https:\/\/dre.pt\/home\/-\/dre\/67579527\/details\/maximized<\/a><\/p>\nA Assembleia da Rep\u00fablica decreta, nos termos da al\u00ednea c) do artigo 161.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o seguinte:
\nArtigo 1.\u00ba
\nObjeto
\nA presente lei procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 52\/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia p\u00fablica e as desloca\u00e7\u00f5es para a pr\u00e1tica do crime de terrorismo.<\/p>\n
Artigo 2.\u00ba
\nAltera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 52\/2003, de 22 de agosto
\nOs artigos 4.\u00ba, 5.\u00ba e 5.\u00ba-A da Lei n.\u00ba 52\/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59\/2007, de 4 de setembro, 25\/2008, de 5 de junho, e 17\/2011, de 3 de maio, passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u00abArtigo 4.\u00ba
\n[…]
\n1 – …
\n2 – Quem praticar crime de furto qualificado, roubo, extors\u00e3o, burla inform\u00e1tica e nas comunica\u00e7\u00f5es, falsidade inform\u00e1tica, ou falsifica\u00e7\u00e3o de documento com vista ao cometimento dos factos previstos no n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba, \u00e9 punido com a pena correspondente ao crime praticado, agravada de um ter\u00e7o nos seus limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo.
\n3 – …
\n4 – Quando os factos previstos no n\u00famero anterior forem praticados por meio de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica, acess\u00edveis por Internet, o agente \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o de 1 a 6 anos.
\n5 – Quem, com o prop\u00f3sito de ser recrutado para a pr\u00e1tica dos factos previstos no n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba, com a inten\u00e7\u00e3o nele referida, aceder ou obtiver acesso, atrav\u00e9s de sistema inform\u00e1tico ou por qualquer outro meio, \u00e0s mensagens aludidas no n.\u00ba 3 e delas fizer uso na pr\u00e1tica dos respetivos atos preparat\u00f3rios, \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o at\u00e9 3 anos ou multa at\u00e9 360 dias.
\n6 – (Anterior n.\u00ba 4.)
\n7 – (Anterior n.\u00ba 5.)
\n8 – Quem, em reuni\u00e3o p\u00fablica, atrav\u00e9s de meio de comunica\u00e7\u00e3o social, por divulga\u00e7\u00e3o de escrito ou outro meio de reprodu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, recompensar ou louvar outra pessoa, grupo, organiza\u00e7\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica dos factos previstos no n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba, de forma adequada a criar perigo da pr\u00e1tica de outro crime da mesma esp\u00e9cie, \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o at\u00e9 3 anos ou com pena de multa at\u00e9 360 dias.
\n9 – Quando os factos previstos no n\u00famero anterior forem praticados por meios de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica, acess\u00edveis por Internet, o agente \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o at\u00e9 4 anos ou com pena de multa at\u00e9 480 dias.
\n10 – Quem, por qualquer meio, viajar ou tentar viajar para um territ\u00f3rio diferente do seu Estado de resid\u00eancia ou nacionalidade, com vista ao treino, apoio log\u00edstico ou instru\u00e7\u00e3o de outrem para a pr\u00e1tica de factos previstos no n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba, com a inten\u00e7\u00e3o nele referida, \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o at\u00e9 5 anos.
\n11 – Quem, por qualquer meio, viajar ou tentar viajar para um territ\u00f3rio diferente do seu Estado de resid\u00eancia ou nacionalidade, com vista \u00e0 ades\u00e3o a uma organiza\u00e7\u00e3o terrorista ou ao cometimento de factos previstos no n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba, com a inten\u00e7\u00e3o nele referida, \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o at\u00e9 5 anos.
\n12 – Quem organizar, financiar ou facilitar a viagem ou tentativa de viagem previstas nos n\u00fameros anteriores, \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o at\u00e9 4 anos.
\n13 – (Anterior n.\u00ba 6.)
\nArtigo 5.\u00ba
\n[…]
\n1 – …
\n2 – \u00c9 correspondentemente aplic\u00e1vel o disposto nos n.os 2 a 13 do artigo anterior.
\nArtigo 5.\u00ba-A
\n[…]
\n1 – Quem, por quaisquer meios, direta ou indiretamente, fornecer, recolher ou detiver fundos ou bens de qualquer tipo, bem como produtos ou direitos suscet\u00edveis de ser transformados em fundos, com a inten\u00e7\u00e3o de serem utilizados ou sabendo que podem ser utilizados, total ou parcialmente, no planeamento, na prepara\u00e7\u00e3o ou para a pr\u00e1tica dos factos previstos no n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba, quer com a inten\u00e7\u00e3o nele referida quer com a inten\u00e7\u00e3o referida no n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba, \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o de 8 a 15 anos.
\n2 – …
\n3 – …\u00bb<\/p>\n
Artigo 3.\u00ba
\nAditamento \u00e0 Lei n.\u00ba 52\/2003, de 22 de agosto
\n\u00c9 aditado \u00e0 Lei n.\u00ba 52\/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59\/2007, de 4 de setembro, 25\/2008, de 5 de junho, e 17\/2011, de 3 de maio, o artigo 6.\u00ba-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u00abArtigo 6.\u00ba-A
\nComunica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o final condenat\u00f3ria
\nOs tribunais enviam \u00e0 Unidade de Coordena\u00e7\u00e3o Antiterrorismo, com a maior brevidade e em formato eletr\u00f3nico, certid\u00f5es das decis\u00f5es finais condenat\u00f3rias proferidas em processos instaurados pela pr\u00e1tica de crimes de terrorismo, organiza\u00e7\u00f5es terroristas, terrorismo internacional e financiamento do terrorismo.\u00bb<\/p>\n
Artigo 4.\u00ba
\nEntrada em vigor
\nA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Aprovada em 30 de abril de 2015.
\nA Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, Maria da Assun\u00e7\u00e3o A. Esteves.
\nPromulgada em 12 de junho de 2015.
\nPublique-se.
\nO Presidente da Rep\u00fablica, An\u00edbal Cavaco Silva.
\nReferendada em 15 de junho de 2015.
\nO Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Lei n.\u00ba 60\/2015, de 24 de junho – Quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Combate ao Terrorismo. Quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 52\/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia p\u00fablica e as desloca\u00e7\u00f5es para a pr\u00e1tica do crime de terrorismo. https:\/\/dre.pt\/home\/-\/dre\/67579527\/details\/maximized A Assembleia da Rep\u00fablica decreta, nos termos da al\u00ednea […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":149,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[6,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/148"}],"collection":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=148"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/148\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":150,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/148\/revisions\/150"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/149"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=148"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=148"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=148"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}