia da Uni\u00e3o Europeia (2,03 %), denunciando uma das debilidades estruturais para a dissemina\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o no tecido produtivo.<\/p>\n
Neste contexto, o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e a coopera\u00e7\u00e3o entre ci\u00eancia e as empresas \u00e9 encarado como um desafio central para alavancar as atividades de I&D em Portugal, e a tradu\u00e7\u00e3o dessa colabora\u00e7\u00e3o em conhecimento aplic\u00e1vel a novos produtos, processos e organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Nos \u00faltimos anos, Portugal interrompeu a trajet\u00f3ria de crescimento do investimento na I&D financiada por fundos p\u00fablicos. Na mesma linha, o crescimento da I&D e da inova\u00e7\u00e3o empresarial, incluindo a coopera\u00e7\u00e3o das empresas com o mundo cient\u00edfico, tamb\u00e9m se ressentiu de forma acentuada com a evolu\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel do investimento produtivo na economia portuguesa.<\/p>\n
Considera-se assim necess\u00e1rio refor\u00e7ar o investimento em I&D, bem como ensaiar uma maior concentra\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os de inova\u00e7\u00e3o em agendas e projetos mobilizadores que revelem potencialidades de produ\u00e7\u00e3o de novos conhecimentos e potencial de inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As medidas a concretizar, na promo\u00e7\u00e3o da I&D e da inova\u00e7\u00e3o, est\u00e3o organizadas em quatro eixos que t\u00eam por objetivo:<\/p>\n
. Refor\u00e7ar o investimento em ci\u00eancia e tecnologia, democratizando o conhecimento e inova\u00e7\u00e3o e incentivando a coopera\u00e7\u00e3o com as empresas;<\/p>\n
. Renovar as atividades existentes atrav\u00e9s da inova\u00e7\u00e3o e da melhoria das capacidades de gest\u00e3o;<\/p>\n
. Promover o potencial criador em novas empresas, novos empreendedores e novas ofertas;<\/p>\n
. Estimular a integra\u00e7\u00e3o de empresas e institui\u00e7\u00f5es em cadeias de valor internacionais.<\/p>\n
Refor\u00e7ar o investimento em ci\u00eancia e tecnologia, democratizando o conhecimento e a inova\u00e7\u00e3o e incentivando a coopera\u00e7\u00e3o com as empresas<\/p>\n
No \u00e2mbito da ci\u00eancia e tecnologia, o objetivo do Governo \u00e9 consolidar a aposta no conhecimento, fomentando o conhecimento cient\u00edfico de forma \u00ababerta\u00bb e \u00abpara todos\u00bb, como atividade humana essencial, estimulada pela curiosidade, por pr\u00e1ticas de observa\u00e7\u00e3o e pela formula\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses, em contextos formais e n\u00e3o formais de educa\u00e7\u00e3o, assim como refor\u00e7ando sistematicamente o potencial humano e o emprego cient\u00edfico em todas as \u00e1reas do saber, e garantindo um quadro claro de avalia\u00e7\u00e3o, financiamento e regula\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de ci\u00eancia e tecnologia.<\/p>\n
O principal esfor\u00e7o para os pr\u00f3ximos anos consiste em valorizar e intensificar a integra\u00e7\u00e3o do conhecimento cient\u00edfico na sociedade e nas empresas em particular, estimulando a prepara\u00e7\u00e3o dos portugueses para os desafios da sociedade da aprendizagem e da economia baseada no conhecimento, o que exige refor\u00e7ar a autonomia e a moderniza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, assumindo a import\u00e2ncia da interven\u00e7\u00e3o p\u00fablica na cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es adequadas e favor\u00e1veis ao seu funcionamento e na promo\u00e7\u00e3o do seu reconhecimento, promovendo a sua diversifica\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o num quadro de refer\u00eancia internacional e garantindo um contexto nacional estimulante e atraente para a atividade dos investigadores.<\/p>\n
A import\u00e2ncia estrat\u00e9gica da aposta na ci\u00eancia como um dos elementos estruturadores das Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2017 \u00e9 traduzida em termos de contributos de medidas e programas integrados em dois objetivos – no objetivo relativo \u00e0 \u00abQualifica\u00e7\u00e3o dos portugueses\u00bb e no presente cap\u00edtulo, no que se refere \u00e0 fun\u00e7\u00e3o fundamental do conhecimento e da tecnologia na promo\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o na sociedade, em geral, e no tecido empresarial, em particular.<\/p>\n
Nesse enquadramento, \u00e9 objetivo do Governo consolidar os mecanismos de promo\u00e7\u00e3o do emprego cient\u00edfico a par do incentivo continuado \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada dos recursos humanos, assim como estimular e apoiar a diversifica\u00e7\u00e3o das fontes de financiamento \u00e0 atividade cient\u00edfica.<\/p>\n
Prosseguir-se-\u00e1 uma estrat\u00e9gia de intensifica\u00e7\u00e3o e desenvolvimento em contextos inovadores, mais din\u00e2micos e colaborativos, ao n\u00edvel da rela\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas com as universidades e os institutos polit\u00e9cnicos, e do seu conjunto com o tecido econ\u00f3mico, social e cultural, designadamente atrav\u00e9s do refor\u00e7o de recursos humanos qualificados e do emprego cient\u00edfico, a par do estabelecimento ou da renova\u00e7\u00e3o de entendimentos colaborativos entre institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, privadas, e as empresas.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o do Governo incluir\u00e1 ainda o refor\u00e7o efetivo das infraestruturas cient\u00edficas (nomeadamente atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o de facto do Roteiro Nacional de Infraestruturas Cient\u00edficas), compreendendo a cria\u00e7\u00e3o de redes de infraestruturas de utiliza\u00e7\u00e3o comum e abrangendo as infraestruturas de computa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, contemplando a cria\u00e7\u00e3o de um Diret\u00f3rio Nacional de Reposit\u00f3rios Digitais.<\/p>\n
O Governo prosseguir\u00e1 a estrat\u00e9gia aprovada no sentido da publica\u00e7\u00e3o de uma Carta de Compromisso para a Ci\u00eancia Aberta em Portugal, visando a partilha e a apropria\u00e7\u00e3o do conhecimento junto do tecido econ\u00f3mico, social e cultural, e da sociedade em geral do conhecimento e informa\u00e7\u00e3o, resultantes de projetos com financiamento p\u00fablico, contemplando a possibilidade da sua reutiliza\u00e7\u00e3o sob termos e condi\u00e7\u00f5es claramente definidos.<\/p>\n
Em 2017, ser\u00e1 preparado um plano nacional de ci\u00eancia e tecnologia, que conjugue a capacidade e interesse da comunidade cient\u00edfica com as necessidades dos cidad\u00e3os, de empresas e de organiza\u00e7\u00f5es civis, beneficiando da experi\u00eancia dos \u00faltimos meses no lan\u00e7amento de Laborat\u00f3rios de Participa\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da defini\u00e7\u00e3o de agendas mobilizadoras de investiga\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As prioridades pol\u00edticas assumidas nesta mat\u00e9ria ser\u00e3o ainda prosseguidas atrav\u00e9s da concretiza\u00e7\u00e3o das medidas enquadradas na Agenda \u00abCompromisso com o Conhecimento e a Ci\u00eancia\u00bb para os anos de 2016 a 2020.<\/p>\n
Tendo como preocupa\u00e7\u00e3o o incentivo \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o entre o sistema cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e as empresas, salienta-se o objetivo de cria\u00e7\u00e3o dos Laborat\u00f3rios Colaborativos nos termos previstos no Programa Nacional de Reformas. Pretende-se articular os recursos humanos e laboratoriais das institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, acad\u00e9micas e dos Laborat\u00f3rios do Estado em todas as \u00e1reas de conhecimento e as empresas, de modo a assegurar processos de efetiva transfer\u00eancia de conhecimento que possam gerar inova\u00e7\u00e3o, quer criando novas empresas, quer renovando as existentes, renovando produtos ou melhorando processos. Particular aten\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conferida a iniciativas que visem favorecer a cria\u00e7\u00e3o de empresas de base cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica por jovens cientistas, diplomados, em especial doutorados. Outra \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o mais priorit\u00e1ria para este dom\u00ednio de interven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o de se promover a transfer\u00eancia de conhecimento de institui\u00e7\u00f5es em territ\u00f3rios de baixa densidade econ\u00f3mica, onde os institutos polit\u00e9cnicos poder\u00e3o desempenhar um papel central no apoio \u00e0 inova\u00e7\u00e3o das PME desses territ\u00f3rios.<\/p>\n
Renovar as atividades existentes atrav\u00e9s da inova\u00e7\u00e3o e da melhoria das capacidades de gest\u00e3o<\/p>\n
A retoma e o refor\u00e7o do investimento em I&D e na Inova\u00e7\u00e3o assume-se como prioridade cr\u00edtica na estrat\u00e9gia de crescimento do produto potencial da economia portuguesa, justificando-se, deste modo, um novo impulso das pol\u00edticas p\u00fablicas. O papel dos Centros de Interface Tecnol\u00f3gico (CIT) tem de ser refor\u00e7ado, ampliando a sua capacidade de intervir nas empresas, no apoio a novos produtos, promovendo a transfer\u00eancia de conhecimento, e no apoio a novos processos, nomeadamente de digitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nesse sentido, est\u00e1 em desenvolvimento o programa para capacitar estes CIT, que tem como objetivos i) melhorar a articula\u00e7\u00e3o entre as Universidades, CIT e empresas; ii) assegurar um financiamento de base aos CIT; iii) aumentar a capacidade de I&D e inova\u00e7\u00e3o nas PME, potenciando a sua liga\u00e7\u00e3o ao sistema de inova\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s dos CIT; iv) facilitar o acesso destas entidades a recursos humanos altamente qualificados; e v) melhorar a efici\u00eancia energ\u00e9tica na ind\u00fastria.<\/p>\n
Este programa, financiado, entre outros, pelo Fundo de Inova\u00e7\u00e3o, Transfer\u00eancia de Tecnologia e Efici\u00eancia Energ\u00e9tica (FITTEE), consubstancia-se em tr\u00eas linhas de a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
. Cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de financiamento para os CIT de forma a promover a liga\u00e7\u00e3o entre as universidades, os CIT e as empresas. O financiamento ser\u00e1 atribu\u00eddo em fun\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados \u00e0s empresas;<\/p>\n
. Financiamento de atividades de I&D e de efici\u00eancia energ\u00e9tica nas empresas, num plano de atua\u00e7\u00e3o ao n\u00edvel dos CIT com impacto no desenvolvimento de novas tecnologias capazes de promover uma utiliza\u00e7\u00e3o de energia mais eficiente e uma promo\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de economia circular, permitindo ainda a diminui\u00e7\u00e3o de res\u00edduos n\u00e3o reutiliz\u00e1veis;<\/p>\n
. Facilitar o acesso dos CIT a recursos humanos altamente qualificados, quer pela integra\u00e7\u00e3o de jovens qualificados, quer pela promo\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o de pessoas entre os CIT, as Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior e as empresas.<\/p>\n
A inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, a qualifica\u00e7\u00e3o de recursos humanos, a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de gest\u00e3o mais sofisticados e o acesso a mercados emergentes, requerem massa cr\u00edtica e compet\u00eancias diversificadas que s\u00f3 redes de coopera\u00e7\u00e3o com atores diferenciados poder\u00e3o assegurar. Ser\u00e3o assim refor\u00e7adas as atuais experi\u00eancias de funcionamento de clusters em atividades produtivas relevantes na economia portuguesa, que integrem redes constitu\u00eddas por empresas, entidades de interface do sistema cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico, institui\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e associa\u00e7\u00f5es empresariais. Estes clusters dever\u00e3o desempenhar um papel relevante em projetos de natureza colaborativa, de desenvolvimento tecnol\u00f3gico e de melhoria de produtividade.<\/p>\n
Para tanto, o Governo considera determinante monitorizar e acompanhar as din\u00e2micas dos clusters reconhecidos em 2016, tratar e divulgar informa\u00e7\u00e3o sobre o ecossistema de inova\u00e7\u00e3o, incluindo clusters, bem como promover o refor\u00e7o da interclusteriza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do desenvolvimento de projetos comuns nos dom\u00ednios da ind\u00fastria 4.0, efici\u00eancia energ\u00e9tica, utiliza\u00e7\u00e3o de materiais ambientalmente neutros e da capacita\u00e7\u00e3o dos clubes de fornecedores de PME.<\/p>\n
A promo\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o deve estar alinhada com as tend\u00eancias globais de digitaliza\u00e7\u00e3o da economia, sendo necess\u00e1rio aproveitar as oportunidades da\u00ed resultantes, pela antecipa\u00e7\u00e3o e lideran\u00e7a das transforma\u00e7\u00f5es que todas as organiza\u00e7\u00f5es de refer\u00eancia anunciam.<\/p>\n
Assim, foi lan\u00e7ada pelo Governo a iniciativa \u00abInd\u00fastria 4.0\u00bb, em abril de 2016, com o objetivo de gerar medidas para acelerar a ado\u00e7\u00e3o da quarta revolu\u00e7\u00e3o industrial, tendo por base as necessidades do tecido empresarial portugu\u00eas, em quatro grandes fileiras – Agroind\u00fastrias, Autom\u00f3vel, Moda e Retalho, e Turismo. Esta Iniciativa assentou num conjunto de objetivos estrat\u00e9gicos para a pol\u00edtica p\u00fablica como: a divulga\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da \u00abInd\u00fastria 4.0\u00bb e benef\u00edcios da sua ado\u00e7\u00e3o; o desenvolvimento do capital humano; o desenvolvimento e coopera\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica; a massifica\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e a promo\u00e7\u00e3o da internacionaliza\u00e7\u00e3o das empresas portuguesas. No quarto trimestre de 2016, com a divulga\u00e7\u00e3o dos resultados obtidos, ap\u00f3s a ausculta\u00e7\u00e3o de 86 empresas e 25 entidades, onde se incluem as associa\u00e7\u00f5es setoriais, centros tecnol\u00f3gicos e peritos, ser\u00e1 delineado um Plano de A\u00e7\u00e3o que determinar\u00e1 o arranque das medidas em Portugal.<\/p>\n
O desenvolvimento do plano de a\u00e7\u00e3o para a ind\u00fastria 4.0 tem de assentar em redes digitais modernas e adequadas a uma economia fortemente dependente da internet. Neste sentido, o Governo ir\u00e1 apoiar, at\u00e9 2020, o desenvolvimento de um programa de investimento privado na extens\u00e3o das redes digitais, incluindo nas redes m\u00f3veis de \u00faltima gera\u00e7\u00e3o, cuja cobertura ser\u00e1 alargada a mais 1000 freguesias at\u00e9 2019, no \u00e2mbito da renova\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as m\u00f3veis.<\/p>\n
Ainda com o objetivo de refor\u00e7ar a economia digital, ser\u00e3o implementados mecanismos de apoio direto a PME para fomentar a cria\u00e7\u00e3o e ou adequa\u00e7\u00e3o dos seus modelos de neg\u00f3cios com vista \u00e0 inser\u00e7\u00e3o da PME na economia digital, de forma a permitir a concretiza\u00e7\u00e3o de processos desmaterializados com clientes e fornecedores atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o das Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TIC), contribuindo para o desenvolvimento de redes modernas de distribui\u00e7\u00e3o e coloca\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os no mercado.<\/p>\n
At\u00e9 2019, ser\u00e1 implementada uma nova Estrat\u00e9gia do Design em Portugal, cujo objetivo \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica de introdu\u00e7\u00e3o do design e da arte na ind\u00fastria, essencial para promover o potencial criador, quer em empresas existentes, quer no apoio de novos empreendedores e de novas ofertas no mercado.<\/p>\n
As ind\u00fastrias da moda, designadamente a do cal\u00e7ado e a do t\u00eaxtil, constituem um conjunto de atividades com procuras estruturalmente de grande crescimento mas cuja competitividade \u00e9 determinada por fortes necessidades de conhecimento din\u00e2mico e intang\u00edvel, nomeadamente em mat\u00e9ria do chamado design de moda. A presen\u00e7a muito relevante deste tipo de atividades industriais em Portugal requer a necessidade da defini\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia do Design em Portugal.<\/p>\n
A inova\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ainda ser considerada nos servi\u00e7os e produtos mais tradicionais, que constituem uma parte integrante da nossa identidade e da nossa cultura. Como tal, foi constitu\u00edda a Comiss\u00e3o para a Revitaliza\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio Local de Proximidade no \u00e2mbito da qual o Governo ir\u00e1 promover a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es que facilitem a manuten\u00e7\u00e3o destes estabelecimentos nos centros urbanos, e que estimulem o desenvolvimento de novos modelos de neg\u00f3cio que aliem as t\u00e9cnicas e caracter\u00edsticas tradicionais \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, capacidade empresarial e esp\u00edrito empreendedor. Ao mesmo tempo, entende o Governo ser fundamental continuar a apostar na promo\u00e7\u00e3o da diversidade e singularidade da produ\u00e7\u00e3o nacional, evidenciando os seus elementos diferenciadores como uma mais-valia competitiva para as empresas e um fator de afirma\u00e7\u00e3o da identidade e excel\u00eancia do Pa\u00eds, aprofundando a j\u00e1 existente perce\u00e7\u00e3o dos consumidores quanto \u00e0 qualidade da produ\u00e7\u00e3o nacional, tendo decidido dar uma nova orienta\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica ao programa \u00abPortugal Sou Eu\u00bb, procedendo assim \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o do leque de parceiros estrat\u00e9gicos envolvidos.<\/p>\n
Ser\u00e1 fomentado o desenvolvimento da ind\u00fastria de defesa como instrumento de gera\u00e7\u00e3o de valor acrescentado na economia nacional, mantendo e refor\u00e7ando o emprego qualificado e promovendo e estimulando a especializa\u00e7\u00e3o e a capacidade de exporta\u00e7\u00e3o das empresas do setor que operam em Portugal. Ser\u00e1 ainda estimulado o potencial de desenvolvimento tecnol\u00f3gico resultante da coopera\u00e7\u00e3o entre as empresas e as entidades do sistema cient\u00edfico, designadamente no \u00e2mbito de participa\u00e7\u00e3o em programas de coopera\u00e7\u00e3o bilateral ou internacional.<\/p>\n
Promover o potencial criador em novas empresas, novos empreendedores e novas ofertas<\/p>\n
A Startup Portugal, lan\u00e7ada em 6 de junho de 2016, concretiza a Estrat\u00e9gia Nacional do Governo para o Empreendedorismo. Pensada a quatro anos, foca-se em tr\u00eas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o: Ecossistema; Financiamento e Internacionaliza\u00e7\u00e3o. Para desenvolver o ecossistema nacional de empreendedorismo, no \u00e2mbito da Startup Portugal, est\u00e3o previstas as seguintes medidas:<\/p>\n
. A cria\u00e7\u00e3o de uma Rede Nacional de Incubadoras que visa identificar, mapear e interligar as mais de 60 incubadoras existentes no Pa\u00eds. No \u00e2mbito da Startup Portugal, as incubadoras ter\u00e3o um papel central na implementa\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de diversas medidas previstas, colaborando na sele\u00e7\u00e3o das startups que ter\u00e3o acesso a apoios financeiros;<\/p>\n
. A cria\u00e7\u00e3o de uma Rede Nacional de FabLabs (ou prototipagem), Makers e Design Factories prop\u00f5e-se juntar equipamentos com indiv\u00edduos, espa\u00e7os de experimenta\u00e7\u00e3o e prototipagem com criativos e fazedores;<\/p>\n
. Posicionar Portugal como uma Zona Livre Tecnol\u00f3gica, criando para isso grupos de trabalho interdisciplinares para criar\/ajustar a regula\u00e7\u00e3o para facilitar a investiga\u00e7\u00e3o. O primeiro grupo de trabalho j\u00e1 foi constitu\u00eddo, no \u00e2mbito dos carros aut\u00f3nomos e drones.<\/p>\n
. No \u00e2mbito da Estrat\u00e9gia Nacional para o Empreendedorismo – Startup Portugal, as pol\u00edticas p\u00fablicas de financiamento a startups est\u00e3o focadas em oferecer uma alternativa ao cr\u00e9dito banc\u00e1rio e em coinvestir com os melhores investidores nacionais e internacionais que tragam, mais do que capitais, a sua experi\u00eancia e know-how em ind\u00fastrias e setores espec\u00edficos, nas \u00e1reas de gest\u00e3o, comercial ou de desenvolvimento de produto. Estas medidas permitem apoiar os empreendedores em fase de ideia, em particular aqueles que beneficiaram da a\u00e7\u00e3o social e n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es para criar e desenvolver a sua empresa; refor\u00e7ar a autonomia financeira das incubadoras com base num sistema de m\u00e9rito, promovendo uma maior competitividade e profissionalismos das mesmas.<\/p>\n
Em paralelo, e com o objetivo de promover o empreendedorismo inclusivo e orientado para o emprego, ser\u00e3o desenvolvidas a\u00e7\u00f5es de alinhamento das pol\u00edticas de promo\u00e7\u00e3o do empreendedorismo com pol\u00edticas de cria\u00e7\u00e3o de emprego e garantindo o envolvimento de segmentos com dificuldades acrescidas de integra\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho (como, por exemplo, desempregados de longa dura\u00e7\u00e3o), designadamente atrav\u00e9s da liga\u00e7\u00e3o entre as pol\u00edticas ativas do mercado de trabalho e a Rede Nacional de Incubadoras, nomeadamente no \u00e2mbito de processos de apoio t\u00e9cnico, acompanhamento e mentoria, articulando assim as respostas de diferentes servi\u00e7os p\u00fablicos, dedicando tamb\u00e9m uma especial aten\u00e7\u00e3o ao apoio ao emprego em jovens empresas geradoras de postos de trabalho.<\/p>\n
O Programa Semente, a implementar a partir de 1 de janeiro de 2017, procura incentivar a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos alternativos de financiamento das empresas em fase semente, que incide diretamente no capital social das empresas, e n\u00e3o no endividamento por via cr\u00e9dito banc\u00e1rio. S\u00f3 pode ser acedido por indiv\u00edduos, que podem canalizar as suas poupan\u00e7as para financiar startups. O Programa Semente \u00e9 uma medida de financiamento da Estrat\u00e9gia Nacional para o Empreendedorismo, Startup Portugal. Implica rever o regime de tributa\u00e7\u00e3o das mais-valias obtidas atrav\u00e9s do investimento em startups, criar benef\u00edcios em sede de IRS na venda de partes de capital. Programa aplic\u00e1vel a startups com menos de tr\u00eas anos para montantes de investimento m\u00ednimo de 10 mil euros e m\u00e1ximo de 100 mil euros. A Rede Nacional de Incubadoras ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo apoio \u00e0 sele\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o de empresas eleg\u00edveis.<\/p>\n
No \u00e2mbito da Estrat\u00e9gia Nacional para o Empreendedorismo – Startup Portugal, as medidas inscritas no dom\u00ednio da internacionaliza\u00e7\u00e3o destinam-se a promover as startups, incubadoras e investidores portugueses nos mercados externos e tamb\u00e9m a atrair para Portugal mais startups, incubadoras, aceleradoras, clientes e investidores estrangeiros.<\/p>\n
\u00abA Web Summit, que constitui o maior evento de empreendedorismo tecnol\u00f3gico a n\u00edvel europeu, decorrer\u00e1 em Lisboa nos pr\u00f3ximos tr\u00eas anos (em 2016, de 7 a 10 de novembro). No \u00e2mbito da Web Summit, e para a edi\u00e7\u00e3o de 2016, foram selecionadas 67 startups portuguesas (no \u00e2mbito do concurso Road 2 Web Summit), que v\u00e3o representar Portugal neste evento. Est\u00e3o ainda previstas v\u00e1rias iniciativas, como um encontro de l\u00edderes pol\u00edticos de diversos pa\u00edses e entidades internacionais com a comunidade de empreendedores e investidores, assim como diversos eventos paralelos (organizados por entidades p\u00fablicas e entidades privadas) que decorrer\u00e3o durante as v\u00e1rias edi\u00e7\u00f5es da Web Summit. Este evento, de enorme impacto medi\u00e1tico a n\u00edvel internacional, ser\u00e1 uma excelente oportunidade para mostrar ao mundo o que de melhor se faz em Portugal na \u00e1rea da tecnologia, da inova\u00e7\u00e3o, do digital e do ecossistema de empreendedorismo que existe no nosso Pa\u00eds, assim como para mostrar um Portugal moderno e inovador. Ser\u00e1 tamb\u00e9m uma excelente oportunidade para a capta\u00e7\u00e3o de investimento estrangeiro e de angaria\u00e7\u00e3o de investimento para startups e projetos portugueses\u00bb.<\/p>\n
O papel do Estado enquanto promotor da inova\u00e7\u00e3o pode ser incrementado no \u00e2mbito dos mercados p\u00fablicos, atrav\u00e9s de duas vias:<\/p>\n
. Considerando a inova\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es a concurso como um dos crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
. Criando um novo procedimento contratual, a parceria para a inova\u00e7\u00e3o, cujo objetivo \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de atividades de investiga\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de bens, servi\u00e7os ou obras inovadoras, independentemente da sua natureza e das \u00e1reas de atividade, tendo em vista a sua aquisi\u00e7\u00e3o posterior, desde que estes correspondam aos n\u00edveis de desempenho e pre\u00e7os m\u00e1ximos previamente acordados entre aquela e os participantes na parceria.<\/p>\n
Estimular a integra\u00e7\u00e3o de empresas e institui\u00e7\u00f5es em cadeias de valor internacionais<\/p>\n
O Investimento Direto Estrangeiro (IDE) representa um dos motores de crescimento econ\u00f3mico em Portugal, sendo igualmente um fator muito relevante para a inova\u00e7\u00e3o. Desta forma, importa refor\u00e7ar a pol\u00edtica de atra\u00e7\u00e3o de investimento estrangeiro atrav\u00e9s do esfor\u00e7o conjunto da AICEP e das entidades de gest\u00e3o do Portugal 2020 para criar uma fast track para os projetos de IDE eleg\u00edveis em determinados clusters estrat\u00e9gicos para a inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Importa garantir que a capta\u00e7\u00e3o de IDE e de grandes projetos de investimento ou projetos-\u00e2ncora \u00e9 acompanhada do refor\u00e7o da liga\u00e7\u00e3o desses investimentos \u00e0 rede de conhecimento portuguesa, procurando endogeneizar os processos de inova\u00e7\u00e3o dos produtores que operam em territ\u00f3rio nacional. Al\u00e9m disso, deve criar-se ou refor\u00e7ar-se as redes de fornecedores locais, capacitando-os para este tipo de procura de refer\u00eancia.<\/p>\n
Neste sentido, devem ser desenvolvidos projetos de investimento multifatoriais, envolvendo v\u00e1rios parceiros (investidores-\u00e2ncora, PME, Universidades), para: i) Apoiar a aplica\u00e7\u00e3o de ferramentas de planeamento e gest\u00e3o \u00ab\u00e1gil\u00bb em PME selecionadas; ii) Qualificar e certificar, em parceria com as Universidades, os recursos humanos destas PME; iii) Qualificar e certificar processos produtivos, em parceria com Laborat\u00f3rios e Centros Tecnol\u00f3gicos; iv) Fazer avan\u00e7ar a capacidade de inova\u00e7\u00e3o deste tecido produtivo, atrav\u00e9s de investiga\u00e7\u00e3o contratualizada nas tecnologias emergentes; v) desafiar a efici\u00eancia e sustentabilidade das cadeias de log\u00edstica, de modo a refor\u00e7ar a competitividade dos fornecimentos aos investidores-\u00e2ncora.<\/p>\n
Considera-se ainda necess\u00e1rio alargar a base exportadora do Pa\u00eds, visto que apenas 20 mil empresas t\u00eam atividade exportadora, o que significa que cerca de 90 % das empresas com nove ou mais trabalhadores est\u00e3o exclusivamente orientadas para o mercado interno.<\/p>\n
Assim, ser\u00e1 desenvolvido um programa para aumentar a competitividade das empresas por via da internacionaliza\u00e7\u00e3o e da inova\u00e7\u00e3o. O objetivo deste Programa \u00e9 alargar a base exportadora e alavancar o potencial exportador de empresas, nomeadamente de PME, atrav\u00e9s de forma\u00e7\u00e3o de elevada qualidade de empres\u00e1rios, gestores e t\u00e9cnicos (abrindo mentalidades e desenvolvendo novas compet\u00eancias normalmente s\u00f3 acess\u00edveis a grandes empresas), do desenvolvimento de ferramentas de apoio \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de mercados (vantagem competitiva atrav\u00e9s de melhor business intelligence) e da inser\u00e7\u00e3o de quadros especializados, de modo a desencadear o potencial exportador de um conjunto selecionado de empresas.<\/p>\n
Neste sentido, a atua\u00e7\u00e3o do Governo em prol da internacionaliza\u00e7\u00e3o da economia portuguesa, para a promo\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio externo, a capta\u00e7\u00e3o de investimento direto estrangeiro (nomeadamente em pa\u00edses com excessos de liquidez ou com uma forte apet\u00eancia para a exporta\u00e7\u00e3o de capitais para a Europa) e a promo\u00e7\u00e3o do investimento portugu\u00eas no estrangeiro, passa pelo refor\u00e7o da efic\u00e1cia da rede externa e interna de apoio \u00e0s empresas, em articula\u00e7\u00e3o funcional com a rede diplom\u00e1tica e consular portuguesa e com a rede de turismo, tirando todo o partido da a\u00e7\u00e3o da AICEP e da diplomacia econ\u00f3mica.<\/p>\n
Promover a inova\u00e7\u00e3o no turismo aumentando a atratividade dos destinos ao longo do ano<\/p>\n
O turismo \u00e9 uma atividade estrat\u00e9gica para o Pa\u00eds, representando 15,3 % do total das exporta\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os e sendo respons\u00e1vel por 8 % do emprego. Mesmo tendo registado uma evolu\u00e7\u00e3o positiva recente muito significativa, o setor apresenta ainda um assinal\u00e1vel potencial de crescimento.<\/p>\n
Para isso, \u00e9 essencial acrescentar valor \u00e0 oferta, desconcentrar geograficamente a procura, promovendo o desenvolvimento do \u00abinterior\u00bb, bem como dinamizar maiores n\u00edveis de procura tur\u00edstica ao longo do ano.<\/p>\n
A transversalidade do turismo requer, necessariamente, uma integra\u00e7\u00e3o de iniciativas, projetos e agentes, exigindo uma pol\u00edtica de turismo inclusiva e global e a defini\u00e7\u00e3o de um compromisso que garanta estabilidade em torno das grandes op\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, raz\u00e3o pela qual o Governo lan\u00e7ou a Estrat\u00e9gia para o Turismo para a d\u00e9cada – ET 27.<\/p>\n
A ET 27 \u00e9 uma estrat\u00e9gia a 10 anos e resulta de um compromisso de todos – das empresas, das institui\u00e7\u00f5es, da sociedade e das pol\u00edticas p\u00fablicas – atrav\u00e9s de um processo de constru\u00e7\u00e3o aberto, participado e transversal. No \u00e2mbito da implementa\u00e7\u00e3o da ET 27 est\u00e3o previstos os seguintes programas:<\/p>\n
. Dinamiza\u00e7\u00e3o da Forma\u00e7\u00e3o no Turismo – Dinamiza\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o da rede de forma\u00e7\u00e3o no turismo com revis\u00e3o dos curricula, refor\u00e7o das soft skills e aumento do n\u00famero de pessoas formadas nas Escolas de Hotelaria e Turismo;<\/p>\n
. Programa REVIVE – Valoriza\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio P\u00fablico para fins Tur\u00edsticos – utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios p\u00fablicos para desenvolvimento de projetos tur\u00edsticos;<\/p>\n
. Programa VIP – Valoriza\u00e7\u00e3o, Inova\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica para capta\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de rotas a\u00e9reas, mar\u00edtimas e opera\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas;<\/p>\n
. Fundo de Inova\u00e7\u00e3o para o Turismo – instrumentos financeiros para dinamiza\u00e7\u00e3o do investimento na requalifica\u00e7\u00e3o de patrim\u00f3nio, qualifica\u00e7\u00e3o da oferta tur\u00edstica, empreendedorismo e apoio ao desenvolvimento de projetos inovadores;<\/p>\n
. Turismo 4.0 – Programa de forma\u00e7\u00e3o e dinamiza\u00e7\u00e3o do empreendedorismo no turismo, concursos para apoio a projetos tur\u00edsticos relacionados com patrim\u00f3nio natural e cultural e capacita\u00e7\u00e3o digital dos destinos e das empresas tur\u00edsticas portuguesas;<\/p>\n
. Programa de capta\u00e7\u00e3o de eventos corporativos e congressos – capta\u00e7\u00e3o de congressos e eventos internacionais, bem como cria\u00e7\u00e3o de fundo de promo\u00e7\u00e3o e plataforma de divulga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
. Wi-Fi Portugal – disponibiliza\u00e7\u00e3o de wi-fi gratuito nos centros hist\u00f3ricos portugueses;<\/p>\n
. Reativa\u00e7\u00e3o da conta-sat\u00e9lite turismo e implementa\u00e7\u00e3o do Travel BI para monitoriza\u00e7\u00e3o da atividade tur\u00edstica e os seus impactos;<\/p>\n
. Programas de reposicionamento dos destinos tur\u00edsticos regionais, atrav\u00e9s da dinamiza\u00e7\u00e3o de produtos tur\u00edsticos espec\u00edficos, da promo\u00e7\u00e3o tur\u00edstica direcionada a segmentos identificados e da dinamiza\u00e7\u00e3o de calend\u00e1rios regulares de eventos. Primeiro projeto-piloto: Algarve 365.<\/p>\n
5 – Valoriza\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio<\/p>\n
O territ\u00f3rio portugu\u00eas possui caracter\u00edsticas e recursos \u00fanicos e de elevado potencial que devem ser utilizados de forma racional, de modo a promover um desenvolvimento econ\u00f3mico equilibrado e ambientalmente sustent\u00e1vel. O padr\u00e3o de desenvolvimento preconizado pelo Governo enquadra-se igualmente no cumprimento dos compromissos de Portugal, designadamente no \u00e2mbito dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel. Destaca-se a import\u00e2ncia da descarboniza\u00e7\u00e3o da economia, enquanto pol\u00edtica transversal e com contributos dos diversos setores de atividade. Neste sentido, os instrumentos que concretizam esta pol\u00edtica, como sejam o Programa Nacional para as Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas (2020 e 2030), atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o do Sistema de Pol\u00edtica e Medidas (SPeM) e efetiva entrada em funcionamento da Comiss\u00e3o Interministerial para o Ar e para as Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas (CIAAC), o Roteiro Nacional de Baixo Carbono para 2050 e a Estrat\u00e9gia Nacional para a Qualidade do Ar, estabelecem o enquadramento para a prossecu\u00e7\u00e3o das diversas pol\u00edticas que promovem a valoriza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio. A descarboniza\u00e7\u00e3o da economia contribui ainda para a redu\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia energ\u00e9tica de Portugal (78,3 % em 2015), que constitui um obst\u00e1culo \u00e0 competitividade econ\u00f3mica e \u00e0 sustentabilidade da balan\u00e7a externa.<\/p>\n
A estrat\u00e9gia prosseguida pelo atual Governo para a valoriza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio assenta em sete eixos:<\/p>\n
. A reabilita\u00e7\u00e3o urbana enquanto motor para a requalifica\u00e7\u00e3o das cidades, revelando uma altera\u00e7\u00e3o do paradigma de interven\u00e7\u00e3o no edificado, substituindo a predomin\u00e2ncia da constru\u00e7\u00e3o nova, e como pol\u00edtica multifacetada com impactos diretos no povoamento das cidades, na promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o social, na efici\u00eancia energ\u00e9tica e no emprego, nomeadamente na \u00e1rea da constru\u00e7\u00e3o civil, t\u00e3o afetada pela crise econ\u00f3mica;<\/p>\n
. A mobilidade urbana sustent\u00e1vel como promotora de efici\u00eancia energ\u00e9tica e da coes\u00e3o social, maximizando a acessibilidade de todos os cidad\u00e3os a diversos bens e servi\u00e7os, contribui de forma concreta para a competitividade econ\u00f3mica e territorial;<\/p>\n
. A coes\u00e3o territorial, vista de forma integrada nas suas diversas dimens\u00f5es, enquanto instrumento para a otimiza\u00e7\u00e3o na utiliza\u00e7\u00e3o dos diversos recursos end\u00f3genos que possu\u00edmos, como sejam o mar, na sua vertente econ\u00f3mica e ambiental, e os recursos inexplorados do interior de Portugal, assentes numa rede de infraestruturas de transporte que potenciem quer a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, quer a mobilidade dos portugueses;<\/p>\n
. A economia circular, como o movimento de transi\u00e7\u00e3o para um sistema econ\u00f3mico restaurador e regenerativo, assente no incentivo e desenvolvimento de modelos de neg\u00f3cio, estrat\u00e9gias colaborativas, produtos e servi\u00e7os centrados no uso eficiente de recursos, melhorando a competitividade da economia nacional, gerando iniciativas com impacto nas exporta\u00e7\u00f5es e com impacto local;<\/p>\n
. A promo\u00e7\u00e3o dos valores naturais e da biodiversidade, atrav\u00e9s de uma abordagem integrada quer \u00e0 tem\u00e1tica das altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, com os efeitos que implicar\u00e3o sobre os sistemas naturais, a atividade econ\u00f3mica e as condi\u00e7\u00f5es de vida dos cidad\u00e3os, quer \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da natureza, tomando as \u00e1reas classificadas como ativos estrat\u00e9gicos para o desenvolvimento nacional;<\/p>\n
. A garantia do acesso e da sustentabilidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e1gua e saneamento;<\/p>\n
. O desenvolvimento e crescimento do setor energ\u00e9tico de forma sustentada, alicer\u00e7ado num conjunto de medidas que promovam a produ\u00e7\u00e3o de energia com base em fontes renov\u00e1veis e a efici\u00eancia do sistema el\u00e9trico nacional.<\/p>\n
De modo a atingir, de forma transversal, uma maior efic\u00e1cia da pol\u00edtica de ambiente e a concretiza\u00e7\u00e3o efetiva de benef\u00edcios ecol\u00f3gicos, o Governo ir\u00e1 implementar o funcionamento, com aposta na execu\u00e7\u00e3o efetiva dos recursos dispon\u00edveis, do Fundo Ambiental criado em junho de 2016 e em vigor a partir de janeiro de 2017, conforme previsto no Programa do XXI Governo Constitucional, e rever a fiscalidade verde, promovendo comportamentos ambientais positivos.<\/p>\n
Reabilita\u00e7\u00e3o urbana para a sustentabilidade, efici\u00eancia e intelig\u00eancia das cidades<\/p>\n
As cidades caraterizaram-se pela concentra\u00e7\u00e3o e interliga\u00e7\u00e3o do capital humano, da inova\u00e7\u00e3o, da competitividade, sendo espa\u00e7os de excel\u00eancia para a dinamiza\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, social e cultural. A sua revitaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para a manuten\u00e7\u00e3o destas caracter\u00edsticas, sendo que nessa mat\u00e9ria importa combater a degrada\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio edificado, dadas as suas externalidades em mat\u00e9ria de qualidade de vida, atratividade e competitividade. Em Portugal, cerca de um milh\u00e3o de edif\u00edcios necessitam de interven\u00e7\u00f5es de reabilita\u00e7\u00e3o, representando cerca de um ter\u00e7o do parque habitacional. Estas interven\u00e7\u00f5es devem permitir a constru\u00e7\u00e3o de novas centralidades nas cidades, dinamizando zonas em decl\u00ednio, assim como a melhoria do desempenho energ\u00e9tico dos edif\u00edcios. Os instrumentos atrav\u00e9s dos quais se implementa esta pol\u00edtica devem ainda promover a inclus\u00e3o social, tendo em considera\u00e7\u00e3o que a habita\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito constitucionalmente garantido, bem como a redinamiza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio local e de proximidade, enquanto fatores que, conjuntamente, atuam no sentido de garantir a vitalidade do tecido econ\u00f3mico e social das cidades.<\/p>\n
Em 2016, o Governo lan\u00e7ou um conjunto de iniciativas que respondem aos desafios da revitaliza\u00e7\u00e3o e regenera\u00e7\u00e3o urbana, tornando, em paralelo, as nossas cidades territ\u00f3rios inteligentes e sustent\u00e1veis, como sejam a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Instrumento Financeiro para a Reabilita\u00e7\u00e3o e Revitaliza\u00e7\u00e3o Urbanas (IFRRU) ou os concursos para apoio \u00e0 efici\u00eancia energ\u00e9tica na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a financiar pelo Portugal 2020.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o do Governo em 2017 visa dar continuidade ao que j\u00e1 foi realizado em 2016, tendo em considera\u00e7\u00e3o os objetivos acima enunciados para a regenera\u00e7\u00e3o urbana. Assim, em 2017, o Governo pretende:<\/p>\n
. Implementar o Programa \u00abCasa Eficiente\u00bb com o objetivo de apoiar obras que visem a melhoria do desempenho ambiental dos edif\u00edcios de habita\u00e7\u00e3o particular, com especial enfoque na efici\u00eancia energ\u00e9tica e h\u00eddrica, bem como na gest\u00e3o de res\u00edduos urbanos.<\/p>\n
. Operacionalizar o Fundo Nacional para a Reabilita\u00e7\u00e3o do Edificado, lan\u00e7ado em 2016, promovendo a reabilita\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis do Estado, dos munic\u00edpios e do terceiro setor, garantindo o seu arrendamento posterior;<\/p>\n
. Refor\u00e7ar o Programa Porta 65, introduzindo melhoramentos que potenciem um acesso mais alargado por parte dos benefici\u00e1rios;<\/p>\n
. Garantir a prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de atualiza\u00e7\u00e3o das rendas de modo a garantir o direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, em especial dos reformados, aposentados e maiores de 65 anos, sem preju\u00edzo da regulamenta\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de arrendamento para as situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o abrangidas pela exce\u00e7\u00e3o atr\u00e1s referida;<\/p>\n
. Rever o regime do arrendamento, de forma a associar o estado de conserva\u00e7\u00e3o dos edif\u00edcios \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o das rendas, criando incentivos \u00e0 respetiva reabilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
. Relan\u00e7ar os programas PER (Programa Especial de Realojamento) e PROHABITA (Programa de financiamento para acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o), atrav\u00e9s da atribui\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais;<\/p>\n
. Recuperar, amplificar e agilizar o Programa de Efici\u00eancia Energ\u00e9tica na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica – ECO.AP;<\/p>\n
. Fomentar a efici\u00eancia energ\u00e9tica na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nomeadamente com o lan\u00e7amento de um concurso anual de efici\u00eancia energ\u00e9tica, em que quer as pr\u00f3prias entidades administrativas, quer empresas de servi\u00e7os energ\u00e9ticos (ESE), ser\u00e3o convidadas a apresentar projetos de efici\u00eancia energ\u00e9tica na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o emprego de estrat\u00e9gias alternativas de financiamento de medidas ativas de efici\u00eancia energ\u00e9tica, nomeadamente atrav\u00e9s da contratualiza\u00e7\u00e3o com ESE, que concebem, financiam e executam projetos de redu\u00e7\u00e3o de consumos energ\u00e9ticos, sendo remuneradas pelo valor da poupan\u00e7a assim obtida;<\/p>\n
. Promover a implementa\u00e7\u00e3o de living labs enquanto montra de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e organizacionais a implementar em centros urbanos de refer\u00eancia, deve tamb\u00e9m ser perspetivado como um instrumento no combate \u00e0s altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, na promo\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia energ\u00e9tica e da promo\u00e7\u00e3o da mobilidade el\u00e9trica.<\/p>\n
Promover a Coes\u00e3o Territorial<\/p>\n
A coes\u00e3o territorial \u00e9 fundamental para a competitividade e qualifica\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, contemplando todos os seus recursos. A plena mobiliza\u00e7\u00e3o de todos os recursos territoriais implica potenciar o seu aproveitamento para uma tr\u00edplice de objetivos – fixar a popula\u00e7\u00e3o, garantir a coes\u00e3o social e promover a competitividade territorial. Deste modo, a estrat\u00e9gia do Governo assenta no aproveitamento de quatro recursos espec\u00edficos: o mar, a conetividade territorial, o interior do Pa\u00eds e a floresta. Para tal, \u00e9 necess\u00e1rio garantir a integra\u00e7\u00e3o e interdepend\u00eancia dos programas de desenvolvimento nacional e regional com os instrumentos de gest\u00e3o territorial, evitando a duplica\u00e7\u00e3o de planos e estrat\u00e9gias, promovendo por esta via um verdadeiro planeamento estrat\u00e9gico do desenvolvimento e uma eficaz operacionaliza\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n
Durante o ano de 2016, o atual Governo concentrou os seus esfor\u00e7os no lan\u00e7amento de programas cuja concretiza\u00e7\u00e3o se estende ao longo da legislatura, configurando elementos estruturantes da governa\u00e7\u00e3o. Neste \u00e2mbito, encontra-se a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Azul, dedicado \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de novas atividades da economia azul (biotecnologia azul, energias offshore); o lan\u00e7amento do Ferrovia 2020, um ambicioso programa de moderniza\u00e7\u00e3o das infraestruturas ferrovi\u00e1rias, com o in\u00edcio das interven\u00e7\u00f5es na Linha do Norte e na Linha do Minho; \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Regadios; e \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Programa Nacional para a Coes\u00e3o Territorial, na sequ\u00eancia dos trabalhos desenvolvidos pela Unidade de Miss\u00e3o para Valoriza\u00e7\u00e3o do Interior.<\/p>\n
No que se refere ao Mar, a estrat\u00e9gia do Governo assenta no desenvolvimento e internacionaliza\u00e7\u00e3o da economia do mar, atrav\u00e9s da investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e da prote\u00e7\u00e3o e monitoriza\u00e7\u00e3o do meio marinho, dinamizando um tecido empresarial de base tecnol\u00f3gica que tenha como centro da sua atividade o mar, consolidando as atividades mar\u00edtimas tradicionais (pesca, transforma\u00e7\u00e3o do pescado, aquicultura, ind\u00fastria naval, turismo, n\u00e1utica de recreio) e dinamizando as atividades emergentes (biotecnologia marinha, extra\u00e7\u00e3o de recursos minerais, explora\u00e7\u00e3o petrol\u00edfera, energias renov\u00e1veis), com impacto direto na economia e na cria\u00e7\u00e3o de emprego, que permitir\u00e3o, at\u00e9 2020, duplicar o peso da economia do mar no PIB nacional.<\/p>\n
A concretiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o nestes dom\u00ednios assenta nas seguintes linhas de orienta\u00e7\u00e3o, que visam desenvolver uma economia azul inovadora, sustent\u00e1vel, de elevado valor acrescentado, nos seguintes vetores pol\u00edticos:<\/p>\n
. A aquicultura e a pesca enquanto motores da inova\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel para uma maior produtividade, assegurando o acesso do tecido empresarial das pescas e aquicultura a financiamento em condi\u00e7\u00f5es competitivas, atrav\u00e9s do programa operacional MAR2020, j\u00e1 em pleno funcionamento desde junho de 2016, e protocolos com institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias via IFAP, criando uma Rede Nacional de Circuitos Comerciais Curtos e criando modelos de neg\u00f3cios inovadores da pesca e aquicultura sustent\u00e1veis e implementando medidas de simplifica\u00e7\u00e3o administrativa e ordenamento das \u00e1reas para aumento de produ\u00e7\u00e3o aqu\u00edcola;<\/p>\n
. Os recursos estrat\u00e9gicos do mar como novas fronteiras de crescimento, assente na cria\u00e7\u00e3o e lan\u00e7amento da Estrat\u00e9gia Industrial dos Recursos Estrat\u00e9gicos do Mar, identificando as cadeias de valor globais e novas ind\u00fastrias baseadas nos recursos vivos (biol\u00f3gicos) e n\u00e3o vivos (energia e minerais), na implementa\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Industrial das Energias Renov\u00e1veis Oce\u00e2nicas como uma nova fileira tecnol\u00f3gica exportadora na energia e\u00f3lica offshore flutuante e das ondas, na cria\u00e7\u00e3o do Centro de Excel\u00eancia para o Atl\u00e2ntico, especializado no conhecimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico do mar profundo e na cria\u00e7\u00e3o de linhas de financiamento espec\u00edficas para a dinamiza\u00e7\u00e3o de startups ligadas aos setores emergentes da economia do mar, como a biotecnologia azul, atrav\u00e9s da dinamiza\u00e7\u00e3o do Fundo Azul em 2017;<\/p>\n
. Os portos, enquanto infraestruturas portu\u00e1rias nacionais de alto valor geoestrat\u00e9gico e de atratividade econ\u00f3mica e competitividade elevadas, atrav\u00e9s do lan\u00e7amento da Estrat\u00e9gia para o Aumento da Competitividade dos Portos Comerciais e implementando medidas de refor\u00e7o da seguran\u00e7a portu\u00e1ria e da melhoria na funcionalidade do transporte nos contextos insulares.<\/p>\n
Ainda no quadro do Mar, o Governo prosseguir\u00e1 a sua pol\u00edtica de afirma\u00e7\u00e3o da soberania e de melhoria do ordenamento do territ\u00f3rio, atrav\u00e9s da redinamiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da Estrutura de Miss\u00e3o para a Extens\u00e3o da Plataforma Continental (EMEPC), focando a posi\u00e7\u00e3o nacional fundamentada nas mat\u00e9rias relacionadas com o solo e o subsolo marinhos com a participa\u00e7\u00e3o em projetos de desenvolvimento tecnol\u00f3gico, concretizando a aplica\u00e7\u00e3o do novo enquadramento normativo do mar e assegurando um sistema de vigil\u00e2ncia e prote\u00e7\u00e3o eficazes sobre o seu territ\u00f3rio mar\u00edtimo.<\/p>\n
Enquadrado na educa\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o ambiental do mar, o Governo pretende ainda promover a cultura mar\u00edtima na identidade nacional, atrav\u00e9s de iniciativas de dinamiza\u00e7\u00e3o da literacia oce\u00e2nica e dos desportos n\u00e1uticos, avaliando igualmente o potencial de cria\u00e7\u00e3o de novas \u00e1reas marinhas.<\/p>\n
O Governo, em mat\u00e9ria de recursos geol\u00f3gicos, ir\u00e1 criar um Fundo de Recursos Geol\u00f3gicos que permita garantir a sustentabilidade do setor atrav\u00e9s de apoios financeiros diretos para o seu desenvolvimento. Ser\u00e1 igualmente promovido o desenvolvimento da cartografia geol\u00f3gica nacional, instrumento fundamental para o planeamento deste setor, e assegurada a sustentabilidade ambiental das antigas \u00e1reas mineiras de Urgeiri\u00e7a, S\u00e3o Domingos, Castelejo, Formiga, Vale de Videira, Vales e P\u00f3voa de Cerv\u00e3es.<\/p>\n
Em 2016, o Governo aprovou o Plano Ferrovia 2020, que constitui um ambicioso programa de investimento nas infraestruturas ferrovi\u00e1rias. As interven\u00e7\u00f5es de moderniza\u00e7\u00e3o da ferrovia em Portugal ser\u00e3o de largo espectro, contemplando mais de 1200 km de rede, incluindo as liga\u00e7\u00f5es a Espanha e \u00e0 Europa, atrav\u00e9s dos corredores internacionais norte (Aveiro-Salamanca) e sul (Sines-Lisboa-Madrid). Os investimentos programados, que alavancam a utiliza\u00e7\u00e3o dos fundos europeus, preveem ainda o in\u00edcio da instala\u00e7\u00e3o do sistema europeu de gest\u00e3o de tr\u00e1fego ferrovi\u00e1rio (ERTMS\/ETCS), o aumento da capacidade da rede, possibilitando a circula\u00e7\u00e3o de comboios at\u00e9 aos 750 m, refor\u00e7ando a competitividade deste meio de transporte.<\/p>\n
A execu\u00e7\u00e3o do Plano Ferrovia 2020 garantir\u00e1, de forma integrada e complementar, o aumento da mobilidade ferrovi\u00e1ria de pessoas e bens atrav\u00e9s do i) aumento da capacidade da rede, quer em carga, quer em n\u00famero de comboios; ii) redu\u00e7\u00e3o dos custos de transporte; iii) redu\u00e7\u00e3o dos tempos e trajeto; e iv) melhoria das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e fiabilidade, designadamente atrav\u00e9s de interven\u00e7\u00f5es complementares na disponibilidade de material circulante. As interven\u00e7\u00f5es ter\u00e3o impacto na mobilidade de passageiros, promovendo as liga\u00e7\u00f5es entre os principais eixos de mobilidade, mas tamb\u00e9m entre o litoral e o interior. Este programa de investimento ter\u00e1 um forte impacto na competitividade do transporte de mercadores, atrav\u00e9s do desenvolvimento das liga\u00e7\u00f5es internacionais, nomeadamente com a liga\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds ao mercado ib\u00e9rico.<\/p>\n
Em 2017, o Governo pretende iniciar o desenvolvimento do Plano Nacional de Mobilidade, para o horizonte 2020-2030, com particular aten\u00e7\u00e3o \u00e0 mobilidade ferrovi\u00e1ria nacional. Este plano dever\u00e1 traduzir a vis\u00e3o hol\u00edstica e de longo prazo para as infraestruturas e sistemas de transportes do Pa\u00eds e dever\u00e1 suportar a prepara\u00e7\u00e3o atempada do pr\u00f3ximo quadro comunit\u00e1rio de apoio.<\/p>\n
Enquadrado nas redes e cadeias de transporte europeias e mundiais, este plano tem como objetivo central a defini\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia de desenvolvimento e adapta\u00e7\u00e3o das infraestruturas e sistemas de transportes para responder \u00e0s tend\u00eancias e incertezas tecnol\u00f3gicas, sociol\u00f3gicas e ambientais, suscet\u00edveis de afetar padr\u00f5es de mobilidade no horizonte do plano.<\/p>\n
Dada a sua natureza estrat\u00e9gica e estruturante e os seus efeitos duradouros, ser\u00e1 promovido o debate alargado em seu torno, de modo a que possa obter um amplo consenso nacional nos planos t\u00e9cnico, econ\u00f3mico, social e pol\u00edtico.<\/p>\n
Ainda no dom\u00ednio da conetividade territorial, o Governo iniciou, em 2016, os estudos de avalia\u00e7\u00e3o da capacidade futura do Aeroporto Humberto Delgado, de modo a que, durante o ano de 2017, sejam tomadas as decis\u00f5es necess\u00e1rias sobre esta mat\u00e9ria.<\/p>\n
A melhoria do desempenho na atividade agr\u00edcola encontra-se associada ao desenvolvimento de condi\u00e7\u00f5es infraestruturais e de contexto que garantam, simultaneamente, a competitividade dessa atividade e a sustentabilidade do desenvolvimento rural. Para tal, importa, para al\u00e9m da acelera\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do PDR 2020, desenvolver os investimentos necess\u00e1rios \u00e0 requalifica\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o da rede de regadio nacional, enquanto elementos estruturantes quer de uma agricultura competitiva e sustent\u00e1vel, quer de territ\u00f3rios rurais com futuro, combatendo a desertifica\u00e7\u00e3o e assegurando a fixa\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es, assente na dinamiza\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica da atividade agr\u00edcola. Em paralelo com o investimento estruturante no regadio, cuja defini\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica decorreu em 2016, o Governo desenvolver\u00e1 medidas associadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento rural no sentido de:<\/p>\n
. Promover a ado\u00e7\u00e3o de sistemas de valoriza\u00e7\u00e3o de qualidade dos produtos agr\u00edcolas e g\u00e9neros aliment\u00edcios, de modos de produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1veis e dos produtos tradicionais, em complementaridade com outras atividades em meio rural;<\/p>\n
. Refor\u00e7ar o apoio \u00e0 pequena agricultura, nomeadamente atrav\u00e9s dos pagamentos diretos – pelo aumento do pagamento do regime da pequena agricultura e a introdu\u00e7\u00e3o do pagamento redistributivo – e, por do via PDR 2020, pelo aumento do limiar m\u00e1ximo de investimento eleg\u00edvel por projeto nos pequenos investimentos na explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola;<\/p>\n
. Fomentar a promo\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o local, os mercados locais de produtores, a qualifica\u00e7\u00e3o dos produtores e os circuitos curtos de comercializa\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas frescos e transformados, visando o escoamento das produ\u00e7\u00f5es locais e uma maior participa\u00e7\u00e3o na cadeia de valor, valorizando a produ\u00e7\u00e3o, face ao desequil\u00edbrio do pre\u00e7o pago pelo consumidor na distribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
. Refor\u00e7ar e promover o trabalho em rede, atrav\u00e9s da Rede Rural Nacional, visando o aumento da participa\u00e7\u00e3o das partes interessadas na execu\u00e7\u00e3o do desenvolvimento rural e na inova\u00e7\u00e3o na agricultura, na produ\u00e7\u00e3o alimentar, nas florestas e nas zonas rurais, disseminar informa\u00e7\u00e3o e conhecimento e capacitar os atores do desenvolvimento local, para uma melhor implementa\u00e7\u00e3o das suas estrat\u00e9gias territoriais;<\/p>\n
. Incentivar o empreendedorismo rural, facilitando o acesso a fatores de produ\u00e7\u00e3o essenciais pela promo\u00e7\u00e3o do rejuvenescimento do tecido social, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o do estatuto do jovem empres\u00e1rio rural, do fomento do empresariado agr\u00edcola e da cria\u00e7\u00e3o de emprego rural.<\/p>\n
A reforma da gest\u00e3o das nossas florestas assentar\u00e1 na promo\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o dos recursos florestais, de modo a mitigar os inc\u00eandios florestais, as pragas e as doen\u00e7as, nomeadamente revendo e melhorando o programa de Sapadores Florestais, criando um Programa Nacional de Fogo Controlado, revendo o Programa Operacional de Sanidade Florestal e criando subprogramas operacionais para o controlo e erradica\u00e7\u00e3o das principais pragas e doen\u00e7as.<\/p>\n
O Governo desenvolver\u00e1 incentivos e apoios para a gest\u00e3o florestal, assente em diversos modelos, como as Sociedades de Gest\u00e3o Florestal, as Zonas de Interven\u00e7\u00e3o Florestal, os agrupamentos de baldios, os Fundos Florestais, ou atrav\u00e9s das autarquias locais. Entre as medidas de gest\u00e3o florestal constar\u00e3o o apoio ao aumento de produ\u00e7\u00e3o do pinheiro bravo, do sobreiro e da azinheira, desenvolvendo e certificando fileiras de produ\u00e7\u00e3o que forne\u00e7am, de forma sustentada, a ind\u00fastria de base florestal. Complementarmente, importa rever o quadro jur\u00eddico vigente da planta\u00e7\u00e3o com esp\u00e9cies florestais de r\u00e1pido crescimento e fomentar o refor\u00e7o da produ\u00e7\u00e3o de energia renov\u00e1vel a partir da utiliza\u00e7\u00e3o de biomassa florestal, em especial aquela proveniente de res\u00edduos resultantes de limpezas, desbastes e desmantela\u00e7\u00f5es. Importa ainda atualizar e monitorizar o Invent\u00e1rio Florestal, enquanto instrumento fundamental de conhecimento e diagn\u00f3stico setorial.<\/p>\n
O desenvolvimento dos territ\u00f3rios do interior \u00e9 essencial para a coes\u00e3o territorial. Pensar a sustentabilidade deste contexto territorial exige um reconhecimento do planeamento em antecipa\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o pol\u00edtica e imp\u00f5e intelig\u00eancia e efici\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o e partilha dos recursos. Um territ\u00f3rio sustent\u00e1vel deve proporcionar aos seus habitantes as necessidades b\u00e1sicas em sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o, salvaguardando o bem-estar social, ecol\u00f3gico e econ\u00f3mico. Deste modo, importa afirmar pela positiva o interior do Pa\u00eds, impondo-se pol\u00edticas p\u00fablicas orientadas para este fim.<\/p>\n
O Programa Nacional para a Coes\u00e3o Territorial (PNCT) pretende refor\u00e7ar sistemas de centralidades capazes de garantir a equidade territorial no acesso aos servi\u00e7os, articulando ofertas setoriais e propondo novos servi\u00e7os e sistemas de organiza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de vis\u00f5es intersetoriais e intercalares tendo em vista a qualidade de vida das popula\u00e7\u00f5es. Este programa incluir\u00e1 medidas, transversais \u00e0s diversas \u00e1reas de governa\u00e7\u00e3o, em torno de cinco grandes eixos:<\/p>\n
. Um territ\u00f3rio interior + coeso, garantindo a inclus\u00e3o social e a equidade territorial no acesso aos servi\u00e7os, articulando ofertas setoriais e sistemas de organiza\u00e7\u00e3o, valorizando vis\u00f5es intersetoriais e intercalares tendo em vista a qualidade de vida das popula\u00e7\u00f5es. Neste sentido, ser\u00e1 reorientado o Programa + Superior, refor\u00e7ando os objetivos de est\u00edmulo \u00e0 coes\u00e3o territorial atrav\u00e9s do apoio ao ensino superior em regi\u00f5es do interior, e concretizando uma nova orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que privilegiar\u00e1 os estudantes economicamente carenciados e complementar\u00e1 os mecanismos de a\u00e7\u00e3o social direta, com majora\u00e7\u00f5es para estudantes oriundos de cursos profissionais e para p\u00fablicos adultos;<\/p>\n
. Um territ\u00f3rio interior + competitivo, alargando as capacidades de desenvolvimento dos territ\u00f3rios rurais, potenciando as estrat\u00e9gias de valoriza\u00e7\u00e3o dos recursos end\u00f3genos e a atratividade, fortalecendo uma economia competitiva dirigida aos mercados locais, nacionais e internacionais. Neste \u00e2mbito, o Governo lan\u00e7ou, em 2016, medidas de revaloriza\u00e7\u00e3o do interior do territ\u00f3rio, designadamente um sistema de incentivos de promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f3mico e de cria\u00e7\u00e3o de emprego nestas \u00e1reas, atrav\u00e9s de apoios ao investimento empresarial que promovam a cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o de micro e pequenas empresas;<\/p>\n
. Um territ\u00f3rio interior + sustent\u00e1vel, potenciando a diversidade geogr\u00e1fica, integrando a paisagem, o patrim\u00f3nio natural e cultural em prol de uma maior sustentabilidade, valorizando os espa\u00e7os de montanha, de fronteira e os territ\u00f3rios mais perif\u00e9ricos;<\/p>\n
. Um territ\u00f3rio interior + conectado, refor\u00e7ando as rela\u00e7\u00f5es urbano-rurais e as articula\u00e7\u00f5es entre as bases produtivas litoral-interior e com a di\u00e1spora, num refor\u00e7o de complementaridades em cocria\u00e7\u00e3o, gerando novas formas de articula\u00e7\u00e3o e de organiza\u00e7\u00e3o para a coes\u00e3o, competitividade e sustentabilidade;<\/p>\n
. Um territ\u00f3rio interior + colaborativo, promovendo a transversalidade e a atua\u00e7\u00e3o interministerial, valorizando as lideran\u00e7as locais e a capacita\u00e7\u00e3o institucional, promovendo plataformas de di\u00e1logo e de cocria\u00e7\u00e3o, de experimenta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, em prol de processos inovadores de governan\u00e7a territorial. Neste contexto, o Governo implementar\u00e1 uma rede de \u00abCidades e Regi\u00f5es com Conhecimento\u00bb, com dinamiza\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de I&D e de ensino superior, compreendendo, entre outros aspetos, o desenvolvimento de agendas tem\u00e1ticas de investiga\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o, assim como aprofundando o conhecimento do territ\u00f3rio nas suas v\u00e1rias dimens\u00f5es.<\/p>\n
Mobilidade Sustent\u00e1vel<\/p>\n
Em Portugal, os n\u00edveis de intermodalidade ainda s\u00e3o manifestamente insuficientes, havendo uma forte depend\u00eancia dos transportes rodovi\u00e1rios e do uso de transporte autom\u00f3vel individual, o que determina o desenvolvimento deficiente de outros meios de transporte. Numa economia que se pretende descarbonizada, o setor dos transportes ainda \u00e9 marcado por uma grande pegada ecol\u00f3gica, sendo, de acordo com os \u00faltimos dados dispon\u00edveis, respons\u00e1vel por cerca de 75 % do consumo total de petr\u00f3leo e produtos de petr\u00f3leo, o que explica a manuten\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de depend\u00eancia energ\u00e9tica do nosso Pa\u00eds.<\/p>\n
O Governo quer induzir novos comportamentos na mobilidade quotidiana dos portugueses, promovendo a transfer\u00eancia modal e a efici\u00eancia energ\u00e9tica como os motores dessa mudan\u00e7a. Essa altera\u00e7\u00e3o deve consubstanciar-se na transfer\u00eancia do transporte individual para o transporte coletivo, para novas formas de mobilidade partilhada ou para a mobilidade suave ou el\u00e9trica, promovendo a competitividade econ\u00f3mica e sustentabilidade ambiental dos territ\u00f3rios.<\/p>\n
Visto que os servi\u00e7os de transporte urbano s\u00e3o, na sua ess\u00eancia, servi\u00e7os de proximidade, o princ\u00edpio da subsidiariedade deve assumir-se como o v\u00e9rtice do modelo de organiza\u00e7\u00e3o dos transportes p\u00fablicos urbanos. Visto que os servi\u00e7os de transporte urbano s\u00e3o, na sua ess\u00eancia, servi\u00e7os de proximidade, o princ\u00edpio da subsidiariedade deve assumir-se como o v\u00e9rtice do modelo de organiza\u00e7\u00e3o dos transportes p\u00fablicos urbanos, nos termos do Regime Jur\u00eddico do Servi\u00e7o P\u00fablico de Transporte de Passageiros.<\/p>\n
Neste novo modelo, cujo desenvolvimento se iniciou em 2016 e que ser\u00e1 materializado em 2017, os transportes rodovi\u00e1rios nas \u00c1reas Metropolitanas de Lisboa e do Porto passar\u00e3o a ser geridos no n\u00edvel metropolitano, sendo clarificadas as obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico das empresas, mantendo-se o Estado respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es de interesse nacional. Neste novo modelo, ser\u00e1 valorizada a escala metropolitana, sendo clarificadas as obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico das empresas, mantendo-se o Estado respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es de interesse nacional, sem preju\u00edzos das responsabilidades dos munic\u00edpios. A consolida\u00e7\u00e3o destes processos de descentraliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acompanhada por a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o das autoridades de transportes, ao n\u00edvel das \u00e1reas metropolitanas e das comunidades intermunicipais.<\/p>\n
O Governo assegurar\u00e1 ainda que estas altera\u00e7\u00f5es ao modelo organizativo dos transportes p\u00fablicos mant\u00eam o compromisso de melhorar a efici\u00eancia das empresas p\u00fablicas de transporte de passageiros e do processo de gest\u00e3o da sua d\u00edvida hist\u00f3rica, sem comprometer os n\u00edveis de investimento necess\u00e1rios \u00e0 correta opera\u00e7\u00e3o das empresas.<\/p>\n
Em simult\u00e2neo com a aplica\u00e7\u00e3o deste novo modelo de organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos transportes nas \u00e1reas metropolitanas, ser\u00e3o retomadas as a\u00e7\u00f5es de planeamento e estrutura\u00e7\u00e3o da expans\u00e3o das redes de metropolitano de Lisboa e do Porto.<\/p>\n
O Governo apoiar\u00e1 o refor\u00e7o da resposta do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo rodovi\u00e1rio de passageiros, designadamente atrav\u00e9s da substitui\u00e7\u00e3o de 500 ve\u00edculos at\u00e9 2018. No setor do t\u00e1xi, ser\u00e3o promovidos instrumentos que potenciem a sua moderniza\u00e7\u00e3o, com especial aten\u00e7\u00e3o para a renova\u00e7\u00e3o das frotas, em que ser\u00e3o implementadas medidas tendentes \u00e0 sua renova\u00e7\u00e3o e descarboniza\u00e7\u00e3o. O Governo desenvolver\u00e1 ainda os trabalhos tendentes a uma solu\u00e7\u00e3o para o sistema de mobilidade do Mondego.<\/p>\n
A par do transporte p\u00fablico h\u00e1 que considerar, hoje em dia, outros conceitos e formatos de mobilidade urbana que permitam reduzir a press\u00e3o do tr\u00e1fego rodovi\u00e1rio, combatendo a polui\u00e7\u00e3o, propiciando maior rapidez e flexibilidade de desloca\u00e7\u00e3o e, simultaneamente, promovendo o bem-estar e qualidade de vida das popula\u00e7\u00f5es. Neste dom\u00ednio, o Governo desenvolver\u00e1 instrumentos de regula\u00e7\u00e3o que acolham novas formas de mobilidade e incentivem a mobilidade suave, nomeadamente o uso da bicicleta, e criem condi\u00e7\u00f5es para a intermodalidade com sistemas de transporte p\u00fablico.<\/p>\n
O Governo ir\u00e1 retomar a aposta na mobilidade el\u00e9trica enquanto instrumento essencial para uma efetiva descarboniza\u00e7\u00e3o da economia. Para tal, ser\u00e1 alargado o n\u00famero de postos de carregamento, completando a primeira e segunda fases da Rede + MOBI.E, cobrindo assim todos os munic\u00edpios do continente. Os incentivos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos el\u00e9tricos ser\u00e3o redefinidos, com vista a refor\u00e7ar a sua atratividade para privados e para detentores de frotas que utilizam rotas eminentemente urbanas.<\/p>\n
Economia circular<\/p>\n
A economia circular emerge da hist\u00f3ria de medidas de incentivo \u00e0 mudan\u00e7a do paradigma econ\u00f3mico, que garanta a preserva\u00e7\u00e3o da utilidade e valor dos recursos (materiais e energ\u00e9ticos) pelo m\u00e1ximo tempo poss\u00edvel, salvaguardando simultaneamente os ecossistemas e o capital financeiro das empresas e da sociedade civil, e promovendo uma rela\u00e7\u00e3o virtuosa entre o desempenho ambiental e o desempenho socioecon\u00f3mico.<\/p>\n
Assim, como forma de garantir a concretiza\u00e7\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es anteriormente referidas, foi aprovada a Estrat\u00e9gia de Compras P\u00fablicas Ecol\u00f3gicas 2020, cuja implementa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser assegurada ao longo da legislatura, nomeadamente atrav\u00e9s da atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De modo a garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas em mat\u00e9ria de gest\u00e3o de res\u00edduos, ser\u00e1 promovida a concretiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es estabelecidas no \u00abPlano Estrat\u00e9gico para os Res\u00edduos S\u00f3lidos Urbanos 2020\u00bb em articula\u00e7\u00e3o com os objetivos estrat\u00e9gicos do \u00abPlano Nacional de Gest\u00e3o de Res\u00edduos (2014-2020)\u00bb, que constituem condi\u00e7\u00f5es de acesso aos fundos estruturais do Portugal 2020. Neste esfor\u00e7o inclui-se a prossecu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica dos 3R (reduzir, reutilizar e reciclar), atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o do uso de embalagens, no \u00e2mbito dos mecanismos em vigor, e incentivo ao aumento da \u00abprepara\u00e7\u00e3o para reutiliza\u00e7\u00e3o e reciclagem dos res\u00edduos de embalagem\u00bb com vista a prolongar o seu uso, em conformidade com a economia circular. Deste modo \u00e9 igualmente promovida a redu\u00e7\u00e3o da deposi\u00e7\u00e3o em aterro dos res\u00edduos urbanos biodegrad\u00e1veis, que constitui uma a\u00e7\u00e3o cr\u00edtica para o cumprimento das metas com que Portugal internacionalmente se comprometeu.<\/p>\n
O Governo ir\u00e1 introduzir altera\u00e7\u00f5es no Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Res\u00edduos de Embalagem (SIGRE), nomeadamente no que respeita aos valores de contrapartida e \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que permitam a reciclagem em condi\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis.<\/p>\n
De modo a garantir o aumento do ciclo de vida dos produtos, ser\u00e1 concretizado o aumento da capacidade e efici\u00eancia dos processos de tratamento nas instala\u00e7\u00f5es de Tratamento Mec\u00e2nico e Biol\u00f3gico (TMB) de res\u00edduos urbanos, permitindo escoar para a ind\u00fastria recicladora os materiais recicl\u00e1veis ou valoriz\u00e1veis ainda colocados nos res\u00edduos indiferenciados.<\/p>\n
Ser\u00e1 ainda promovida a valoriza\u00e7\u00e3o material, org\u00e2nica e energ\u00e9tica dos res\u00edduos urbanos, contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o progressiva da deposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos em aterro e ainda a redu\u00e7\u00e3o de gases com efeito de estufa. Neste \u00e2mbito, ser\u00e3o criados incentivos para a plena utiliza\u00e7\u00e3o do Combust\u00edvel Derivado de Res\u00edduos (CDR) enquanto combust\u00edvel alternativo da ind\u00fastria.<\/p>\n
Paralelamente, o Governo ir\u00e1, em 2017, consolidar as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
. Promover e difundir o conhecimento em mat\u00e9ria de economia circular, atrav\u00e9s de mecanismos como o portal e confer\u00eancias ECO.NOMIA, dedicadas a setores-chave e estrat\u00e9gias de promo\u00e7\u00e3o deste modelo em toda a cadeia de valor do produto\/servi\u00e7o, sensibilizando empresas e cidad\u00e3os;<\/p>\n
. Promover o investimento em projetos mobilizadores, intra e intersetoriais nesta mat\u00e9ria, atrav\u00e9s de mecanismos de financiamento como, por exemplo, os EEA Grants;<\/p>\n
. Incentivar e apoiar a investiga\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o como fator de relevo para promover projetos relevantes em dom\u00ednios como a preven\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de res\u00edduos;<\/p>\n
. Clarificar o quadro normativo, no que respeita ao composto produzido nas unidades de Tratamento Mec\u00e2nico e Biol\u00f3gico (TMB), em opera\u00e7\u00e3o e as previstas no PERSU 2020, de modo a estruturar e estimular o mercado para a sua comercializa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o em regime adequado;<\/p>\n
. Incentivar e apoiar a investiga\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o como fator de relevo para promover projetos relevantes em dom\u00ednios como a preven\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de res\u00edduos;<\/p>\n
. Desenvolver uma abordagem estrat\u00e9gica com o envolvimento dos diferentes intervenientes, com vista \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de um modelo de gest\u00e3o para as lamas provenientes de ETAR (urbanas e industriais), que acautele e fomente a sua valoriza\u00e7\u00e3o adequada enquanto recurso;<\/p>\n
. Promover um estudo sobre os Res\u00edduos Perigosos dos Centros Integrados de Recupera\u00e7\u00e3o, Valoriza\u00e7\u00e3o e Elimina\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos Perigosos (CIRVER), numa perspetiva de garantia de sustentabilidade e autossufici\u00eancia da gest\u00e3o destes res\u00edduos em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Acessibilidade e sustentabilidade do ciclo urbano da \u00e1gua e dos recursos h\u00eddricos<\/p>\n
Os servi\u00e7os urbanos de abastecimento de \u00e1gua e de saneamento de \u00e1guas residuais registaram um desenvolvimento assinal\u00e1vel, evidente na evolu\u00e7\u00e3o dos principais indicadores destes servi\u00e7os. O importante e r\u00e1pido desenvolvimento do setor imp\u00f5e importantes desafios ao n\u00edvel da gest\u00e3o, de modo a ultrapassar um conjunto de constrangimentos. Neste enquadramento e face \u00e0 heterogeneidade do nosso territ\u00f3rio, \u00e9 necess\u00e1rio promover a especializa\u00e7\u00e3o em paralelo com a implementa\u00e7\u00e3o da nova Estrat\u00e9gia para o Setor de Abastecimento de \u00c1gua e Saneamento de \u00c1guas Residuais (PENSAAR 2020).<\/p>\n
Em 2017, o Governo desenvolver\u00e1 um conjunto de medidas no sentido de:<\/p>\n
. Continuar a organiza\u00e7\u00e3o do setor dos servi\u00e7os urbanos de \u00e1gua e saneamento, revertendo o processo das fus\u00f5es de v\u00e1rios dos sistemas multimunicipais de abastecimento de \u00e1gua e de saneamento de \u00e1guas residuais, em articula\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios, combinando a salvaguarda da coes\u00e3o nacional, a autonomia local e o equil\u00edbrio econ\u00f3mico e financeiro das entidades gestoras, promovendo ainda centros de saber em locais diferentes do Pa\u00eds; Solucionar os principais constrangimentos do setor, incentivando as entidades gestoras para a explora\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o do ciclo urbano da \u00e1gua, integrando as redes de drenagem de \u00e1guas pluviais e a sua progressiva organiza\u00e7\u00e3o a uma escala \u00f3tima;<\/p>\n
. Refor\u00e7ar e harmonizar os mecanismos de garantia da acessibilidade aos servi\u00e7os de \u00e1guas, assegurando os servi\u00e7os m\u00ednimos considerados essenciais \u00e0 dignidade humana e tarif\u00e1rios especiais.<\/p>\n
A montante do ciclo urbano da \u00c1gua, o Governo assume o desafio de promover a sustentabilidade e qualidade dos recursos h\u00eddricos, num quadro marcado pelo efeito que as altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas t\u00eam sobre estes recursos. O Governo ir\u00e1 desenvolver as medidas previstas na Estrat\u00e9gia Nacional de Adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas para 2020 (ENAAC 2020) relativas aos recursos h\u00eddricos, como sejam:<\/p>\n
. Implementar o Plano Nacional da \u00c1gua (PNA) que estabelece os objetivos que visam formas de converg\u00eancia entre os objetivos da pol\u00edtica de gest\u00e3o das \u00e1guas nacionais e os objetivos globais e setoriais de ordem econ\u00f3mica, social e ambiental.<\/p>\n
. Implementar os Planos de Gest\u00e3o de Riscos de zonas de Inunda\u00e7\u00e3o (PGRI), estabelecendo assim um quadro para a avalia\u00e7\u00e3o e para a gest\u00e3o dos riscos de inunda\u00e7\u00e3o, com o objetivo de reduzir as consequ\u00eancias associadas a estes fen\u00f3menos, prejudiciais para a sa\u00fade humana, para o Ambiente, para o patrim\u00f3nio cultural, para as infraestruturas e para as atividades econ\u00f3micas, promovendo no imediato um programa de obras para as interven\u00e7\u00f5es mais urgentes;<\/p>\n
. Promover a redu\u00e7\u00e3o gradual da polui\u00e7\u00e3o provocada por subst\u00e2ncias priorit\u00e1rias e cessa\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es, descargas e perdas de subst\u00e2ncias priorit\u00e1rias e perigosas, atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o de um plano para estas subst\u00e2ncias, a realizar at\u00e9 final de 2017.<\/p>\n
Promo\u00e7\u00e3o dos valores naturais e da biodiversidade<\/p>\n
A conserva\u00e7\u00e3o da natureza tem por objetivo, no essencial, projetar as \u00e1reas classificadas enquanto ativos estrat\u00e9gicos para o desenvolvimento nacional, orientando a a\u00e7\u00e3o para a realidade objetiva das esp\u00e9cies e dos habitats, mas tamb\u00e9m da a\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio homem naquilo em que cria rela\u00e7\u00f5es simbi\u00f3ticas com a natureza.<\/p>\n
Neste contexto, constitui-se como particularmente importante criar din\u00e2micas de frui\u00e7\u00e3o destes territ\u00f3rios, para efeitos de habita\u00e7\u00e3o ou de turismo, reabilitando o edificado ocioso existente de acordo com a sua tra\u00e7a original, mas com maior comodidade e efici\u00eancia energ\u00e9tica.<\/p>\n
Paralelamente, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n
. Assegurar a consist\u00eancia e articula\u00e7\u00e3o dos diferentes instrumentos de planeamento e gest\u00e3o das \u00e1reas classificadas, incluindo nesse desiderato a efetividade dos programas especiais de ordenamento do territ\u00f3rio que estabelecem regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, salvaguardando o planeamento e a gest\u00e3o integrada e coerente da rede de \u00e1reas protegidas, bem como da orla costeira, dos estu\u00e1rios e das albufeiras;<\/p>\n
. Concretizar modelos de gest\u00e3o participativa e colaborativa das \u00e1reas protegidas de \u00e2mbito nacional, beneficiando da cultura desenvolvida pelas autoridades locais que olham hoje para as \u00e1reas protegidas como ativos relevantes para o desenvolvimento dos seus territ\u00f3rios, promovendo atividades econ\u00f3micas singulares e com procura reconhecida al\u00e9m-fronteiras e refor\u00e7ando os meios humanos adstritos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da natureza e da biodiversidade;<\/p>\n
. Promover as condi\u00e7\u00f5es que concorram para a fixa\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es residentes em \u00e1reas protegidas, estimulando pr\u00e1ticas de desenvolvimento sustent\u00e1vel, designadamente no setor agr\u00edcola e pecu\u00e1rio, promovendo os produtos identit\u00e1rios das \u00e1reas protegidas atrav\u00e9s do Natural.pt.<\/p>\n
A conserva\u00e7\u00e3o dos valores naturais extravasa o \u00e2mbito das \u00e1reas protegidas e da pol\u00edtica de conserva\u00e7\u00e3o da natureza, em sentido estrito. O facto de Portugal possuir uma extensa frente costeira e o seu territ\u00f3rio ser marcado pela presen\u00e7a de diversos rios, leva o Governo a considerar estes recursos como ativos importantes cuja conserva\u00e7\u00e3o \u00e9 priorit\u00e1ria. Neste sentido, ser\u00e3o desenvolvidas medidas que, vistas de forma integrada, potenciam a preven\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o e a adapta\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios litorais e ribeirinhos. Deste modo, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n
. Efetuar a coordena\u00e7\u00e3o entre os instrumentos de planeamento e de ordenamento do territ\u00f3rio nos espa\u00e7os terrestre e mar\u00edtimo, compatibilizando e dinamizando as m\u00faltiplas atividades costeiras, de modo a potenciar as respetivas cadeias de valor;<\/p>\n
. Elaborar os Programas da Orla Costeira e os instrumentos de ordenamento do espa\u00e7o mar\u00edtimo nacional (Plano de Situa\u00e7\u00e3o) de forma articulada e concertada. Estima-se que, em 2017, os cinco Programas da Orla Costeira ganhem efic\u00e1cia, estabelecendo princ\u00edpios e normas orientadores e de gest\u00e3o que visam a salvaguarda de recursos e valores naturais a proteger, bem como a promo\u00e7\u00e3o das atividades espec\u00edficas da orla costeira, numa perspetiva de utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel do territ\u00f3rio;<\/p>\n
. Elaborar um Plano de A\u00e7\u00e3o \u00abLitoral XXI\u00bb, que estabelece o conjunto de a\u00e7\u00f5es anuais e plurianuais a desenvolver aos diversos n\u00edveis – central, de cada ARH e local – para defender a integridade da linha de costa e para valorizar a zona costeira;<\/p>\n
. Recuperar e valorizar o patrim\u00f3nio natural e cultural das comunidades ribeirinhas, atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias de desenvolvimento local de base comunit\u00e1ria.<\/p>\n
Investir num setor energ\u00e9tico mais competitivo e sustent\u00e1vel<\/p>\n
Conforme anteriormente referido, Portugal ainda se debate com um n\u00edvel de depend\u00eancia energ\u00e9tica que constitui um obst\u00e1culo importante para o desenvolvimento da economia, impedindo uma maior competitividade da produ\u00e7\u00e3o nacional e dificultando o caminho a percorrer para a descarboniza\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios. Para fazer face a este desafio, o Governo promover\u00e1 um conjunto de medidas no sentido de:<\/p>\n
. Analisar todos os potenciais ganhos para o sistema de forma a promover a sua sustentabilidade econ\u00f3mica, nomeadamente atrav\u00e9s da revis\u00e3o do regime de determina\u00e7\u00e3o dos juros da d\u00edvida de forma a reduzir o peso deste encargo no custo da eletricidade, do regime de revisibilidade dos Custos de Manuten\u00e7\u00e3o do Equil\u00edbrio Contratual (CMEC), cujo final est\u00e1 previsto para 2017 e do regime de gest\u00e3o do g\u00e1s natural consumido da Central da Turbog\u00e1s, de forma a reduzir os custos desta produ\u00e7\u00e3o sobre o sistema el\u00e9trico e promover a concorr\u00eancia no mercado g\u00e1s;<\/p>\n
. Promover e implementar redes el\u00e9tricas inteligentes (smart grids e smart meters) que permitam uma gest\u00e3o mais racional e eficiente dos consumos de energia;<\/p>\n
. Criar um mecanismo concorrencial de determina\u00e7\u00e3o das necessidades de investimento em nova capacidade no sistema;<\/p>\n
. Concretizar um mercado grossista ib\u00e9rico de g\u00e1s natural (MIBGAS), com vista \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do respetivo pre\u00e7o;<\/p>\n
. Criar um operador log\u00edstico de mudan\u00e7a de operador independente (eletricidade e g\u00e1s natural) que agilize o switching e preste servi\u00e7os alargados de apoio aos consumidores, aumentando a percetibilidade e comparabilidade das tarifas, consumos e fatura\u00e7\u00f5es de energia;<\/p>\n
. Promover e agregar (pooling) virtualmente produtores-consumidores de energia, relativamente a centrais dedicadas de minigera\u00e7\u00e3o de eletricidade a partir de fontes renov\u00e1veis, sem qualquer subsidia\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria e, portanto, sem onerar o sistema el\u00e9trico;<\/p>\n
. Aproveitar o potencial solar de Portugal, com o objetivo de promover o desenvolvimento da rede para acomodar a capacidade a instalar e continuar a afirmar o modelo de remunera\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de energia solar a pre\u00e7os de mercado;<\/p>\n
. Refor\u00e7ar as interliga\u00e7\u00f5es de eletricidade e g\u00e1s da Pen\u00ednsula Ib\u00e9rica com o resto da Europa e concretizar a interliga\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica de Portugal com o Reino de Marrocos;<\/p>\n
. Promover a investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica aplicada quanto a tecnologias limpas e novos m\u00e9todos de produ\u00e7\u00e3o de eletricidade a partir de fontes renov\u00e1veis;<\/p>\n
. Criar medidas que garantam o funcionamento mais competitivo do mercado do GPL;<\/p>\n
. Promover a competitividade, a concorr\u00eancia do mercado, a transpar\u00eancia dos pre\u00e7os e o bom funcionamento do mercado dos combust\u00edveis e restantes derivados do petr\u00f3leo;<\/p>\n
. Monitorizar os crit\u00e9rios de sustentabilidade dos biocombust\u00edveis introduzidos ao consumo a n\u00edvel nacional.<\/p>\n
6 – Moderniza\u00e7\u00e3o do Estado<\/p>\n
A forma de atua\u00e7\u00e3o do Estado, nas mais diversas esferas, tem melhorado desde meados da primeira d\u00e9cada do S\u00e9culo XXI. Todavia, existem ainda \u00e1reas em que \u00e9 poss\u00edvel melhorar esse desempenho, de modo a facilitar a vida aos cidad\u00e3os, promover o investimento e garantir o desenvolvimento econ\u00f3mico. Para superar os obst\u00e1culos que ainda persistem, o Governo considera priorit\u00e1rio implementar e acelerar reformas relevantes de moderniza\u00e7\u00e3o do Estado, que valorizam as fun\u00e7\u00f5es do Estado e refor\u00e7am a sua capacidade de resposta aos desafios da economia e da sociedade.<\/p>\n
Trata-se de um compromisso de mandato, ao longo do qual ser\u00e3o implementadas medidas de elimina\u00e7\u00e3o de burocracias desnecess\u00e1rias, de simplifica\u00e7\u00e3o legislativa e de procedimentos, de atualiza\u00e7\u00e3o organizacional, de recursos e solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n
O empenho do Governo na moderniza\u00e7\u00e3o do Estado, com a colabora\u00e7\u00e3o de todos os agentes e a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os, permitir\u00e1 concretizar reformas essenciais para o Pa\u00eds e para os portugueses: a moderniza\u00e7\u00e3o administrativa, a melhoria da efici\u00eancia e da equidade no Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, a descentraliza\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia de compet\u00eancias para os n\u00edveis mais adequados, a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio, a aproxima\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a aos cidad\u00e3os, a qualifica\u00e7\u00e3o do sistema prisional e o investimento na reinser\u00e7\u00e3o social, a moderniza\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o das for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a, o combate ao crime e \u00e0s amea\u00e7as externas, a valoriza\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas e o refor\u00e7o da sua operacionalidade.<\/p>\n
Valorizar as fun\u00e7\u00f5es do Estado implica dot\u00e1-lo de capacidade de resposta atempada \u00e0s necessidades das pessoas e das empresas, tornando-o um fator de desenvolvimento social e econ\u00f3mico, e garantia de equidade, justi\u00e7a e seguran\u00e7a.<\/p>\n
Um Estado mais simples e mais pr\u00f3ximo<\/p>\n
Em 2016, o SIMPLEX voltou como um programa nacional \u00fanico, com um vasto conjunto de medidas que t\u00eam como objetivo central tornar mais simples a vida dos cidad\u00e3os e das empresas na sua intera\u00e7\u00e3o com os servi\u00e7os p\u00fablicos, contribuindo para uma economia mais competitiva e uma sociedade mais inclusiva. Das 255 medidas lan\u00e7adas com o SIMPLEX+ 2016 uma parte significativa encontra-se j\u00e1 conclu\u00edda, estando as restantes em processo de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A partir de 2017, passar\u00e1 a ser mais simples cumprir obriga\u00e7\u00f5es perante o Estado, atrav\u00e9s de medidas como a IES+, a declara\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a social interativa, o IRS autom\u00e1tico e o pagamento de impostos por d\u00e9bito direto. Obter documentos e certid\u00f5es ser\u00e1 mais f\u00e1cil e mais r\u00e1pido, atrav\u00e9s de medidas como a altera\u00e7\u00e3o de morada de uma s\u00f3 vez, a moderniza\u00e7\u00e3o da carta de condu\u00e7\u00e3o, a atribui\u00e7\u00e3o de novas funcionalidades ao cart\u00e3o de cidad\u00e3o e o alargamento progressivo do modelo de certid\u00e3o permanente online ao registo civil e ao registo criminal.<\/p>\n
Ser\u00e1 dedicada particular aten\u00e7\u00e3o aos regimes de licenciamento, incluindo a usabilidade das plataformas a eles associadas, a integra\u00e7\u00e3o e di\u00e1logo entre diferentes regimes e a publica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos prazos efetivamente observados. Modernizar e alargar o \u00abBalc\u00e3o do Empreendedor\u00bb, integrando regimes conexos, e alargar o conceito de \u00abLicenciamento Zero\u00bb, eliminando licen\u00e7as e atos de controlo pr\u00e9vios e substituindo-os por uma fiscaliza\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada, ser\u00e3o prioridades do SIMPLEX+ ao longo dos pr\u00f3ximos dois anos. E em \u00e1reas t\u00e3o distintas quanto as instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas e de g\u00e1s, as atividades n\u00e1uticas e as embarca\u00e7\u00f5es de recreio ou as farm\u00e1cias e os medicamentos, a simplifica\u00e7\u00e3o dos respetivos processos de licenciamento ser\u00e1 uma realidade em 2017.<\/p>\n
Outra das prioridades do SIMPLEX+ para os pr\u00f3ximos anos \u00e9 a concentra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em \u00abbalc\u00f5es \u00fanicos\u00bb presenciais e eletr\u00f3nicos, que evitem m\u00faltiplas desloca\u00e7\u00f5es. Projetos como \u00abbalc\u00e3o \u00fanico do emprego\u00bb, \u00abgabinete do investidor\u00bb e \u00abbalc\u00e3o de cidad\u00e3o m\u00f3vel\u00bb iniciam atividades em 2017. Para al\u00e9m de balc\u00f5es \u00fanicos f\u00edsicos, v\u00e3o ser desenvolvidos portais de servi\u00e7os integrados, como a plataforma de renda apoiada, a plataforma \u00fanica para registo de animais, o portal escola 360.\u00ba, o portal da cultura com integra\u00e7\u00e3o de diferentes setores culturais. Ser\u00e1 ainda iniciado o desenvolvimento do novo Portal de Cidad\u00e3o, organizado em fun\u00e7\u00e3o das necessidades dos utilizadores e com diferentes componentes, como autentica\u00e7\u00e3o \u00fanica e livro de reclama\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nico, que passar\u00e1 a constituir a porta principal de entrada na administra\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica.<\/p>\n
Na \u00e1rea do Mar, o Governo prosseguir\u00e1 a simplifica\u00e7\u00e3o administrativa de alguns processos no \u00e2mbito do licenciamento, das vistorias e das inspe\u00e7\u00f5es, revendo procedimentos, diminuindo os prazos de resposta e apostando em plataformas que permitam uma melhor articula\u00e7\u00e3o entre as diversas entidades intervenientes em determinados procedimentos, e ser\u00e1 implementada a simplifica\u00e7\u00e3o de todo o processo de Aquicultura, tal como previsto no Programa SIMPLEX+ 2016.<\/p>\n
No dom\u00ednio do ambiente, a implementa\u00e7\u00e3o das medidas de simplifica\u00e7\u00e3o e agiliza\u00e7\u00e3o administrativa constantes no SIMPLEX+ 2016, ir\u00e1 permitir, em 2017, materializar o T\u00edtulo \u00danico Ambiental, t\u00edtulo eletr\u00f3nico que re\u00fane toda a informa\u00e7\u00e3o relativa aos v\u00e1rios atos aplic\u00e1veis ao estabelecimento ou atividade em mat\u00e9ria de Ambiente; criar as Guias Eletr\u00f3nicas de Acompanhamento de Res\u00edduos, substituindo os impressos atuais em formato de papel e integrando de forma autom\u00e1tica os dados anuais do Mapa Integrado de Registo de Res\u00edduos e o Registo de Emiss\u00f5es e Transfer\u00eancias de Poluentes; operacionalizar o Sistema de Administra\u00e7\u00e3o do Recurso Litoral; implementar a Porta \u00danica do Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e Florestas (ICNF) atrav\u00e9s de um portal que potencie o atendimento aos cidad\u00e3os e empresas e o apoio \u00e0 submiss\u00e3o de processos em pontos de atendimento descentralizados; desenvolver a Plataforma do Arrendamento Apoiado atrav\u00e9s de um sistema eletr\u00f3nico destinado a organizar e manter atualizada toda a informa\u00e7\u00e3o sobre as habita\u00e7\u00f5es arrendadas no regime de arrendamento apoiado e respetivos arrendat\u00e1rios.<\/p>\n
No que se refere \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os tribut\u00e1rios, o Governo ir\u00e1:<\/p>\n
. Promover a dispensa gradual da necessidade de entrega da declara\u00e7\u00e3o de IRS para os contribuintes que apenas aufiram rendimentos de trabalho dependente (categoria A) e para os aposentados e reformados (categoria H), sendo o imposto a pagar ou a receber calculado com base na informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 dispon\u00edvel pela AT, sem preju\u00edzo da possibilidade de reclama\u00e7\u00e3o por parte dos sujeitos passivos;<\/p>\n
. Simplificar o preenchimento dos anexos A e I da Informa\u00e7\u00e3o Empresarial Simplificada, eliminando cerca de metade do n\u00famero de quadros e campos a preencher e pr\u00e9-preenchendo uma parte significativa dos restantes campos com informa\u00e7\u00e3o do SAF-T (Standard Audit File for Tax Purposes). Numa segunda fase, ser\u00e3o simplificados os restantes anexos;<\/p>\n
. Reduzir para 75 dias o prazo m\u00e1ximo de resposta aos pedidos urgentes de informa\u00e7\u00f5es vinculativas da AT, considerando tacitamente aceite o enquadramento jur\u00eddico-tribut\u00e1rio proposto pelo contribuinte quando o pedido n\u00e3o seja respondido naquele prazo.<\/p>\n
A proximidade f\u00edsica dos servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 tamb\u00e9m um elemento indispens\u00e1vel para a acessibilidade dos cidad\u00e3os aos servi\u00e7os, pelo que o Governo se comprometeu a desenvolver uma rede de Lojas de Cidad\u00e3o e de Espa\u00e7os de Cidad\u00e3o alargada e com uma ampla diversidade de servi\u00e7os p\u00fablicos a\u00ed dispon\u00edveis.<\/p>\n
Ainda em 2016 est\u00e1 prevista a abertura de oito novas Lojas de Cidad\u00e3o e 70 Espa\u00e7os de Cidad\u00e3o. Em 2017, o Governo prev\u00ea que sejam abertas cerca de 40 novas Lojas de Cidad\u00e3o e ir\u00e1 proceder \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de cerca de 400 novos Espa\u00e7os de Cidad\u00e3o em territ\u00f3rio nacional. Ser\u00e3o tamb\u00e9m instalados novos Espa\u00e7os de Cidad\u00e3o no estrangeiro, alargando a experi\u00eancia iniciada com o Espa\u00e7o de Cidad\u00e3o no Consulado de Paris.<\/p>\n
Neste \u00e2mbito, destaca-se ainda a cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os de experimenta\u00e7\u00e3o – laborat\u00f3rios, incubadoras -, para testar ideias e projetos inovadores para o setor p\u00fablico e social, que sejam propostos por entidades p\u00fablicas, centros de investiga\u00e7\u00e3o, empresas privadas ou entidades do setor social.<\/p>\n
De modo a simplificar a legisla\u00e7\u00e3o, melhorar a sua qualidade e assegurar a estabilidade e previsibilidade normativas, o Governo implementou um conjunto de medidas, de que aqui se destaca a fixa\u00e7\u00e3o de duas datas anuais para a entrada em vigor de legisla\u00e7\u00e3o que afete a vida das empresas e a obrigatoriedade de que os diplomas apreciados em Conselho de Ministros sejam aprovados juntamente com a sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No mesmo sentido, o Governo ir\u00e1 desenvolver um conjunto de esfor\u00e7os que assegurem uma atividade legislativa regida por crit\u00e9rios de elevada racionalidade e que gerem um impacto positivo e significativo na vida dos cidad\u00e3os e das empresas, simplificando ao mesmo tempo o seu acesso (e consequente envolvimento) no fluxo legislativo. Com este intuito, ser\u00e3o desenvolvidas as seguintes iniciativas:<\/p>\n
. Assegurar o cumprimento de mecanismos de planeamento da atividade legislativa que visem a fixa\u00e7\u00e3o de prioridades e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade legislativa, por forma a evitar esfor\u00e7os in\u00fateis ou sem raz\u00e3o pol\u00edtica ou social que os justifique, garantindo a implementa\u00e7\u00e3o de um programa para a melhoria das pr\u00e1ticas legislativas;<\/p>\n
. Simplificar a Lei do Or\u00e7amento, garantindo que s\u00f3 cont\u00e9m disposi\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais;<\/p>\n
. Efetivar a revoga\u00e7\u00e3o de leis in\u00fateis ou desnecess\u00e1rias, fixando metas quantitativas para a redu\u00e7\u00e3o do \u00abstock\u00bb legislativo, disponibilizando vers\u00f5es consolidadas da legisla\u00e7\u00e3o estruturante e promovendo simultaneamente exerc\u00edcios de codifica\u00e7\u00e3o legislativa, eliminando a sua dispers\u00e3o;<\/p>\n
. Elaborar guias de orienta\u00e7\u00e3o para as institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e dos regulamentos, por forma a melhorar a sua aplica\u00e7\u00e3o e a assegurar o mais elevado n\u00edvel de uniformiza\u00e7\u00e3o poss\u00edvel;<\/p>\n
. Divulgar informa\u00e7\u00e3o sobre as leis publicadas, em linguagem clara, em portugu\u00eas e em ingl\u00eas, acess\u00edvel a todos os cidad\u00e3os e incluindo um sum\u00e1rio em suporte \u00e1udio para invisuais, apoiando assim a tomada de decis\u00f5es dos cidad\u00e3os e das empresas, incluindo os estrangeiros que desejem investir em Portugal;<\/p>\n
. Disponibilizar todo o acervo legislativo do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, de forma gratuita, na Internet, completando-o com o acesso a ferramentas de pesquisa, a legisla\u00e7\u00e3o consolidada, a um tradutor jur\u00eddico, a um dicion\u00e1rio jur\u00eddico e a legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o conexa com o ato legislativo em causa;<\/p>\n
. Avaliar pr\u00e9via e subsequentemente o impacto da legisla\u00e7\u00e3o estruturante, efetuando um esfor\u00e7o aprior\u00edstico para evitar a imposi\u00e7\u00e3o de custos sobre as PME.<\/p>\n
No que diz respeito ao sistema de sa\u00fade, ser\u00e1 melhorada a governa\u00e7\u00e3o do SNS, aumentando sua efici\u00eancia, de modo a:<\/p>\n
. Refor\u00e7ar a capacidade do SNS atrav\u00e9s da aloca\u00e7\u00e3o dos recursos humanos, t\u00e9cnicos e financeiros adequados, para alcan\u00e7ar objetivos concretos de redu\u00e7\u00e3o do tempo de espera no acesso aos cuidados de sa\u00fade, assim como para exames e tratamentos, de forma a assegurar cuidados de sa\u00fade de qualidade, com seguran\u00e7a e em tempo \u00fatil;<\/p>\n
. Promover a imagem e marca do SNS, permitindo criar condi\u00e7\u00f5es de reten\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o dos profissionais com o Servi\u00e7o, promovendo sentido de orgulho e responsabilidade pela macro-organiza\u00e7\u00e3o que ele encerra;<\/p>\n
. Manter os incentivos associados \u00e0 melhoria da qualidade, efici\u00eancia e equidade dos servi\u00e7os, inseridos nos contratos de gest\u00e3o;<\/p>\n
. Refor\u00e7ar a autonomia e a responsabilidade dos gestores do SNS e das unidades prestadoras de servi\u00e7os;<\/p>\n
. Promover a evolu\u00e7\u00e3o progressiva para a separa\u00e7\u00e3o dos setores atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de dedica\u00e7\u00e3o plena ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no SNS;<\/p>\n
. Reduzir as inefici\u00eancias e redund\u00e2ncias no sistema, prevenindo a desnata\u00e7\u00e3o da procura e a deteriora\u00e7\u00e3o da produtividade e da qualidade no setor;<\/p>\n
. Introduzir mais medidas de transpar\u00eancia a todos os n\u00edveis, com divulga\u00e7\u00e3o atempada da informa\u00e7\u00e3o relativa ao desempenho do SNS (\u00e1rea da transpar\u00eancia do portal do SNS e publica\u00e7\u00e3o de newsletters informativas);<\/p>\n
. Reduzir progressivamente as situa\u00e7\u00f5es geradoras de conflitos de interesses entre os setores p\u00fablico e privado (incluindo as rela\u00e7\u00f5es com a ind\u00fastria farmac\u00eautica);<\/p>\n
. Refor\u00e7ar os mecanismos de regula\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da clarifica\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias e dos pap\u00e9is dos diferentes intervenientes em cada setor de atividade;<\/p>\n
. Criar novas Unidades Locais de Sa\u00fade enquanto solu\u00e7\u00e3o organizacional prop\u00edcia a uma integra\u00e7\u00e3o dos diferentes n\u00edveis de cuidados de sa\u00fade mais eficiente e completa;<\/p>\n
. Promover uma pol\u00edtica sustent\u00e1vel na \u00e1rea do medicamento de modo a conciliar o rigor or\u00e7amental com o acesso \u00e0 inova\u00e7\u00e3o terap\u00eautica, que passe designadamente por:<\/p>\n
. Rever os mecanismos de dispensa e de comparticipa\u00e7\u00e3o de medicamentos dos doentes cr\u00f3nicos em ambulat\u00f3rio (com base nos projetos-piloto de dispensa de medicamentos oncol\u00f3gicos e antirretrovirais nas farm\u00e1cias comunit\u00e1rias);<\/p>\n
. Promover o aumento da quota do mercado de medicamentos gen\u00e9ricos e biossimilares;<\/p>\n
. Estimular a investiga\u00e7\u00e3o e a produ\u00e7\u00e3o nacional no setor medicamento.<\/p>\n
. Melhorar a gest\u00e3o dos hospitais, da circula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica e da articula\u00e7\u00e3o com outros n\u00edveis de cuidados e outros agentes do setor:<\/p>\n
. Reformar os hospitais na sua organiza\u00e7\u00e3o interna e modelo de gest\u00e3o, apostando na autonomia, na responsabiliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o de incentivos ligados ao desempenho;<\/p>\n
. Dar continuidade \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o externa independente das experi\u00eancias hospitalares existentes em regime de parceria p\u00fablico-privada (PPP) para habilitar tecnicamente a decis\u00e3o pol\u00edtica em fun\u00e7\u00e3o da defesa do interesse p\u00fablico;<\/p>\n
. Apostar no Registo de Sa\u00fade Eletr\u00f3nico, enquanto instrumento indispens\u00e1vel \u00e0 gest\u00e3o do acesso com efici\u00eancia, equidade e qualidade, criando condi\u00e7\u00f5es efetivas para partilha de resultados de meios complementares de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica (MCDTs), harmoniza\u00e7\u00e3o dos conjuntos de dados potenciando a investiga\u00e7\u00e3o cl\u00ednica e uso secund\u00e1rio de dados atrav\u00e9s de iniciativas de interoperabilidade;<\/p>\n
. Implementar o Plano Estrat\u00e9gico para o Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos;<\/p>\n
. Aperfei\u00e7oar a gest\u00e3o dos recursos humanos e a motiva\u00e7\u00e3o dos profissionais de sa\u00fade, atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o de novos modelos de coopera\u00e7\u00e3o e reparti\u00e7\u00e3o de responsabilidades entre as diferentes profiss\u00f5es de sa\u00fade;<\/p>\n
. Melhorar a articula\u00e7\u00e3o entre as fun\u00e7\u00f5es assistenciais, de ensino, de forma\u00e7\u00e3o pr\u00e9 e p\u00f3s-graduada e de investiga\u00e7\u00e3o em universidades, polit\u00e9cnicos e laborat\u00f3rios do Estado;<\/p>\n
. Adequar a oferta educativa ao n\u00edvel do ensino superior na \u00e1rea da sa\u00fade \u00e0s necessidades de profissionais de sa\u00fade do SNS;<\/p>\n
. Incentivar a mobilidade dos profissionais para especialidades e regi\u00f5es menos favorecidas atrav\u00e9s de pol\u00edticas orientadas para o desenvolvimento profissional;<\/p>\n
. Apostar em novos modelos de coopera\u00e7\u00e3o entre profiss\u00f5es de sa\u00fade, no que respeita \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e responsabilidades.<\/p>\n
Refor\u00e7ar o poder do cidad\u00e3o no SNS, promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade e humaniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Neste \u00e2mbito, ser\u00e3o aprofundadas medidas que j\u00e1 se encontram em curso, nomeadamente:<\/p>\n
. Facultar aos cidad\u00e3os, de forma progressiva, a liberdade de escolherem a unidade em que desejam ser assistidos, com respeito pela hierarquia t\u00e9cnica e pelas regras de referencia\u00e7\u00e3o do SNS;<\/p>\n
. Desenvolver e implementar as medidas SIMPLEX que simplifiquem os procedimentos relativos ao acesso e utiliza\u00e7\u00e3o do SNS;<\/p>\n
. Portabilizar a informa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, permitindo ao cidad\u00e3o maior controlo sobre a sua informa\u00e7\u00e3o, possibilitando a sua utiliza\u00e7\u00e3o em contextos de cuidados de emerg\u00eancia onde antes n\u00e3o estava acess\u00edvel;<\/p>\n
. Modernizar e integrar as tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e as redes existentes de forma a manter as pessoas mais vulner\u00e1veis e os doentes, por mais tempo, no seu ambiente familiar, desenvolvendo a telemonitoriza\u00e7\u00e3o e a telemedicina;<\/p>\n
. Dar in\u00edcio \u00e0 atividade do Conselho Nacional de Sa\u00fade para garantir a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os utilizadores do SNS na defini\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas;<\/p>\n
. Criar a rede nacional de telesa\u00fade.<\/p>\n
Descentraliza\u00e7\u00e3o e subsidiariedade como base da reforma do Estado<\/p>\n
O Governo prossegue o processo de reconcilia\u00e7\u00e3o com as regi\u00f5es aut\u00f3nomas, assegurando dois princ\u00edpios fundamentais: por um lado a solidariedade e, por outro, o suporte para consolidar o processo auton\u00f3mico nestas regi\u00f5es. No \u00e2mbito do relacionamento institucional entre o Governo da Rep\u00fablica, a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores (RAA) e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira (RAM), para revalorizar a autonomia e promover a coes\u00e3o econ\u00f3mica e social, ser\u00e3o criadas as condi\u00e7\u00f5es para um novo impulso para o crescimento econ\u00f3mico, para a defesa dos interesses regionais, bem como para o refor\u00e7o da unidade nacional e dos la\u00e7os de solidariedade entre todos os portugueses. \u00c9 neste contexto que o Governo pretende dar continuidade \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, por um lado, dos compromissos assumidos no quadro da pol\u00edtica de infraestruturas de sa\u00fade na RAM e do apoio aos preju\u00edzos decorrentes dos recentes inc\u00eandios, e por outro, das medidas acordadas no \u00e2mbito da Declara\u00e7\u00e3o Conjunta assinada a 30 de abril de 2016, entre o Governo da Rep\u00fablica e o Governo Regional dos A\u00e7ores.<\/p>\n
O Governo defende o princ\u00edpio da subsidiariedade como orientador da decis\u00e3o sobre o n\u00edvel mais adequado para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias (nacional, regional ou local). Por esse motivo, promover\u00e1 a transfer\u00eancia de compet\u00eancias para os n\u00edveis mais adequados:<\/p>\n
. As \u00e1reas metropolitanas ter\u00e3o compet\u00eancias pr\u00f3prias bem definidas que lhes permitam contribuir de forma eficaz para a gest\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o de redes de \u00e2mbito metropolitano, designadamente nas \u00e1reas dos transportes, das \u00e1guas e res\u00edduos, da energia, da promo\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e tur\u00edstica, bem como na gest\u00e3o de equipamentos e de programas de incentivo ao desenvolvimento regional dos concelhos que as integram, de defesa das respetivas Estruturas Ecol\u00f3gicas Metropolitanas;<\/p>\n
. As comunidades intermunicipais ser\u00e3o um instrumento de refor\u00e7o da coopera\u00e7\u00e3o intermunicipal, em articula\u00e7\u00e3o com o novo modelo de governa\u00e7\u00e3o regional resultante da democratiza\u00e7\u00e3o das CCDR e da cria\u00e7\u00e3o de autarquias metropolitanas;<\/p>\n
. Os munic\u00edpios s\u00e3o a estrutura fundamental para a gest\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos numa dimens\u00e3o de proximidade, pelo que ser\u00e1 alargado o elenco das suas compet\u00eancias em v\u00e1rios dom\u00ednios, sem preju\u00edzo da salvaguarda da universalidade das fun\u00e7\u00f5es e da devida e comprovada afeta\u00e7\u00e3o dos meios que garantem o seu exerc\u00edcio efetivo;<\/p>\n
. As freguesias ter\u00e3o compet\u00eancias diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o da sua natureza e exercer\u00e3o poderes em dom\u00ednios que hoje lhes s\u00e3o atribu\u00eddos por delega\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n
O Governo dar\u00e1 coer\u00eancia territorial \u00e0 administra\u00e7\u00e3o desconcentrada do Estado e promover\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os desconcentrados do Estado nas CCDR, dando prioridade \u00e0 generaliza\u00e7\u00e3o da rede de servi\u00e7os p\u00fablicos de proximidade a desenvolver em estreita colabora\u00e7\u00e3o com as autarquias locais. Ser\u00e3o ainda criadas unidades m\u00f3veis de proximidade, de modo a assegurar um servi\u00e7o p\u00fablico de qualidade nos territ\u00f3rios do interior, e promovida a utiliza\u00e7\u00e3o assistida de servi\u00e7os de apoio eletr\u00f3nico.<\/p>\n
A transfer\u00eancia de compet\u00eancias para \u00f3rg\u00e3os com maior proximidade deve ser acompanhada de uma maior legitimidade democr\u00e1tica desses \u00f3rg\u00e3os. Para tal, o Governo pretende a:<\/p>\n
. Cria\u00e7\u00e3o de um novo modelo territorial assente em cinco zonas de planeamento e desenvolvimento territorial, correspondentes \u00e0s \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional (CCDR);<\/p>\n
. Democratiza\u00e7\u00e3o do modelo de organiza\u00e7\u00e3o das CCDR, estabelecendo-se a elei\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o executivo por um col\u00e9gio eleitoral formado pelos membros das c\u00e2maras e das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia), respondendo perante o conselho regional e sendo as fun\u00e7\u00f5es exercidas em regime de incompatibilidade com quaisquer outras fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou administrativas de natureza nacional ou aut\u00e1rquica;<\/p>\n
. Transforma\u00e7\u00e3o das \u00e1reas metropolitanas, promovendo uma maior legitimidade democr\u00e1tica, sendo a assembleia metropolitana eleita por sufr\u00e1gio universal e direto dos cidad\u00e3os eleitores, segundo o sistema da representa\u00e7\u00e3o proporcional, a qual eleger\u00e1 o presidente e os vogais do \u00f3rg\u00e3o executivo, sob proposta do conselho metropolitano.<\/p>\n
Ser\u00e1 promovida a altera\u00e7\u00e3o das regras de financiamento local, assente no refor\u00e7o de compet\u00eancias e em crit\u00e9rios de valoriza\u00e7\u00e3o da coes\u00e3o social e territorial, de modo a que o financiamento das autarquias n\u00e3o s\u00f3 acompanhe o refor\u00e7o das suas compet\u00eancias, mas tamb\u00e9m permita convergir para a m\u00e9dia europeia de participa\u00e7\u00e3o na receita p\u00fablica.<\/p>\n
Participa\u00e7\u00e3o c\u00edvica e democr\u00e1tica<\/p>\n
De modo a refor\u00e7ar a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica no processo eleitoral, ser\u00e3o removidos obst\u00e1culos efetivos ao exerc\u00edcio do direito de voto, assegurando os princ\u00edpios fundamentais da liberdade do exerc\u00edcio do direito de voto, da unicidade e da confidencialidade do voto. O Governo concretizar\u00e1 estes objetivos atrav\u00e9s de:<\/p>\n
. Alargamento da possibilidade de voto antecipado, ampliando o elenco das profiss\u00f5es e das situa\u00e7\u00f5es em que se aplica;<\/p>\n
. Possibilidade do exerc\u00edcio do direito de voto em qualquer parte do Pa\u00eds;<\/p>\n
. Exerc\u00edcio do direito de voto no domingo anterior ao das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O Governo considera ainda que devem ser refor\u00e7ados os mecanismos de participa\u00e7\u00e3o c\u00edvica dos cidad\u00e3os, promovendo o seu envolvimento e mobiliza\u00e7\u00e3o nas escolhas que democraticamente se colocam perante a sociedade. De modo a promover essa participa\u00e7\u00e3o, o Programa do XXI Governo consagra o compromisso de cria\u00e7\u00e3o de um Or\u00e7amento Participativo de n\u00edvel nacional, a n\u00edvel do Or\u00e7amento do Estado, atrav\u00e9s da afeta\u00e7\u00e3o de uma verba anual \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de projetos propostos e escolhidos pelos cidad\u00e3os. Neste sentido, o Governo inscreveu no Or\u00e7amento do Estado de 2017 a realiza\u00e7\u00e3o de uma primeira edi\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Participativo Portugal, prevendo-se a afeta\u00e7\u00e3o de uma verba anual global de 3 milh\u00f5es de euros a projetos propostos e escolhidos pelos cidad\u00e3os nas \u00e1reas da cultura, ci\u00eancia, agricultura e educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de adultos.<\/p>\n
Ser\u00e1 implementada a Estrat\u00e9gia de Educa\u00e7\u00e3o para a Cidadania nas escolas do ensino p\u00fablico, com o objetivo de universalizar um conjunto de compet\u00eancias e conhecimentos em mat\u00e9ria de cidadania e Direitos Humanos.<\/p>\n
Valoriza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia da Defesa Nacional<\/p>\n
A defesa dos objetivos vitais de Portugal enquanto Estado soberano, independente e seguro, \u00e9 fun\u00e7\u00e3o primordial do Governo e pe\u00e7a fundamental na ambi\u00e7\u00e3o de um Estado de Direito democr\u00e1tico. No atual contexto geoestrat\u00e9gico, caracterizado pela complexidade e dificuldade na antecipa\u00e7\u00e3o das amea\u00e7as, qualificado pelo Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas como \u00abamea\u00e7a global sem precedentes \u00e0 paz e seguran\u00e7a internacionais\u00bb, importa assegurar For\u00e7as Armadas modernas, capazes, motivadas e resilientes que, com meios, for\u00e7as e organiza\u00e7\u00e3o adequadas possam responder eficazmente \u00e0s miss\u00f5es que lhes sejam atribu\u00eddas ao servi\u00e7o do Pa\u00eds e dos seus cidad\u00e3os.<\/p>\n
A concretiza\u00e7\u00e3o deste des\u00edgnio requer a melhoria da efici\u00eancia das For\u00e7as Armadas, mas convoca tamb\u00e9m a valoriza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da Defesa e a aproxima\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os, para melhor compreens\u00e3o da import\u00e2ncia estrat\u00e9gica da Defesa Nacional como garantia da soberania e da cidadania.<\/p>\n
Melhorar a efici\u00eancia das For\u00e7as Armadas<\/p>\n
. Aprofundar a racionalidade da gest\u00e3o de recursos, pugnando pela concretiza\u00e7\u00e3o eficaz do estabelecido nas leis de programa\u00e7\u00e3o militar e de infraestruturas, tendo em vista a moderniza\u00e7\u00e3o e o investimento nas \u00e1reas das For\u00e7as Armadas, segundo crit\u00e9rios de necessidade, efici\u00eancia e transpar\u00eancia, valorizando os meios e recursos dispon\u00edveis;<\/p>\n
. Rentabilizar recursos, refor\u00e7ando a partilha no \u00e2mbito dos servi\u00e7os, sistemas transversais de apoio e log\u00edstica no universo da Defesa Nacional, como facto normal, devendo ser comum aquilo que possa ser mais eficiente, sem p\u00f4r em causa a identidade e grau de especializa\u00e7\u00e3o de cada um dos ramos das For\u00e7as Armadas;<\/p>\n
. Promover a gest\u00e3o din\u00e2mica e racional de capacidades e recursos, explorando a possibilidade de venda de equipamentos prestes a atingirem o ciclo de utiliza\u00e7\u00e3o ou excedent\u00e1rios, com vista \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de recursos, valorizando o reposicionamento estrat\u00e9gico nos mercados internacionais de Defesa e a reputa\u00e7\u00e3o internacional do Pa\u00eds no exterior;<\/p>\n
. Maximizar as capacidades civis e militares existentes, mediante uma abordagem integrada na resposta \u00e0s amea\u00e7as e riscos, operacionalizando um efetivo sistema nacional de gest\u00e3o de crises.<\/p>\n
Valorizar o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da defesa<\/p>\n
. Assegurar a estabilidade estatut\u00e1ria e refor\u00e7ar as qualifica\u00e7\u00f5es e outros fatores que contribuam para a qualidade, como aspetos fundamentais para garantir a coes\u00e3o, motiva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos efetivos;<\/p>\n
. Prosseguir o desenvolvimento adequado de um sistema de qualifica\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o que permita alinhar as formas e dura\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o conferida nas For\u00e7as Armadas, durante a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar, com o Sistema Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es (SNQ), como medida fundamental para a atratividade do Recrutamento;<\/p>\n
. Implementar o Instituto Universit\u00e1rio Militar, trave-mestra para a concretiza\u00e7\u00e3o de um des\u00edgnio de maior igualdade e qualifica\u00e7\u00e3o em diferentes n\u00edveis, num processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o do ensino militar, tradicionalmente pioneiro no desenvolvimento do pensamento, do saber e da moderniza\u00e7\u00e3o, prosseguindo a excel\u00eancia dos resultados;<\/p>\n
. Reconhecer a especificidade da condi\u00e7\u00e3o militar, com especial aten\u00e7\u00e3o aos deficientes das For\u00e7as Armadas e aos Antigos Combatentes, dando a devida prioridade ao apoio social e \u00e0 assist\u00eancia na doen\u00e7a;<\/p>\n
. Desenvolver a a\u00e7\u00e3o social complementar, conciliando em termos de raz\u00f5es circunstanciais e de estrutura as expectativas leg\u00edtimas dos utilizadores com as boas pr\u00e1ticas de servi\u00e7o e de gest\u00e3o e promovendo a responsabilidade partilhada dos v\u00e1rios interlocutores e parceiros;<\/p>\n
. Prosseguir o processo de instala\u00e7\u00e3o e operacionalidade do Hospital das For\u00e7as Armadas, melhorando as boas pr\u00e1ticas e os cuidados de sa\u00fade prestados, enquadrando esta prioridade na valoriza\u00e7\u00e3o do elemento humano da Defesa Nacional, e de mais-valia p\u00fablica, a explorar mediante crit\u00e9rios de escala e de oportunidade no setor da sa\u00fade.<\/p>\n
Refor\u00e7ar a liga\u00e7\u00e3o da Defesa Nacional aos cidad\u00e3os<\/p>\n
. Desenvolver uma cultura de aproxima\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os, levando-os a percecionar e compreender a import\u00e2ncia estrat\u00e9gica do universo da Defesa e sua responsabilidade individual e coletiva como fator crucial de afirma\u00e7\u00e3o da cidadania;<\/p>\n
. Estimular a ado\u00e7\u00e3o de uma cultura de defesa, aberta aos cidad\u00e3os, valorizando os ativos culturais da Defesa Nacional (museus, bandas, monumentos, cerimoniais e locais de informa\u00e7\u00e3o digital, entre outros) em estreita articula\u00e7\u00e3o com os setores da Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Cultura, Desporto e Turismo, nomeadamente atrav\u00e9s do Dia da Defesa Nacional.<\/p>\n
For\u00e7as de seguran\u00e7a modernas e eficazes<\/p>\n
A moderniza\u00e7\u00e3o das for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a constitui uma prioridade estrat\u00e9gica para a consolida\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica de um Estado seguro, garantindo quer a preven\u00e7\u00e3o e o combate aos diversos tipos de viol\u00eancia e de criminalidade, quer a capacidade de resposta do sistema de prote\u00e7\u00e3o e socorro.<\/p>\n
Nessa medida, a defini\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica orientada aos objetivos de seguran\u00e7a interna imp\u00f5e, por um lado, a racionaliza\u00e7\u00e3o das estruturas de suporte \u00e0 miss\u00e3o das for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a e, por outro, a considera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es materiais para o seu cumprimento. Assim, em 2017, as orienta\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s pol\u00edticas de seguran\u00e7a interna, de controlo de fronteiras, de prote\u00e7\u00e3o e socorro, de seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria e de administra\u00e7\u00e3o eleitoral, s\u00e3o concretizadas atrav\u00e9s das seguintes medidas:<\/p>\n
. Alargamento das parcerias para a seguran\u00e7a comunit\u00e1ria:<\/p>\n
. Implementa\u00e7\u00e3o da Nova Gera\u00e7\u00e3o de Contratos Locais de Seguran\u00e7a, nas suas diferentes tipologias, de acordo com as necessidades preventivas identificadas pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a, em estreita colabora\u00e7\u00e3o com as autarquias locais e institui\u00e7\u00f5es sociais;<\/p>\n
. Desenvolvimento do Programa de Preven\u00e7\u00e3o da Delinqu\u00eancia Juvenil.<\/p>\n
. Promo\u00e7\u00e3o do investimento na qualifica\u00e7\u00e3o dos recursos humanos – reconhecimento das especificidades da condi\u00e7\u00e3o policial, conferindo especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 dignifica\u00e7\u00e3o dos agentes dos servi\u00e7os e for\u00e7as de seguran\u00e7a, designadamente atrav\u00e9s da regulamenta\u00e7\u00e3o de normas relativas aos respetivos estatutos;<\/p>\n
. Ado\u00e7\u00e3o de medidas que, no quadro da organiza\u00e7\u00e3o das estruturas de suporte \u00e0 atividade das for\u00e7as de seguran\u00e7a, eliminem ou minimizem o impacto de atividades n\u00e3o estritamente funcionalizadas ao cumprimento dos objetivos definidos:<\/p>\n
. Liberta\u00e7\u00e3o do maior n\u00famero de elementos das for\u00e7as de seguran\u00e7a para trabalho operacional, atrav\u00e9s do desenvolvimento de novos modelos de aquisi\u00e7\u00e3o de algumas tipologias de bens e ou servi\u00e7os (como a externaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os nos refeit\u00f3rios e messes na GNR e na PSP e consequente liberta\u00e7\u00e3o de militares e pol\u00edcias para a atividade operacional);<\/p>\n
. Partilha de recursos entre For\u00e7as e Servi\u00e7os de Seguran\u00e7a, como a cria\u00e7\u00e3o de uma central \u00fanica de aquisi\u00e7\u00e3o de fardas e equipamentos;<\/p>\n
. Implementa\u00e7\u00e3o de medidas tecnol\u00f3gicas nas atividades de suporte das For\u00e7as de Seguran\u00e7a, como no caso da seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria, com a liberta\u00e7\u00e3o de elementos das for\u00e7as de seguran\u00e7a de tarefas burocr\u00e1ticas.<\/p>\n
. Revis\u00e3o da pol\u00edtica de Programa\u00e7\u00e3o das Infraestruturas e Equipamentos das For\u00e7as e Servi\u00e7os de Seguran\u00e7a que, para um per\u00edodo de investimentos a cinco anos (2017-2021), atende:<\/p>\n
. Quanto \u00e0s infraestruturas:<\/p>\n
– An\u00e1lise da operacionalidade e funcionalidade das instala\u00e7\u00f5es policiais;<\/p>\n
– Identifica\u00e7\u00e3o das prioridades de interven\u00e7\u00e3o, quer ao n\u00edvel da requalifica\u00e7\u00e3o, quer de novas instala\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
– Liberta\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es n\u00e3o necess\u00e1rias ao cumprimento da miss\u00e3o de seguran\u00e7a interna;<\/p>\n
. Quanto aos equipamentos:<\/p>\n
– Refor\u00e7o dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual, como condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao exerc\u00edcio da miss\u00e3o;<\/p>\n
– Refor\u00e7o dos equipamentos para as fun\u00e7\u00f5es especializadas, para garantia do cumprimento das miss\u00f5es atribu\u00eddas;<\/p>\n
– Programa\u00e7\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o da frota autom\u00f3vel, com a consequente diminui\u00e7\u00e3o dos encargos relativos \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
. Quanto \u00e0s tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
– Investimento na rede de comunica\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e seguran\u00e7a (SIRESP), melhoria das infraestruturas de suporte da rede, interven\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o e de beneficia\u00e7\u00e3o e melhoria da tecnologia; aproveitamento das potencialidades da rede em termos de localiza\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00f5es de dados para amplia\u00e7\u00e3o do projeto de Georreferencia\u00e7\u00e3o (SIRESP GL) e implementa\u00e7\u00e3o do SIRESP ST, de modo a permitir a localiza\u00e7\u00e3o exata das ocorr\u00eancias;<\/p>\n
– Investimento no \u00e2mbito da seguran\u00e7a e refor\u00e7o das comunica\u00e7\u00f5es de dados da Rede Nacional de Seguran\u00e7a Interna;<\/p>\n
– Entrada em pleno funcionamento do novo modelo do 112, com duas centrais de atendimento a Sul e a Norte, implementa\u00e7\u00e3o das novas centrais de atendimento nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas da Madeira e dos A\u00e7ores, bem como o sistema eCall, para agiliza\u00e7\u00e3o da resposta \u00e0s emerg\u00eancias em acidentes rodovi\u00e1rios e a plataforma de videochamada para o atendimento de cidad\u00e3os surdos;<\/p>\n
– Investimento na ciberseguran\u00e7a no MAI;<\/p>\n
– Desenvolvimento do GEOMAI – plataforma de informa\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica partilhada por todos os Servi\u00e7os e For\u00e7as de Seguran\u00e7a, com enormes potencialidades nos sistemas de gest\u00e3o e controlo operacional.<\/p>\n
. Desenvolvimento e refor\u00e7o da dimens\u00e3o externa da seguran\u00e7a interna, atrav\u00e9s:<\/p>\n
– Da expans\u00e3o e do aprofundamento da coopera\u00e7\u00e3o internacional, nos n\u00edveis bilateral e multilateral, especialmente no \u00e2mbito do Espa\u00e7o de Liberdade, de Seguran\u00e7a e de Justi\u00e7a da UE e da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa (CPLP) e com os parceiros da bacia do Mediterr\u00e2neo;<\/p>\n
– Do incremento da coopera\u00e7\u00e3o internacional na preven\u00e7\u00e3o e no controlo da criminalidade grave, violenta e altamente organizada;<\/p>\n
– Da afirma\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de imigra\u00e7\u00e3o e de controlo de fronteiras baseada no princ\u00edpio da solidariedade e na cria\u00e7\u00e3o de instrumentos de coordena\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o eficazes.<\/p>\n
. Implementa\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional para uma Prote\u00e7\u00e3o Civil Preventiva e de Robustez Operacional:<\/p>\n
. Refor\u00e7o da capacidade de monitoriza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos riscos, dos sistemas de alerta e de aviso \u00e0s popula\u00e7\u00f5es e do envolvimento dos cidad\u00e3os para a constru\u00e7\u00e3o de comunidades mais resilientes a cat\u00e1strofes;<\/p>\n
. Refor\u00e7o do patamar municipal do Sistema Nacional de Prote\u00e7\u00e3o Civil, atrav\u00e9s da descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, da consolida\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais de prote\u00e7\u00e3o civil e da melhoria dos n\u00edveis de coordena\u00e7\u00e3o operacional \u00e0 escala concelhia;<\/p>\n
. Promo\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de Unidades Locais de Prote\u00e7\u00e3o Civil nas freguesias, enquanto estruturas de concretiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es fixadas pelas juntas de freguesia, em articula\u00e7\u00e3o com os servi\u00e7os municipais de prote\u00e7\u00e3o civil;<\/p>\n
. Valoriza\u00e7\u00e3o do voluntariado, atrav\u00e9s do refor\u00e7o do financiamento das associa\u00e7\u00f5es e de novos incentivos aos bombeiros;<\/p>\n
. Moderniza\u00e7\u00e3o das infraestruturas e dos equipamentos dos bombeiros e demais agentes de prote\u00e7\u00e3o civil, com recurso a fundos comunit\u00e1rios.<\/p>\n
. Plena execu\u00e7\u00e3o do Plano Estrat\u00e9gico Nacional de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria (2016-2020):<\/p>\n
. Instala\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade e refor\u00e7o de meios das For\u00e7as de Seguran\u00e7a;<\/p>\n
. Simplifica\u00e7\u00e3o do processo contraordenacional, atrav\u00e9s da moderniza\u00e7\u00e3o dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o e a melhoria da sua vertente administrativa, permitindo uma decis\u00e3o atempada dos autos;<\/p>\n
. Coopera\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios portugueses na elabora\u00e7\u00e3o de planos municipais e intermunicipais de seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria e nas avalia\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas das \u00e1reas de concentra\u00e7\u00e3o de acidentes.<\/p>\n
Uma Justi\u00e7a ao servi\u00e7o da cidadania e do desenvolvimento<\/p>\n
Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a<\/p>\n
O Governo est\u00e1 fortemente comprometido em tornar a justi\u00e7a mais pr\u00f3xima dos cidad\u00e3os e um fator de competitividade da economia e das empresas, adotando uma perspetiva da ado\u00e7\u00e3o de instrumentos de gest\u00e3o orientada para a moderniza\u00e7\u00e3o, simplifica\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o de meios, adotando uma perspetiva de gest\u00e3o.<\/p>\n
A complexidade, muitas vezes desnecess\u00e1ria, nos dom\u00ednios legislativo e regulamentar, a insuficiente ou desadequada oferta de meios de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios e a morosidade processual em alguns dom\u00ednios s\u00e3o \u00e1reas onde o Governo est\u00e1 e continuar\u00e1 a intervir, em prol da melhoria da qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico de justi\u00e7a e do exerc\u00edcio de cidadania que importa estimular. Para o efeito, a a\u00e7\u00e3o do Governo para a resolu\u00e7\u00e3o dos problemas efetivos do sistema judicial centra-se em tr\u00eas eixos estrat\u00e9gicos:<\/p>\n
. Melhoria da gest\u00e3o do sistema judicial e descongestionamento dos tribunais – o d\u00e9fice de gest\u00e3o associado ao sistema judicial \u00e9 reconhecido, sendo necess\u00e1rio persistir no esfor\u00e7o de moderniza\u00e7\u00e3o do sistema e qualifica\u00e7\u00e3o dos agentes e na promo\u00e7\u00e3o de um compromisso e refor\u00e7o da coopera\u00e7\u00e3o entre os operadores judici\u00e1rios, atrav\u00e9s do incremento de medidas j\u00e1 identificadas e, em alguns casos, em execu\u00e7\u00e3o, de que se destaca:<\/p>\n
. No \u00e2mbito do programa Justi\u00e7a + Pr\u00f3xima, a simplifica\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas nos tribunais, na comunica\u00e7\u00e3o interna e externa com os cidad\u00e3os, na intera\u00e7\u00e3o com os v\u00e1rios operadores da justi\u00e7a, na organiza\u00e7\u00e3o e a nas fun\u00e7\u00f5es de suporte \u00e0 atividade judicial;<\/p>\n
. O refor\u00e7o e qualifica\u00e7\u00e3o da oferta formativa para a gest\u00e3o dos tribunais e para a gest\u00e3o processual, tendo em vista o aumento da efici\u00eancia do trabalho judicial;<\/p>\n
. O refor\u00e7o de medidas de agiliza\u00e7\u00e3o e de efici\u00eancia para os tribunais administrativos e fiscais e tribunais do com\u00e9rcio, na linha definida no Programa Nacional de Reformas e em articula\u00e7\u00e3o com o programa Capitalizar;<\/p>\n
. Consolida\u00e7\u00e3o de um programa de Justi\u00e7a Econ\u00f3mica que contribua para a melhoria da atividade econ\u00f3mica das empresas e dos cidad\u00e3os, designadamente na continua\u00e7\u00e3o de implementa\u00e7\u00e3o das medidas que contribuam para a agiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o executiva;<\/p>\n
. Melhoria do planeamento dos meios humanos, materiais e financeiros envolvidos na atividade judicial, tendo em conta a carga processual e a natureza e complexidade dos contenciosos nos tribunais.<\/p>\n
. Por outro lado, a resolu\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de congestionamento nos tribunais e a sua preven\u00e7\u00e3o para o futuro podem beneficiar com o alargamento da oferta de justi\u00e7a, designadamente atrav\u00e9s de meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos e de ferramentas espec\u00edficas para a sua preven\u00e7\u00e3o. Neste sentido, e para aumentar o n\u00famero de processos resolvidos nos meios de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios e diminuir o tempo de dura\u00e7\u00e3o dos processos judiciais, ser\u00e3o concretizadas, entre outras, as seguintes medidas:<\/p>\n
. Dinamiza\u00e7\u00e3o de um novo modelo de gest\u00e3o para desenvolvimento do plano de alargamento racional e faseado da compet\u00eancia e da rede dos julgados de paz, bem como dos centros de media\u00e7\u00e3o e de arbitragem;<\/p>\n
. Cria\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para modernizar a tramita\u00e7\u00e3o dos processos instaurados nos julgados de paz;<\/p>\n
. Avalia\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o de um novo meio de verifica\u00e7\u00e3o de uma realidade, atestando com valor probat\u00f3rio uma situa\u00e7\u00e3o de facto, evitando o recurso aos tribunais.<\/p>\n
. Simplifica\u00e7\u00e3o processual e desmaterializa\u00e7\u00e3o – tornar o sistema de justi\u00e7a mais c\u00e9lere, transparente e eficaz obriga a um esfor\u00e7o de simplifica\u00e7\u00e3o permanente e de adequa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica assente nas necessidades efetivas dos cidad\u00e3os e das empresas. A moderniza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da justi\u00e7a n\u00e3o se esgota na transfer\u00eancia direta da informa\u00e7\u00e3o e dos procedimentos vigentes no meio f\u00edsico para serem replicados em suporte digital. A complexidade processual deve ser avaliada e, sempre que se justifique, simplificada. O Governo est\u00e1 tamb\u00e9m empenhado no refor\u00e7o da seguran\u00e7a e resili\u00eancia dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. Assim, ser\u00e3o adotadas nomeadamente as seguintes medidas:<\/p>\n
. Introdu\u00e7\u00e3o de medidas de simplifica\u00e7\u00e3o processual, legislativas e tecnol\u00f3gicas, com vista \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de atos processuais redundantes, in\u00fateis ou sem valor acrescentado, que resultem das avalia\u00e7\u00f5es realizadas, de que s\u00e3o exemplificativos os resultados do projeto Piloto Tribunal +;<\/p>\n
. Refor\u00e7o cont\u00ednuo dos sistemas inform\u00e1ticos de gest\u00e3o processual CITIUS e SITAF em estreita colabora\u00e7\u00e3o com os seus utilizadores, contemplando novas funcionalidades, com seguran\u00e7a, robustez e efic\u00e1cia.<\/p>\n
. Aproxima\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a aos cidad\u00e3os e qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico de justi\u00e7a – Neste terceiro eixo \u00e9 essencial, por um lado, facilitar o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, aumentar a transpar\u00eancia, a comunica\u00e7\u00e3o e o refor\u00e7o da proximidade aos utentes dos servi\u00e7os de justi\u00e7a, e por outro, refor\u00e7ar a qualidade dos servi\u00e7os assegurados. Para tanto, o Governo ir\u00e1 adotar medidas como:<\/p>\n
. Implementa\u00e7\u00e3o de ajustamentos na rede dos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, de acordo com a avalia\u00e7\u00e3o realizada;<\/p>\n
. Realiza\u00e7\u00e3o de estudos de aferi\u00e7\u00e3o da satisfa\u00e7\u00e3o dos utentes da justi\u00e7a, garantindo a efetividade das pol\u00edticas desenvolvidas;<\/p>\n
. A cria\u00e7\u00e3o de um portal da justi\u00e7a na Internet, com informa\u00e7\u00e3o \u00fatil, na perspetiva de um cidad\u00e3o ou de uma empresa, sobre os tribunais e outros servi\u00e7os de justi\u00e7a e respetivos custos, bem como sobre os meios extrajudiciais de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e o apoio judici\u00e1rio, entre outras \u00e1reas;<\/p>\n
. A introdu\u00e7\u00e3o de mecanismos de informa\u00e7\u00e3o ao utente, designadamente nas cita\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, com indica\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o m\u00e9dia expect\u00e1vel do processo que est\u00e1 em curso;<\/p>\n
. Implementa\u00e7\u00e3o do modelo Tribunal +, garantindo melhor acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no Tribunal, melhor sinal\u00e9tica, um ambiente mais amig\u00e1vel para os utentes e os profissionais do foro;<\/p>\n
. Avalia\u00e7\u00e3o da qualidade do sistema de acesso ao direito, com implementa\u00e7\u00e3o de medidas que eliminem constrangimentos e garantam mais efetividade no acesso ao direito.<\/p>\n
Capacita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea dos registos p\u00fablicos<\/p>\n
Os Registos nas \u00e1reas do predial e comercial atuam sobre um dos elementos centrais do sistema econ\u00f3mico: a defini\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade. Ao conferir certeza e assegurar a publicidade dos direitos, os Registos s\u00e3o a parte do sistema de seguran\u00e7a jur\u00eddica preventiva que facilita as transa\u00e7\u00f5es e as opera\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
Neste sentido, o Governo ir\u00e1 promover uma reestrutura\u00e7\u00e3o na \u00e1rea dos registos com o desenvolvimento de servi\u00e7os mais c\u00f3modos e mais simples, que garantam eficazmente o exerc\u00edcio dos direitos dos cidad\u00e3os e empresas, contribuindo para o desenvolvimento econ\u00f3mico. Para aumentar o contributo para a efic\u00e1cia destes servi\u00e7os, o Governo ir\u00e1 nomeadamente:<\/p>\n
. Prosseguir com a informatiza\u00e7\u00e3o integral dos registos de forma a concretizar o acesso simples e universal aos registos p\u00fablicos atrav\u00e9s dos portais j\u00e1 existentes;<\/p>\n
. Incentivar e promover o uso dos atuais e de novos servi\u00e7os online, como o certificado do registo criminal ou o acesso p\u00fablico \u00e0s certid\u00f5es do registo de nascimento, atrav\u00e9s de sistemas de autentica\u00e7\u00e3o seguros, mais simples para os cidad\u00e3os;<\/p>\n
. Possibilitar a realiza\u00e7\u00e3o de novos atos em balc\u00e3o \u00fanico, como os novos neg\u00f3cios jur\u00eddicos no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do procedimento especial \u00abCasa Pronta\u00bb ou a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o imediata de morada no cart\u00e3o de cidad\u00e3o em ato cont\u00ednuo \u00e0 compra e venda de im\u00f3vel para habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 criminalidade<\/p>\n
A preven\u00e7\u00e3o e o combate ao crime e \u00e0s amea\u00e7as externas e a prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de crimes e de pessoas em risco constituem uma clara op\u00e7\u00e3o do Governo para a legislatura. A criminalidade constitui uma amea\u00e7a grave para os valores da democracia, o que requer a capacita\u00e7\u00e3o adequada da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria de modo a garantir a efetividade da preven\u00e7\u00e3o e da rea\u00e7\u00e3o criminal nos segmentos da criminalidade mais grave e organizada, contribuindo igualmente para a seguran\u00e7a do espa\u00e7o europeu.<\/p>\n
Os novos desafios obrigam \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o organizacional de recursos e solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas espec\u00edficas, orientadas para a preven\u00e7\u00e3o e combate ao crime, designadamente o terrorismo, o cibercrime, os crimes contra a liberdade e autodetermina\u00e7\u00e3o sexual e a criminalidade econ\u00f3mico-financeira. Nesta mat\u00e9ria, entre as medidas previstas, salientam-se:<\/p>\n
. Atualiza\u00e7\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica criminal, adequando os objetivos, as prioridades e as orienta\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica criminal \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o dos fen\u00f3menos criminais, num quadro de rigoroso respeito pelo princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes;<\/p>\n
. Consolida\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do acervo normativo da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria;<\/p>\n
. Refor\u00e7o dos sistemas e tecnologias de informa\u00e7\u00e3o, da gest\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica, aumentando a capacidade para a investiga\u00e7\u00e3o criminal, designadamente na \u00e1rea do cibercrime e de aquisi\u00e7\u00e3o da prova digital;<\/p>\n
. Promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas pr\u00f3-ativas de preven\u00e7\u00e3o e de investiga\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de crime e pessoas em risco<\/p>\n
O Governo ir\u00e1 melhorar o sistema de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de crime violento e de viol\u00eancia dom\u00e9stica, bem como \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de risco, nomeadamente atrav\u00e9s da concretiza\u00e7\u00e3o das seguintes medidas:<\/p>\n
. O aprofundamento do quadro legal e da estrat\u00e9gia de preven\u00e7\u00e3o e do combate \u00e0 viol\u00eancia de g\u00e9nero e dom\u00e9stica e da criminalidade sexual, desenvolvendo a territorializa\u00e7\u00e3o e o alargamento das respostas atrav\u00e9s do trabalho em rede entre as diferentes entidades p\u00fablicas e privadas com interven\u00e7\u00e3o nesta \u00e1rea, num modelo financeiramente equilibrado e em linha com a Conven\u00e7\u00e3o de Istambul, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, os Par\u00e2metros m\u00ednimos do Conselho da Europa e a Conven\u00e7\u00e3o sobre o Tr\u00e1fico de Seres Humanos;<\/p>\n
. Dinamiza\u00e7\u00e3o dos mecanismos da vigil\u00e2ncia eletr\u00f3nica e de solu\u00e7\u00f5es de teleassist\u00eancia no apoio a v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n
Execu\u00e7\u00e3o de penas, reinser\u00e7\u00e3o social e preven\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia<\/p>\n
O aperfei\u00e7oamento do sistema de execu\u00e7\u00e3o de penas e a valoriza\u00e7\u00e3o da reinser\u00e7\u00e3o social s\u00e3o tamb\u00e9m prioridades da a\u00e7\u00e3o do Governo que procurar\u00e1, de forma gradual, implementar medidas que permitam qualificar o sistema prisional e investir na reinser\u00e7\u00e3o social. Entre outras medidas, salientam-se:<\/p>\n
. Elabora\u00e7\u00e3o e in\u00edcio de execu\u00e7\u00e3o de um plano, com o horizonte de uma d\u00e9cada, com o objetivo de racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e ajustar a rede nacional de centros educativos;<\/p>\n
. Introdu\u00e7\u00e3o de medidas de adequa\u00e7\u00e3o do regime penal aplic\u00e1vel aos jovens delinquentes aos novos desafios da sociedade, visando a preven\u00e7\u00e3o geral e especial com os objetivos da sua ressocializa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
. Melhoria das condi\u00e7\u00f5es materiais dos estabelecimentos prisionais e centros educativos, combatendo a sobrelota\u00e7\u00e3o, bem como da presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o reclusa, associada ainda ao refor\u00e7o da qualifica\u00e7\u00e3o dos profissionais do sistema prisional;<\/p>\n
. Refor\u00e7o da resposta do sistema nacional de vigil\u00e2ncia eletr\u00f3nica, particularmente na execu\u00e7\u00e3o de rea\u00e7\u00f5es penais alternativas \u00e0s penas de pris\u00e3o de curta dura\u00e7\u00e3o e nas condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o da liberdade condicional;<\/p>\n
. Moderniza\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o dos profissionais do sistema;<\/p>\n
. Promo\u00e7\u00e3o da reinser\u00e7\u00e3o social dos condenados em cumprimento de pena de pris\u00e3o ou de medidas e san\u00e7\u00f5es penais na comunidade, atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o de programas de reabilita\u00e7\u00e3o e de um maior compromisso e articula\u00e7\u00e3o com a sociedade civil;<\/p>\n
. Fomento da implementa\u00e7\u00e3o de projetos-piloto, com vista \u00e0 experimenta\u00e7\u00e3o controlada, \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de novos servi\u00e7os\/tecnologias aplic\u00e1veis ao sistema penitenci\u00e1rio, em colabora\u00e7\u00e3o com empresas e entidades do sistema cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico, nomeadamente o projeto RECODE.<\/p>\n
No que respeita \u00e0 reincid\u00eancia criminal, o Governo investir\u00e1 na sua preven\u00e7\u00e3o, procurando dinamizar ferramentas de reinser\u00e7\u00e3o social, designadamente quanto aos mais jovens. Para tal, o Governo pretende implementar as seguintes medidas:<\/p>\n
. Investimento na forma\u00e7\u00e3o profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante justa remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
. Aprofundamento da rela\u00e7\u00e3o das entidades penitenci\u00e1rias com as comunidades locais e o setor empresarial;<\/p>\n
. Dinamiza\u00e7\u00e3o de uma bolsa de ofertas de emprego para o per\u00edodo posterior ao cumprimento de pena de pris\u00e3o, refor\u00e7ando os apoios sociais para a reintegra\u00e7\u00e3o na vida ativa.<\/p>\n
7 – Redu\u00e7\u00e3o do Endividamento da Economia<\/p>\n
Os \u00faltimos anos demonstraram que \u00e9 a falta de investimento que tem colocado mais barreiras ao crescimento econ\u00f3mico. Face \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o da economia portuguesa a n\u00edveis elevados de endividamento, importa prosseguir uma estrat\u00e9gia de desenvolvimento que garanta a sustentabilidade da d\u00edvida, bem como a diversifica\u00e7\u00e3o de fontes de financiamento por parte das empresas.<\/p>\n
Considerando o movimento de desalavancagem financeira encetado pelos bancos portugueses nos \u00faltimos anos, que levou ao agravamento dos crit\u00e9rios de risco e colaterais exigidos, as empresas portuguesas, sem acesso direto aos mercados de capitais internacionais, t\u00eam sido privadas da principal fonte de financiamento, o que compromete seriamente a retoma do investimento empresarial e, por conseguinte, o relan\u00e7amento da economia portuguesa e o crescimento econ\u00f3mico.<\/p>\n
Torna-se assim premente desenhar medidas que agilizem o acesso das PME ao financiamento e promovam a sua capitaliza\u00e7\u00e3o, bem como o refor\u00e7o do equil\u00edbrio das estruturas financeiras e menos dependentes de capitais alheios. \u00c9 igualmente premente criar condi\u00e7\u00f5es que garantam a sobreviv\u00eancia de empresas consideradas economicamente vi\u00e1veis, contribuindo para manter a atividade econ\u00f3mica e o emprego existente, impulsionando movimentos de reorganiza\u00e7\u00e3o e regenera\u00e7\u00e3o destas empresas.<\/p>\n
Este constrangimento atinge sobretudo as micro, pequenas e m\u00e9dias empresas (PME), que representam, de acordo com dados do INE de 2014, cerca de 99 % do n\u00famero de empresas, 80 % do de emprego e cerca de 60 % do volume de neg\u00f3cios das sociedades n\u00e3o financeiras.<\/p>\n
Neste contexto, as medidas previstas neste cap\u00edtulo est\u00e3o orientadas para facilitar o acesso das PME ao financiamento e para a promo\u00e7\u00e3o da sua capitaliza\u00e7\u00e3o, contribuindo para estruturas financeiras mais equilibradas e menos dependentes de capitais alheios.<\/p>\n
Programa CAPITALIZAR<\/p>\n
O Governo tomou como priorit\u00e1ria a ado\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia para a capitaliza\u00e7\u00e3o das empresas portuguesas, tendo determinado, em dezembro de 2015, a cria\u00e7\u00e3o de uma Estrutura de Miss\u00e3o para a Capitaliza\u00e7\u00e3o das Empresas (EMCE). Considerando os des\u00edgnios e prioridades fixados pelo Governo, a EMCE desenvolveu, durante o primeiro semestre de 2016, uma an\u00e1lise abrangente e transversal da economia e da realidade empresarial nacionais, exerc\u00edcio que envolveu um conjunto alargado de entidades.<\/p>\n
Na sequ\u00eancia das propostas apresentadas pela EMCE, o Governo aprovou o Programa Capitalizar que, integrando um conjunto de 64 medidas, representa um programa estrat\u00e9gico de apoio \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o das empresas, \u00e0 retoma do investimento e ao relan\u00e7amento da economia com o objetivo de promover estruturas financeiras mais equilibradas, bem como de melhorar as condi\u00e7\u00f5es de acesso ao financiamento das pequenas e m\u00e9dias empresas. O Programa aprovado define a calendariza\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o das medidas dele constantes, tendo j\u00e1 sido formuladas propostas relativas \u00e0s a\u00e7\u00f5es que visam implementar medidas do Programa Capitalizar com impacto or\u00e7amental no ano de 2017.<\/p>\n
As medidas de pol\u00edtica p\u00fablica direcionadas \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o de empresas, de que s\u00e3o exemplo as constantes do presente documento, e que ser\u00e3o objeto de aprofundamento no \u00e2mbito dos trabalhos com vista \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Programa Capitalizar, repartem-se em cinco \u00e1reas estrat\u00e9gicas de interven\u00e7\u00e3o: Simplifica\u00e7\u00e3o Administrativa e Enquadramento Sist\u00e9mico, Fiscalidade, Reestrutura\u00e7\u00e3o Empresarial, Alavancagem de Financiamento e Investimento e, por \u00faltimo, Dinamiza\u00e7\u00e3o do Mercado de Capitais.<\/p>\n
Simplifica\u00e7\u00e3o administrativa e enquadramento sist\u00e9mico<\/p>\n
A burocracia, as obriga\u00e7\u00f5es de reporte e os encargos resultantes de altera\u00e7\u00f5es legislativas ocupam uma parte excessiva da atividade e recursos dos empres\u00e1rios portugueses na procura dos meios de financiamento.<\/p>\n
Nesta medida, como melhorias de contexto do ambiente empresarial, prop\u00f5e-se uma revis\u00e3o do enquadramento regulamentar com vista \u00e0 otimiza\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es de recapitaliza\u00e7\u00e3o ao dispor das empresas, designadamente atrav\u00e9s da simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos legais e regulat\u00f3rios necess\u00e1rios para aumentos de capital, nomeadamente por incorpora\u00e7\u00e3o de suprimentos ou presta\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n
Ser\u00e3o ainda implementadas neste \u00e2mbito, com o objetivo de proporcionar ganhos de efici\u00eancia \u00e0s empresas, atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o dos custos de contexto e de uma utiliza\u00e7\u00e3o eficiente da informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a revis\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida \u00e0s empresas no \u00e2mbito da Informa\u00e7\u00e3o Empresarial Simplificada (IES), tendo em considera\u00e7\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es de reporte j\u00e1 exigidas \u00e0s empresas, a dissemina\u00e7\u00e3o de um mecanismo de early-warning, que permitir\u00e1 um alerta antecipado \u00e0s empresas relativamente \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o financeira, com base em informa\u00e7\u00e3o comunicada pelas empresas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o agregada, de forma transparente e acess\u00edvel, sobre as solu\u00e7\u00f5es de financiamento e capitaliza\u00e7\u00e3o para PME e Mid Cap e ainda a elimina\u00e7\u00e3o do pedido de envio da Certid\u00e3o de PME, sempre que este pedido tenha origem em qualquer organismo do setor p\u00fablico.<\/p>\n
Adicionalmente, com vista \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es de tesouraria das empresas portuguesas, ser\u00e1 implementado um mecanismo de conta-corrente, que possibilite a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos entre os contribuintes e o Estado, no caso em que este \u00faltimo \u00e9 devedor dos contribuintes.<\/p>\n
Ainda neste \u00e2mbito, ser\u00e3o adotadas as seguintes medidas ao n\u00edvel da simplifica\u00e7\u00e3o dos processos tribut\u00e1rios:<\/p>\n
. Criar um ponto \u00fanico de contacto da seguran\u00e7a social e da AT para a gest\u00e3o articulada dos cr\u00e9ditos p\u00fablicos sobre empresas em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil, em insolv\u00eancia ou em insolv\u00eancia iminente;<\/p>\n
. Alterar a legisla\u00e7\u00e3o vigente no sentido de assegurar que, efetivamente, a garantia prestada no \u00e2mbito de um processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal caduca logo que obtida decis\u00e3o favor\u00e1vel em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n
Fiscalidade<\/p>\n
O sistema fiscal portugu\u00eas revela ainda limita\u00e7\u00f5es significativas no que respeita a incentivos ao financiamento das empresas com recursos a capitais pr\u00f3prios e \u00e0 respetiva reten\u00e7\u00e3o, o que justifica, em parte, a forte depend\u00eancia do setor n\u00e3o financeiro em rela\u00e7\u00e3o ao financiamento por capitais alheios, determinando igualmente o baixo ritmo de desalavancagem verificado.<\/p>\n
A estrat\u00e9gia em sede de pol\u00edtica fiscal para a recapitaliza\u00e7\u00e3o das empresas dever\u00e1 assim assentar na evolu\u00e7\u00e3o para uma maior neutralidade no tratamento do financiamento por capitais pr\u00f3prios e por capital alheio, atrav\u00e9s da consolida\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas \u00e0 dedutibilidade fiscal dos custos de financiamento, de forma a promover o recurso a capitais pr\u00f3prios, bem como do refor\u00e7o de um regime de dedutibilidade fiscal do custo do capital, com a revis\u00e3o do regime de remunera\u00e7\u00e3o convencional do capital social. Ser\u00e3o ainda revistos os incentivos fiscais ao investimento produtivo, no sentido de promover a retoma do investimento empresarial.<\/p>\n
A este n\u00edvel, \u00e9 ainda de salientar que o Governo dever\u00e1 apoiar o dinamismo do setor empresarial portugu\u00eas, nomeadamente atrav\u00e9s de pol\u00edticas que visem:<\/p>\n
. Garantir a necess\u00e1ria estabilidade legislativa atrav\u00e9s da n\u00e3o altera\u00e7\u00e3o de regimes fiscais ou regulat\u00f3rios;<\/p>\n
. Remover obst\u00e1culos presentes no sistema fiscal \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do investimento e \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o das empresas;<\/p>\n
. Rever o regime de benef\u00edcios fiscais contratuais ao investimento produtivo;<\/p>\n
. Criar incentivos ao financiamento atrav\u00e9s de capitais pr\u00f3prios, designadamente na convers\u00e3o de suprimentos em capital ou quase capital, alargando o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do regime de remunera\u00e7\u00e3o convencional do capital social, caminhando no sentido de maior neutralidade no tratamento fiscal das duas formas de financiamento;<\/p>\n
. Rever o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento.<\/p>\n
Reestrutura\u00e7\u00e3o empresarial<\/p>\n
A cria\u00e7\u00e3o de instrumentos financeiros vocacionados para a reestrutura\u00e7\u00e3o e relan\u00e7amento de empresas vi\u00e1veis e com potencial de expans\u00e3o e a otimiza\u00e7\u00e3o do enquadramento legal aplic\u00e1vel \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o empresarial, surgem como prioridades na prossecu\u00e7\u00e3o do objetivo da promo\u00e7\u00e3o de processos de transa\u00e7\u00e3o de empresas ou de ativos empresariais suscet\u00edveis de assegurar a regenera\u00e7\u00e3o e recapitaliza\u00e7\u00e3o das empresas.<\/p>\n
A estrat\u00e9gia no \u00e2mbito da reestrutura\u00e7\u00e3o empresarial ser\u00e1 dirigida a facilitar os mecanismos de reestrutura\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o das empresas econ\u00f3micas vi\u00e1veis e de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, a fomentar mecanismos volunt\u00e1rios de reestrutura\u00e7\u00e3o empresarial, a refor\u00e7ar a infraestrutura judici\u00e1ria de apoio aos processos de reestrutura\u00e7\u00e3o empresarial, a promover uma maior articula\u00e7\u00e3o dos credores p\u00fablicos, bem como a refor\u00e7ar os instrumentos financeiros dispon\u00edveis para capitaliza\u00e7\u00e3o de empresas vi\u00e1veis em processos de reestrutura\u00e7\u00e3o em curso ou na sa\u00edda de processos bem-sucedidos.<\/p>\n
No \u00e2mbito desta estrat\u00e9gia, promover-se-\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo de investimento que permita promover uma articula\u00e7\u00e3o entre credores de diversa natureza atrav\u00e9s da ado\u00e7\u00e3o de uma posi\u00e7\u00e3o comum face a empresas com necessidades de reestrutura\u00e7\u00e3o, mediante a aquisi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou \u00abgest\u00e3o sob mandato\u00bb dos cr\u00e9ditos sobre as mesmas, bem como o lan\u00e7amento de uma linha de financiamento a empresas que tenham passado por processos de reestrutura\u00e7\u00e3o empresarial. Pretende-se assim dar uma resposta \u00e0s necessidades adicionais de financiamento em \u00abfresh money\u00bb, principalmente as destinadas a assegurar a fase de relan\u00e7amento da atividade.<\/p>\n
No plano da promo\u00e7\u00e3o de uma atua\u00e7\u00e3o conjunta e articulada na resposta dos credores p\u00fablicos aos casos de reestrutura\u00e7\u00e3o empresarial, ser\u00e3o promovidas medidas incluindo o estudo de um ponto \u00fanico de contacto da seguran\u00e7a social e da AT, para a gest\u00e3o articulada dos cr\u00e9ditos p\u00fablicos sobre empresas em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil ou a flexibiliza\u00e7\u00e3o das alternativas de reestrutura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da seguran\u00e7a social e da AT, designadamente possibilitando a aceita\u00e7\u00e3o de planos prestacionais para o pagamento de d\u00edvidas de empresas em recupera\u00e7\u00e3o, com prazos de pagamento mais longos, per\u00edodo de car\u00eancia, perd\u00e3o de juros e dispensa de garantia, considerando a situa\u00e7\u00e3o concreta do devedor, a respetiva viabilidade econ\u00f3mica e a posi\u00e7\u00e3o global da totalidade dos credores.<\/p>\n
O refor\u00e7o da infraestrutura de suporte aos processos de reestrutura\u00e7\u00e3o empresarial, decisivo para a melhoria da resolu\u00e7\u00e3o dos processos de insolv\u00eancia, ser\u00e1 implementado atrav\u00e9s da introdu\u00e7\u00e3o de um sistema de tramita\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica dos processos, do refor\u00e7o dos meios humanos e tecnol\u00f3gicos dos tribunais de com\u00e9rcio, do refor\u00e7o da capacita\u00e7\u00e3o dos administradores judiciais (AJ) e da introdu\u00e7\u00e3o de medidas de promo\u00e7\u00e3o da celeridade e resolu\u00e7\u00e3o processual nos processos de insolv\u00eancia, bem como da revis\u00e3o do regime de nomea\u00e7\u00e3o de AJ, designadamente permitindo ao tribunal, em casos de especial complexidade ou dimens\u00e3o, atribuir o processo a um AJ com comprovada capacidade para a sua condu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Reconhece-se ainda que a capacita\u00e7\u00e3o dos empres\u00e1rios na \u00e1rea financeira, em especial nas PME, e a sensibiliza\u00e7\u00e3o para o uso de ferramentas de alerta precoce de dificuldades financeiras s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es essenciais para melhorar os processos de reestrutura\u00e7\u00e3o e revitaliza\u00e7\u00e3o das empresas portuguesas, pelo que ser\u00e1 promovida a implementa\u00e7\u00e3o de um plano de forma\u00e7\u00e3o e de combate \u00e0 iliteracia financeira, j\u00e1 concebido no decurso de 2016, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o do j\u00e1 referido mecanismo de early-warning.<\/p>\n
O objetivo de fomentar mecanismos volunt\u00e1rios de reestrutura\u00e7\u00e3o empresarial ser\u00e1 prosseguido atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de um regime jur\u00eddico de reestrutura\u00e7\u00e3o extrajudicial de passivos empresariais, a partir da avalia\u00e7\u00e3o de potenciais melhorias no \u00e2mbito do PER e Sistema de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas por Via Extrajudicial, acompanhado da defini\u00e7\u00e3o de incentivos que promovam a ades\u00e3o \u00e0quele regime e que contemple, simultaneamente, medidas fiscais favor\u00e1veis para situa\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o dos valores em d\u00edvida ou convers\u00e3o de d\u00edvida em capital no contexto de reestrutura\u00e7\u00e3o, e penaliza\u00e7\u00f5es para os devedores que obstaculizem o processo. Paralelamente, ser\u00e1 reavaliada a figura do mediador de cr\u00e9dito e respetivas atribui\u00e7\u00f5es, com vista a assegurar uma maior efic\u00e1cia e credibilidade no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o de media\u00e7\u00e3o entre credores e devedores.<\/p>\n
Sendo igualmente importante a promo\u00e7\u00e3o de processos de transa\u00e7\u00e3o e reaproveitamento de ativos empresariais produtivos, atrav\u00e9s de processos de venda c\u00e9leres, que minimizem a sua perda de valor e sejam suscet\u00edveis de promover a regenera\u00e7\u00e3o e recapitaliza\u00e7\u00e3o do tecido empresarial, ser\u00e1 criada uma plataforma nacional de ativos empresariais em processo de insolv\u00eancia, reestrutura\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o, de forma a promover a sua reutiliza\u00e7\u00e3o empresarial.<\/p>\n
Alavancagem de financiamento e investimento<\/p>\n
Atrav\u00e9s deste eixo estrat\u00e9gico, pretende-se promover uma abordagem estruturada aos instrumentos de financiamento das empresas, estimular o recurso a fontes de financiamento alternativas ao cr\u00e9dito banc\u00e1rio e dinamizar e acelerar o acesso das empresas portuguesas aos fundos europeus e a investimento estrangeiro.<\/p>\n
Atendendo \u00e0 necessidade premente de minimiza\u00e7\u00e3o das falhas do mercado ao n\u00edvel do financiamento e da capitaliza\u00e7\u00e3o das empresas, designadamente ao n\u00edvel da disponibilidade e do custo do financiamento e dos n\u00edveis de oferta de instrumentos de capitaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 priorit\u00e1ria a disponibiliza\u00e7\u00e3o de novos instrumentos financeiros, quer de d\u00edvida, quer de capitaliza\u00e7\u00e3o, direcionados \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es de investimento produtivo das empresas e ao refor\u00e7o da sua competitividade. Parte destes novos instrumentos financeiros ser\u00e1 financiada com recurso aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), dispon\u00edveis para o efeito no \u00e2mbito do Portugal 2020, na ordem dos 1,6 mil milh\u00f5es de euros.<\/p>\n
Os instrumentos em que se tem vindo a materializar e a operacionalizar a estrat\u00e9gia de financiamento direto \u00e0s empresas e \u00e0 sua capitaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o vocacionados para o apoio a PME, quer em fases iniciais do seu ciclo de vida, quer para o desenvolvimento de projetos de expans\u00e3o com forte cariz inovador e forte potencial de crescimento.<\/p>\n
Com efeito, foram lan\u00e7ados em 2016 instrumentos financeiros dirigidos, quer \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o, quer ao financiamento das empresas que, respeitando \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o de FEEI num montante de aproximadamente 400 milh\u00f5es de euros, permitir\u00e3o uma alavancagem de fundos para PME estimada em cerca de 1,5 mil milh\u00f5es de euros.<\/p>\n
Destes, destaca-se:<\/p>\n
. Linha de Cr\u00e9dito com Garantia M\u00fatua, que visa refor\u00e7ar os instrumentos de financiamento por capitais alheios, atrav\u00e9s da concess\u00e3o de garantias a sociedades de garantia m\u00fatua, ao abrigo da qual come\u00e7aram a ser acordadas as primeiras opera\u00e7\u00f5es de financiamento no terceiro trimestre de 2016;<\/p>\n
. Linha de financiamento a opera\u00e7\u00f5es de capital revers\u00edvel, que visa refor\u00e7ar a capitaliza\u00e7\u00e3o das PME e melhorar os seus r\u00e1cios de autonomia financeira, atrav\u00e9s do cofinanciamento de opera\u00e7\u00f5es de capital junto de PME que podem ser convertidas a m\u00e9dio prazo na concess\u00e3o de financiamento, disponibilizada aos intermedi\u00e1rios financeiros no in\u00edcio do segundo semestre de 2016.<\/p>\n
. Linhas de financiamento a fundos de capital de risco e business angels as quais, atrav\u00e9s do coinvestimento em fundos e investidores de risco, visam promover o empreendedorismo e o refor\u00e7o dos capitais pr\u00f3prios de PME em fase de arranque.<\/p>\n
Paralelamente, foi lan\u00e7ada a linha de apoio \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o da oferta do turismo, dirigida ao financiamento a m\u00e9dio e longo prazo de projetos de investimento no setor do Turismo. Conforme referido no cap\u00edtulo referente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o da economia portuguesa, foi igualmente promovida a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Inova\u00e7\u00e3o para o Turismo, no valor de 50 milh\u00f5es de euros que, tendo em vista a flexibiliza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de acesso ao financiamento pelas empresas do setor e ao refor\u00e7o das suas estruturas de capitais, se destina a dinamizar o investimento na requalifica\u00e7\u00e3o de patrim\u00f3nio para fins tur\u00edsticos, em particular no \u00e2mbito do programa \u00abRevive\u00bb (valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio), fomentar a reabilita\u00e7\u00e3o urbana em \u00e1reas de interesse tur\u00edstico, promover a valoriza\u00e7\u00e3o da oferta tur\u00edstica, apoiar o desenvolvimento de projetos inovadores e distintivos, contribuindo, deste modo, para o aumento da competitividade do destino Portugal.<\/p>\n
Estes instrumentos estar\u00e3o em 2017 e anos seguintes, em pleno funcionamento em mat\u00e9ria de financiamento e capitaliza\u00e7\u00e3o das empresas, e ir\u00e3o ser refor\u00e7ados com novos montantes e medidas complementares, por exemplo, medidas dirigidas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de titulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PME e Mid Cap atrav\u00e9s da presta\u00e7\u00e3o de garantias \u00e0s carteiras de cr\u00e9dito, \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es participantes\/mezzanine financing ou ainda ao lan\u00e7amento de emiss\u00f5es de certificados de curto prazo e de instrumentos de agrega\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios para PME e Mid Cap.<\/p>\n
No plano da dinamiza\u00e7\u00e3o e acelera\u00e7\u00e3o do acesso das empresas portuguesas aos fundos europeus e a investimento estrangeiro, ser\u00e1 mantida a prioridade dada \u00e0 capta\u00e7\u00e3o do financiamento dispon\u00edvel para Portugal no \u00e2mbito dos programas COSME, Horizonte 2020 ou atrav\u00e9s do Fundo Europeu de Investimento Estrat\u00e9gico.<\/p>\n
Atendendo \u00e0 necessidade de sensibiliza\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o dos agentes econ\u00f3micas para o acesso a novas formas de financiamento e capitaliza\u00e7\u00e3o ou angaria\u00e7\u00e3o de novos investidores, ser\u00e1 implementada, no plano nacional, uma plataforma de aconselhamento ao investimento e ao financiamento, bem como um programa de acesso das empresas portuguesas \u00e0s oportunidades de neg\u00f3cio das institui\u00e7\u00f5es multilaterais.<\/p>\n
Dinamiza\u00e7\u00e3o do Mercado de Capitais<\/p>\n
Considerando a situa\u00e7\u00e3o de descapitaliza\u00e7\u00e3o das empresas portuguesas e a forte depend\u00eancia do financiamento banc\u00e1rio, \u00e9 essencial criar condi\u00e7\u00f5es que lhes permitam a diversifica\u00e7\u00e3o das suas fontes de financiamento, em particular atrav\u00e9s de instrumentos que promovam a desintermedia\u00e7\u00e3o financeira e o acesso direto aos investidores.<\/p>\n
Para isso, revela-se fundamental dinamizar o acesso ao mercado de capitais por parte de PME e Mid Cap, em especial atrav\u00e9s de instrumentos de capital, fundos especializados de d\u00edvida ou instrumentos h\u00edbridos, assim como reduzir e simplificar os encargos associados \u00e0 presen\u00e7a destes agentes no mercado de capitais.<\/p>\n
A estrat\u00e9gia do Governo neste eixo passar\u00e1 pela revis\u00e3o do enquadramento subjacente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de PME e Mid Cap no mercado de capitais, designadamente atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o dos custos de acesso, manuten\u00e7\u00e3o e transa\u00e7\u00e3o em bolsa, em especial no mercado secund\u00e1rio, pela cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o e de nota\u00e7\u00e3o financeira de PME, que facilitem o acesso a financiamento pela revis\u00e3o do quadro regulat\u00f3rio aplic\u00e1vel a novos instrumentos para financiamento de empresas de menor dimens\u00e3o (crowdfunding, peer2peer), designadamente atrav\u00e9s da atribui\u00e7\u00e3o de apoios que incentivem a partilha de risco entre investidores, bem como pelo lan\u00e7amento de um programa dirigido \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de empresas, que fomente a sua intera\u00e7\u00e3o com novas comunidades de stakeholders.<\/p>\n
Balan\u00e7o dos Bancos<\/p>\n
O valor total da d\u00edvida (em termos consolidados, em junho de 2016) das sociedades n\u00e3o financeiras (SNF) ascende a cerca de 193 mil milh\u00f5es de euros – cerca de 106 % do PIB, o que representa uma redu\u00e7\u00e3o de 4,1 pontos percentuais do PIB face ao hom\u00f3logo. N\u00e3o obstante a evolu\u00e7\u00e3o apresentada, o n\u00edvel elevado do endividamento do setor empresarial continua a apresentar-se como um entrave ao crescimento econ\u00f3mico.<\/p>\n
Do total da divida das SNF, cerca de 113 mil milh\u00f5es de euros representam cr\u00e9dito do setor financeiro, com o financiamento banc\u00e1rio (empr\u00e9stimos e t\u00edtulos de d\u00edvida) a ascender a 92 mil milh\u00f5es de euros (compara com 101 mil milh\u00f5es de euros no hom\u00f3logo). O cr\u00e9dito vencido (empr\u00e9stimos) registado pelo setor financeiro residente face a SNF ascende a 13 mil milh\u00f5es de euros, o que se traduz num r\u00e1cio de cr\u00e9dito vencido de SNF junto do setor financeiro de 16,7 %.<\/p>\n
De acordo com esta informa\u00e7\u00e3o, a fraca capitaliza\u00e7\u00e3o e o sobreendividamento das sociedades n\u00e3o financeiras representam importantes desafios ao setor financeiro, na medida em que deles resultam, em larga escala, os elevados r\u00e1cios de cr\u00e9ditos em incumprimento no balan\u00e7o do setor financeiro. A exist\u00eancia de um elevado n\u00edvel de cr\u00e9dito em risco (NPLs) na carteira de cr\u00e9dito da banca portuguesa representa um risco para a estabilidade financeira, nomeadamente pelo efeito ao n\u00edvel da rendibilidade do setor e pelo efeito potencial sobre a concess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e0 economia por parte dos bancos, e consequentemente sobre o crescimento econ\u00f3mico.<\/p>\n
Deste modo, paralelamente \u00e0 atua\u00e7\u00e3o direta junto das empresas, atrav\u00e9s das medidas de capitaliza\u00e7\u00e3o, dos programas de revitaliza\u00e7\u00e3o ou de medidas de cariz fiscal e regulat\u00f3rio, importa igualmente atuar na dimens\u00e3o banc\u00e1ria desta quest\u00e3o.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o sobre os NPLs deve assentar em medidas que atuem como incentivo \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do seu stock, bem como \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do surgimento de novos casos, como sejam a implementa\u00e7\u00e3o de sistemas de early-warning anteriormente referidos.<\/p>\n
A abordagem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do stock de NPL deve ser multifacetada tendo em considera\u00e7\u00e3o, por um lado, as restri\u00e7\u00f5es na envolvente estrutural, nomeadamente ao n\u00edvel do sistema legal, judicial e fiscal e, por outro lado, os custos associados a abordagens mais agressivas por parte da banca. A resposta da banca deve ser igualmente balizada pelas exig\u00eancias regulamentares europeias, nomeadamente a n\u00edvel do capital, e pela capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultados por parte dos bancos no presente contexto macroecon\u00f3mico.<\/p>\n
Dadas as reduzidas perspetivas de recupera\u00e7\u00e3o, por parte dos bancos, de um montante relevante do cr\u00e9dito que se encontra em incumprimento – de acordo com a informa\u00e7\u00e3o disponibilizada pelo Banco de Portugal, 55 % do cr\u00e9dito vencido encontra-se em situa\u00e7\u00e3o de incumprimento h\u00e1 mais de 3 anos.<\/p>\n
Neste contexto e tendo em considera\u00e7\u00e3o o cen\u00e1rio apresentado, o Governo tem desenvolvido v\u00e1rias linhas de a\u00e7\u00e3o. Em particular, importa mencionar a constitui\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho com a participa\u00e7\u00e3o dos principais stakeholders, nomeadamente a entidade supervisora e a associa\u00e7\u00e3o empresarial do setor. Os trabalhos desenvolvidos por este grupo t\u00eam como principal objetivo a redu\u00e7\u00e3o do stock de NPLs no balan\u00e7o dos bancos, atrav\u00e9s da proposta e implementa\u00e7\u00e3o de medidas que respondam aos constrangimentos identificados, nas diferentes dimens\u00f5es do problema designadamente: i) financeira\/supervis\u00e3o (processos internos dos bancos, contabilidade, regula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o); ii) legal e judicial (PER, SIREVE, insolv\u00eancia, execu\u00e7\u00e3o de colateral); iii) fiscal; e iv) mercado de NPLs.<\/p>\n
Simultaneamente, a preocupa\u00e7\u00e3o de outras entidades competentes, nomeadamente ao n\u00edvel da supervis\u00e3o, traduz-se na ado\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias linhas de a\u00e7\u00e3o concreta:<\/p>\n
. Recolha de informa\u00e7\u00e3o granular sobre ativos n\u00e3o produtivos (NPLs e im\u00f3veis em balan\u00e7o) para as maiores institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com refer\u00eancia a 30 de junho de 2015 e desenvolvimento de um diagn\u00f3stico sobre a exposi\u00e7\u00e3o e provisionamento das mesmas;<\/p>\n
. An\u00e1lise transversal dos resultados do diagn\u00f3stico e desenvolvimento de cen\u00e1rios para acelera\u00e7\u00e3o da absor\u00e7\u00e3o de perdas;<\/p>\n
. Apresenta\u00e7\u00e3o dos resultados do diagn\u00f3stico e dos impactos dos diferentes cen\u00e1rios previstos \u00e0s maiores institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com o objetivo de discutir estrat\u00e9gias de solu\u00e7\u00e3o para as preocupa\u00e7\u00f5es prudenciais identificadas, incluindo a solicita\u00e7\u00e3o de planos espec\u00edficos de redu\u00e7\u00e3o do peso dos ativos n\u00e3o produtivos no balan\u00e7o dessas institui\u00e7\u00f5es com impacto na avalia\u00e7\u00e3o de riscos pelo supervisor;<\/p>\n
. Publica\u00e7\u00e3o de carta circular a solicitar \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito o reporte ao Banco de Portugal da imparidade de exposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da carteira de cr\u00e9dito e da carteira de im\u00f3veis reconhecidos por recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, devidamente revista pelo auditor;<\/p>\n
. Manuten\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es peri\u00f3dicas com as institui\u00e7\u00f5es de acompanhamento dos planos desenvolvidos;<\/p>\n
. Apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 ind\u00fastria dos resultados do diagn\u00f3stico efetuado e discuss\u00e3o de formas de fomento da coopera\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias no sentido de agilizar a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de clientes comuns entre institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No \u00e2mbito do Processo de revis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do Supervisor (SREP) de cada institui\u00e7\u00e3o, a aferi\u00e7\u00e3o do impacto dos resultados obtidos da i) revis\u00e3o dos auditores decorrente da aplica\u00e7\u00e3o da carta circular, bem como ii) da execu\u00e7\u00e3o dos planos de desinvestimento em ativos n\u00e3o produtivos apresentados anteriormente pelas institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Em resultado do processo de SREP e da monitoriza\u00e7\u00e3o efetuada, aplicar medidas (Banco de Portugal ou Banco Central Europeu) em caso de desvios significativos face aos objetivos inerentes aos planos definidos.<\/p>\n
8 – Refor\u00e7o da Igualdade e da Coes\u00e3o Social<\/p>\n
O refor\u00e7o da coes\u00e3o e da igualdade social \u00e9 um fim em si mesmo e condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria a uma economia que se quer competitiva, sustent\u00e1vel no longo prazo e capaz de fazer aumentar a qualidade de vida dos cidad\u00e3os.<\/p>\n
O atual Governo, considerando que os n\u00edveis de desigualdade social – historicamente elevados no nosso Pa\u00eds – se encontravam fortemente agravados nos anos mais recentes, ap\u00f3s um per\u00edodo de op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas que penalizaram particularmente as fam\u00edlias e os seus rendimentos, e os indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00f5es de maior vulnerabilidade, comprometeu-se a dar prioridade a um conjunto integrado de pol\u00edticas capazes de defender e fortalecer o Estado Social.<\/p>\n
Portugal assumiu no Programa Nacional de Reformas de 2011 uma meta nacional de redu\u00e7\u00e3o de, pelo menos, 200 mil pessoas em situa\u00e7\u00e3o de pobreza, at\u00e9 2020. Contudo, as consequ\u00eancias da crise econ\u00f3mica e financeira e do conjunto de pol\u00edticas entretanto adotadas impediram que o Pa\u00eds avan\u00e7asse no sentido do objetivo tra\u00e7ado.<\/p>\n
QUADRO 2<\/p>\n
Popula\u00e7\u00e3o em risco de pobreza e ou exclus\u00e3o social, 2008-2015<\/p>\n
(em % e em milhares)<\/p>\n
(ver documento original)<\/p>\n
Na prossecu\u00e7\u00e3o deste objetivo, o Governo vem privilegiando uma estrat\u00e9gia baseada em op\u00e7\u00f5es que, de forma articulada, atuam no sentido de refor\u00e7ar a coes\u00e3o social e combater as desigualdades nas suas m\u00faltiplas dimens\u00f5es. Continua-se assim o trabalho em torno de tr\u00eas grandes prioridades:<\/p>\n
. A redu\u00e7\u00e3o das desigualdades atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o do acesso de todos os cidad\u00e3os a bens e servi\u00e7os p\u00fablicos de primeira necessidade, articulando as atua\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e demais servi\u00e7os, e refor\u00e7ando esta vertente no combate ao empobrecimento e \u00e0 garantia da dignidade humana;<\/p>\n
. A redu\u00e7\u00e3o das desigualdades atrav\u00e9s do combate \u00e0 pobreza e \u00e0 exclus\u00e3o social, ativando medidas com foco particular nos grupos mais vulner\u00e1veis e em especial nas crian\u00e7as e jovens, tendo em conta n\u00e3o s\u00f3 a elevada incid\u00eancia da pobreza infantil, mas igualmente a vulnerabilidade acrescida dos agregados familiares com crian\u00e7as;<\/p>\n
. A redu\u00e7\u00e3o de desigualdades atrav\u00e9s da eleva\u00e7\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel das fam\u00edlias, atuando ao n\u00edvel da reposi\u00e7\u00e3o e melhoramento cont\u00ednuo dos apoios que garantem os m\u00ednimos sociais aos cidad\u00e3os mais vulner\u00e1veis (Rendimento Social de Inser\u00e7\u00e3o, Complemento Solid\u00e1rio para Idosos); da reposi\u00e7\u00e3o das regras de atualiza\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es e, em 2017, de uma atualiza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das mesmas; do aumento da Retribui\u00e7\u00e3o M\u00ednima Mensal Garantida e de medidas que reponham e melhorem outras presta\u00e7\u00f5es sociais, designadamente atrav\u00e9s do descongelamento do Indexante de Apoios Sociais, acompanhadas de uma maior justi\u00e7a fiscal e de maior igualdade salarial de g\u00e9nero, para que o Pa\u00eds consiga retomar o caminho do crescimento e do desenvolvimento sustentado em prol da constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais digna e solid\u00e1ria.<\/p>\n
Promo\u00e7\u00e3o do acesso a bens e servi\u00e7os p\u00fablicos de primeira necessidade<\/p>\n
(ver documento original)<\/p>\n
Sa\u00fade<\/p>\n
Durante o ano de 2016, o Governo implementou um conjunto de medidas que promovem a efetiva redu\u00e7\u00e3o das desigualdades e promo\u00e7\u00e3o da equidade no acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade. Neste esfor\u00e7o inclui-se a redu\u00e7\u00e3o generalizada das taxas moderadoras, o alargamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados e o relan\u00e7amento da reforma dos Cuidados de Sa\u00fade Prim\u00e1rios, atrav\u00e9s da expans\u00e3o e melhoria da capacidade da Rede.<\/p>\n
Em 2017, ser\u00e1 dada continuidade \u00e0s pol\u00edticas que v\u00eam sendo desenvolvidas, visando responder melhor e mais depressa \u00e0s necessidades dos cidad\u00e3os, simplificando o acesso, valorizando a perspetiva da proximidade e ampliando a capacidade de resposta interna do SNS.<\/p>\n
Ser\u00e1 continuada e refor\u00e7ada a reforma dos cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios, dos cuidados continuados integrados e do setor hospitalar, refor\u00e7ando a articula\u00e7\u00e3o entre os diferentes n\u00edveis de cuidados.<\/p>\n
Para satisfazer de forma integrada as necessidades do cidad\u00e3o idoso e ou com depend\u00eancia ser\u00e3o desenvolvidos apoios coordenados dos diferentes instrumentos, articulando as presta\u00e7\u00f5es da sa\u00fade com as da seguran\u00e7a social e com os munic\u00edpios.<\/p>\n
A estrat\u00e9gia a implementar na \u00e1rea da sa\u00fade visa a promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia ou incapacidade, superando as falhas graves ao n\u00edvel do acesso e adequa\u00e7\u00e3o do apoio terap\u00eautico, bem como proporcionar nas situa\u00e7\u00f5es de toxicodepend\u00eancia, doen\u00e7as infeciosas e doen\u00e7as do foro da sa\u00fade mental, os cuidados de sa\u00fade necess\u00e1rios.<\/p>\n
A estrat\u00e9gia descrita para o setor da sa\u00fade visa dar uma resposta positiva que garanta, nos mais diversos n\u00edveis de presta\u00e7\u00e3o, o acesso de toda a popula\u00e7\u00e3o a cuidados de sa\u00fade de qualidade.<\/p>\n
A continuidade dos processos de reforma da sa\u00fade assenta num conjunto de medidas definidas no Programa do Governo para o per\u00edodo da legislatura.<\/p>\n
A redu\u00e7\u00e3o das desigualdades entre cidad\u00e3os no acesso \u00e0 sa\u00fade:<\/p>\n
. Diferenciando positivamente os cidad\u00e3os mais vulner\u00e1veis, mulheres em idade f\u00e9rtil, crian\u00e7as, pessoas idosas carenciadas, em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia e com doen\u00e7a rara;<\/p>\n
. Prestando especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as em risco, desenvolvendo a capacidade de apoio dos servi\u00e7os de sa\u00fade, na articula\u00e7\u00e3o com outras entidades competentes nesta mat\u00e9ria;<\/p>\n
. Refor\u00e7ar a participa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de coordena\u00e7\u00e3o regional e da administra\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica nos respetivos n\u00edveis, desenvolvendo os correspondentes mecanismos participativos na gest\u00e3o do SNS.<\/p>\n
A expans\u00e3o e melhoria da integra\u00e7\u00e3o da rede de cuidados continuados e de outros servi\u00e7os de apoio \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, visando:<\/p>\n
. Desenvolver uma estrat\u00e9gia integrada de interven\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da depend\u00eancia;<\/p>\n
. Refor\u00e7ar os cuidados continuados prestados no domic\u00edlio e em ambulat\u00f3rio;<\/p>\n
. Refor\u00e7ar a rede nacional atrav\u00e9s do aumento do n\u00famero de vagas em cuidados continuados integrados em todas as suas tipologias;<\/p>\n
. Reconhecer e apoiar cuidadores informais que apoiam as pessoas dependentes nos seus domic\u00edlios;<\/p>\n
. Refor\u00e7ar a componente de sa\u00fade mental;<\/p>\n
. Alargar e robustecer a rede nacional de cuidados continuados integrados pedi\u00e1tricos.<\/p>\n
A expans\u00e3o e melhoria da capacidade da rede de cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios:<\/p>\n
. Dotar este n\u00edvel de cuidados com um novo tipo de respostas (meios auxiliares de diagn\u00f3stico e de terap\u00eautica);<\/p>\n
. Refor\u00e7ar a capacidade dos cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios (atrav\u00e9s do apoio complementar em \u00e1reas como a sa\u00fade mental, psicologia, oftalmologia, obstetr\u00edcia, pediatria e medicina f\u00edsica e de reabilita\u00e7\u00e3o);<\/p>\n
. Implementar programas de preven\u00e7\u00e3o e medidas estrat\u00e9gicas para a Gest\u00e3o Integrada da Doen\u00e7a Cr\u00f3nica (hipertens\u00e3o, insufici\u00eancia renal cr\u00f3nica, diabetes, doen\u00e7a cardiovascular e doen\u00e7a oncol\u00f3gica);<\/p>\n
. Ampliar e melhorar a cobertura do SNS nas \u00e1reas da sa\u00fade oral e da sa\u00fade visual;<\/p>\n
. Prosseguir o objetivo de garantir que todos os portugueses t\u00eam um m\u00e9dico de fam\u00edlia atribu\u00eddo;<\/p>\n
. Criar novas Unidades de Sa\u00fade Familiar.<\/p>\n
A Promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade atrav\u00e9s de uma nova ambi\u00e7\u00e3o para a Sa\u00fade P\u00fablica<\/p>\n
A Sa\u00fade P\u00fablica ser\u00e1 valorizada enquanto \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o, para a boa gest\u00e3o dos sistemas de alerta e de resposta atempada dos servi\u00e7os, o diagn\u00f3stico de situa\u00e7\u00f5es problem\u00e1ticas e a elabora\u00e7\u00e3o, com a comunidade, de planos estrat\u00e9gicos de a\u00e7\u00e3o. Destacam-se as seguintes medidas:<\/p>\n
. Implementar o Programa Nacional de Educa\u00e7\u00e3o para a Sa\u00fade, Literacia e Autocuidados;<\/p>\n
. Implementar os Planos Locais de Sa\u00fade, em cumprimento do Plano Nacional de Sa\u00fade (PNS);<\/p>\n
. Refor\u00e7ar a vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica, da promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, da preven\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria e da preven\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria;<\/p>\n
. Revitalizar o Programa de Controlo das Doen\u00e7as Transmiss\u00edveis;<\/p>\n
. Promover medidas de preven\u00e7\u00e3o do tabagismo, de alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel, de promo\u00e7\u00e3o da atividade f\u00edsica e de preven\u00e7\u00e3o do consumo de \u00e1lcool e demais produtos geradores de depend\u00eancia;<\/p>\n
. Implementar integralmente o novo Programa Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em 2017, dar-se-\u00e1 tamb\u00e9m continuidade \u00e0s pol\u00edticas e programas de melhoria da qualidade dos cuidados de sa\u00fade, nomeadamente:<\/p>\n
. Apostar na promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e na preven\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a;<\/p>\n
. Apostar na implementa\u00e7\u00e3o de modelos de governa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade baseados na melhoria cont\u00ednua da qualidade e na valoriza\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o do utente;<\/p>\n
. Uso das tecnologias de informa\u00e7\u00e3o para gerar alertas cl\u00ednicos, e promo\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o e apoio a tomada de decis\u00e3o cl\u00ednica em tempo real;<\/p>\n
. Implementar medidas de redu\u00e7\u00e3o do desperd\u00edcio, de valoriza\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o das boas pr\u00e1ticas e de garantia da seguran\u00e7a do doente;<\/p>\n
. Aprofundar e desenvolver os modelos de avalia\u00e7\u00e3o das tecnologias de sa\u00fade, que avaliem adequadamente os novos medicamentos, os dispositivos m\u00e9dicos, as interven\u00e7\u00f5es n\u00e3o farmacol\u00f3gicas e os novos programas de sa\u00fade envolvendo os centros universit\u00e1rios e de investiga\u00e7\u00e3o relevantes;<\/p>\n
. Apoiar a investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica nas suas vertentes cl\u00ednicas, de sa\u00fade p\u00fablica e, em especial, de administra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, criando mecanismos espec\u00edficos de financiamento;<\/p>\n
. Apostar na participa\u00e7\u00e3o de Portugal na sa\u00fade global atrav\u00e9s da intensifica\u00e7\u00e3o de mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o internacional, quer multilateral, quer bilateral;<\/p>\n
. Impulsionar a coopera\u00e7\u00e3o transfronteiri\u00e7a com Espanha e a participa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do movimento ibero-americano.<\/p>\n
Sustentabilidade do setor da sa\u00fade<\/p>\n
Em 2017, ser\u00e3o prosseguidas as pol\u00edticas de consolida\u00e7\u00e3o or\u00e7amental no setor da sa\u00fade, tendo em vista a melhoria da sustentabilidade econ\u00f3mica e financeira do SNS. Estas medidas t\u00eam como objetivo fazer conciliar a melhoria da equidade no acesso a cuidados de sa\u00fade de qualidade com o indispens\u00e1vel equil\u00edbrio or\u00e7amental, visando a sustentabilidade a m\u00e9dio prazo.<\/p>\n
Do conjunto de medidas em desenvolvimento merecem destaque as seguintes:<\/p>\n
. Aprofundamento dos regimes de contratualiza\u00e7\u00e3o entre a ACSS e as entidades prestadoras de cuidados de sa\u00fade, introduzindo um maior n\u00edvel de exig\u00eancia e de responsabiliza\u00e7\u00e3o associado ao desempenho;<\/p>\n
. Introdu\u00e7\u00e3o de mecanismos de monitoriza\u00e7\u00e3o e controlo com o objetivo de melhorar os n\u00edveis de efici\u00eancia global do sistema, tendo em vista a elimina\u00e7\u00e3o de diferenciais de produtividade entre as unidades do SNS;<\/p>\n
. Cria\u00e7\u00e3o de unidades aut\u00f3nomas de gest\u00e3o (Centros de Responsabilidade Integrada) de alto desempenho;<\/p>\n
. Refor\u00e7o dos mecanismos de transpar\u00eancia e de auditoria;<\/p>\n
. Implementa\u00e7\u00e3o de medidas de pol\u00edtica do medicamento e dos dispositivos m\u00e9dicos de base estrat\u00e9gica, tendo em vista o estabelecimento de acordos plurianuais para o acesso \u00e0 inova\u00e7\u00e3o terap\u00eautica disruptiva, refor\u00e7o das quotas de mercado de medicamentos gen\u00e9ricos e biossimilares;<\/p>\n
. Desmaterializa\u00e7\u00e3o integral dos procedimentos com influ\u00eancia no ciclo da despesa (receita sem papel, meios complementares de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica, transporte de doentes n\u00e3o urgentes, setor convencionado, entre outros);<\/p>\n
. Cria\u00e7\u00e3o do Centro de Controlo e de Monitoriza\u00e7\u00e3o do SNS (com particular enfoque na dete\u00e7\u00e3o e luta contra a fraude);<\/p>\n
. Gest\u00e3o partilhada de recursos entre unidades que integram o SNS, atrav\u00e9s de mecanismos de afilia\u00e7\u00e3o, tendo em vista a internaliza\u00e7\u00e3o progressiva da atividade e os consequentes ganhos de efici\u00eancia por maior rentabiliza\u00e7\u00e3o da capacidade instalada;<\/p>\n
. Centraliza\u00e7\u00e3o na ACSS e na SPMS dos processos de negocia\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os e gest\u00e3o integrada de contratos com entidades externas ao SNS;<\/p>\n
. Redu\u00e7\u00e3o progressiva dos fornecimentos de servi\u00e7os externos, nomeadamente no que se refere a recursos humanos;<\/p>\n
. Revis\u00e3o sistem\u00e1tica de acordos, subcontratos e conven\u00e7\u00f5es, tendo em vista a reaprecia\u00e7\u00e3o da sua utilidade e condi\u00e7\u00f5es de mercado.<\/p>\n
Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Outra das \u00e1reas onde se considera essencial uma interven\u00e7\u00e3o no sentido da redu\u00e7\u00e3o das desigualdades \u00e9 a \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o e igualmente do Ensino Superior, tendo em conta que um sistema educativo mais abrangente favorece n\u00e3o s\u00f3 a diminui\u00e7\u00e3o das desigualdades nos rendimentos prim\u00e1rios, como propicia tamb\u00e9m a quebra da transmiss\u00e3o intergeracional da pobreza.<\/p>\n
No que se refere \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o e para refor\u00e7ar a equidade entre todos os alunos inscritos nos 12 anos de escolaridade obrigat\u00f3ria, em 2015\/2016, foram iniciadas, entre outras, medidas em prol da gratuitidade dos manuais escolares para os alunos do ensino b\u00e1sico, come\u00e7ando por introduzir essa gratuitidade no primeiro ano daquele n\u00edvel de ensino.<\/p>\n
Foi igualmente refor\u00e7ada a a\u00e7\u00e3o social escolar para que todos possam cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de ir \u00e0 escola durante os 12 anos obrigat\u00f3rios, e dado in\u00edcio ao Programa Nacional de Promo\u00e7\u00e3o do Sucesso Escolar que permitiu j\u00e1, em 2015\/16, que cada escola efetuasse o seu diagn\u00f3stico interno, para posterior implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No sentido de dar continuidade a este des\u00edgnio, o Governo continuar\u00e1 a desenvolver e consolidar:<\/p>\n
. O Sistema de Aquisi\u00e7\u00e3o e Reutiliza\u00e7\u00e3o de Manuais Escolares, assegurando a expans\u00e3o da sua progressiva gratuitidade a todo o ensino b\u00e1sico, bem como de outros recursos did\u00e1ticos formalmente adotados para o ensino b\u00e1sico e secund\u00e1rio;<\/p>\n
. A implementa\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Promo\u00e7\u00e3o do Sucesso Escolar junto dos alunos, para melhoria integrada das suas aprendizagens;<\/p>\n
. O refor\u00e7o da A\u00e7\u00e3o Social Escolar para combater as desigualdades e o insucesso escolar, que passar\u00e1 pela articula\u00e7\u00e3o da atividade das equipas educativas das escolas, n\u00e3o s\u00f3 na sua vertente escolar, mas tamb\u00e9m nas de apoio, orienta\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o educativa e social, com toda a capacita\u00e7\u00e3o e oferta existente ao n\u00edvel local e nacional.<\/p>\n
No que se refere ao Ensino Superior, e no sentido de dar continuidade ao seu alargamento e cont\u00ednua democratiza\u00e7\u00e3o num contexto de maior inclus\u00e3o social, a a\u00e7\u00e3o do Governo ser\u00e1 orientada nomeadamente para:<\/p>\n
. Refor\u00e7ar o apoio social a estudantes carenciados, designadamente atrav\u00e9s do aumento das dota\u00e7\u00f5es totais destinadas ao Fundo de A\u00e7\u00e3o Social, desburocratizar o processo de atribui\u00e7\u00e3o de bolsas de estudo e complementar o apoio social direto com o refor\u00e7o de mecanismos de apoio a estudantes;<\/p>\n
. Implementar o programa Inclus\u00e3o para o Conhecimento, programa de inclus\u00e3o social dirigido a minorias e aos cidad\u00e3os com necessidades especiais nas institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e de ensino superior;<\/p>\n
. Reorientar o programa + Superior, refor\u00e7ando os objetivos de est\u00edmulo \u00e0 coes\u00e3o territorial atrav\u00e9s do apoio ao ensino superior em regi\u00f5es do interior e concretizando uma nova orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que privilegiar\u00e1 os estudantes economicamente carenciados e complementar\u00e1 os mecanismos de a\u00e7\u00e3o social direta, com majora\u00e7\u00f5es para estudantes oriundos de cursos profissionais e para p\u00fablicos adultos;<\/p>\n
\u00c1gua e energia<\/p>\n
Ainda no que se refere \u00e0 acessibilidade a outros servi\u00e7os essenciais, a 1 de julho de 2016, entrou em vigor o novo regime de atribui\u00e7\u00e3o da tarifa social de fornecimento de energia el\u00e9trica e de g\u00e1s natural, que promove o acesso atrav\u00e9s da atribui\u00e7\u00e3o oficiosa da tarifa a agregados economicamente vulner\u00e1veis, abrangendo cerca de 662.567 contratos de fornecimentos de energia el\u00e9trica e de g\u00e1s natural dom\u00e9sticos.<\/p>\n
Em 2017, ser\u00e1 criado um observat\u00f3rio que ter\u00e1 por miss\u00e3o acompanhar e supervisionar o processo de aplica\u00e7\u00e3o da tarifa social, procurando propor os mecanismos que garantam o bom funcionamento do sistema e a correta aplica\u00e7\u00e3o da tarifa social de energia el\u00e9trica e de g\u00e1s natural aos consumidores que a ela t\u00eam direito.<\/p>\n
O Governo est\u00e1 empenhado em criar para 2017 mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o regional que assegurem a sustentabilidade dos sistemas estatais cujos utilizadores municipais estejam integrados em territ\u00f3rios de baixa densidade.<\/p>\n
Por outro lado, o Governo criou o Fundo Ambiental para, entre outros, contribuir para a sustentabilidade dos servi\u00e7os de \u00e1guas, apoiando os sistemas de molde a que estes possam aplicar tarifas que n\u00e3o comprometam a acessibilidade social a servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\n
Combate \u00e0 pobreza e desigualdades<\/p>\n
Em Portugal, a pobreza e a exclus\u00e3o social s\u00e3o fen\u00f3menos ainda fortemente marcados por fatores estruturais, que exigem, por um lado, uma interven\u00e7\u00e3o de m\u00e9dio e longo prazo e, por outro, uma interven\u00e7\u00e3o integrada a v\u00e1rios n\u00edveis: um sistema educativo mais abrangente, que favore\u00e7a a diminui\u00e7\u00e3o das desigualdades nos rendimentos prim\u00e1rios, e interventivo na quebra da transmiss\u00e3o intergeracional da pobreza; um mercado de trabalho mais inclusivo e sustent\u00e1vel; uma reparti\u00e7\u00e3o de rendimentos mais equilibrada, por via de transfer\u00eancias sociais e impostos; um sistema de prote\u00e7\u00e3o social mais eficaz, eficiente e capaz de se ajustar \u00e0s muta\u00e7\u00f5es da realidade social.<\/p>\n
O combate \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de pobreza e desigualdade foi j\u00e1 iniciado em 2016, nomeadamente atrav\u00e9s do refor\u00e7o das presta\u00e7\u00f5es sociais direcionadas para situa\u00e7\u00f5es de pobreza extrema, fam\u00edlias com crian\u00e7as, idosos e trabalhadores de baixos rendimentos, destacando-se:<\/p>\n
. A atualiza\u00e7\u00e3o dos montantes do Abono de Fam\u00edlia e o aumento da majora\u00e7\u00e3o do abono de fam\u00edlia para as fam\u00edlias monoparentais, abrangendo 1,1 milh\u00f5es de crian\u00e7as e jovens;<\/p>\n
. O aumento do valor de refer\u00eancia do Complemento Solid\u00e1rio para Idosos (CSI), situando-o no limiar da pobreza;<\/p>\n
. A altera\u00e7\u00e3o da escala de equival\u00eancia e a reposi\u00e7\u00e3o parcial do valor de refer\u00eancia do Rendimento Social de Inser\u00e7\u00e3o (RSI);<\/p>\n
. A atualiza\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es dos regimes contributivos e n\u00e3o contributivos com base na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel que se encontrava suspensa;<\/p>\n
. A atualiza\u00e7\u00e3o da bonifica\u00e7\u00e3o por defici\u00eancia e o aumento do montante mensal do subs\u00eddio por assist\u00eancia \u00e0 3.\u00aa Pessoa;<\/p>\n
. A nova medida dirigida aos desempregados que mant\u00eam as condi\u00e7\u00f5es de acesso ao subs\u00eddio social de desemprego 12 meses ap\u00f3s o seu t\u00e9rminus.<\/p>\n
O Governo prosseguir\u00e1 em 2017 uma estrat\u00e9gia de combate \u00e0 pobreza, adotando uma abordagem integradora e articulada de diversas medidas setoriais, que se devem complementar, potenciando sinergias e apostando em medidas de proximidade, focalizando-se nas crian\u00e7as e nas suas fam\u00edlias, designadamente atrav\u00e9s de:<\/p>\n
Desenho de uma Estrat\u00e9gia Nacional de Combate \u00e0 Pobreza das Crian\u00e7as e Jovens que, de forma integrada, recupere a centralidade do abono de fam\u00edlia como apoio p\u00fablico de refer\u00eancia \u00e0s fam\u00edlias, nomeadamente:<\/p>\n
. Reconfigura\u00e7\u00e3o do abono de fam\u00edlia, de modo a que as crian\u00e7as que se encontrem em fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de pobreza, em particular as que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de pobreza extrema, tenham acesso a recursos que permitam melhorar o seu n\u00edvel de vida. Esta medida, dirigida em particular \u00e0 primeira inf\u00e2ncia, prev\u00ea a conjuga\u00e7\u00e3o com medidas complementares no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o e da sa\u00fade;<\/p>\n
. Implementa\u00e7\u00e3o de um sistema de indicadores de alerta de situa\u00e7\u00f5es de precariedade social, a partir do acompanhamento das crian\u00e7as benefici\u00e1rias de abono de fam\u00edlia, possibilitando uma a\u00e7\u00e3o mais integrada do sistema de prote\u00e7\u00e3o social, em casos de acionamento;<\/p>\n
Compromete-se ainda o Governo em 2017 a:<\/p>\n
. Refor\u00e7ar as pol\u00edticas de m\u00ednimos sociais, designadamente atrav\u00e9s da atualiza\u00e7\u00e3o do Indexante de Apoios Sociais (IAS), valor de refer\u00eancia com impacto em diversos apoios sociais.<\/p>\n
. Avaliar a hip\u00f3tese de simplifica\u00e7\u00e3o da malha de presta\u00e7\u00f5es m\u00ednimas que concorrem para o mesmo fim de redu\u00e7\u00e3o da pobreza entre idosos, assegurando-se designadamente uma diferencia\u00e7\u00e3o positiva para as carreiras mais longas;<\/p>\n
. Reavaliar a efic\u00e1cia dos programas de inser\u00e7\u00e3o, procurando uma ativa\u00e7\u00e3o efetiva dos benefici\u00e1rios de RSI, no sentido de promover uma adequa\u00e7\u00e3o das medidas \u00e0s caracter\u00edsticas dos benefici\u00e1rios e dos agregados familiares em que se inserem. Ser\u00e1 reposta, no ano de 2017, a renova\u00e7\u00e3o oficiosa desta presta\u00e7\u00e3o social, procedendo a seguran\u00e7a social a um rec\u00e1lculo da presta\u00e7\u00e3o social de forma a determinar a sua manuten\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o, cabendo aos benefici\u00e1rios comunicar altera\u00e7\u00f5es entretanto ocorridas nas condi\u00e7\u00f5es que determinaram o acesso a esta presta\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
Promover a inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia<\/p>\n
As pessoas com defici\u00eancia ou incapacidade encontram-se entre os grupos populacionais mais exclu\u00eddos em qualquer sociedade. A inclus\u00e3o destes cidad\u00e3os constitui uma prioridade central do Governo. Ap\u00f3s a fase de levantamento dos problemas (barreiras f\u00edsicas e sociais) com que se deparam as pessoas com defici\u00eancia na sua participa\u00e7\u00e3o na sociedade, e que carecem de respostas e de apoios distintos, ir\u00e1 intensificar-se um conjunto de pol\u00edticas transversais que procurar\u00e1, a curto prazo, promover uma efetiva igualdade de oportunidades, garantir o exerc\u00edcio pleno de direitos nas \u00e1reas da mobilidade, da aprendizagem ao longo da vida, do combate \u00e0 viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o e o acesso \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n
Entre as medidas a desenvolver ou em desenvolvimento, destacam-se as destinadas a:<\/p>\n
. Implementar uma nova presta\u00e7\u00e3o social no \u00e2mbito da defici\u00eancia que visa potenciar a efic\u00e1cia da prote\u00e7\u00e3o social neste dom\u00ednio, simplificando em simult\u00e2neo o quadro de benef\u00edcios existente. Inspirada no princ\u00edpio de cidadania, esta nova presta\u00e7\u00e3o social permite igualmente o combate \u00e0 pobreza e o incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o laboral das pessoas com defici\u00eancia\/incapacidade. Assume assim uma perspetiva integrada, adaptando-se \u00e0s necessidades que possam ocorrer em diferentes fases do ciclo de vida da pessoa, com especial enfoque na prote\u00e7\u00e3o em idade ativa;<\/p>\n
. Criar e regulamentar um modelo inovador e abrangente de apoio \u00e0 vida independente das pessoas com defici\u00eancia, de base comunit\u00e1ria, com recurso \u00e0 figura da \u00abassist\u00eancia pessoal\u00bb para aux\u00edlio na execu\u00e7\u00e3o das suas atividades da vida di\u00e1ria e participa\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n
. Definir uma estrat\u00e9gia de emprego e trabalho para todos, envolvendo os diferentes atores, que aposte em a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o profissional no sistema regular de forma\u00e7\u00e3o, no aumento da oferta de est\u00e1gios profissionais em empresas e organiza\u00e7\u00f5es do setor p\u00fablico e solid\u00e1rio e na implementa\u00e7\u00e3o de quotas espec\u00edficas para o emprego de pessoas com defici\u00eancia ou incapacidade;<\/p>\n
. Refor\u00e7ar a rede integrada de atendimento especializado – Balc\u00f5es da Inclus\u00e3o, nos quais \u00e9 disponibilizada de forma integrada e acess\u00edvel informa\u00e7\u00e3o detalhada nos v\u00e1rios dom\u00ednios de interesse da \u00e1rea da defici\u00eancia;<\/p>\n
. Garantir a efetiva\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e monitorizar a implementa\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de prestar atendimento priorit\u00e1rio (pessoas com defici\u00eancia ou incapacidade, pessoas idosas, gr\u00e1vidas e pessoas acompanhadas de crian\u00e7as de colo), em todas as entidades p\u00fablicas e privadas que prestem atendimento presencial ao p\u00fablico;<\/p>\n
. Apostar numa escola inclusiva de 2.\u00aa gera\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 intervir no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o especial e da organiza\u00e7\u00e3o dos apoios educativos \u00e0s crian\u00e7as e aos jovens que deles necessitem, refor\u00e7ando a aplica\u00e7\u00e3o que Portugal faz do esp\u00edrito e da letra da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, das Na\u00e7\u00f5es Unidas;<\/p>\n
. Desenvolver, em articula\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios, de um programa \u00abTerrit\u00f3rios Inclusivos\u00bb, que assegure as acessibilidades f\u00edsicas e comunicacionais;<\/p>\n
Garantia de sustentabilidade da seguran\u00e7a social<\/p>\n
A garantia da sustentabilidade da seguran\u00e7a social e a retoma de confian\u00e7a no sistema, s\u00e3o vetores essenciais no refor\u00e7o e garantia de uma maior solidariedade intergeracional e coes\u00e3o social.<\/p>\n
O Governo mant\u00e9m como prioridade a realiza\u00e7\u00e3o de uma avalia\u00e7\u00e3o rigorosa da situa\u00e7\u00e3o do sistema de seguran\u00e7a social, procurando melhorar a respetiva sustentabilidade (financeira, econ\u00f3mica e social) e justi\u00e7a, encontrando novas fontes de financiamento, combatendo a fraude e a evas\u00e3o e completando a converg\u00eancia entre o setor p\u00fablico e o setor privado e, finalmente, aumentando a transpar\u00eancia do sistema.<\/p>\n
Prop\u00f5e-se assim, de forma faseada, a promo\u00e7\u00e3o de uma gest\u00e3o sustent\u00e1vel e transparente da seguran\u00e7a social mediante a avalia\u00e7\u00e3o rigorosa da evolu\u00e7\u00e3o do sistema – o Governo prosseguir\u00e1 nos seus objetivos de simplificar, aproximar e facilitar o acesso dos cidad\u00e3os \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, bem como refor\u00e7ar a solidariedade entre e intragera\u00e7\u00f5es, no pressuposto da garantia de estabilidade e previsibilidade nas regras e garantia de sustentabilidade. Destacam-se:<\/p>\n
. A apresenta\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o do sistema de seguran\u00e7a social nos \u00faltimos anos, o impacto das medidas tomadas e os efeitos da crise econ\u00f3mica nos equil\u00edbrios financeiros dos sistemas de pens\u00f5es, bem como os novos desafios decorrentes das transforma\u00e7\u00f5es demogr\u00e1ficas e do mercado de trabalho;<\/p>\n
. A promo\u00e7\u00e3o de estudos transparentes – retrospetivos e prospetivos – disponibilizando informa\u00e7\u00e3o estat\u00edstica atualizada, rigorosa e clara para o escrut\u00ednio de todos;<\/p>\n
. Dar continuidade, acompanhar e monitorizar as pol\u00edticas sociais e do estado da seguran\u00e7a social, contribuindo para uma avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e defini\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
. Prosseguir os trabalhos de constru\u00e7\u00e3o de um Sistema de Estat\u00edsticas da Seguran\u00e7a Social, que permitir\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o atempada dos dados relevantes, contributivos e prestacionais, permitindo avaliar a evolu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas face aos seus objetivos e avaliar impactos sociais, bem como avaliar os procedimentos das entidades e servi\u00e7os que promovem as pol\u00edticas no terreno;<\/p>\n
. Promover uma gest\u00e3o p\u00fablica cuidada e criteriosa do Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social, bem como o seu refor\u00e7o.<\/p>\n
. Gerir o sistema de seguran\u00e7a social visando refor\u00e7ar a sua sustentabilidade, equidade e efic\u00e1cia redistributiva – a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de sustentabilidade (financeira, econ\u00f3mica e social) do sistema de seguran\u00e7a social. Neste quadro, prop\u00f5e-se o Governo:<\/p>\n
. Estudar o refor\u00e7o do financiamento e da sustentabilidade da seguran\u00e7a social, atrav\u00e9s da diversifica\u00e7\u00e3o das suas fontes de financiamento;<\/p>\n
. Reavaliar as isen\u00e7\u00f5es e redu\u00e7\u00f5es da taxa contributiva para a seguran\u00e7a social;<\/p>\n
. Garantir a n\u00e3o altera\u00e7\u00e3o das regras de c\u00e1lculo das presta\u00e7\u00f5es j\u00e1 atribu\u00eddas a t\u00edtulo definitivo;<\/p>\n
. Reavaliar o fator de sustentabilidade;<\/p>\n
. Rever o regime de reformas antecipadas, valorizando as longas carreiras contributivas. Em paralelo, ser\u00e3o avaliadas as altera\u00e7\u00f5es ao fator de sustentabilidade e as respetivas consequ\u00eancias na atribui\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es de reforma.<\/p>\n
Combater a fraude e a evas\u00e3o contributivas e prestacionais potenciando a efic\u00e1cia e a efici\u00eancia na cobran\u00e7a da receita contributiva, atrav\u00e9s da desburocratiza\u00e7\u00e3o de procedimentos, melhoria das metodologias de atua\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o crescente de novas tecnologias, com vista a diminuir o stock da d\u00edvida e a aumentar os recursos financeiros da seguran\u00e7a social. Neste contexto, o Governo visa:<\/p>\n
. Introduzir progressivamente melhorias ao processo de declara\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es (DR) \u00e0 seguran\u00e7a social, prosseguindo com medidas complementares \u00e0s medidas implementadas em 2016, como a valida\u00e7\u00e3o das DR aquando da respetiva submiss\u00e3o, refor\u00e7ando a efic\u00e1cia na dete\u00e7\u00e3o de comportamentos de subdeclara\u00e7\u00e3o e minimizando o risco de evas\u00e3o contributiva;<\/p>\n
. Repor a relev\u00e2ncia das a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e dos respetivos resultados, de forma a direcionar as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o para zonas e grupos mais suscet\u00edveis de gerar situa\u00e7\u00f5es de incumprimento;<\/p>\n
. Flexibilizar e refor\u00e7ar os mecanismos de cobran\u00e7a da d\u00edvida, por via do aperfei\u00e7oamento do processo de participa\u00e7\u00e3o de d\u00edvida, da agiliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos para pagamento e celebra\u00e7\u00e3o de planos de pagamento, com particular enfoque na viabiliza\u00e7\u00e3o das empresas;<\/p>\n
. Aperfei\u00e7oar e tornar mais eficaz o processo de recupera\u00e7\u00e3o de pagamentos indevidos e reduzir o volume de presta\u00e7\u00f5es sociais atribu\u00eddas indevidamente, atrav\u00e9s do desenvolvimento de procedimentos autom\u00e1ticos para controlo peri\u00f3dico de qualidade de dados.<\/p>\n
Assegurar a harmoniza\u00e7\u00e3o no progresso do regime da CGA com o regime geral da seguran\u00e7a social. O Governo prop\u00f5e-se adotar um regime convergente entre a CGA e o RGSS, garantindo a harmoniza\u00e7\u00e3o progressiva dos diferentes regimes no que concerne \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e \u00e0s regras de c\u00e1lculo das pens\u00f5es, de forma a assegurar um tratamento mais igual e a eliminar as discrep\u00e2ncias que ainda subsistem.<\/p>\n
Simplificar e tornar mais transparente o sistema de presta\u00e7\u00f5es sociais. A confian\u00e7a dos cidad\u00e3os num regime de seguran\u00e7a social assenta, em grande medida, na qualidade, proximidade, acessibilidade, e na facilidade de relacionamento, com base no acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre direitos e deveres, garantindo uma intera\u00e7\u00e3o permanente entre os contribuintes e benefici\u00e1rios e a seguran\u00e7a social. Os canais de relacionamento com a seguran\u00e7a social – online, telef\u00f3nico e presencial – dever\u00e3o ser integrados e complementares entre si, de modo a assegurar uma cobertura e um dimensionamento adequados.<\/p>\n
Assim, a prossecu\u00e7\u00e3o destes objetivos leva o Governo a:<\/p>\n
. Prosseguir com a avalia\u00e7\u00e3o global dos sistemas previdencial e de prote\u00e7\u00e3o social de cidadania, estudando-se op\u00e7\u00f5es de simplifica\u00e7\u00e3o institucional e da malha de presta\u00e7\u00f5es sociais, assegurando sempre a prote\u00e7\u00e3o dos atuais benefici\u00e1rios de presta\u00e7\u00f5es e o refor\u00e7o da efic\u00e1cia global do sistema;<\/p>\n
. Proceder \u00e0 desmaterializa\u00e7\u00e3o progressiva dos processos de atendimento, privilegiando o atendimento online, conciliando com um atendimento telef\u00f3nico com efetiva capacidade de resposta e hor\u00e1rios adaptados \u00e0s necessidades dos cidad\u00e3os;<\/p>\n
. Implementar novas funcionalidades que permitam a consulta da carreira contributiva e o hist\u00f3rico de presta\u00e7\u00f5es auferidas, a previs\u00e3o do valor da pens\u00e3o a receber e a submiss\u00e3o online de requerimentos, garantindo-se a possibilidade de uma intera\u00e7\u00e3o permanente entre contribuintes e benefici\u00e1rios e a seguran\u00e7a social.<\/p>\n
Eleva\u00e7\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel das fam\u00edlias<\/p>\n
No sentido de continuar a promover a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades atrav\u00e9s da eleva\u00e7\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel das fam\u00edlias, para al\u00e9m das medidas j\u00e1 elencadas no que se refere \u00e0s Presta\u00e7\u00f5es Sociais e Sistema de Pens\u00f5es, o Governo continuar\u00e1 a assegurar o refor\u00e7o da progressividade fiscal, aliviando a tributa\u00e7\u00e3o dos agregados familiares de menores rendimentos.<\/p>\n
No Or\u00e7amento do Estado para 2016, foi substitu\u00eddo o regime do quociente familiar por uma dedu\u00e7\u00e3o fixa por filho, com um concomitante aumento da dedu\u00e7\u00e3o por dependente e ascendente deficiente. O novo regime, mantendo a considera\u00e7\u00e3o no imposto da dimens\u00e3o do agregado familiar, alarga essa considera\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias de menores rendimentos. Iniciou-se tamb\u00e9m a extin\u00e7\u00e3o da sobretaxa, com uma elimina\u00e7\u00e3o ou maior redu\u00e7\u00e3o para os agregados familiares de menores rendimentos.<\/p>\n
Foi ainda efetivado um aumento da Retribui\u00e7\u00e3o M\u00ednima Mensal Garantida (RMMG) de 505 para 530 euros, tendo sido assinado a esse prop\u00f3sito um acordo na Comiss\u00e3o Permanente de Concerta\u00e7\u00e3o Social.<\/p>\n
Em 2017, o Governo prop\u00f5e-se continuar a promover dedu\u00e7\u00f5es fiscais mais justas, com especial enfoque nas fam\u00edlias de baixos e m\u00e9dios rendimentos.<\/p>\n
Ainda no quadro de eleva\u00e7\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel das fam\u00edlias, e da promo\u00e7\u00e3o da dignidade social e do mercado de trabalho, prop\u00f5e-se ainda o Governo continuar a:<\/p>\n
. Proceder \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Solidariedade;<\/p>\n
. Continuar a recupera\u00e7\u00e3o salarial dos trabalhadores do Estado;<\/p>\n
. Prosseguir o aumento progressivo da Retribui\u00e7\u00e3o M\u00ednima Mensal Garantida, tendo em considera\u00e7\u00e3o o acompanhamento trimestral do impacto do seu aumento, que tem vindo a ser desenvolvido no quadro da Comiss\u00e3o Permanente de Concerta\u00e7\u00e3o Social (CPCS).<\/p>\n
. Concretizar a extin\u00e7\u00e3o da sobretaxa sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), efetivando a corre\u00e7\u00e3o ao enorme aumento de impostos \u00e0s fam\u00edlias.<\/p>\n
Aumento da equidade e da justa reparti\u00e7\u00e3o do esfor\u00e7o tribut\u00e1rio<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o do Governo em mat\u00e9ria de fiscalidade pauta-se pela redu\u00e7\u00e3o global da carga fiscal, estabilizando a tributa\u00e7\u00e3o sobre as empresas e reduzindo a tributa\u00e7\u00e3o sobre o trabalho, na sequ\u00eancia da reposi\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es salariais dos trabalhadores. Complementarmente, tendo em vista uma maior equidade na reparti\u00e7\u00e3o do esfor\u00e7o tribut\u00e1rio, o Governo pretende:<\/p>\n
. Refor\u00e7ar os regimes que combatem a evas\u00e3o fiscal e o planeamento fiscal agressivo;<\/p>\n
. Refor\u00e7ar o n\u00famero de acordos internacionais para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o e sua efetiva implementa\u00e7\u00e3o e entrada em funcionamento.<\/p>\n
\u00c9 de assinalar que, relativamente ao patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio, este percurso j\u00e1 foi iniciado, designadamente atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo da taxa a aplicar pelas autarquias de 0,5 % do valor patrimonial tribut\u00e1vel para 0,45 % e da reintrodu\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de salvaguarda no IMI, bem como da prote\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia para pr\u00e9dios de baixo valor patrimonial de fam\u00edlias com poucos recursos, evitando vendas resultantes de processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
Promo\u00e7\u00e3o da igualdade e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o<\/p>\n
No dom\u00ednio da coes\u00e3o social, a promo\u00e7\u00e3o da igualdade e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m encarada como um imperativo \u00e9tico, jur\u00eddico e constitucional, na defesa e na garantia dos direitos fundamentais.<\/p>\n
Neste sentido, ser\u00e1 dada continuidade \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia de Integra\u00e7\u00e3o dos Refugiados em \u00e1reas como a sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, o ensino da l\u00edngua portuguesa e o emprego, tendo em vista a sua plena integra\u00e7\u00e3o na sociedade portuguesa.<\/p>\n
A promo\u00e7\u00e3o da igualdade entre mulheres e homens enquadra-se num novo paradigma das rela\u00e7\u00f5es sociais entre as pessoas e a sua intera\u00e7\u00e3o com o territ\u00f3rio, um mundo que devolva o lugar da comunidade, valorizando a vida quotidiana e a proximidade.<\/p>\n
Neste contexto, o Governo prosseguir\u00e1 uma pol\u00edtica de garantia da igualdade entre mulheres e homens, atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e integrando, em todas as pol\u00edticas, a dimens\u00e3o de g\u00e9nero, uma vez que a discrimina\u00e7\u00e3o das mulheres \u00e9 multifacetada e agrava outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Governo promover\u00e1 o desenvolvimento das seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
. Combate efetivo e eficaz \u00e0s desigualdades salariais entre mulheres e homens no trabalho, de modo a contrariar a tend\u00eancia de agravamento que este indicador vem registando nos \u00faltimos anos;<\/p>\n
. Equil\u00edbrio de g\u00e9nero no patamar dos 33 % nos cargos de dire\u00e7\u00e3o para as empresas cotadas em bolsa, empresas do setor p\u00fablico e administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Estado, e demais pessoas coletivas p\u00fablicas;<\/p>\n
. Prossecu\u00e7\u00e3o do debate com os parceiros sociais, de modo a alcan\u00e7ar um compromisso para introduzir nos instrumentos de contrata\u00e7\u00e3o coletiva disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o da vida privada e familiar com a atividade profissional, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o das desigualdades de g\u00e9nero e ao ass\u00e9dio no local de trabalho;<\/p>\n
. Evolu\u00e7\u00e3o para um referencial de exerc\u00edcio m\u00ednimo de 33 % do tempo total de licen\u00e7a efetivamente gozado por cada uma das pessoas que exer\u00e7a a responsabilidade parental, replicando, de resto, outros instrumentos de promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00e9nero. Esta medida implica, no regime atual, aumentar o tempo de licen\u00e7a gozada pelo homem para tr\u00eas semanas, dado que o tempo de licen\u00e7a irrenunci\u00e1vel pela mulher \u00e9 de seis semanas. No restante tempo, a propor\u00e7\u00e3o de partilha do direito \u00e0 licen\u00e7a deve ser incentivada, sem preju\u00edzo da liberdade individual na organiza\u00e7\u00e3o partilhada dos tempos de licen\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Lei n.\u00ba 41\/2016, de 28 de dezembro – Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2017. Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2017 https:\/\/dre.pt\/web\/guest\/pesquisa\/-\/search\/105637671\/details\/maximized?q=Ciberseguran%C3%A7a Lei n.\u00ba 41\/2016 de 28 de dezembro Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2017 A Assembleia da Rep\u00fablica decreta, nos termos da al\u00ednea g) do artigo 161.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o seguinte: Artigo 1.\u00ba Objeto S\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":118,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[6,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/117"}],"collection":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=117"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/117\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":119,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/117\/revisions\/119"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/118"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=117"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=117"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=117"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}