https:\/\/dre.pt\/web\/guest\/pesquisa\/-\/search\/117537582\/details\/maximized?q=Ciberseguran%C3%A7a<\/a><\/p>\nGrandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2019<\/p>\n
A Assembleia da Rep\u00fablica decreta, nos termos da al\u00ednea g) do artigo 161.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o seguinte:<\/p>\n
Artigo 1.\u00ba<\/p>\n
Objeto<\/p>\n
S\u00e3o aprovadas as Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2019, que integram as medidas de pol\u00edtica e os investimentos que as permitem concretizar.<\/p>\n
Artigo 2.\u00ba<\/p>\n
Enquadramento estrat\u00e9gico<\/p>\n
As Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2019 enquadram-se na estrat\u00e9gia de desenvolvimento econ\u00f3mico e social e de consolida\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.<\/p>\n
Artigo 3.\u00ba<\/p>\n
Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano<\/p>\n
As Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2019 integram o seguinte conjunto de compromissos e de pol\u00edticas:<\/p>\n
a) Qualifica\u00e7\u00e3o dos Portugueses;<\/p>\n
b) Promo\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o na economia portuguesa;<\/p>\n
c) Valoriza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio;<\/p>\n
d) Moderniza\u00e7\u00e3o do Estado;<\/p>\n
e) Redu\u00e7\u00e3o do endividamento da economia;<\/p>\n
f) Refor\u00e7o da igualdade e da coes\u00e3o social.<\/p>\n
Artigo 4.\u00ba<\/p>\n
Enquadramento or\u00e7amental<\/p>\n
As prioridades de investimento constantes das Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2019 s\u00e3o contempladas e compatibilizadas no \u00e2mbito do Or\u00e7amento do Estado para 2019.<\/p>\n
Artigo 5.\u00ba<\/p>\n
Disposi\u00e7\u00e3o final<\/p>\n
\u00c9 publicado em anexo \u00e0 presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2019.<\/p>\n
Aprovada em 29 de novembro de 2018.<\/p>\n
O Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, Eduardo Ferro Rodrigues.<\/p>\n
Promulgada em 21 de dezembro de 2018.<\/p>\n
Publique-se.<\/p>\n
O Presidente da Rep\u00fablica, Marcelo Rebelo de Sousa.<\/p>\n
Referendada em 21 de dezembro de 2018.<\/p>\n
O Primeiro-Ministro, Ant\u00f3nio Lu\u00eds Santos da Costa.<\/p>\n
ANEXO<\/p>\n
(a que se refere o artigo 5.\u00ba)<\/p>\n
Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2019<\/p>\n
\u00cdndice<\/p>\n
1 – As Reformas e Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano 2019<\/p>\n
1.1 – Estrat\u00e9gia de m\u00e9dio-prazo<\/p>\n
1.2 – Portugal no mundo<\/p>\n
2 – Contexto e cen\u00e1rio macroecon\u00f3mico<\/p>\n
2.1 – Cen\u00e1rio macroecon\u00f3mico para o per\u00edodo das Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano<\/p>\n
3 – Qualifica\u00e7\u00e3o dos Portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego<\/p>\n
4 – Promo\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o na economia portuguesa: mais conhecimento, mais inova\u00e7\u00e3o, mais competitividade<\/p>\n
5 – Valoriza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio<\/p>\n
6 – Moderniza\u00e7\u00e3o do Estado<\/p>\n
7 – Redu\u00e7\u00e3o do endividamento da economia<\/p>\n
8 – Refor\u00e7o da igualdade e da coes\u00e3o social<\/p>\n
8.1 – Combate \u00e0 pobreza e desigualdades<\/p>\n
8.2 – Eleva\u00e7\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel das fam\u00edlias<\/p>\n
8.3 – Promo\u00e7\u00e3o do acesso a bens e servi\u00e7os p\u00fablicos de primeira necessidade<\/p>\n
8.4 – Promo\u00e7\u00e3o da igualdade e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o<\/p>\n
1 – As Reformas e Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano 2019<\/p>\n
1.1 – Estrat\u00e9gia de m\u00e9dio-prazo<\/p>\n
As Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano 2019 continuam a afirmar as principais linhas estrat\u00e9gicas enunciadas no in\u00edcio da legislatura pelo Programa de Governo e no Programa Nacional de Reformas apresentado em abril de 2018 \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica e posteriormente enviado \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia.<\/p>\n
Mantendo os compromissos assumidos no sentido de repor os rendimentos e quebrar o ciclo de empobrecimento dos Portugueses, apostar numa maior coes\u00e3o econ\u00f3mica e social relan\u00e7ando o investimento, dinamizando a economia e criando emprego e garantir a estabiliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro a par do reequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, o Governo prossegue e refor\u00e7a mais uma vez as suas op\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas de resposta aos principais constrangimentos ao desenvolvimento da economia portuguesa.<\/p>\n
O ano de 2019 ser\u00e1 um ano em que o exerc\u00edcio or\u00e7amental v\u00ea novamente refor\u00e7adas as verbas destinadas ao investimento p\u00fablico e se aprofundam as apostas nas \u00e1reas da Ci\u00eancia – com o aumento das verbas destinadas ao incremento do emprego cient\u00edfico e da atividade cient\u00edfica e transfer\u00eancia de tecnologia – da Cultura, com o refor\u00e7o dos apoios \u00e0 cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica, ao ensino art\u00edstico e \u00e0 internacionaliza\u00e7\u00e3o da cultura e da l\u00edngua, a par da interven\u00e7\u00e3o no patrim\u00f3nio material e imaterial, e da Moderniza\u00e7\u00e3o do Estado nomeadamente com o refor\u00e7o dos centros de compet\u00eancias do Estado e do descongelamento de carreiras e progress\u00f5es na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
Continuar-se-\u00e1 a dar prioridade \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da precariedade laboral. O Governo estabeleceu um acordo com parceiros sociais e apresentou iniciativas legislativas cuja discuss\u00e3o ainda est\u00e1 em curso na Assembleia da Rep\u00fablica.<\/p>\n
A promo\u00e7\u00e3o da coes\u00e3o territorial, que tem norteado a a\u00e7\u00e3o do Governo e constitu\u00eddo um dos seus principais objetivos de pol\u00edtica, ser\u00e1 objeto de apoios espec\u00edficos, nomeadamente atrav\u00e9s do estabelecimento de um regime suplementar de redu\u00e7\u00e3o das taxas de portagem nas vias do Interior para viaturas de transporte de mercadorias, a cria\u00e7\u00e3o de apoios espec\u00edficos ao investimento empresarial no Interior no \u00e2mbito do Portugal 2020 e medidas fiscais que discriminam positivamente estes territ\u00f3rios.<\/p>\n
Ser\u00e1 tamb\u00e9m um ano marcado pelo aprofundamento das pol\u00edticas sociais, nomeadamente em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o social, em particular \u00e0s crian\u00e7as e idosos, transportes, habita\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, durante o qual se continuar\u00e1 a consolida\u00e7\u00e3o do aumento do rendimento das fam\u00edlias e da progressividade fiscal, e em que se inclui um consider\u00e1vel est\u00edmulo ao regresso de emigrantes ao nosso pa\u00eds, em articula\u00e7\u00e3o com medidas complementares de facilita\u00e7\u00e3o da mobilidade das fam\u00edlias, nomeadamente no acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Estas apostas t\u00eam tradu\u00e7\u00e3o em medidas de \u00edndole fiscal, tais como o refor\u00e7o dos benef\u00edcios fiscais ao investimento no Interior, incluindo em sede de IRC ou a promo\u00e7\u00e3o do arrendamento acess\u00edvel.<\/p>\n
Neste sentido, as Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano 2019, ap\u00f3s refer\u00eancias sobre a posi\u00e7\u00e3o de Portugal no contexto internacional, continuam a desenvolver-se em torno dos seis pilares que estruturam o Programa Nacional de Reformas, garantindo a coer\u00eancia estrat\u00e9gica destes documentos e a continuidade das op\u00e7\u00f5es do Governo, permitindo em simult\u00e2neo o acompanhamento da atividade governativa.<\/p>\n
(ver documento original)<\/p>\n
1.2 – Portugal no mundo<\/p>\n
Perante um contexto internacional din\u00e2mico e em constante muta\u00e7\u00e3o, importa garantir uma atua\u00e7\u00e3o externa eficaz, quer no quadro das rela\u00e7\u00f5es multilaterais, quer no quadro das rela\u00e7\u00f5es bilaterais, salientando-se a elei\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, do Presidente do Eurogrupo e, mais recentemente, do Diretor-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional das Migra\u00e7\u00f5es, e ainda com a elei\u00e7\u00e3o de Portugal para o Conselho Executivo da UNESCO. Neste contexto, e numa linha de continuidade, o Governo reafirma o papel \u00fanico de Portugal no espa\u00e7o Euro-Atl\u00e2ntico, no qual releva assumir um papel forte e empenhado no quadro europeu, nomeadamente num ano marcado por decis\u00f5es importantes para o projeto europeu e pelas elei\u00e7\u00f5es europeias.<\/p>\n
Tamb\u00e9m no contexto das rela\u00e7\u00f5es multilaterais, o Governo continuar\u00e1 a desenvolver todos os esfor\u00e7os para defender e promover os direitos humanos, contribuir\u00e1 para a agenda das migra\u00e7\u00f5es, e para a resposta \u00e0s crises humanit\u00e1rias que afetam o globo, assim como promover\u00e1 os objetivos de desenvolvimento sustent\u00e1vel, em particular no seio das Na\u00e7\u00f5es Unidas, mas tamb\u00e9m atrav\u00e9s da participa\u00e7\u00e3o em outros f\u00f3runs e organiza\u00e7\u00f5es multilaterais e regionais relevantes. Tamb\u00e9m os oceanos e as altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas constituem temas fundamentais da a\u00e7\u00e3o multilateral de Portugal.<\/p>\n
A internacionaliza\u00e7\u00e3o da l\u00edngua e cultura portuguesas, assim como da ci\u00eancia e ensino superior continuar\u00e3o em 2019 a ser centrais na a\u00e7\u00e3o externa. Neste contexto, \u00e9 importante garantir a necess\u00e1ria articula\u00e7\u00e3o setorial, assim como as liga\u00e7\u00f5es com outros eixos da pol\u00edtica externa, como seja o econ\u00f3mico e, na promo\u00e7\u00e3o da l\u00edngua e da cultura em particular, o das comunidades portuguesas.<\/p>\n
Ali\u00e1s, um dos des\u00edgnios pol\u00edticos deste Governo \u00e9 o de prosseguir o estreitamento da liga\u00e7\u00e3o e a valoriza\u00e7\u00e3o das comunidades portuguesas, sendo relevante continuar a moderniza\u00e7\u00e3o e melhoria dos servi\u00e7os prestados nesse contexto. Importa ainda continuar a aproveitar o valor econ\u00f3mico da rede da di\u00e1spora portuguesa nos seus pa\u00edses de acolhimento, assim promovendo a capta\u00e7\u00e3o de investimento estrangeiro para Portugal.<\/p>\n
O Governo pretende ainda promover a internacionaliza\u00e7\u00e3o das empresas portuguesas, contribuindo assim para o crescimento da economia.<\/p>\n
No que respeita \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o portuguesa, \u00e9 essencial prosseguir a coordena\u00e7\u00e3o entre os diferentes atores comprometidos com a ajuda ao desenvolvimento – p\u00fablicos e privados, nacionais e multilaterais – e, simultaneamente, aproveitar as oportunidades que o cofinanciamento externo proporciona. Aprofundar-se-\u00e3o, neste \u00e2mbito, as parcerias j\u00e1 estabelecidas com os pa\u00edses de l\u00edngua portuguesa, mas tamb\u00e9m com outras \u00e1reas geogr\u00e1ficas n\u00e3o tradicionais. As parcerias com o setor privado e o apoio \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais para o desenvolvimento ser\u00e3o tamb\u00e9m fomentados, numa l\u00f3gica de promo\u00e7\u00e3o da inclusividade e do di\u00e1logo entre os v\u00e1rios atores.<\/p>\n
O futuro da Europa<\/p>\n
No atual contexto europeu, \u00e9 essencial que Portugal se posicione em defesa dos interesses nacionais e contribua para o debate sobre o futuro da Europa, sendo tamb\u00e9m importante o acompanhamento do processo de sa\u00edda do Reino Unido da Uni\u00e3o Europeia (UE), num ano em que ser\u00e1 importante promover a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os nas elei\u00e7\u00f5es europeias. Do debate sobre o futuro da Europa decorrer\u00e3o decis\u00f5es com impacto consider\u00e1vel, nomeadamente no que se refere \u00e0 Uni\u00e3o Econ\u00f3mica e Monet\u00e1ria, ao financiamento da UE e da Zona Euro com a negocia\u00e7\u00e3o do pr\u00f3ximo Quadro Financeiro Plurianual para o per\u00edodo 2021-2027, \u00e0 procura de uma solu\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel e duradoura da crise migrat\u00f3ria e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do emprego, do crescimento e da converg\u00eancia social e econ\u00f3mica entre Estados-Membros.<\/p>\n
Assim, neste \u00e2mbito, Portugal concentrar\u00e1 a sua a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em 2019 nas seguintes \u00e1reas:<\/p>\n
– Defender os interesses nacionais na negocia\u00e7\u00e3o do pr\u00f3ximo Quadro Financeiro Plurianual;<\/p>\n
– Acompanhar o processo de negocia\u00e7\u00e3o da sa\u00edda do Reino Unido da UE, tanto ao n\u00edvel europeu, como bilateral, assegurando os interesses nacionais;<\/p>\n
– Contribuir para o debate sobre o futuro da Europa;<\/p>\n
– Contribuir para o desenvolvimento de uma pol\u00edtica humanit\u00e1ria em mat\u00e9ria de asilo, de migra\u00e7\u00f5es e de acolhimento dos refugiados;<\/p>\n
– Participar nos v\u00e1rios processos negociais de acordos de livre com\u00e9rcio com pa\u00edses terceiros e nos restantes dossi\u00eas da pol\u00edtica comercial da UE, junto com a salvaguarda dos interesses nacionais;<\/p>\n
– Manter o di\u00e1logo permanente com vista \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e defesa dos valores fundamentais da UE, em particular o Estado de Direito;<\/p>\n
– Valorizar a dimens\u00e3o social do projeto europeu e o estabelecimento de um Pilar Europeu de Direitos Sociais;<\/p>\n
– Participar nos debates destinados a consolidar e refor\u00e7ar as rela\u00e7\u00f5es da UE com regi\u00f5es\/pa\u00edses terceiros, em particular com os pa\u00edses da vizinhan\u00e7a e parceiros estrat\u00e9gicos, nomeadamente em \u00c1frica;<\/p>\n
– Iniciar a prepara\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia de Portugal da Uni\u00e3o Europeia em 2021;<\/p>\n
– Concluir a iniciativa dos \u00abEncontros com os Cidad\u00e3os\u00bb sobre o Futuro da Europa com a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio nacional;<\/p>\n
– Acompanhar a negocia\u00e7\u00e3o do quadro jur\u00eddico a suceder ao Acordo de Cotonou.<\/p>\n
Um Portugal global<\/p>\n
No \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es multilaterais, as principais medidas de pol\u00edtica a desenvolver em 2019, s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n
– Participa\u00e7\u00e3o ativa na Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, com destaque para as miss\u00f5es de paz e de seguran\u00e7a, a defesa e promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, a prepara\u00e7\u00e3o da pr\u00f3xima Confer\u00eancia dos Oceanos, a coordena\u00e7\u00e3o dos trabalhos para o Pacto do Ambiente e o seguimento da proposta de extens\u00e3o da plataforma continental de Portugal;<\/p>\n
– Promo\u00e7\u00e3o da agenda das altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas e da agenda humanit\u00e1ria, assim como da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, atrav\u00e9s do seu acompanhamento e implementa\u00e7\u00e3o. No \u00e2mbito desta \u00faltima, destaque para o GovTech, iniciativa que premiar\u00e1 e apoiar\u00e1 produtos e servi\u00e7os inovadores enquadrados num dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, numa resposta nacional aos desafios que se colocam em Portugal e no mundo;<\/p>\n
– Participa\u00e7\u00e3o ativa na agenda multilateral das migra\u00e7\u00f5es, \u00e0 luz do Compacto das Migra\u00e7\u00f5es e da miss\u00e3o e responsabilidades da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional das Migra\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
– Cumprimento do mandato no conselho executivo da UNESCO, em que Portugal ocupa uma das vice-presid\u00eancias;<\/p>\n
– Participa\u00e7\u00e3o nos f\u00f3runs multilaterais e regionais de coopera\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e seguran\u00e7a, designadamente valorizando a participa\u00e7\u00e3o nas organiza\u00e7\u00f5es da Confer\u00eancia Ibero-americana, na Uni\u00e3o para o Mediterr\u00e2neo, no Conselho da Europa e nas atividades do seu Centro Norte-Sul, localizado em Lisboa;<\/p>\n
– Valoriza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras multilaterais, como importantes parceiros da coopera\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento;<\/p>\n
– Contribui\u00e7\u00e3o para o refor\u00e7o do sistema multilateral de com\u00e9rcio e para o aprofundamento da coopera\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e financeira internacional.<\/p>\n
No atual contexto geoestrat\u00e9gico, de m\u00faltiplas e complexas amea\u00e7as, a coopera\u00e7\u00e3o internacional assume um papel indispens\u00e1vel na manuten\u00e7\u00e3o da paz e da seguran\u00e7a, no respeito pelo direito internacional, na defesa dos valores democr\u00e1ticos, da paz e dos direitos humanos. Assim, importa:<\/p>\n
– Contribuir para a afirma\u00e7\u00e3o e reputa\u00e7\u00e3o de Portugal num Mundo alargado, promovendo, pela sua a\u00e7\u00e3o, o respeito pelo direito internacional e de uma cultura de defesa dos valores democr\u00e1ticos e dos direitos humanos, do respeito pelo direito internacional humanit\u00e1rio, da promo\u00e7\u00e3o da Paz, da Democracia e do Estado de Direito;<\/p>\n
– Simplificar e sistematizar a coopera\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio da defesa, potenciando-a, sempre que poss\u00edvel, num contexto mais abrangente de coopera\u00e7\u00e3o internacional, promovendo novas abordagens no quadro da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa (CPLP), nomeadamente atrav\u00e9s de projetos trilaterais de coopera\u00e7\u00e3o, ou a n\u00edvel bilateral, com programas inovadores, nas \u00e1reas da forma\u00e7\u00e3o, do treino e das ind\u00fastrias de defesa;<\/p>\n
– Aprofundar a coopera\u00e7\u00e3o entre as For\u00e7as Armadas e as for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a, face ao car\u00e1ter \u00fanico das amea\u00e7as e riscos atuais, nomeadamente no plano da ciberdefesa.<\/p>\n
No \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es bilaterais, em 2019, destaca-se:<\/p>\n
– De entre os parceiros europeus, o fortalecimento do relacionamento com Espanha, atenta a coopera\u00e7\u00e3o transfronteiri\u00e7a p\u00f3s-2020, assim como a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e o objetivo comum do aumento das interliga\u00e7\u00f5es energ\u00e9ticas com o resto da Europa; com a Fran\u00e7a e a Alemanha, tendo particularmente em conta o seu lugar quer como fornecedores, quer como clientes e investidores na economia portuguesa; e, com o Reino Unido, refor\u00e7ando a rela\u00e7\u00e3o do ponto de vista econ\u00f3mico e tendo como foco o tratamento das quest\u00f5es que o processo de sa\u00edda do Reino Unido da UE coloca, tamb\u00e9m no plano bilateral;<\/p>\n
– Com o continente africano, o aprofundamento da particular rela\u00e7\u00e3o com os pa\u00edses de l\u00edngua portuguesa e do relacionamento com os demais pa\u00edses africanos, designadamente da regi\u00e3o do Magrebe, considerando os interesses comuns em mat\u00e9ria econ\u00f3mica e de seguran\u00e7a, bem como a aten\u00e7\u00e3o ao Sahel e ao Golfo da Guin\u00e9, nomeadamente do ponto de vista da sua seguran\u00e7a mar\u00edtima;<\/p>\n
– Com os pa\u00edses latino-americanos, o refor\u00e7o da coopera\u00e7\u00e3o com o Brasil e o aprofundamento das rela\u00e7\u00f5es com a Argentina, Chile, Col\u00f4mbia, Peru e M\u00e9xico, quer na vertente econ\u00f3mica, quer na l\u00edngua e cultura;<\/p>\n
– Com a Am\u00e9rica do Norte, e em particular com os Estados Unidos da Am\u00e9rica, aprofundando a coopera\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas da defesa, economia, energia, ci\u00eancia e tecnologia e educa\u00e7\u00e3o e tirando partido das perspetivas abertas pelo M\u00eas de Portugal nos Estados Unidos; e com o Canad\u00e1, aprofundando as rela\u00e7\u00f5es nas diversas vertentes e tendo em vista a comunidade portuguesa ali residente;<\/p>\n
– Com os pa\u00edses da grande regi\u00e3o \u00c1sia-Pac\u00edfico, designadamente a consolida\u00e7\u00e3o do novo patamar de relacionamento com a China e \u00cdndia atingido em 2018; assim como outros importantes parceiros como o Jap\u00e3o e a Coreia do Sul, e os pa\u00edses associados na ASEAN.<\/p>\n
No \u00e2mbito da pol\u00edtica de coopera\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento, destacam-se para 2019, a continuidade na execu\u00e7\u00e3o dos programas estrat\u00e9gicos de coopera\u00e7\u00e3o com os pa\u00edses africanos de l\u00edngua portuguesa e Timor Leste; a implementa\u00e7\u00e3o de projetos de coopera\u00e7\u00e3o com financiamento europeu; a concretiza\u00e7\u00e3o das iniciativas de coopera\u00e7\u00e3o triangular e da promo\u00e7\u00e3o do alargamento destas iniciativas a novas geografias, como a Am\u00e9rica Latina, o Norte de \u00c1frica e a \u00c1frica Ocidental. Importa igualmente continuar a valorizar as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e a promover a materializa\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de complementaridade com os atores p\u00fablicos, essenciais para a coopera\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento, mas tamb\u00e9m para a educa\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento e a a\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria e de emerg\u00eancia.<\/p>\n
No contexto da pol\u00edtica para as comunidades portuguesas, em 2019, ser\u00e3o prosseguidas iniciativas pol\u00edticas relevantes de proximidade e informa\u00e7\u00e3o \u00e0 nossa di\u00e1spora nas mais diversas \u00e1reas, como sejam os Di\u00e1logos com as Comunidades Portuguesas e os Encontros com os Investidores da Di\u00e1spora. Ser\u00e1 tamb\u00e9m prosseguido o refor\u00e7o, junto de Munic\u00edpios, de Gabinetes de Apoio ao Emigrante e desenvolvida a a\u00e7\u00e3o do Gabinete de Apoio ao Investidor da Di\u00e1spora. O Governo continuar\u00e1 tamb\u00e9m a acompanhar atentamente as comunidades portuguesas, nomeadamente aquelas que se encontram em pa\u00edses com maior instabilidade pol\u00edtica e social, ou em pa\u00edses cujo enquadramento das pol\u00edticas migrat\u00f3rias poder\u00e1 ser alterado (como no caso do Reino Unido). A prote\u00e7\u00e3o consular dos portugueses residentes no estrangeiro continuar\u00e1 a ser central na a\u00e7\u00e3o deste Governo e da rede consular portuguesa. Importa, pois, prosseguir com a moderniza\u00e7\u00e3o dessa rede consular, e facilitar, por via digital, o acesso aos servi\u00e7os consulares melhorando as condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n
Promover a l\u00edngua, a cultura, a ci\u00eancia portuguesa e a cidadania lus\u00f3fona<\/p>\n
A promo\u00e7\u00e3o da l\u00edngua portuguesa continuar\u00e1 a apresentar-se como central para a pol\u00edtica externa portuguesa. Assim, neste \u00e2mbito, o Governo continuar\u00e1 a favorecer a expans\u00e3o do ensino e da aprendizagem do portugu\u00eas no estrangeiro, ao n\u00edvel do ensino b\u00e1sico e secund\u00e1rio, quer enquanto l\u00edngua de heran\u00e7a, junto das comunidades lusodescendentes na di\u00e1spora, quer como l\u00edngua estrangeira, promovendo a integra\u00e7\u00e3o da l\u00edngua portuguesa como l\u00edngua de op\u00e7\u00e3o nos curr\u00edculos escolares locais; e consolidar\u00e1 a rede Cam\u00f5es de ensino superior. O Governo manter\u00e1 igualmente a aposta no digital e no ensino \u00e0 dist\u00e2ncia, nos processos de certifica\u00e7\u00e3o e na credencia\u00e7\u00e3o do portugu\u00eas nos sistemas de acesso ao ensino superior. O ano de 2019 ser\u00e1 tamb\u00e9m marcado pelo lan\u00e7amento da Escola Portuguesa de S\u00e3o Paulo e da segunda fase da Escola Portuguesa de Cabo Verde.<\/p>\n
\u00c9 tamb\u00e9m essencial prosseguir com a internacionaliza\u00e7\u00e3o da cultura portuguesa e desenvolver um programa da a\u00e7\u00e3o cultural externa para 2019, em estreita articula\u00e7\u00e3o com todos os atores, designadamente, entre o Cam\u00f5es, Instituto da L\u00edngua e da Coopera\u00e7\u00e3o, I. P. (Cam\u00f5es, I. P.), a rede diplom\u00e1tica e consular, e o Minist\u00e9rio da Cultura, mas tamb\u00e9m com maior envolvimento da Ag\u00eancia para o Investimento e Com\u00e9rcio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.) e do Turismo de Portugal, e a participa\u00e7\u00e3o de entidades da sociedade civil e das comunidades portuguesas. Uma a\u00e7\u00e3o integrada permitir\u00e1 uma melhor promo\u00e7\u00e3o da imagem de Portugal no mundo. A disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o integrada e a melhoria da comunica\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do recurso \u00e0s tecnologias de informa\u00e7\u00e3o, constituem prioridades neste \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o cultural em 2019, no contexto da qual tamb\u00e9m assume relev\u00e2ncia o lan\u00e7amento das Comemora\u00e7\u00f5es de Fern\u00e3o Magalh\u00e3es. Importa igualmente promover em 2019, a diplomacia cient\u00edfica, valorizando a internacionaliza\u00e7\u00e3o do ensino superior e da investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e a coopera\u00e7\u00e3o internacional neste dom\u00ednio, assim como as redes de investigadores da di\u00e1spora.<\/p>\n
Neste contexto, e agora no quadro da CPLP, \u00e9 importante prosseguir os programas de interc\u00e2mbio de estudantes entre os pa\u00edses da CPLP, os projetos culturais comuns e as redes de ci\u00eancia e tecnologia produzidas por cidad\u00e3os lus\u00f3fonos ou em portugu\u00eas, e valorizar o trabalho do Instituto Internacional da L\u00edngua Portuguesa.<\/p>\n
A constru\u00e7\u00e3o de uma cidadania lus\u00f3fona e a participa\u00e7\u00e3o no quadro da CPLP continuar\u00e1 a ser levada a cabo, contribuindo Portugal para a implementa\u00e7\u00e3o da Nova Vis\u00e3o Estrat\u00e9gica, apoiando a abertura desta organiza\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade civil, aos observadores associados e aos observadores consultivos e \u00e0s comunidades lus\u00f3fonas vivendo fora do espa\u00e7o da CPLP, bem como a participa\u00e7\u00e3o no desenvolvimento de espa\u00e7o de coopera\u00e7\u00e3o multifacetado com forte import\u00e2ncia para Portugal e para a CPLP. Importante neste dom\u00ednio ser\u00e1 tamb\u00e9m a contribui\u00e7\u00e3o portuguesa para o novo regime de mobilidade da CPLP e para a coopera\u00e7\u00e3o entre o Banco Africano de Desenvolvimento e os pa\u00edses africanos de l\u00edngua portuguesa.<\/p>\n
2 – Contexto e cen\u00e1rio macroecon\u00f3mico<\/p>\n
2.1 – Cen\u00e1rio macroecon\u00f3mico para o per\u00edodo das Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano<\/p>\n
O cen\u00e1rio macroecon\u00f3mico atual para 2018 e 2019 foi elaborado tendo em conta a mais recente informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 atividade econ\u00f3mica nacional e internacional, assim como o impacto estimado das medidas de pol\u00edtica perspetivadas para 2019. Entre outros dados, este cen\u00e1rio incorpora a informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 revis\u00e3o das Contas Nacionais para os anos de 2016 e 2017, assim como a informa\u00e7\u00e3o quantitativa e qualitativa dispon\u00edvel \u00e0 data. De assinalar que a revis\u00e3o das Contas Nacionais para 2016 e 2017 resultou numa revis\u00e3o em alta do crescimento real do PIB nestes 2 anos para 1,9 % e 2,8 %, respetivamente (+0,2 p.p. e +0,1 p.p. do que inicialmente publicado).<\/p>\n
Em 2018, estima-se que a economia portuguesa cres\u00e7a 2,3 %, pelo segundo ano consecutivo acima do crescimento da economia da \u00e1rea do euro (2 %).<\/p>\n
Para 2019, prev\u00ea-se um crescimento real do PIB de 2,2 %, uma ligeira desacelera\u00e7\u00e3o face a 2018, em linha com o abrandamento esperado na \u00e1rea do euro (1,9 %).<\/p>\n
Esta estimativa \u00e9 sustentada por um conjunto de hip\u00f3teses para o enquadramento da economia portuguesa e envolvente externa, assim como por diversos indicadores avan\u00e7ados e coincidentes de atividade econ\u00f3mica de diversas institui\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais, em conjuga\u00e7\u00e3o com informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 confian\u00e7a e expetativas dos diversos agentes econ\u00f3micos.<\/p>\n
QUADRO 1<\/p>\n
Principais indicadores<\/p>\n
(taxa de varia\u00e7\u00e3o, %)<\/p>\n
(ver documento original)<\/p>\n
Legenda: (e) estimativa\/(p) previs\u00e3o.<\/p>\n
Fontes: INE e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s componentes do PIB, estima-se que em 2018 o consumo privado, fruto do aumento do rendimento dispon\u00edvel das fam\u00edlias, mantenha o crescimento observado em 2017; crescimento que dever\u00e1 desacelerar em 2019 (1,9 %). O crescimento do consumo p\u00fablico dever\u00e1 igualmente desacelerar em 2019 para 0,2 %, refletindo a pol\u00edtica or\u00e7amental adotada.<\/p>\n
Para 2019 prev\u00ea-se um crescimento do investimento de 7 %, impulsionado quer pelo investimento privado, quer pelo investimento p\u00fablico, consubstanciando uma acelera\u00e7\u00e3o face a 2018 (5,2 %).<\/p>\n
No que toca ao com\u00e9rcio internacional, prev\u00ea-se uma desacelera\u00e7\u00e3o do crescimento das exporta\u00e7\u00f5es, em linha com a procura externa relevante. O crescimento das importa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m dever\u00e1 abrandar, refletindo a evolu\u00e7\u00e3o da procura global.<\/p>\n
Antecipa-se que o mercado de trabalho continue a apresentar um elevado dinamismo, estimando-se que a taxa de desemprego em 2018 se cifre em 6,9 %. Em 2019, prev\u00ea-se nova redu\u00e7\u00e3o da taxa de desemprego, para 6,3 %, menos 0,9 p.p. do que previsto aquando do Programa de Estabilidade.<\/p>\n
A infla\u00e7\u00e3o, medida pelo IPC, dever\u00e1 fixar-se nos 1,3 % em 2018 e 2019, refletindo a manuten\u00e7\u00e3o de press\u00f5es inflacionistas moderadas.<\/p>\n
No seu conjunto, perspetiva-se uma progressiva melhoria dos desequil\u00edbrios da economia portuguesa.<\/p>\n
3 – Qualifica\u00e7\u00e3o dos Portugueses: Menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego<\/p>\n
Desde h\u00e1 quatro d\u00e9cadas que Portugal vem realizando um esfor\u00e7o de aposta na educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o – do pr\u00e9-escolar ao ensino superior – que lhe permitiu a obten\u00e7\u00e3o de resultados assinal\u00e1veis, tanto mais considerando o ponto de partida, com uma popula\u00e7\u00e3o de muito baixas qualifica\u00e7\u00f5es e n\u00edveis elevados de analfabetismo.<\/p>\n
Considerando os anos mais recentes, \u00e9 not\u00f3rio, por exemplo, que o abandono precoce da educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o continua a diminuir de forma consistente, aproximando-se dos valores europeus e atingindo hoje 12,6 % (2017) da popula\u00e7\u00e3o entre 18-24 anos, quando em 2011 era de 23 %. Permanece, no entanto, o problema do d\u00e9fice de qualifica\u00e7\u00f5es: apenas 26 % da popula\u00e7\u00e3o empregada tem forma\u00e7\u00e3o superior; cerca de 52 % dos adultos (25 a 64 anos) n\u00e3o completou ainda o ensino secund\u00e1rio e 45 % da for\u00e7a de trabalho det\u00e9m poucas ou nenhumas compet\u00eancias digitais, essenciais a uma melhor integra\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho e fundamentais para fazer face aos desafios do futuro do trabalho.<\/p>\n
Ao d\u00e9fice estrutural de qualifica\u00e7\u00f5es, a crise econ\u00f3mica e financeira veio acrescentar elevados n\u00edveis de desemprego, combatidos ao longo dos \u00faltimos quatro anos. As medidas tomadas pelo Governo, incluindo as de reposi\u00e7\u00e3o de rendimentos e direitos, a par do efeito sobre o crescimento do PIB, permitiram chegar a resultados positivos e a uma evolu\u00e7\u00e3o muito s\u00f3lida do mercado de trabalho.<\/p>\n
Em 2017, a popula\u00e7\u00e3o empregada chegou \u00e0s 4756,6 mil pessoas, o n\u00edvel mais elevado desde 2010 e que representou um crescimento de 3,3 % correspondente a mais 151,4 mil postos de trabalho – o maior crescimento anual do emprego desde o come\u00e7o da s\u00e9rie estat\u00edstica iniciada em 2011. Ao mesmo tempo, a taxa de desemprego baixou para os 8,9 % – a taxa anual mais baixa desde 2008 (7,6 %) e abaixo da estimativa que o Governo inscreveu no OE2018 (9,2 %) – e a taxa de desemprego jovem baixou para 23,9 % – o valor mais baixo desde 2010.<\/p>\n
Por outro lado, a taxa de jovens n\u00e3o empregados que n\u00e3o est\u00e3o em educa\u00e7\u00e3o nem em forma\u00e7\u00e3o (NEET), que aumentou consecutivamente entre 2008 e 2013, teve uma melhoria significativa, situando-se atualmente abaixo dos patamares m\u00e9dios da Zona Euro e da UE. Com efeito, em 2017, a taxa de jovens NEET em Portugal foi de 9,1 % no grupo et\u00e1rio dos 15 aos 24 anos, o valor mais baixo desde o ano 2000, e de 13,0 % no grupo dos 25 aos 29 anos, o valor mais baixo desde 2001. Importa, contudo, notar que a evolu\u00e7\u00e3o positiva da propor\u00e7\u00e3o de jovens NEET resulta de um duplo efeito: a melhoria da empregabilidade dos jovens \u00e9 acompanhada de uma diminui\u00e7\u00e3o da taxa de abandono precoce de educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o, significando que o aumento do emprego jovem n\u00e3o est\u00e1 a implicar redu\u00e7\u00e3o da frequ\u00eancia escolar nem da participa\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os dados mais recentes dispon\u00edveis sobre o emprego, reportados ao 2.\u00ba trimestre de 2018, apontam para uma tend\u00eancia de continuidade no padr\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho portugu\u00eas, com o emprego a crescer 2,4 % em termos hom\u00f3logos e com a taxa de desemprego a recuar para os 6,7 % – o valor mais baixo dos \u00faltimos 14 anos.<\/p>\n
Por\u00e9m, apesar desta recupera\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel do mercado de trabalho, Portugal continua a enfrentar desafios relevantes ao n\u00edvel do desemprego jovem e de longa dura\u00e7\u00e3o, que permanecem acima dos n\u00edveis m\u00e9dios da UE, e sobretudo no que respeita \u00e0 qualidade do emprego. De facto, n\u00e3o obstante a tend\u00eancia recente de fortalecimento da contrata\u00e7\u00e3o permanente (que \u00e9 ainda assim inferior \u00e0 m\u00e9dia europeia), Portugal continua a apresentar n\u00edveis preocupantes de segmenta\u00e7\u00e3o e precariedade no mercado de trabalho.<\/p>\n
O Governo mant\u00e9m assim como priorit\u00e1ria a agenda de promo\u00e7\u00e3o do emprego de qualidade e do combate \u00e0s diversas formas de precariedade, assumindo igualmente como prioridade a redinamiza\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo social nos seus diferentes n\u00edveis, da concerta\u00e7\u00e3o social \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ao n\u00edvel das qualifica\u00e7\u00f5es, os \u00faltimos tr\u00eas anos foram marcados por uma redu\u00e7\u00e3o significativa do insucesso e do abandono escolares, a par da remo\u00e7\u00e3o de alguns mecanismos seletivos e segregadores, em resultado de uma aposta consistente no desenvolvimento de uma escola mais inclusiva, flex\u00edvel e de qualidade, na qual todos os alunos possam, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade de oportunidades e em fun\u00e7\u00e3o das suas diferentes necessidades, desenvolver o leque diversificado de compet\u00eancias essenciais para a vida e o trabalho na sociedade atual.<\/p>\n
Neste quadro, refor\u00e7am-se os principais desafios-chave a que \u00e9 necess\u00e1rio continuar a responder:<\/p>\n
– No que respeita aos mais jovens, continuar a promover o sucesso escolar, combatendo o abandono precoce da educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o e as baixas qualifica\u00e7\u00f5es \u00e0 sa\u00edda do sistema, que afetam as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho e dos percursos formativos;<\/p>\n
– Nos adultos, dar continuidade ao Programa Qualifica e \u00e0 Iniciativa Portugal INCoDe.2030, no sentido de continuar a combater as baixas qualifica\u00e7\u00f5es ajudando a reduzir a persist\u00eancia das dificuldades de regresso ao mercado de trabalho, sobretudo nos casos de desemprego de longa e muito longa dura\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de um melhor ajustamento \u00e0s necessidades do mercado de trabalho e o relan\u00e7amento da aposta em percursos formativos qualificantes;<\/p>\n
– Prosseguir com a implementa\u00e7\u00e3o de medidas de pol\u00edtica orientadas para a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho e para a promo\u00e7\u00e3o do emprego digno, combatendo as diferentes formas de precariedade e promovendo a integra\u00e7\u00e3o, no mercado de trabalho, dos segmentos da popula\u00e7\u00e3o mais afetados pelo desemprego.<\/p>\n
– Nas pol\u00edticas de juventude, continuar a executar o Plano Nacional para a Juventude – 2018\/2021, dando corpo a uma estrat\u00e9gia interministerial integrada, centrada na qualifica\u00e7\u00e3o, inser\u00e7\u00e3o e autonomiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o jovem, e no refor\u00e7o da sua presen\u00e7a c\u00edvica, pol\u00edtica e associativa. Neste \u00e2mbito, e atrav\u00e9s do refor\u00e7o do papel do Instituto Portugu\u00eas do Desporto e da Juventude, I. P., ser\u00e1 desenvolvida uma pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o dos jovens nos dom\u00ednios do apoio \u00e0s qualifica\u00e7\u00f5es (educa\u00e7\u00e3o formal e n\u00e3o formal), nomeadamente atrav\u00e9s do refor\u00e7o da a\u00e7\u00e3o social escolar, bem como da empregabilidade e estabilidade do emprego, do arrendamento e da sa\u00fade;<\/p>\n
– Continuar-se-\u00e1 a aposta nas pol\u00edticas de desporto, a par das pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o e juventude, j\u00e1 que constituem um instrumento importante no fomento da sa\u00fade e do bem-estar da popula\u00e7\u00e3o, no refor\u00e7o da coes\u00e3o social e territorial, no combate ao isolamento social, ao individualismo, a comportamentos discriminat\u00f3rios e violentos e \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
Redu\u00e7\u00e3o do insucesso e do abandono escolar precoce<\/p>\n
O combate ao abandono escolar e a generaliza\u00e7\u00e3o do n\u00edvel secund\u00e1rio como patamar m\u00ednimo de qualifica\u00e7\u00f5es continuam a ser objetivos a prosseguir, a par da aposta no sucesso escolar em todos os n\u00edveis de ensino e no progressivo aumento da qualidade do ensino por via do investimento e da qualifica\u00e7\u00e3o dos recursos dispon\u00edveis. Neste sentido, destacam-se as principais linhas de a\u00e7\u00e3o, que se prosseguem e consolidam em 2019:<\/p>\n
– Tendo em vista o cumprimento do objetivo program\u00e1tico de universaliza\u00e7\u00e3o efetiva do acesso a partir dos 3 anos de idade, continua-se a expans\u00e3o da rede do pr\u00e9-escolar acrescentando novas salas \u00e0s 220 abertas entre 2016 e 2018, assegurando-se a tutela pedag\u00f3gica de todos os estabelecimentos da rede p\u00fablica e solid\u00e1ria. Ser\u00e3o ainda aprovadas e publicadas as orienta\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas para a creche (0-3 anos);<\/p>\n
– Generaliza\u00e7\u00e3o a todas as escolas das possibilidades de autonomia e flexibilidade curricular no ensino b\u00e1sico e secund\u00e1rio permitindo \u00e0s escolas interven\u00e7\u00e3o ao n\u00edvel da defini\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos curr\u00edculos – aprendizagens, tempos, modos de trabalho – de um modo aut\u00f3nomo e flex\u00edvel. Potenciam-se as abordagens interdisciplinares e contextualizadas, a dinamiza\u00e7\u00e3o do trabalho de projeto assim como o tratamento transversal de temas e mat\u00e9rias e o uso de diferentes formas de organiza\u00e7\u00e3o do trabalho escolar;<\/p>\n
– Aposta-se na estabilidade profissional da carreira docente, com a redu\u00e7\u00e3o da norma-trav\u00e3o para vincula\u00e7\u00e3o de 5 para 3 anos, a vincula\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de professores que decorreu em 2017 e 2018 ou o reposicionamento de cerca de 11 000 docentes que vincularam aos quadros do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o entre 2011 e 2017 (mais de 7000 entre 2016 e 2018);<\/p>\n
– Continua-se o alargamento progressivo e sustentado do ensino profissional, quer no sentido da diversifica\u00e7\u00e3o dos percursos formativos no secund\u00e1rio, assegurando a dupla certifica\u00e7\u00e3o e a permeabilidade entre vias de ensino, quer no sentido do ajustamento da oferta \u00e0s necessidades regionais e setoriais do mercado de trabalho, aperfei\u00e7oando o Sistema de Antecipa\u00e7\u00e3o das Necessidades de Qualifica\u00e7\u00e3o, e adotando crit\u00e9rios espec\u00edficos e mais abrangentes no que diz respeito \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de turmas em zonas de baixa densidade populacional;<\/p>\n
– Continua a dinamizar-se o Sistema de Aprendizagem, enquanto plataforma por excel\u00eancia da forma\u00e7\u00e3o dual para jovens, no contexto da estrat\u00e9gia de promo\u00e7\u00e3o do sucesso escolar e da empregabilidade dos jovens, trabalhando ainda mais a aproxima\u00e7\u00e3o ao tecido empresarial, numa l\u00f3gica de antecipa\u00e7\u00e3o e correspond\u00eancia de compet\u00eancias;<\/p>\n
– Efetiva-se o refor\u00e7o da aposta nas carreiras duais (alunos-atletas), atrav\u00e9s da dinamiza\u00e7\u00e3o das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE’s), que visam possibilitar aos alunos-atletas combinar a carreira desportiva com a carreira acad\u00e9mica;<\/p>\n
– D\u00e1-se tamb\u00e9m continuidade \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de alunos por turma, iniciada nas Escolas de Territ\u00f3rios Educativos de Interven\u00e7\u00e3o Priorit\u00e1ria em 2017, abrangendo os anos iniciais de ciclo na generalidade das escolas do Pa\u00eds, em 2018, e prevendo-se o seu sucessivo alargamento;<\/p>\n
– Procede-se ao refor\u00e7o dos mecanismos de acompanhamento individualizado dos alunos, prosseguindo-se o Programa de Tutorias no Ensino B\u00e1sico e definir-se-\u00e3o orienta\u00e7\u00f5es para a melhoria e alargamento (faseado) do Programa Escola a Tempo Inteiro.<\/p>\n
Ainda no que respeita \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do sucesso educativo, refor\u00e7ando a aposta numa escola inclusiva onde todos e cada um dos alunos, independentemente da sua situa\u00e7\u00e3o pessoal e social, encontrem respostas que lhes possibilitam a aquisi\u00e7\u00e3o de um n\u00edvel de educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o que permita a sua plena inclus\u00e3o social, importa destacar as seguintes medidas (ver tamb\u00e9m cap\u00edtulo \u00abRefor\u00e7o da igualdade e da coes\u00e3o social\u00bb):<\/p>\n
– Continua\u00e7\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o de manuais escolares gratuitos, alargando-a a todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigat\u00f3ria na rede p\u00fablica do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, incentivando tamb\u00e9m a reutiliza\u00e7\u00e3o e promovendo a inova\u00e7\u00e3o e diversifica\u00e7\u00e3o de recursos pedag\u00f3gicos no \u00e2mbito das novas tecnologias em formato digital;<\/p>\n
– Continua\u00e7\u00e3o do refor\u00e7o da a\u00e7\u00e3o social escolar, instrumento essencial na redu\u00e7\u00e3o do impacto das desigualdades entre os alunos, nomeadamente no que se refere \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de fruta e disponibiliza\u00e7\u00e3o nas pausas escolares de refei\u00e7\u00f5es escolares;<\/p>\n
– Refor\u00e7o dos mecanismos de inclus\u00e3o de todos os alunos nas atividades letivas, com a aplica\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o, bem como a forma\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos e docentes neste dom\u00ednio;<\/p>\n
– Continuidade das interven\u00e7\u00f5es orientadas para a moderniza\u00e7\u00e3o e requalifica\u00e7\u00e3o de escolas b\u00e1sicas e secund\u00e1rias.<\/p>\n
Moderniza\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o do sistema educativo<\/p>\n
Uma economia assente no conhecimento e na inova\u00e7\u00e3o exige tamb\u00e9m processos de aprendizagem e qualifica\u00e7\u00e3o que valorizem crescentemente a aquisi\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de novas compet\u00eancias, em contextos e de formas inovadoras. Importa, por isso, valorizar os contextos de aprendizagem e os perfis de compet\u00eancias, mas tamb\u00e9m incrementar uma cultura de inova\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica.<\/p>\n
O trabalho desenvolvido desde 2016 fixou-se essencialmente em tr\u00eas vertentes: por um lado, os avan\u00e7os ao n\u00edvel da implementa\u00e7\u00e3o do Projeto-Piloto de Inova\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica nas escolas e do desenvolvimento de referenciais curriculares e pedag\u00f3gicos, orientados para a aquisi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias (com destaque para o perfil do aluno \u00e0 sa\u00edda da escolaridade obrigat\u00f3ria e a defini\u00e7\u00e3o das aprendizagens essenciais); por outro, a prossecu\u00e7\u00e3o da melhoria dos contextos de ensino e aprendizagem e dos sistemas de gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o. Finalmente, a par da aposta na produ\u00e7\u00e3o de recursos pedag\u00f3gicos associados \u00e0s novas tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, a conce\u00e7\u00e3o e o planeamento de estrat\u00e9gias que fomentem a inclus\u00e3o e a literacia digital.<\/p>\n
No \u00e2mbito da inova\u00e7\u00e3o educativa, em 2019 ser\u00e3o desenvolvidas as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
– Continuar a operacionaliza\u00e7\u00e3o do perfil do aluno \u00e0 sa\u00edda da escolaridade obrigat\u00f3ria, que define as \u00e1reas de compet\u00eancias a desenvolver, fomentando o dom\u00ednio de diferentes linguagens, a an\u00e1lise cr\u00edtica da informa\u00e7\u00e3o e o recurso a diferentes tecnologias;<\/p>\n
– Dar seguimento ao projeto relativo \u00e0 rede de Escolas Inovadoras, em curso em 7 escolas e orientado para o refor\u00e7o da autonomia das escolas, que testam modelos de aprendizagem mais eficazes, no \u00e2mbito da organiza\u00e7\u00e3o dos tempos escolares, gest\u00e3o de conte\u00fados, gest\u00e3o de turmas e teste de diversas metodologias, evitando o recurso \u00e0s reten\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
– Implementar, acompanhar e avaliar as din\u00e2micas de autonomia e flexibilidade curricular desenvolvidas pelos estabelecimentos de ensino (de acordo com o Decreto-Lei n.\u00ba 55\/2018, de 6 de julho), enquanto estrat\u00e9gia de contextualiza\u00e7\u00e3o do ensino-aprendizagem e promo\u00e7\u00e3o do sucesso escolar com a colabora\u00e7\u00e3o de peritos assim como de equipas regionais que incluem v\u00e1rias entidades da administra\u00e7\u00e3o educativa;<\/p>\n
– Prosseguir, ao n\u00edvel da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e do ensino b\u00e1sico e secund\u00e1rio, as parcerias promovidas pela Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Educa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da produ\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos digitais, de acesso livre para utiliza\u00e7\u00e3o pelos alunos e em contexto de sala de aula, a par da desmaterializa\u00e7\u00e3o de manuais escolares;<\/p>\n
– Continuar a consolidar o desenvolvimento de centros de recursos educativos digitais dispon\u00edveis aos professores, mediante recenseamento, constitui\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de plataformas de partilha de recursos;<\/p>\n
– Continuar a refor\u00e7ar a utiliza\u00e7\u00e3o das TIC no \u00e2mbito do curr\u00edculo, tendo em vista a apreens\u00e3o, desde cedo, de pr\u00e1ticas de aprendizagem baseadas nas novas tecnologias (ver tamb\u00e9m Iniciativa Portugal INCoDe.2030);<\/p>\n
– Continuar a implementar um processo de simplifica\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o central do Servi\u00e7o Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, tendo em vista uma maior autonomia e melhores condi\u00e7\u00f5es de dedica\u00e7\u00e3o das escolas \u00e0s suas atividades fundamentais;<\/p>\n
– Desenvolvimento da 3.\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Participativo das Escolas, enquanto instrumento de melhoria dos estabelecimentos p\u00fablicos de ensino atrav\u00e9s da participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica dos estudantes e, consequente, refor\u00e7o do seu sentido de perten\u00e7a;<\/p>\n
– Desenvolvimento do sistema de gest\u00e3o integrada do percurso do estudante do ensino superior, visando a moderniza\u00e7\u00e3o, a simplifica\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o de procedimentos, permitindo um conhecimento e acompanhamento transversal com impacto na gest\u00e3o e an\u00e1lise de resultados, nomeadamente nos dom\u00ednios da a\u00e7\u00e3o social e do sucesso educativo;<\/p>\n
– Implementa\u00e7\u00e3o de um sistema \u00fanico de identifica\u00e7\u00e3o e autentica\u00e7\u00e3o dos utilizadores das plataformas e sistemas de informa\u00e7\u00e3o geridos pela Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Estat\u00edsticas da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia;<\/p>\n
– Refor\u00e7o e diversifica\u00e7\u00e3o dos recursos educativos digitais e do uso das tecnologias na aprendizagem dos alunos;<\/p>\n
– Desenvolvimento de um Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Recursos Humanos na Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– No \u00e2mbito da Plataforma Escola 360\u00ba, continuar a modernizar e melhorar a gest\u00e3o de diferentes funcionalidades e assegurar a conclus\u00e3o dos m\u00f3dulos relativos a diplomas, certificados, matr\u00edculas e transfer\u00eancias;<\/p>\n
– Aprova\u00e7\u00e3o do quadro conceptual e metodol\u00f3gico para o 3.\u00ba ciclo de avalia\u00e7\u00e3o externa das escolas.<\/p>\n
Autonomia institucional do ensino superior, com ci\u00eancia aberta e melhores n\u00edveis de qualifica\u00e7\u00e3o superior da popula\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Os compromissos assumidos no Programa do XXI Governo Constitucional corporizam uma vis\u00e3o de Portugal como pa\u00eds de ci\u00eancia, inova\u00e7\u00e3o, cultura e conhecimento. Esta \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o determinante para a promo\u00e7\u00e3o de um modelo de desenvolvimento que deve assentar na capacidade de produzir conhecimento, de o transformar em inova\u00e7\u00e3o e fazer dessa inova\u00e7\u00e3o motor do desenvolvimento econ\u00f3mico, social e cultural do Pa\u00eds. Este \u00e9 um des\u00edgnio coletivo, que exige a responsabilidade pol\u00edtica de dar continuidade a um esfor\u00e7o partilhado entre os setores p\u00fablico e privado, atrav\u00e9s da progressiva articula\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica com o tecido econ\u00f3mico, social e cultural e do est\u00edmulo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada, capaz de assegurar o processo de converg\u00eancia com a Europa do conhecimento.<\/p>\n
Neste sentido, definiram-se quatro linhas de orienta\u00e7\u00e3o a que se continua a dar seguimento neste \u00faltimo ano de legislatura:<\/p>\n
i) O alargamento e a cont\u00ednua democratiza\u00e7\u00e3o do ensino superior num contexto de maior inclus\u00e3o social;<\/p>\n
ii) A promo\u00e7\u00e3o da melhoria dos n\u00edveis de sucesso educativo e o est\u00edmulo \u00e0 maior empregabilidade dos diplomados;<\/p>\n
iii) O aprofundamento da autonomia das institui\u00e7\u00f5es visando a sua moderniza\u00e7\u00e3o e rejuvenescimento, designadamente atrav\u00e9s da desburocratiza\u00e7\u00e3o da sua atividade e do incentivo ao emprego cient\u00edfico;<\/p>\n
iv) A valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade institucional promovendo a adequa\u00e7\u00e3o da oferta formativa aos desafios societais e o refor\u00e7o dos instrumentos de internacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em 2018, foram discutidos os resultados da avalia\u00e7\u00e3o desenvolvida pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f3mico (OCDE), focada nas melhorias a implementar no sistema de ci\u00eancia e ensino superior, contribuindo para clarificar e consolidar as prioridades pol\u00edticas que ser\u00e3o prosseguidas com a concretiza\u00e7\u00e3o do conjunto de medidas que de seguida se enunciam.<\/p>\n
Assim, no \u00e2mbito do alargamento, democratiza\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o da inclus\u00e3o e do sucesso educativo no ensino superior, a par da melhoria da transi\u00e7\u00e3o para o mercado laboral e do refor\u00e7o da empregabilidade de diplomados ser\u00e3o prosseguidas as seguintes medidas:<\/p>\n
– Valorizar o acesso ao ensino superior, diversificando e especializando diferentes perfis de oferta inicial e p\u00f3s-graduada, assim como atraindo estudantes adultos e estrangeiros e respondendo aos crescentes desafios de estimular a coes\u00e3o territorial atrav\u00e9s dos est\u00edmulos ao ingresso em regi\u00f5es de baixa densidade populacional, no \u00e2mbito do \u00abPrograma + Superior\u00bb;<\/p>\n
– Refor\u00e7ar o apoio social a estudantes carenciados, designadamente atrav\u00e9s do aumento do financiamento da a\u00e7\u00e3o social escolar direta, da melhoria de tempos de resposta atrav\u00e9s do alargamento do processo desburocratizado de atribui\u00e7\u00e3o de bolsas de estudo aos alunos que se inscrevem pela 1.\u00aa vez no ensino superior, assim como do est\u00edmulo \u00e0 inclus\u00e3o social dirigido a minorias e aos cidad\u00e3os com necessidades especiais nas institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e de ensino superior (designadamente, garantindo a gratuitidade da frequ\u00eancia do ensino superior aos estudantes com defici\u00eancia igual a 60 %, atrav\u00e9s da atribui\u00e7\u00e3o de bolsas de estudo correspondentes a valor da propina efetivamente paga);<\/p>\n
– Estimular o ingresso no ensino superior dos estudantes provenientes das vias profissionalizantes do ensino secund\u00e1rio, e da promo\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o entre as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior polit\u00e9cnico e as redes de escolas profissionais das regi\u00f5es em que se inserem;<\/p>\n
– Refor\u00e7ar o apoio \u00e0 requalifica\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de resid\u00eancias de estudantes, promovendo os meios necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do plano de interven\u00e7\u00e3o para as resid\u00eancias de estudantes do ensino superior, conforme estipulado na Lei n.\u00ba 36\/2018, de 24 de julho;<\/p>\n
– Implementar um sistema de gest\u00e3o integrada do percurso do estudante do ensino superior em Portugal, o Estudante ID, visando a desburocratiza\u00e7\u00e3o de procedimentos redundantes e proporcionando o acompanhamento dos seus resultados, nomeadamente nos dom\u00ednios da a\u00e7\u00e3o social e do sucesso educativo;<\/p>\n
– Apoiar a forma\u00e7\u00e3o em compet\u00eancias digitais, designadamente atrav\u00e9s da Iniciativa Portugal INCoDe.2030, num esfor\u00e7o coletivo das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior em colabora\u00e7\u00e3o com o setor privado para dar resposta \u00e0 car\u00eancia de profissionais com forma\u00e7\u00e3o em tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O refor\u00e7o da autonomia das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior continuar\u00e1 a ser concretizado nos termos dos acordos de legislatura estabelecidos em 2016 com as universidades e com os polit\u00e9cnicos p\u00fablicos, designadamente:<\/p>\n
– Estimulando a ado\u00e7\u00e3o de regimes de gest\u00e3o adequados, pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, fomentando a sua diversifica\u00e7\u00e3o institucional e estabilidade financeira, numa l\u00f3gica de gest\u00e3o baseada num horizonte plurianual;<\/p>\n
– Garantindo as condi\u00e7\u00f5es legais e financeiras adequadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do rejuvenescimento e da estabilidade das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, atrav\u00e9s do est\u00edmulo ao emprego cient\u00edfico e acad\u00e9mico e da redu\u00e7\u00e3o da precariedade dos v\u00ednculos;<\/p>\n
– Monitorizando e acompanhando as a\u00e7\u00f5es das institui\u00e7\u00f5es orientadas para a promo\u00e7\u00e3o do sucesso escolar, no \u00e2mbito do estudo sobre \u00abMedidas de promo\u00e7\u00e3o do sucesso escolar nas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior\u00bb, estimulando a ado\u00e7\u00e3o de novas formas de ensino e aprendizagem, com \u00eanfase em metodologias orientadas para a solu\u00e7\u00e3o de problemas e estimulando a rela\u00e7\u00e3o com o tecido produtivo.<\/p>\n
O refor\u00e7o do apoio \u00e0 diferencia\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior inclui as seguintes medidas:<\/p>\n
– Diversificar e especializar a oferta inicial e p\u00f3s-graduada, designadamente no contexto da revis\u00e3o do regime legal de graus e diplomas conclu\u00edda e publicada em 2018;<\/p>\n
– Refor\u00e7ar a atra\u00e7\u00e3o de estudantes adultos e estrangeiros, tendo por base o novo regime legal, revisto em 2018;<\/p>\n
– Refor\u00e7ar a moderniza\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do ensino polit\u00e9cnico, aprofundando os est\u00edmulos ao desenvolvimento das compet\u00eancias e especificidades de cada polit\u00e9cnico p\u00fablico no contexto territorial, econ\u00f3mico e social em que se insere, e no apoio a atividades de investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento baseadas na pr\u00e1tica e orientada para o aperfei\u00e7oamento e especializa\u00e7\u00e3o profissional;<\/p>\n
– Valorizar os \u00abCursos t\u00e9cnicos superiores profissionais\u00bb, refor\u00e7ando o impacto dos institutos e escolas polit\u00e9cnicas na sociedade e na economia portuguesa.<\/p>\n
Qualifica\u00e7\u00e3o de adultos e jovens<\/p>\n
O relan\u00e7amento das pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de adultos, sendo uma das prioridades do XXI Governo Constitucional, \u00e9 fundamental na resposta aos persistentes d\u00e9fices de qualifica\u00e7\u00e3o em particular no que se refere aos adultos em idade ativa, e decisivo na cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es estruturais para incrementar os n\u00edveis de produtividade e competitividade.<\/p>\n
Trata-se, essencialmente, de concretizar uma estrat\u00e9gia de educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de adultos, atrav\u00e9s do Programa Qualifica, que permita responder aos persistentes d\u00e9fices de qualifica\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o portuguesa, em particular entre os adultos em idade ativa, mediante a disponibiliza\u00e7\u00e3o de ofertas formativas e de instrumentos que permitam o reconhecimento e a aquisi\u00e7\u00e3o de novas compet\u00eancias, potenciando assim a aprendizagem ao longo da vida.<\/p>\n
Entre 2016 e 2018, foram lan\u00e7adas as bases do Programa Qualifica, atrav\u00e9s da expans\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o da rede de Centros Qualifica, especializados na educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de adultos e vocacionados para o atendimento, aconselhamento, orienta\u00e7\u00e3o e encaminhamento para percursos de aprendizagem, incluindo nos territ\u00f3rios do Interior. Avan\u00e7ou-se, igualmente, com o desenvolvimento do sistema nacional de cr\u00e9ditos do ensino e forma\u00e7\u00e3o profissional, alinhado com a estrutura modular da oferta formativa do Cat\u00e1logo Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es e foi criado o Passaporte Qualifica, que permite n\u00e3o s\u00f3 registar as qualifica\u00e7\u00f5es obtidas (numa l\u00f3gica de curr\u00edculo ou de caderneta), mas tamb\u00e9m identificar as compet\u00eancias em falta para completar um determinado percurso de qualifica\u00e7\u00e3o. Foi tamb\u00e9m criado o Portal Qualifica, uma plataforma digital que pretende ser uma porta de entrada digital para o Programa Qualifica.<\/p>\n
Finalmente, ser\u00e1 consolidado o processo de mobiliza\u00e7\u00e3o e envolvimento dos parceiros locais, gabinetes de inser\u00e7\u00e3o profissional, munic\u00edpios e freguesias, associa\u00e7\u00f5es empresariais e empresas, parceiros sociais e iniciativas locais no sentido de desenvolver estrat\u00e9gias para a dinamiza\u00e7\u00e3o da atividade dos Centros Qualifica e estabiliza\u00e7\u00e3o dos mecanismos de aconselhamento, orienta\u00e7\u00e3o e encaminhamento de adultos, atrav\u00e9s dos Centros Qualifica.<\/p>\n
Em 2019, o Governo pretende:<\/p>\n
– Potenciar a capacidade da rede dos 300 Centros Qualifica existentes, atrav\u00e9s do desenvolvimento de estrat\u00e9gias para a dinamiza\u00e7\u00e3o da sua atividade;<\/p>\n
– Lan\u00e7ar novo concurso para a cria\u00e7\u00e3o de Centros, atendendo \u00e0 necessidade de reajustes de rede;<\/p>\n
– Lan\u00e7ar uma nova campanha nacional de divulga\u00e7\u00e3o do Programa Qualifica;<\/p>\n
– Consolidar o sistema de reconhecimento, valida\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias (RVCC) escolares e profissionais, aprofundando a aposta no RVCC profissional;<\/p>\n
– Implementar de forma plena os mecanismos de aconselhamento, orienta\u00e7\u00e3o e encaminhamento de adultos, atrav\u00e9s dos Centros Qualifica;<\/p>\n
– Continuar a melhoria dos instrumentos do SIGO – Sistema Integrado de Informa\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o da Oferta Educativa e Formativa, designadamente no \u00e2mbito das novas funcionalidades relativas ao RVCC profissional, bem como \u00e0 integra\u00e7\u00e3o com o Passaporte Qualifica e liga\u00e7\u00e3o ao Europass;<\/p>\n
– Lan\u00e7ar a iniciativa Qualifica AP, tendo em vista responder \u00e0s necessidades de qualifica\u00e7\u00e3o dos recursos humanos de organismos e servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de Centros Qualifica AP e do estabelecimento de protocolos com Centros Qualifica j\u00e1 existentes.<\/p>\n
Como esfor\u00e7o adicional para elevar as qualifica\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o portuguesa, o Governo vai ainda desenvolver e iniciar a implementa\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Literacia de Adultos, de modo a combater o analfabetismo e desenvolver as compet\u00eancias b\u00e1sicas de leitura e escrita nos adultos.<\/p>\n
No \u00e2mbito da forma\u00e7\u00e3o e ativa\u00e7\u00e3o dos jovens afastados da qualifica\u00e7\u00e3o e do emprego (jovens NEET), e n\u00e3o obstante os resultados j\u00e1 obtidos, importa continuar a responder aos desafios colocados ao n\u00edvel da forma\u00e7\u00e3o e empregabilidade de jovens NEET, nomeadamente no \u00e2mbito das pol\u00edticas ativas de emprego, do combate \u00e0 segmenta\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho e no contexto da pr\u00f3pria moderniza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de emprego.<\/p>\n
Neste sentido, continuar\u00e3o a ser consolidadas as seguintes medidas:<\/p>\n
– Prosseguir com o apoio aos Est\u00e1gios Profissionais e apoios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da medida contrato-emprego (em ambos os casos com novos per\u00edodos de candidaturas em 2019);<\/p>\n
– Aperfei\u00e7oar a Rede Garantia Jovem, com particular enfoque na estabiliza\u00e7\u00e3o das redes locais de parceiros, de forma a potenciar os mecanismos de identifica\u00e7\u00e3o e ativa\u00e7\u00e3o de jovens NEET n\u00e3o registados;<\/p>\n
– Operacionalizar as medidas no \u00e2mbito da Estrat\u00e9gia Nacional para a Sinaliza\u00e7\u00e3o de Jovens que n\u00e3o estudam nem trabalham, desenvolvida com a OIT e que contou com o apoio da Comiss\u00e3o Europeia;<\/p>\n
– Prosseguir o refor\u00e7o da articula\u00e7\u00e3o entre os diversos subsistemas de orienta\u00e7\u00e3o e de acompanhamento nas escolas, nos servi\u00e7os p\u00fablicos de emprego e nos Centros Qualifica, de modo a que todos os jovens e adultos conhe\u00e7am as ofertas dispon\u00edveis, potenciando uma rede nacional mais alargada.<\/p>\n
Destacam-se ainda:<\/p>\n
– A prossecu\u00e7\u00e3o das medidas de promo\u00e7\u00e3o de emprego por parte dos jovens como o Empreende J\u00e1 – Rede de Perce\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Neg\u00f3cios, para est\u00edmulo a uma cultura empreendedora, centrada na criatividade e na inova\u00e7\u00e3o, e apoio \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de empresas e de entidades da economia social, bem como \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de postos de trabalho por e para jovens;<\/p>\n
– A continua\u00e7\u00e3o do refor\u00e7o da articula\u00e7\u00e3o entre os diversos subsistemas de orienta\u00e7\u00e3o e de acompanhamento nas escolas, nos servi\u00e7os p\u00fablicos de emprego e nos Centros Qualifica, de modo a que todos os jovens e adultos conhe\u00e7am as ofertas dispon\u00edveis, potenciando, paralelamente, uma rede nacional mais alargada (em termos de centros e de pontos de acesso), coerente e unificada, na \u00f3tica dos potenciais utilizadores;<\/p>\n
– O aperfei\u00e7oamento do sistema de monitoriza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o, com vista a um acesso mais \u00e1gil \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Promover o emprego, combater a precariedade<\/p>\n
N\u00e3o obstante os resultados j\u00e1 alcan\u00e7ados continuam a existir desafios relevantes ao n\u00edvel do desemprego jovem e de longa dura\u00e7\u00e3o e, em particular, no que respeita \u00e0 qualidade do emprego, o que justifica a manuten\u00e7\u00e3o e o refor\u00e7o de medidas dirigidas, nomeadamente, ao combate \u00e0 segmenta\u00e7\u00e3o e precariedade no mercado de trabalho, especialmente entre os jovens, onde as modalidades de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o permanente t\u00eam ainda peso relevante.<\/p>\n
Os dados confirmam a especial vulnerabilidade das camadas mais jovens, com mais de 60 % dos jovens trabalhadores por conta de outrem com contratos n\u00e3o permanentes (acima da m\u00e9dia da UE, de aproximadamente 44 %) e mais de 2\/3 dos jovens a declarar ter contrato n\u00e3o permanente por n\u00e3o encontrar um trabalho com contrato permanente (essa propor\u00e7\u00e3o \u00e9 inferior a 1\/3 na m\u00e9dia da UE). Por isso, continua a ser imperativo melhorar os n\u00edveis de empregabilidade e a qualidade do emprego com especial enfoque nos grupos da popula\u00e7\u00e3o com maior dificuldade em regressar ao mercado de trabalho e em encontrar um trabalho est\u00e1vel e digno.<\/p>\n
Manter na agenda o fomento de emprego de qualidade e de combate \u00e0s diversas formas de precariedade, num quadro de redinamiza\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo social nos diferentes n\u00edveis – da concerta\u00e7\u00e3o social \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva – constitui uma prioridade, assumindo tamb\u00e9m import\u00e2ncia uma maior articula\u00e7\u00e3o com as entidades empregadoras para identificar e promover oportunidades de emprego, implementando novas abordagens \u00e0s pol\u00edticas de ativa\u00e7\u00e3o, reconstituindo o esp\u00edrito matricial destas medidas e contribuindo para uma integra\u00e7\u00e3o sustentada no mercado de trabalho.<\/p>\n
Foi nesta base que, em 2016, foi realizada uma avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas ativas do mercado de trabalho, a partir da qual foi promovida a mudan\u00e7a nas regras e crit\u00e9rios subjacentes aos apoios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e aos est\u00e1gios profissionais que visaram refor\u00e7ar os mecanismos de seletividade e proporcionalidade das medidas, fortalecendo o seu papel na cria\u00e7\u00e3o efetiva, qualificada e sustent\u00e1vel de emprego. Em 2017 e 2018, continuou a ser efetivada essa nova abordagem \u00e0s pol\u00edticas ativas de emprego, sendo ao mesmo tempo prosseguida uma agenda mais ampla de combate \u00e0 precariedade e de promo\u00e7\u00e3o de um maior equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es laborais, dinamizando a contrata\u00e7\u00e3o coletiva e procurando reduzir o recurso inadequado a contratos a prazo, falsos recibos verdes e outras formas at\u00edpicas de trabalho, promovendo para tal medidas de refor\u00e7o da regula\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho.<\/p>\n
Destacam-se, neste \u00e2mbito, as medidas de combate \u00e0 precariedade, de redu\u00e7\u00e3o da segmenta\u00e7\u00e3o laboral e de promo\u00e7\u00e3o de um maior dinamismo da negocia\u00e7\u00e3o coletiva nomeadamente com o objetivo de limita\u00e7\u00e3o das possibilidades legais de uso de contratos de trabalho a termo, incentivando ao mesmo tempo a contrata\u00e7\u00e3o sem termo e garantindo, em simult\u00e2neo, um melhor acesso \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social por parte dos trabalhadores com v\u00ednculos prec\u00e1rios.<\/p>\n
Para tornar efetivo o combate \u00e0 precariedade prev\u00ea-se ainda um refor\u00e7o da capacidade inspetiva da Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho (ACT), que surge no seguimento do refor\u00e7o efetuado em 2017 no seu quadro inspetivo (concurso externo para 80 inspetores do trabalho) e da aprova\u00e7\u00e3o, na Assembleia da Rep\u00fablica, de iniciativas legislativas que devolveram compet\u00eancias \u00e0 ACT em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que alargaram o \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o especial de reconhecimento de contrato de trabalho a todas as formas de trabalho n\u00e3o declarado, incluindo falsos est\u00e1gios e falso voluntariado. Ainda no que respeita \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o da ACT, recorde-se que, em 2018, prosseguiram-se tamb\u00e9m os trabalhos t\u00e9cnicos j\u00e1 iniciados no quadro da norma prevista no OE2017, para a interconex\u00e3o de dados entre os servi\u00e7os da ACT, da Seguran\u00e7a Social e da Autoridade Tribut\u00e1ria, com vista ao refor\u00e7o da capacidade de interven\u00e7\u00e3o no combate \u00e0s infra\u00e7\u00f5es laborais.<\/p>\n
No plano da contrata\u00e7\u00e3o coletiva, prev\u00ea-se um conjunto de medidas que pugnam pela promo\u00e7\u00e3o de um maior dinamismo da contrata\u00e7\u00e3o coletiva e pela redu\u00e7\u00e3o da excessiva individualiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es laborais.<\/p>\n
Igualmente relevante em mat\u00e9ria de promo\u00e7\u00e3o da dignidade do emprego e do refor\u00e7o dos direitos dos trabalhadores foi a finaliza\u00e7\u00e3o, em 2018, da revis\u00e3o do regime contributivo dos trabalhadores independentes (para vigorar a partir de 1 de janeiro de 2019) na sequ\u00eancia do refor\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o social destes trabalhadores em julho de 2018, nomeadamente com o objetivo de estabelecer um maior equil\u00edbrio entre direitos e deveres contributivos e refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o social, efetuando a reavalia\u00e7\u00e3o do regime das entidades contratantes, para assegurar maior justi\u00e7a na reparti\u00e7\u00e3o do esfor\u00e7o contributivo entre contratantes e trabalhadores independentes cujos rendimentos dependem de uma \u00fanica entidade.<\/p>\n
Finalmente, levou-se a cabo o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria dos V\u00ednculos Prec\u00e1rios na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (PREVPAP), iniciado em 2017, com a identifica\u00e7\u00e3o de necessidades permanentes dos servi\u00e7os p\u00fablicos asseguradas atrav\u00e9s de v\u00ednculo contratual inadequado, a defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o irregular e o subsequente lan\u00e7amento de concursos para integra\u00e7\u00e3o dos trabalhadores com v\u00ednculo prec\u00e1rio, nos casos em que se aplica.<\/p>\n
Em 2019, prosseguindo as medidas adotadas nos \u00faltimos dois anos, pretende-se ainda:<\/p>\n
– Concretizar a medida \u00abContrato-Gera\u00e7\u00e3o\u00bb, assente em incentivos \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea e sem termo de jovens desempregados ou \u00e0 procura do primeiro emprego e de desempregados de longa e muito longa dura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– Dar continuidade \u00e0 agenda de combate \u00e0 precariedade e de promo\u00e7\u00e3o de um maior equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es laborais, refor\u00e7ando a aposta na dinamiza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o coletiva e reduzindo o recurso excessivo a contratos a prazo, falso trabalho independente e outras formas at\u00edpicas de trabalho;<\/p>\n
– Implementar, neste \u00e2mbito, um apoio transit\u00f3rio \u00e0 convers\u00e3o de contratos de trabalho a termo em contratos sem termo;<\/p>\n
– Concretizar medidas de apoio ao regresso de emigrantes, no sentido de fazer face \u00e0s necessidades de m\u00e3o-de-obra que hoje se fazem sentir em alguns setores da economia portuguesa, refor\u00e7ando a cria\u00e7\u00e3o de emprego, o pagamento de contribui\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a social e o combate ao envelhecimento demogr\u00e1fico.<\/p>\n
Promo\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias Digitais (Iniciativa Nacional Compet\u00eancias Digitais e.2030 – Portugal INCoDe.2030)<\/p>\n
Portugal tem demonstrado um esfor\u00e7o not\u00e1vel de acompanhamento da evolu\u00e7\u00e3o das tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TIC) nos \u00faltimos anos, embora continuem a subsistir d\u00e9fices de qualifica\u00e7\u00f5es em segmentos importantes da sua popula\u00e7\u00e3o neste dom\u00ednio, em particular no que diz respeito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de compet\u00eancias digitais.<\/p>\n
Sendo o refor\u00e7o destas compet\u00eancias fator essencial de uma economia e sociedade do conhecimento, determinou-se como um dos objetivos fundamentais at\u00e9 2030, a eleva\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de inclus\u00e3o digital e de utiliza\u00e7\u00e3o das novas tecnologias. Nesse sentido, foi lan\u00e7ada em 2017, a Iniciativa Nacional Compet\u00eancias Digitais, com o objetivo espec\u00edfico de posicionar Portugal no grupo de pa\u00edses europeus mais avan\u00e7ados em mat\u00e9ria de compet\u00eancias digitais e, em mar\u00e7o de 2018, aprovado o Programa Iniciativa Nacional Compet\u00eancias Digitais e.2030 – INCoDe.2030 (Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 26\/2018, de 8 de mar\u00e7o) que assenta em tr\u00eas grandes desafios:<\/p>\n
– A generaliza\u00e7\u00e3o da literacia digital (com vista ao exerc\u00edcio pleno de cidadania e \u00e0 inclus\u00e3o numa sociedade com intera\u00e7\u00f5es cada vez mais desmaterializadas);<\/p>\n
– O est\u00edmulo \u00e0 empregabilidade e \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o profissional em tecnologias e aplica\u00e7\u00f5es digitais (com vista a uma maior qualifica\u00e7\u00e3o do emprego e uma economia de maior valor acrescentado);<\/p>\n
– A garantia da participa\u00e7\u00e3o nacional nas redes internacionais de Investiga\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento (I&D) e de produ\u00e7\u00e3o de novos conhecimentos em todas as \u00e1reas associadas \u00e0 revolu\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n
Neste sentido, ao n\u00edvel da inclus\u00e3o foi j\u00e1 dado in\u00edcio \u00e0 constru\u00e7\u00e3o das \u00abComunidades Criativas de Inclus\u00e3o Digital\u00bb (CCID), com projetos-piloto em munic\u00edpios das regi\u00f5es Norte e Centro, criando-se tamb\u00e9m recursos e conte\u00fados de apoio, como diagn\u00f3sticos sens\u00edveis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o alvo e de monitoriza\u00e7\u00e3o e follow up. Iniciou-se o desenvolvimento de um programa de mentoria para a inclus\u00e3o digital de popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis e respetivo curso de forma\u00e7\u00e3o de mentores para o acompanhamento local das iniciativas, tendo-se desenhado uma proposta de programa de a\u00e7\u00e3o para o aumento da representa\u00e7\u00e3o e da participa\u00e7\u00e3o das raparigas e mulheres nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o e profissionais das tecnologias digitais.<\/p>\n
No dom\u00ednio da educa\u00e7\u00e3o, iniciou-se o processo de constru\u00e7\u00e3o do movimento \u00abComputa\u00e7\u00e3o na Escola\u00bb com vista a levar o ensino da computa\u00e7\u00e3o e pensamento computacional aos jovens desde o 1.\u00ba ciclo. Foi tamb\u00e9m estabelecido um protocolo entre o IEFP e o CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Polit\u00e9cnicos com vista \u00e0 convers\u00e3o de licenciados nas \u00e1reas TIC e conclu\u00edda a primeira fase do Programa SWitCH (convers\u00e3o de licenciados CTEM para as TIC, levada a cabo pelo ISEP em colabora\u00e7\u00e3o com o Porto Tech Hub). Completou-se a primeira experi\u00eancia de 7 cursos TeSP, cursos ministrados com a metodologia project based learning – PBL, e encontra-se em fase de consolida\u00e7\u00e3o o MACC (Minho Advanced Computing Centre) bem como a sua liga\u00e7\u00e3o internacional quer \u00e0 Universidade do Texas em Austin, quer ao Barcelona Computing Centre. Foi tamb\u00e9m lan\u00e7ado (com elevado n\u00famero e qualidade das candidaturas) o primeiro concurso para projetos na \u00e1rea da Data Science entre a academia e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Considerando estes desafios, aos quais se associa a produ\u00e7\u00e3o de novos conhecimentos nas \u00e1reas digitais e a participa\u00e7\u00e3o nas redes internacionais de I&D, importa prosseguir em 2019 os seguintes eixos e medidas, que enformam o Programa:<\/p>\n
– Inclus\u00e3o: com a generaliza\u00e7\u00e3o a todos os locais e camadas da popula\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s tecnologias digitais, para obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– Educa\u00e7\u00e3o: forma\u00e7\u00e3o das camadas mais jovens atrav\u00e9s do refor\u00e7o de compet\u00eancias digitais em todos os ciclos de ensino e de aprendizagem ao longo da vida;<\/p>\n
– Qualifica\u00e7\u00e3o: mediante capacita\u00e7\u00e3o profissional da popula\u00e7\u00e3o ativa, dotando-a dos conhecimentos necess\u00e1rios \u00e0 integra\u00e7\u00e3o num mercado de trabalho que depende crescentemente de compet\u00eancias digitais;<\/p>\n
– Especializa\u00e7\u00e3o: tendo em vista a qualifica\u00e7\u00e3o do emprego e a cria\u00e7\u00e3o de maior valor acrescentado na economia, refor\u00e7ando a oferta de cursos t\u00e9cnicos superiores profissionais nesta \u00e1rea, bem como a forma\u00e7\u00e3o graduada e p\u00f3s-graduada de cariz profissional;<\/p>\n
– Investiga\u00e7\u00e3o: garantindo as condi\u00e7\u00f5es para a produ\u00e7\u00e3o de novos conhecimentos e a participa\u00e7\u00e3o ativa em redes e programas internacionais de I&D.<\/p>\n
Concretamente, continuar\u00e1 a ser consolidado em 2019 um conjunto de a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, orientadas:<\/p>\n
– Ao apoio a projetos e novas pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas em escolas do ensino b\u00e1sico e secund\u00e1rio em temas de l\u00f3gica, algoritmos e programa\u00e7\u00e3o, assim como em formas emergentes de cidadania na era digital;<\/p>\n
– A continuar a assegurar a forma\u00e7\u00e3o na \u00e1rea das TIC, atrav\u00e9s do Programa SWitCH (incluindo est\u00e1gios em empresas), dirigida a pessoas j\u00e1 inseridas na vida ativa, designadamente no \u00e2mbito da reconvers\u00e3o de licenciados em outras \u00e1reas;<\/p>\n
– Ao refor\u00e7o e melhoria da oferta formativa na \u00e1rea das compet\u00eancias digitais no contexto espec\u00edfico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nomeadamente atrav\u00e9s dos projetos \u00abInfoexclus\u00e3o zero\u00bb e \u00abAP Digital 4.0\u00bb;<\/p>\n
– Ao aumento do n\u00famero de alunos nos cursos TeSP nas \u00e1reas das TICE e expans\u00e3o dos cursos em metodologias PBL (1) e ao lan\u00e7amento de TeSP na nova modalidade de um ano para a reconvers\u00e3o e\/ou forma\u00e7\u00e3o ao longo da vida de ativos, em colabora\u00e7\u00e3o com empresas;<\/p>\n
– Ao incremento do n\u00famero de formandos licenciados nas \u00e1reas CTEM (2) (ou com compet\u00eancias equivalentes) para \u00e1reas TIC;<\/p>\n
– Ao suporte a uma rede alargada de academias e laborat\u00f3rios de inova\u00e7\u00e3o, orientados para a forma\u00e7\u00e3o em compet\u00eancias digitais, nos Centros de Forma\u00e7\u00e3o Profissional do IEFP, I. P., e nos Institutos Polit\u00e9cnicos em estreita colabora\u00e7\u00e3o associa\u00e7\u00f5es empresariais, clusters e com empresas;<\/p>\n
Ao est\u00edmulo a atividades de I&D em \u00e1reas emergentes do conhecimento e do desenvolvimento de novos mercados de trabalho, garantindo o alargamento de parcerias internacionais em C&T com \u00eanfase na \u00e1rea das compet\u00eancias digitais, nomeadamente atrav\u00e9s da instala\u00e7\u00e3o em Portugal das infraestruturas necess\u00e1rias para a liga\u00e7\u00e3o \u00e0 rede europeia em curso de computa\u00e7\u00e3o cient\u00edfica.<\/p>\n
Valorizar a cultura<\/p>\n
A cultura constitui uma vertente essencial dos processos de criatividade, moderniza\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o da sociedade portuguesa, contribuindo para a eleva\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de conhecimento e para o fomento da cria\u00e7\u00e3o e da frui\u00e7\u00e3o cultural, a par da promo\u00e7\u00e3o da igualdade e do acesso a uma maior qualidade de vida. As pol\u00edticas culturais que assumem estes pressupostos devem por isso assentar num conjunto de estrat\u00e9gias estruturantes de interven\u00e7\u00e3o, valorizando as articula\u00e7\u00f5es com outras \u00e1reas de pol\u00edtica setorial, essenciais ao desenvolvimento e crescimento do setor cultural. Neste sentido, deve sublinhar-se:<\/p>\n
i) O valor estruturante da cultura, ao refor\u00e7ar o papel da cria\u00e7\u00e3o, da experi\u00eancia est\u00e9tica e do conhecimento na vida e na qualifica\u00e7\u00e3o das pessoas;<\/p>\n
ii) O valor social da cultura, seja em termos de desenvolvimento individual como coletivo e social, contribuindo para promover e refor\u00e7ar a coes\u00e3o social e territorial;<\/p>\n
iii) O valor econ\u00f3mico da cultura, enquanto elemento propulsor de criatividade, inova\u00e7\u00e3o e da produ\u00e7\u00e3o de cadeias de valor.<\/p>\n
\u00c9 neste quadro que se pretende o desenvolvimento de pol\u00edticas de valoriza\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica, da vida cultural e do patrim\u00f3nio material e imaterial portugu\u00eas, com relevo no plano nacional e internacional.<\/p>\n
Em 2019, prosseguiremos o refor\u00e7o dos n\u00edveis de investimento, a par de uma gest\u00e3o sustentada, nomeadamente atrav\u00e9s do maior investimento financeiro nos organismos tutelados e na consolida\u00e7\u00e3o dos apoios \u00e0 atividade art\u00edstica, que se tem traduzido tamb\u00e9m no crescimento efetivo do tecido cultural portugu\u00eas. Assim, ser\u00e3o desenvolvidas as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
– Nas artes, a consolida\u00e7\u00e3o e incremento progressivo dos apoios ao terceiro setor; investindo na estabilidade e no crescimento dos projetos de programa\u00e7\u00e3o e apostando na cria\u00e7\u00e3o, estabelecendo parcerias e projetos e apostando nos mecanismos de rela\u00e7\u00e3o e interface entre os cidad\u00e3os, os agentes culturais e o Estado;<\/p>\n
– Nos teatros nacionais e na Companhia Nacional de Bailado, o aumento da cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica e da capacidade de fideliza\u00e7\u00e3o e atra\u00e7\u00e3o de p\u00fablico, e o refor\u00e7o da itiner\u00e2ncia de produ\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e dos corpos art\u00edsticos residentes, garantindo o envolvimento da comunidade escolar e a promo\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 cultura de forma transversal e inclusiva;<\/p>\n
– No cinema, implementando o novo regulamento de apoios ao cinema e ao audiovisual, garantido mais investimento e mais diversificado e melhorando os mecanismos de distribui\u00e7\u00e3o de apoios \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, programa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o, exibi\u00e7\u00e3o e primeiras obras;<\/p>\n
– No dom\u00ednio do patrim\u00f3nio, investindo na sua preserva\u00e7\u00e3o, revitaliza\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o, visando a plena utiliza\u00e7\u00e3o e garantindo a sua frui\u00e7\u00e3o pelos cidad\u00e3os. Em particular, no setor da Gest\u00e3o de Museus e Monumentos tutelados pela administra\u00e7\u00e3o central (Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio Cultural) incluindo a administra\u00e7\u00e3o central desconcentrada (dire\u00e7\u00f5es regionais de cultura), a implementa\u00e7\u00e3o de um novo regime jur\u00eddico de autonomia de gest\u00e3o dos museus, monumentos e s\u00edtios arqueol\u00f3gicos, tendo em vista a melhoria da sua programa\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o de um melhor servi\u00e7o p\u00fablico, em articula\u00e7\u00e3o estreita com as entidades locais e a sociedade civil;<\/p>\n
– No plano da cria\u00e7\u00e3o e requalifica\u00e7\u00e3o de equipamentos, ser\u00e1 instalado e inaugurada a primeira fase do Museu Nacional da Resist\u00eancia e da Liberdade na Fortaleza de Peniche, reinstalado o Museu Nacional da M\u00fasica no Pal\u00e1cio Nacional de Mafra, conclu\u00edda a requalifica\u00e7\u00e3o do Museu Nacional de Soares dos Reis e conclu\u00eddo o processo de musealiza\u00e7\u00e3o da Fortaleza de Sagres;<\/p>\n
– No livro, a promo\u00e7\u00e3o do apoio \u00e0 cria\u00e7\u00e3o liter\u00e1ria, \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica de bens culturais, estabelecendo uma pol\u00edtica digital comum, a par da dinamiza\u00e7\u00e3o das bibliotecas p\u00fablicas no quadro interministerial do Plano Nacional de Leitura;<\/p>\n
– Nas bibliotecas p\u00fablicas, a implementa\u00e7\u00e3o de uma nova estrat\u00e9gia que visa fortalecer a sua interven\u00e7\u00e3o na valoriza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos territ\u00f3rios e reduzir as desigualdades e das assimetrias nacionais. Refor\u00e7ando a sua fun\u00e7\u00e3o de equipamentos de proximidade com diferentes val\u00eancias: culturais, informativas, sociais, formativas e de cidadania.<\/p>\n
– Na esfera da comunica\u00e7\u00e3o social, promover o alargamento da oferta da televis\u00e3o digital terrestre atrav\u00e9s da abertura de concursos para mais dois canais destinados a operadores privados. Rever o contrato de concess\u00e3o da RTP, redefinindo as tipologias dos servi\u00e7os de programas, tendo em conta o aumento para 4 canais da RTP de acesso universal.<\/p>\n
No \u00e2mbito do refor\u00e7o das pr\u00e1ticas e n\u00edveis de gest\u00e3o e da melhoria da competitividade dos organismos culturais do Estado, ser\u00e1 promovida uma maior autonomia e flexibilidade na gest\u00e3o e revitalizada a Rede Portuguesa de Museus como inst\u00e2ncia de credita\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas em todo o tecido museol\u00f3gico, promovendo ainda um processo de desconcentra\u00e7\u00e3o dos museus nacionais.<\/p>\n
No \u00e2mbito do investimento, da salvaguarda e da divulga\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio material e imaterial, a n\u00edvel local e nacional, ser\u00e3o desenvolvidas as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
– Desenvolver o programa nacional de investimento em recupera\u00e7\u00e3o patrimonial, reconhecendo que o patrim\u00f3nio cultural portugu\u00eas, m\u00f3vel, im\u00f3vel ou imaterial, constitui um ativo \u00fanico e exclusivo da nossa cultura que importa preservar. Sendo um dos grandes motores da oferta tur\u00edstica, o patrim\u00f3nio cultural portugu\u00eas \u00e9, de facto, essencial para um maior desenvolvimento do Interior do Pa\u00eds, devendo a descentraliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos e das rotas tur\u00edsticas, assim como a cria\u00e7\u00e3o de riqueza, ser potenciadas e harmonizadas em todo o territ\u00f3rio;<\/p>\n
– Prosseguir a promo\u00e7\u00e3o, est\u00edmulo e articula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas culturais com outras \u00e1reas de governa\u00e7\u00e3o, como a economia, o turismo, a educa\u00e7\u00e3o e a investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, evidenciando de forma acrescida a rela\u00e7\u00e3o transversal e universal da cultura;<\/p>\n
– Implementar a entrada em funcionamento de um arquivo sonoro nacional: o patrim\u00f3nio fonogr\u00e1fico portugu\u00eas, nas suas variadas express\u00f5es, constitui uma marca fundamental da nossa identidade e diversidade cultural, sendo Portugal um dos poucos pa\u00edses da Europa que n\u00e3o disp\u00f5e de um arquivo nacional do som, enquanto infraestrutura com as condi\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas adequadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o, estudo e divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica do patrim\u00f3nio fonogr\u00e1fico.<\/p>\n
4 – Promo\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o na economia portuguesa: Mais conhecimento, mais inova\u00e7\u00e3o, mais competitividade<\/p>\n
O per\u00edodo entre 2016 e 2018 foi marcado pela recupera\u00e7\u00e3o do investimento e pela concentra\u00e7\u00e3o dos apoios do Portugal 2020 em setores com forte intensidade tecnol\u00f3gica. Em 2018, os apoios do Portugal 2020 multiplicaram por sete o peso t\u00edpico desse investimento realizado pelas empresas nacionais. No segundo trimestre de 2018, verificou-se tamb\u00e9m uma forte acelera\u00e7\u00e3o do investimento p\u00fablico face ao per\u00edodo hom\u00f3logo de 2017, em especial da administra\u00e7\u00e3o central, com um aumento de 31,4 %.<\/p>\n
Os anos de 2017 e 2018 consolidaram tamb\u00e9m um novo paradigma de investimento e exporta\u00e7\u00f5es em Portugal, centrado no incremento da competitividade, na atratividade do Pa\u00eds como centro de neg\u00f3cios (TOP 30 do Ranking Doing Business), na inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e em elevados n\u00edveis de VAB – com o surgimento de clusters industriais de ponta ou o refor\u00e7o do investimento em centros de servi\u00e7os partilhados e centros de compet\u00eancias.<\/p>\n
A natureza e o dinamismo do tecido exportador tamb\u00e9m se alteraram nos \u00faltimos anos, com a consolida\u00e7\u00e3o de uma base exportadora mais alargada e com maior diversifica\u00e7\u00e3o de mercados, o aumento da qualidade dos produtos e a melhoria da reputa\u00e7\u00e3o dos setores industriais tradicionais, o maior peso dos produtos de alto valor acrescentado e com componente tecnol\u00f3gica, e a cria\u00e7\u00e3o de startups com forte orienta\u00e7\u00e3o internacional. O peso das exporta\u00e7\u00f5es de alta tecnologia no total das exporta\u00e7\u00f5es, aumentou em 19 % face ao valor verificado em 2015.<\/p>\n
\u00c9 de salientar que os \u00faltimos dados oficiais do inqu\u00e9rito ao potencial cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico nacional (IPCTN 2017; Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Estat\u00edsticas da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia), mostram que a despesa total em I&D cresceu 175 milh\u00f5es de euros e atinge 1,33 % do PIB em 2017, refor\u00e7ando a tend\u00eancia de crescimento verificada desde 2016 e a converg\u00eancia com a Europa. Este aumento tem sido sobretudo expressivo nas empresas – 12 % entre 2016 e 2017 – e representa agora mais de metade da despesa nacional em I&D. Ainda neste contexto, a contrata\u00e7\u00e3o de investigadores pelas empresas cresce 11 % entre 2016 e 2017, com o n\u00famero de investigadores na popula\u00e7\u00e3o ativa a crescer para 8,5(por mil) em 2017 (situava-se em 8,0(por mil) em 2016 e 7,4 (por mil) em 2015). O n\u00famero de investigadores cresceu a uma taxa anual de cerca 6 % no ensino superior desde 2015.<\/p>\n
Adicionalmente, o n\u00famero de doutorados em empresas a realizar atividade de I&D que beneficiam de apoio (atrav\u00e9s do SIFIDE) cresceu 30 % desde 2015 e mais de 10 % entre 2016 e 2017, sendo que o n\u00famero de empresas com atividades de I&D que beneficiam destes apoios para contratar investigadores doutorados aumentou 37 % desde 2015, incluindo cerca de 290 empresas em 2017.<\/p>\n
Por outro lado, o Painel Europeu de Inova\u00e7\u00e3o 2018 continua a demonstrar uma melhoria geral nos resultados, com as dimens\u00f5es \u00abambiente prop\u00edcio \u00e0 inova\u00e7\u00e3o\u00bb e \u00abinovadores\u00bb a apresentarem evolu\u00e7\u00f5es muito positivas. O inqu\u00e9rito CIS \u00e0s empresas mostra, neste \u00e2mbito, uma melhoria nos 6 indicadores de controlo entre 2014 e 2016, com as PME inovadoras a mostrarem os melhores resultados.<\/p>\n
Importa, por isso, continuar a atuar ao n\u00edvel dos fatores cr\u00edticos da competitividade da economia portuguesa que mais afetam o crescimento potencial do produto, nomeadamente a exist\u00eancia de baixos n\u00edveis de produtividade e competitividade da economia nacional, decorrente da redu\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de investimento, de um baixo perfil de especializa\u00e7\u00e3o produtiva e de um n\u00edvel inadequado de compet\u00eancias da popula\u00e7\u00e3o; e o fraco desempenho na coopera\u00e7\u00e3o entre as entidades do sistema de ci\u00eancia e inova\u00e7\u00e3o e as empresas, e na transfer\u00eancia e comercializa\u00e7\u00e3o do conhecimento.<\/p>\n
Neste contexto, o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico, a coopera\u00e7\u00e3o entre ci\u00eancia e as empresas e a transfer\u00eancia de conhecimento para a economia, s\u00e3o encarados como desafios centrais para alavancar as atividades de I&D em Portugal, bem como a tradu\u00e7\u00e3o dessa colabora\u00e7\u00e3o em conhecimento aplic\u00e1vel a novos produtos, processos e organiza\u00e7\u00f5es. Assim, as medidas a concretizar na promo\u00e7\u00e3o da I&D e da Inova\u00e7\u00e3o, continuam a organizar-se em quatro eixos, que t\u00eam por objetivo:<\/p>\n
– Refor\u00e7ar o investimento em ci\u00eancia e tecnologia, democratizando o conhecimento e inova\u00e7\u00e3o e incentivando a coopera\u00e7\u00e3o com associa\u00e7\u00f5es empresariais, clusters e empresas;<\/p>\n
– Renovar as atividades existentes atrav\u00e9s da inova\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e da melhoria das capacidades de gest\u00e3o;<\/p>\n
– Promover o potencial criador de novas empresas, novos empreendedores e novas ofertas;<\/p>\n
– Estimular a integra\u00e7\u00e3o n\u00e3o assim\u00e9trica de empresas e institui\u00e7\u00f5es em cadeias de valor internacionais, favorecendo a internacionaliza\u00e7\u00e3o do conhecimento e da economia portuguesa.<\/p>\n
Refor\u00e7ar o investimento em ci\u00eancia e tecnologia, democratizando o conhecimento e inova\u00e7\u00e3o e incentivando a coopera\u00e7\u00e3o com as empresas<\/p>\n
A cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis ao desenvolvimento da atividade cient\u00edfica e \u00e0 sua democratiza\u00e7\u00e3o, consolidando n\u00e3o s\u00f3 os mecanismos de promo\u00e7\u00e3o do emprego cient\u00edfico e do incentivo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada dos recursos humanos, mas igualmente o desenvolvimento de um ambiente institucional prop\u00edcio \u00e0 transfer\u00eancia de conhecimento para a economia, estimulando a diversifica\u00e7\u00e3o das fontes de financiamento da atividade cient\u00edfica, foram op\u00e7\u00f5es essenciais deste Governo que importa continuar a desenvolver.<\/p>\n
O Programa Interface foi criado para responder a estas necessidades, pretendendo criar sinergias e refor\u00e7ar a liga\u00e7\u00e3o entre empresas, universidades e centros tecnol\u00f3gicos, melhorando a rela\u00e7\u00e3o entre conhecimento cient\u00edfico e inova\u00e7\u00e3o empresarial.<\/p>\n
A aposta no Programa Interface inclui um conjunto de medidas de refor\u00e7o da competitividade das empresas portuguesas, atrav\u00e9s da valoriza\u00e7\u00e3o dos produtos nacionais, do aumento da inova\u00e7\u00e3o e da melhoria da sua inser\u00e7\u00e3o nas cadeias de valor internacionais, nomeadamente:<\/p>\n
i) O FITEC – Fundo de Inova\u00e7\u00e3o, Tecnologia e Economia Circular;<\/p>\n
ii) Os laborat\u00f3rios colaborativos;<\/p>\n
iii) Os clubes de fornecedores;<\/p>\n
iv) A certifica\u00e7\u00e3o de clusters de competitividade.<\/p>\n
Neste \u00e2mbito:<\/p>\n
– Atrav\u00e9s do Programa de Apoio aos Centros Interface, foram j\u00e1 reconhecidos 28 Centros Interface (CI) e, no primeiro trimestre de 2018, foi lan\u00e7ado o primeiro aviso relativo ao financiamento plurianual de base aos CI, com uma dota\u00e7\u00e3o de 12 milh\u00f5es de euros para 2018 (cujas candidaturas est\u00e3o em processo final de avalia\u00e7\u00e3o), e uma dota\u00e7\u00e3o prevista de 80 milh\u00f5es de euros para 6 anos. Foi ainda anunciada uma linha de cr\u00e9dito em maio de 2018, com uma dota\u00e7\u00e3o de 100 milh\u00f5es de euros, para as empresas se capacitarem e modernizarem face aos novos desafios na \u00e1rea da efici\u00eancia energ\u00e9tica. Al\u00e9m disso, em termos de Fundos Europeus Estruturais de Investimento (FEEI), j\u00e1 foram aprovados no \u00e2mbito do Programa Interface mais de 1000 candidaturas a a\u00e7\u00f5es coletivas e projetos de I&D e inova\u00e7\u00e3o colaborativos, envolvendo empresas, CI e\/ou universidades, com um investimento associado superior a 800 milh\u00f5es de euros. Neste \u00e2mbito, registam-se j\u00e1 mais de 1300 participa\u00e7\u00f5es de empresas, mais de 500 participa\u00e7\u00f5es de institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e cerca de 300 participa\u00e7\u00f5es de Centros Interface.<\/p>\n
– Por outro lado, pretende-se que os laborat\u00f3rios colaborativos definam e implementem agendas e programas de investiga\u00e7\u00e3o e de inova\u00e7\u00e3o orientadas para a cria\u00e7\u00e3o de valor econ\u00f3mico e social, assegurando novas formas colaborativas e de partilha de risco entre setores p\u00fablico e privado, para a cria\u00e7\u00e3o de valor e emprego qualificado, tendo j\u00e1 aprovado um financiamento at\u00e9 ao montante de 26,8 milh\u00f5es de euros (Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 23\/2018, de 8 de mar\u00e7o). Foram reconhecidos 20 laborat\u00f3rios colaborativos e para 2019, prev\u00ea-se ainda a abertura de concursos para financiamento de a\u00e7\u00f5es de projetos a desenvolver por estas institui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
– Ainda com o objetivo adicional de posicionar PME em cadeias de valor internacionais com o suporte de empresas de dimens\u00e3o internacional instaladas em Portugal – induzindo valor acrescentado nacional e acesso a tecnologias e mercados – atrav\u00e9s de projetos-piloto de clubes de fornecedores, prev\u00ea-se para 2019 a continuidade no apoio a PME atrav\u00e9s de concursos espec\u00edficos do Portugal 2020 (FEDER e FSE) para capacita\u00e7\u00e3o dos fornecedores nacionais das redes de fornecedores, estando tamb\u00e9m previsto um novo concurso para sele\u00e7\u00e3o de mais redes de fornecedores;<\/p>\n
– Ap\u00f3s conclus\u00e3o do processo de reconhecimento e certifica\u00e7\u00e3o de 20 clusters de competitividade e do lan\u00e7amento do concurso, para apoio \u00e0 sua atividade, com uma dota\u00e7\u00e3o de 10 milh\u00f5es de euros dirigida \u00e0 atividade das entidades gestoras (no \u00e2mbito do Portugal 2020), dever\u00e1 continuar a existir em 2019 um incremento das atividades de clusteriza\u00e7\u00e3o que levem a aumentos de coopera\u00e7\u00e3o e ganhos de escala para mais inova\u00e7\u00e3o nas empresas e a sua internacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A implementa\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica e Empresarial 2018-2030, (Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 25\/2018, de 8 de mar\u00e7o), em articula\u00e7\u00e3o com o Plano Nacional de Ci\u00eancia e Tecnologia, lan\u00e7ado no ano anterior, ambos integrados sob os des\u00edgnios do Programa Interface, enquadram a vis\u00e3o do Governo e um compromisso de futuro, convergindo no alinhamento de mecanismos que refor\u00e7am a produ\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o de conhecimento e a sua transfer\u00eancia para a economia em estreita rela\u00e7\u00e3o com os grandes desafios societais, sempre tendo em vista o refor\u00e7o do investimento em I&D, o aumento dos n\u00edveis de inova\u00e7\u00e3o, especializa\u00e7\u00e3o produtiva e o valor acrescentado de produtos e processos.<\/p>\n
Nesse sentido, a atua\u00e7\u00e3o do Governo continua a manter a coer\u00eancia estrat\u00e9gica definida desde o in\u00edcio do seu mandato, atuando em tr\u00eas vertentes distintas:<\/p>\n
i) O refor\u00e7o do investimento em recursos humanos qualificados e da sua integra\u00e7\u00e3o em infraestruturas de I&D, institui\u00e7\u00f5es de ensino superior e empresas;<\/p>\n
ii) A melhoria e aumento do n\u00edvel de transfer\u00eancia de conhecimento do mundo acad\u00e9mico e cient\u00edfico para o mundo empresarial, estimulando a coopera\u00e7\u00e3o (Programa Interface);<\/p>\n
iii) O refor\u00e7o e capacita\u00e7\u00e3o das infraestruturas cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas e o est\u00edmulo \u00e0 sua internacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No que se refere ao investimento em recursos humanos qualificados destaca-se a continuidade na consolida\u00e7\u00e3o do novo Programa de Est\u00edmulo ao Emprego Cient\u00edfico, com forte alinhamento com o Portugal 2020 e definido para renovar, promover e refor\u00e7ar o potencial cient\u00edfico nacional. Inclui, nomeadamente, 5000 contratos atrav\u00e9s das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, das institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, Centros de Interface Tecnol\u00f3gico (via CITEC), laborat\u00f3rios colaborativos e empresas. O Programa ter\u00e1 continuidade em 2019, tendo por base as suas cinco linhas de a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
i) Concurso de est\u00edmulo ao emprego cient\u00edfico individual para a contrata\u00e7\u00e3o de 500 investigadores doutorados, a efetivar em 2018, estando prevista a abertura de novo concurso em 2019;<\/p>\n
ii) Concurso de est\u00edmulo ao emprego cient\u00edfico institucional com a contrata\u00e7\u00e3o de 400 investigadores doutorados, a efetivar em 2018, estando previsto novo concurso em 2020;<\/p>\n
iii) Concurso para avalia\u00e7\u00e3o, refor\u00e7o e cria\u00e7\u00e3o de unidades de I&D, com apoio a planos de emprego cient\u00edfico e a programas doutorais em estreita associa\u00e7\u00e3o com as unidades de I&D (400 contratos);<\/p>\n
iv) Concurso para projetos de I&D, devendo cada um dos projetos aprovados resultar na contrata\u00e7\u00e3o de um investigador doutorado (1618 projetos aprovados em concurso de 2017);<\/p>\n
v) Concursos abertos pelas institui\u00e7\u00f5es para investigadores doutorados abrangidos pela norma transit\u00f3ria do Decreto-Lei n.\u00ba 57\/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.\u00ba 57\/2017, de 19 de julho (mais de 1800 bolseiros validados).<\/p>\n
Adicionalmente, continua em curso o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de V\u00ednculos Prec\u00e1rios na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica – PREVPAP – no \u00e2mbito do qual se destaca o esfor\u00e7o que tem estado associado \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do emprego em institui\u00e7\u00f5es de ci\u00eancia e de ensino superior, designadamente: colaboradores\/funcion\u00e1rios em carreiras gerais, docentes do ensino superior e investigadores. De notar ainda que, no \u00e2mbito da atual pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o salarial na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, est\u00e1 em curso o processo de valoriza\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias no ensino superior.<\/p>\n
No \u00e2mbito da oferta formativa, importa destacar o investimento em compet\u00eancias digitais no \u00e2mbito da Iniciativa Portugal INCoDe.2030 (mais detalhe no cap\u00edtulo \u00abQualifica\u00e7\u00e3o dos Portugueses\u00bb), e do Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o e Valoriza\u00e7\u00e3o do Ensino Polit\u00e9cnico, que inclui o est\u00edmulo \u00e0 atividade de I&D baseada na pr\u00e1tica e orientada para o desenvolvimento profissional, assim como o est\u00edmulo a forma\u00e7\u00f5es superiores de curta dura\u00e7\u00e3o (TeSP).<\/p>\n
Para al\u00e9m dos cursos j\u00e1 existentes (708 cursos com 21 965 vagas dispon\u00edveis e 2805 diplomados), prev\u00ea-se para 2019 a abertura do terceiro concurso para financiamento de cursos em regi\u00f5es que n\u00e3o as de converg\u00eancia, a prepara\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o da qualidade dos cursos TeSP e a implementa\u00e7\u00e3o de melhorias na plataforma online para apresenta\u00e7\u00e3o de requerimentos.<\/p>\n
Numa perspetiva de promo\u00e7\u00e3o da aprendizagem ao longo da vida, sobretudo para adultos, s\u00e3o alargadas as condi\u00e7\u00f5es de reconhecimento de experi\u00eancia profissional aos estudantes dos cursos t\u00e9cnicos superiores profissionais, permitindo a credita\u00e7\u00e3o at\u00e9 50 % dos cr\u00e9ditos desse ciclo de estudos.<\/p>\n
Relativamente \u00e0 melhoria e aumento do n\u00edvel de transfer\u00eancia de conhecimento desde o in\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es que este Governo assumiu a import\u00e2ncia de promover a competitividade das empresas portuguesas atrav\u00e9s da valoriza\u00e7\u00e3o dos produtos nacionais, do aumento da investiga\u00e7\u00e3o, da inova\u00e7\u00e3o e da incorpora\u00e7\u00e3o de tecnologia nos processos produtivos, aumentando a inser\u00e7\u00e3o destas empresas em cadeias de valor internacionais.<\/p>\n
Esta \u00e9 uma reforma estrutural necess\u00e1ria n\u00e3o s\u00f3 para valorizar a capacidade instalada no Pa\u00eds, traduzida na qualidade das infraestruturas tecnol\u00f3gicas e cient\u00edficas nacionais, na quantidade e qualidade do conhecimento cient\u00edfico produzido ao longo dos \u00faltimos 20 anos e nos recursos humanos mais qualificados de sempre, mas tamb\u00e9m para refor\u00e7ar o papel da inova\u00e7\u00e3o e do conhecimento gerado como fatores diferenciadores para a competitividade do tecido econ\u00f3mico portugu\u00eas.<\/p>\n
Releva-se ainda o refor\u00e7o da import\u00e2ncia dos projetos colaborativos e de coopera\u00e7\u00e3o entre empresas e o mundo cient\u00edfico no Portugal 2020, contributo importante para a digitaliza\u00e7\u00e3o do tecido produtivo da economia portuguesa. At\u00e9 final de 2018 est\u00e3o j\u00e1 programadas as aberturas de avisos para os programas de I&D e Inova\u00e7\u00e3o, nomeadamente: demonstradores em Copromo\u00e7\u00e3o; I&D em Copromo\u00e7\u00e3o; I&D Projetos Mobilizadores (com uma fase de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o com a dura\u00e7\u00e3o de 3 meses); Demonstradores – Selos de Excel\u00eancia (para financiamento de projetos com atribui\u00e7\u00e3o do Selo de Excel\u00eancia da Comiss\u00e3o Europeia no \u00e2mbito da fase 2 do SME Instrument). Destaque-se ainda em 2019 no \u00e2mbito do Portugal 2020, a forte focaliza\u00e7\u00e3o dos apoios \u00e0 I&D&I em \u00e1reas com maior potencial de valoriza\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e dos apoios \u00e0s empresas alinhados com a estrat\u00e9gia nacional\/regional de especializa\u00e7\u00e3o inteligente (ENEI\/EREI).<\/p>\n
Relativamente ao investimento em infraestruturas, este compreende a cria\u00e7\u00e3o de redes de infraestruturas de utiliza\u00e7\u00e3o comum, a qualifica\u00e7\u00e3o dos institutos e laborat\u00f3rios nacionais de refer\u00eancia, abrangendo as infraestruturas de computa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o e contemplando o conjunto e a rede de reposit\u00f3rios de informa\u00e7\u00e3o e dados cient\u00edficos das institui\u00e7\u00f5es do sistema de ci\u00eancia, tecnologia e ensino superior. No \u00e2mbito do Portugal 2020, encontram-se aprovados perto de 90 milh\u00f5es de euros de apoio, atribu\u00eddos a 39 infraestruturas cient\u00edficas inseridas no Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investiga\u00e7\u00e3o de Interesse Estrat\u00e9gico. Em 2019, continuar\u00e1 a dar-se seguimento \u00e0 renova\u00e7\u00e3o de infraestruturas existentes e ao esfor\u00e7o de investimento em infraestruturas de interface.<\/p>\n
Ao n\u00edvel dos incentivos ao desenvolvimento da investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e de capacita\u00e7\u00e3o e acesso a redes, projetos e recursos de investiga\u00e7\u00e3o internacionais, continuar-se-\u00e1 tamb\u00e9m a garantir o apoio no \u00e2mbito do Portugal 2020. At\u00e9 \u00e0 data, encontram-se apoiados perto de 600 milh\u00f5es de euros para realiza\u00e7\u00e3o de projetos de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica.<\/p>\n
Cumpre ainda destacar a continuidade na concretiza\u00e7\u00e3o das medidas enquadradas na Agenda \u00abCompromisso com o Conhecimento e a Ci\u00eancia\u00bb para os anos de 2016 a 2020, salientando-se, no \u00e2mbito do refor\u00e7o da atividade cient\u00edfica e das institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas:<\/p>\n
– O refor\u00e7o da colabora\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e institucional entre v\u00e1rios setores da sociedade e economia, incluindo:<\/p>\n
i) A sa\u00fade, designadamente atrav\u00e9s dos centros acad\u00e9micos cl\u00ednicos e da promo\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia de Investiga\u00e7\u00e3o Cl\u00ednica e Inova\u00e7\u00e3o Biom\u00e9dica, assim como de a\u00e7\u00f5es concretas de est\u00edmulo ao desenvolvimento da f\u00edsica m\u00e9dica e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de novas terapias oncol\u00f3gicas em estreita coopera\u00e7\u00e3o internacional;<\/p>\n
ii) A agricultura, atrav\u00e9s de redes de experimenta\u00e7\u00e3o e desenvolvimento em v\u00e1rias regi\u00f5es e tipos de cultura (vinho e vinha; regadio; agricultura de montanha, entre outras);<\/p>\n
iii) O ambiente, com o est\u00edmulo a formas de economia circular;<\/p>\n
iv) O mar, valorizando o conhecimento cient\u00edfico na economia azul;<\/p>\n
v) A economia, estimulado a valoriza\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica do conhecimento e refor\u00e7ando institui\u00e7\u00f5es de intermedia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
vi) Na cultura, promovendo a difus\u00e3o e a valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio cultural nas suas mais variadas dimens\u00f5es.<\/p>\n
O Governo manter\u00e1 o desenvolvimento da Pol\u00edtica Nacional de Ci\u00eancia Aberta, criando as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento a 100 %, at\u00e9 2020, do dep\u00f3sito em reposit\u00f3rio de acesso aberto, dos dados e publica\u00e7\u00f5es cient\u00edficas resultantes de projetos com financiamento p\u00fablico nacional ou europeu; prossegue-se tamb\u00e9m o desenvolvimento do Programa Mais Ci\u00eancia Menos Burocracia, visando uma maior racionalidade e efici\u00eancia administrativa da atividade cient\u00edfica. De salientar a implementa\u00e7\u00e3o do Ci\u00eancia ID, identificador digital \u00fanico de cidadania cient\u00edfica, e de um curr\u00edculo harmonizado para o sistema cient\u00edfico em Portugal.<\/p>\n
Finalmente, ser\u00e1 promovida a crescente responsabiliza\u00e7\u00e3o social e aproxima\u00e7\u00e3o do sistema cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico nacional \u00e0 sociedade, nomeadamente atrav\u00e9s das seguintes medidas:<\/p>\n
– Promover a articula\u00e7\u00e3o entre diversos atores governamentais e n\u00e3o-governamentais e a Funda\u00e7\u00e3o para a Ci\u00eancia e a Tecnologia (FCT), a Ag\u00eancia Nacional de Inova\u00e7\u00e3o (ANI), e a Ci\u00eancia Viva – Ag\u00eancia Nacional para a Cultura Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica, que conjugue a capacidade e interesse da comunidade cient\u00edfica com as necessidades dos cidad\u00e3os, de empresas e de organiza\u00e7\u00f5es civis;<\/p>\n
– Apoiar a difus\u00e3o da cultura cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, designadamente atrav\u00e9s do apoio \u00e0 Ci\u00eancia Viva – Ag\u00eancia Nacional para a Cultura Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica, incluindo o apoio a \u00abClubes de Ci\u00eancia\u00bb nas escolas, e a promo\u00e7\u00e3o da rede nacional de centros de difus\u00e3o de ci\u00eancia, estimulando a participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica na defini\u00e7\u00e3o de agendas cient\u00edficas;<\/p>\n
– Orienta\u00e7\u00e3o para que as institui\u00e7\u00f5es de C&T utilizem pelo menos 5 % dos seus or\u00e7amentos plurianuais e de novos projetos de I&D com financiamento p\u00fablico para atividades de divulga\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n
– O est\u00edmulo ao refor\u00e7o da responsabilidade cultural e patrimonial, promovendo a preserva\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do patrim\u00f3nio cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico nacional, designadamente atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do Arquivo de Ci\u00eancia e Tecnologia, criado na FCT em 2011.<\/p>\n
Renovar as atividades existentes atrav\u00e9s da inova\u00e7\u00e3o e da melhoria das capacidades de gest\u00e3o<\/p>\n
Outra das prioridades fulcrais para uma efetiva estrat\u00e9gia de desenvolvimento e de crescimento do produto potencial da economia portuguesa, centra-se na retoma e no refor\u00e7o do Investimento em I&D e na Inova\u00e7\u00e3o, acrescentando valor \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e possibilitando a necess\u00e1ria adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 rapidez da mudan\u00e7a e novas exig\u00eancias de mercados e consumidores.<\/p>\n
Durante o ano de 2017 e 2018 manteve-se a aposta na implementa\u00e7\u00e3o dos apoios diretos a empresas, atrav\u00e9s (i) do SI I&DT (apoio a projetos de I&D), (ii) do SI Inova\u00e7\u00e3o (apoio produtivo para implementa\u00e7\u00e3o de projetos com forte componente de inova\u00e7\u00e3o) e (iii) do SI Qualifica\u00e7\u00e3o e Internacionaliza\u00e7\u00e3o PME (apoio a projetos de inova\u00e7\u00e3o organizacional das PME e a projetos de internacionaliza\u00e7\u00e3o). Neste \u00e2mbito, encontravam-se aprovados no Portugal 2020, at\u00e9 julho de 2018, mais de 12 mil projetos com um investimento associado de 8,6 mil milh\u00f5es de euros e um incentivo de 4,5 mil milh\u00f5es de euros.<\/p>\n
Tamb\u00e9m neste \u00e2mbito, o Governo lan\u00e7ou em 2017 a Estrat\u00e9gia Nacional para a Digitaliza\u00e7\u00e3o da Economia – Ind\u00fastria 4.0 (i4.0), no sentido de apoiar a prepara\u00e7\u00e3o das empresas para aproveitar as oportunidades de neg\u00f3cio no \u00e2mbito da quarta revolu\u00e7\u00e3o industrial, que se caracteriza pela introdu\u00e7\u00e3o de um conjunto de tecnologias digitais nos processos de produ\u00e7\u00e3o, na rela\u00e7\u00e3o com os fornecedores e com os clientes e nos produtos produzidos.<\/p>\n
Atuando sobre a capacita\u00e7\u00e3o dos recursos humanos, a coopera\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, a cria\u00e7\u00e3o da Startup i4.0, o apoio ao investimento, a internacionaliza\u00e7\u00e3o e a adapta\u00e7\u00e3o legal e normativa, destacam-se as seguintes medidas:<\/p>\n
i) Mobiliza\u00e7\u00e3o de medidas do Portugal 2020 para a consciencializa\u00e7\u00e3o, ado\u00e7\u00e3o e massifica\u00e7\u00e3o de tecnologias associadas ao conceito de Ind\u00fastria 4.0;<\/p>\n
ii) Iniciativa Portugal INCoDe.2030 (ver cap\u00edtulo \u00abQualifica\u00e7\u00e3o dos Portugueses\u00bb) que permitir\u00e1 capacitar, at\u00e9 2020, mais de 20 mil pessoas em TIC face aos atuais n\u00edveis de forma\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
iii) Cursos T\u00e9cnicos i4.0, atrav\u00e9s da revis\u00e3o da carteira de cursos profissionais t\u00e9cnicos em linha com a procura de novas compet\u00eancias por parte das empresas, no \u00e2mbito da digitaliza\u00e7\u00e3o da economia;<\/p>\n
iv) Learning Factories, atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o e apoio na cria\u00e7\u00e3o de infraestruturas f\u00edsicas com equipamento tecnol\u00f3gico que recriem ambientes empresariais i4.0, com vista \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o do capital humano;<\/p>\n
v) Apoio a diversas formas de coopera\u00e7\u00e3o entre empresas e entidades do sistema cient\u00edfico (laborat\u00f3rios de fabrico aditivo, incubadoras) para desenvolvimento de novas formas de projeto e fabrico.<\/p>\n
No \u00e2mbito desta Estrat\u00e9gia encontram-se atualmente em execu\u00e7\u00e3o 59 medidas e em 2019 continuar\u00e1 o trabalho para cumprir as 64 medidas previstas, sendo a maioria respeitante a forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de recursos humanos e \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica – salientando-se a acredita\u00e7\u00e3o de entidades prestadoras de servi\u00e7os e o Vale i4.0, apoiado atrav\u00e9s do Portugal 2020, com vista \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3sticos que permitem \u00e0s empresas a defini\u00e7\u00e3o de um plano de a\u00e7\u00e3o conducente \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o dos processos, \u00e0 interconetividade dos produtos e ao ajustamento do seu modelo organizacional. De real\u00e7ar que Portugal faz j\u00e1 parte da plataforma europeia i4.0, encontrando-se no grupo de 15 pa\u00edses que tem uma estrat\u00e9gia para a ind\u00fastria 4.0.<\/p>\n
Para 2019, prev\u00ea-se acionar as restantes medidas e a realiza\u00e7\u00e3o de mais uma reuni\u00e3o do Comit\u00e9 Estrat\u00e9gico da Plataforma Portugal i4.0, bem como a continuidade do ciclo Open Days i4.0.<\/p>\n
O desenvolvimento do plano de a\u00e7\u00e3o para a Ind\u00fastria 4.0 assenta necessariamente em redes digitais modernas e adequadas a uma economia fortemente dependente da internet. No \u00e2mbito do estabelecimento de infraestruturas digitais, o Governo acompanhar\u00e1 ainda, avaliando as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, o desenvolvimento de um programa de investimento privado na extens\u00e3o das redes digitais at\u00e9 2020. As operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es fizeram j\u00e1 um investimento de mais de 200 milh\u00f5es de euros na expans\u00e3o das redes de fibra \u00f3tica, aumentando, em mais de 1,2 milh\u00f5es, o n\u00famero de alojamentos cablados. Investimento adicional come\u00e7ou tamb\u00e9m a ser realizado na data em que ocorreu a renova\u00e7\u00e3o dos direitos de utiliza\u00e7\u00e3o das frequ\u00eancias (DUF) relativos \u00e0 faixa de frequ\u00eancias dos 2,1 GHz, para as 588 freguesias por ela abrangidas, prevendo-se que em meados de 2019 todas as freguesias visadas estejam cobertas.<\/p>\n
At\u00e9 final de 2019, ser\u00e1 tamb\u00e9m implementada uma nova Estrat\u00e9gia do Design em Portugal para refor\u00e7o da pol\u00edtica p\u00fablica de introdu\u00e7\u00e3o do design e da arte na ind\u00fastria, essencial \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do potencial criador quer em empresas existentes, quer no apoio de novos empreendedores e de novas ofertas no mercado.<\/p>\n
A inova\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ainda ser considerada nos servi\u00e7os e produtos mais tradicionais que constituem uma parte integrante da nossa identidade e da nossa cultura. Continuar\u00e3o a ser adotadas medidas tendentes, por um lado, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do potencial criador em novas empresas, novos empreendedores e novas ofertas e, por outro, \u00e0 melhoria das capacidades de gest\u00e3o atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o de custos de contexto, nomeadamente o mapa do com\u00e9rcio, servi\u00e7os e restaura\u00e7\u00e3o, com um estudo preliminar para a cria\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de uma base de dados georreferenciada, dispon\u00edvel online, com informa\u00e7\u00e3o sobre os estabelecimentos comerciais e de servi\u00e7os existentes no territ\u00f3rio nacional. Em liga\u00e7\u00e3o com o Balc\u00e3o do Empreendedor, esta base de dados constitui um instrumento que permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica monitorizar, avaliar e definir pol\u00edticas p\u00fablicas para o setor do com\u00e9rcio e servi\u00e7os e, simultaneamente, permitir\u00e1 aos empres\u00e1rios uma melhor avalia\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o de oportunidades de neg\u00f3cio neste setor de atividade.<\/p>\n
Por forma a uniformizar e sistematizar as v\u00e1rias normas relativas \u00e0s contraordena\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas, que se encontram dispersas por diversos diplomas legais, ser\u00e1 criado em 2019 um \u00fanico regime jur\u00eddico para as contraordena\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas, que estabele\u00e7a um procedimento geral e garanta a uniformiza\u00e7\u00e3o das molduras sancionat\u00f3rias aplic\u00e1veis. De modo a tornar o acesso a esta informa\u00e7\u00e3o mais f\u00e1cil para os destinat\u00e1rios das normas e para os cidad\u00e3os em geral foi j\u00e1 criado um ponto \u00fanico de acesso online com toda a informa\u00e7\u00e3o sistematizada, nesta mat\u00e9ria.<\/p>\n
Tamb\u00e9m em 2019, lan\u00e7ar-se-\u00e3o concursos para valorizar ideias e projetos inovadores, que contribuam para estimular o empreendedorismo e a inova\u00e7\u00e3o na \u00e1rea do com\u00e9rcio.<\/p>\n
Ser\u00e1 igualmente fomentado o desenvolvimento da inova\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da ind\u00fastria de defesa como instrumento de gera\u00e7\u00e3o de valor acrescentado na economia nacional, mantendo e refor\u00e7ando o emprego qualificado e promovendo e estimulando a especializa\u00e7\u00e3o e a capacidade de exporta\u00e7\u00e3o das empresas do setor que operam em Portugal, nomeadamente no setor aeron\u00e1utico.<\/p>\n
Promover o Potencial Criador em Novas Empresas, Novos Empreendedores e Novas Ofertas<\/p>\n
O Programa StartUP Portugal, lan\u00e7ado em 2016, apresentou uma estrat\u00e9gia nacional para o empreendedorismo com um conjunto abrangente de medidas, visando o cont\u00ednuo desenvolvimento do empreendedorismo de base tecnol\u00f3gica, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de um ecossistema empreendedor \u00e0 escala nacional, de emprego qualificado, da crescente atra\u00e7\u00e3o de investidores nacionais e estrangeiros na \u00e1rea tecnol\u00f3gica, e da promo\u00e7\u00e3o do crescimento sustentado de startups nos mercados externos. Destacam-se, nomeadamente:<\/p>\n
i) A cria\u00e7\u00e3o do Fundo 200M;<\/p>\n
ii) As linhas de financiamento de Capital de Risco e o Programa Semente;<\/p>\n
iii) O StartUp Voucher e o Vale Incuba\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
iv) O Programa Momentum;<\/p>\n
v) O desenvolvimento e internacionaliza\u00e7\u00e3o do ecossistema nacional de empreendedorismo e o StartUp Visa.<\/p>\n
A realiza\u00e7\u00e3o do Web Summit por tr\u00eas anos (2016, 2017 e 2018) e a sua presen\u00e7a anunciada por mais 10 anos em Portugal – o maior evento de empreendedorismo tecnol\u00f3gico na Europa, refor\u00e7a a import\u00e2ncia de Portugal enquanto promotor do empreendedorismo, cujos sinais positivos est\u00e3o j\u00e1 patentes na evolu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de novas empresas criadas, nomeadamente no que se refere \u00e0s empresas em setores de alta e m\u00e9dia-alta tecnologia e \u00e0s empresas de r\u00e1pido crescimento que t\u00eam demonstrado grande dinamismo.<\/p>\n
Assim, continuar-se-\u00e1 a dinamiza\u00e7\u00e3o do Fundo 200M, lan\u00e7ado em 2018 – um novo fundo de capital de risco em coinvestimento com fundos internacionais – que visa atrair novos investidores nacionais e estrangeiros e apoiar a constitui\u00e7\u00e3o ou capitaliza\u00e7\u00e3o de empresas. Continuar-se-\u00e1 tamb\u00e9m a dinamiza\u00e7\u00e3o da Linha de Financiamento a Entidades Ve\u00edculo de Business Angels e o Financiamento a Fundos de Capital de Risco, lan\u00e7ados em 2017. Destaque-se ainda a continuidade na disponibiliza\u00e7\u00e3o das Linhas Capitalizar num montante de 2700 milh\u00f5es de euros, repartidas por um conjunto de instrumentos financeiros dirigidos maioritariamente a PME (ver cap\u00edtulo \u00abRedu\u00e7\u00e3o do endividamento da economia\u00bb), bem como o Fundo de Capital de Risco disponibilizado pela Portugal Venture com dota\u00e7\u00e3o de 10,8 milh\u00f5es de euros e uma primeira call para investimento realizada ainda em 2018.<\/p>\n
No \u00e2mbito do SI Inova\u00e7\u00e3o\/Empreendedorismo Qualificado, foi tamb\u00e9m apoiada a cria\u00e7\u00e3o de 141 PME, com um investimento de perto de 120 milh\u00f5es de euros, prevendo a cria\u00e7\u00e3o de mais de 1500 postos de trabalho, dos quais cerca de metade de postos de trabalho qualificados, destacando-se ainda o elevado car\u00e1ter inovador das atividades apoiadas: perto de 60 % do investimento apoiado refere-se a projetos inseridos em setores intensivos em tecnologia ou conhecimento.<\/p>\n
Foi tamb\u00e9m lan\u00e7ado em 2017 o Programa Semente, visando apoiar investidores individuais que decidam entrar no capital de startups inovadoras criando um regime fiscal mais favor\u00e1vel e favorecendo a cria\u00e7\u00e3o e crescimento de projetos empresariais de empreendedorismo e inova\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de dedu\u00e7\u00f5es fiscais que correspondem a 25 % do montante anual investido com o limite de 40 % da coleta de IRS. Este incentivo foi complementado, em 2018, por uma medida de isen\u00e7\u00e3o fiscal em IRS para as startups que pretendam pagar uma parte da remunera\u00e7\u00e3o em participa\u00e7\u00f5es de capital. Estes incentivos ser\u00e3o mantidos em 2019.<\/p>\n
No \u00e2mbito da StartUP Portugal criou-se igualmente o StartUp Voucher destinado ao apoio a projetos empreendedores na fase da ideia atrav\u00e9s da atribui\u00e7\u00e3o de bolsas, com o objetivo de apoiar a cria\u00e7\u00e3o de startups (dota\u00e7\u00e3o de 10 milh\u00f5es de euros) e, na sequ\u00eancia do processo de sele\u00e7\u00e3o das incubadoras de empresas, foi lan\u00e7ado com o apoio do Portugal 2020, o Vale Incuba\u00e7\u00e3o para startups que pretendem adquirir servi\u00e7os imprescind\u00edveis ao seu arranque, nomeadamente servi\u00e7os de gest\u00e3o, de marketing, assessoria jur\u00eddica, desenvolvimento de produtos e servi\u00e7os financeiros.<\/p>\n
Em 2019, continuam a disponibilizar-se apoios refor\u00e7ados para o StartUp Voucher (dota\u00e7\u00e3o de 10 milh\u00f5es de euros, com 2 avisos anuais de candidatura) destinado a projetos empreendedores na fase da ideia, atrav\u00e9s da atribui\u00e7\u00e3o de bolsas (691,70 euros mensais durante um ano) com o objetivo de apoiar um m\u00e1ximo de 175 projetos at\u00e9 2020, abrangendo cerca de 350 bolseiros. Continua tamb\u00e9m a disponibilizar-se o Vale Incuba\u00e7\u00e3o com o apoio do Portugal 2020 num montante de 10 milh\u00f5es de euros, agora com valores de 5000 (euro) por candidatura em Lisboa e 7500 (euro) para o resto do Pa\u00eds, pretendendo apoiar a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gest\u00e3o, de marketing, assessoria jur\u00eddica, desenvolvimento de produtos e servi\u00e7os financeiros.<\/p>\n
Quanto ao Programa Momentum (bolsa de 691,70 euros mensais, incuba\u00e7\u00e3o e alojamento gratuitos, durante 12 meses), estima-se o aumento no n\u00famero de projetos apoiados com a abertura de 50 vagas por ano para apoio a rec\u00e9m-licenciados e finalistas do ensino superior que tenham beneficiado de apoio social durante o curso e que, no final dos estudos, querem desenvolver uma ideia de neg\u00f3cio, mas n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras para poderem focar-se na cria\u00e7\u00e3o da sua startup.<\/p>\n
No dom\u00ednio da internacionaliza\u00e7\u00e3o, continua-se em 2019, a dinamiza\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de startups em comitivas internacionais da AICEP, E. P. E., e do Turismo de Portugal, bem como a implementa\u00e7\u00e3o do Tech Visa, que vai permitir acelerar a concess\u00e3o de vistos de trabalho a trabalhadores estrangeiros altamente qualificados.<\/p>\n
Finalmente, continuando a dar corpo ao desenvolvimento do ecossistema nacional de empreendedorismo, prev\u00ea-se a consolida\u00e7\u00e3o da Rede Nacional de Incubadoras de empresas, FabLabs e Makers Spaces, com medidas como a cria\u00e7\u00e3o de zonas livres tecnol\u00f3gicas constitu\u00eddas por task forces regulat\u00f3rias para facilitar a investiga\u00e7\u00e3o, teste e produ\u00e7\u00e3o de tecnologias de ponta (foi j\u00e1 criada a Task Force dos Ve\u00edculos Aut\u00f3nomos e Drones com coordena\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do CEIIA). No \u00e2mbito da simplifica\u00e7\u00e3o administrativa, continua tamb\u00e9m em desenvolvimento o SIMPLEX+ para Startups ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o de projetos-piloto na Guarda e em Leiria e visando extens\u00e3o a mais zonas do Pa\u00eds.<\/p>\n
Em julho de 2018 renovou-se a Estrat\u00e9gia Nacional para o Empreendedorismo, com o lan\u00e7amento do Programa StartUP Portugal Mais, que engloba mais 25 medidas de apoio nas dimens\u00f5es financiamento, refor\u00e7o do ecossistema e apoio \u00e0 internacionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0s quais se come\u00e7ar\u00e1 a dar corpo em 2019. Destaque para a implementa\u00e7\u00e3o de um novo fundo de coinvestimento internacional para a atra\u00e7\u00e3o de fundos de capital de risco em Portugal que pretende trazer uma capacidade adicional de investimento de 200 milh\u00f5es de euros para as fases de crescimento e acelera\u00e7\u00e3o, para a forma\u00e7\u00e3o para empreendedores, ou ainda para a cria\u00e7\u00e3o de dois espa\u00e7os empresa para startups, entre outros.<\/p>\n
Destaca-se tamb\u00e9m a implementa\u00e7\u00e3o da Iniciativa Portugal Inova\u00e7\u00e3o Social (IPIS), que visa desenvolver e dinamizar o mercado de investimento social em Portugal. Neste momento, est\u00e3o a ser objeto de apoio 137 projetos, no Norte, Centro e Alentejo, atrav\u00e9s de 3 mecanismos de financiamento – capacita\u00e7\u00e3o para a inova\u00e7\u00e3o social, parcerias para o impacto e t\u00edtulos de impacto social, tendo em 2018, o Algarve sido inclu\u00eddo nas regi\u00f5es eleg\u00edveis para este apoio.<\/p>\n
Em 2019, ser\u00e3o prosseguidos:<\/p>\n
– Concursos de financiamento com particular \u00eanfase para a cria\u00e7\u00e3o de incubadoras e aceleradoras de inova\u00e7\u00e3o e empreendedorismo social;<\/p>\n
– Concurso para o refor\u00e7o de compet\u00eancias de gest\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o nas entidades da economia social;<\/p>\n
– Medidas para dissemina\u00e7\u00e3o de uma cultura de medi\u00e7\u00e3o de impacto e de pagamento em fun\u00e7\u00e3o de resultados;<\/p>\n
– Apoios do Fundo para a Inova\u00e7\u00e3o Social, que tem como objetivo a facilita\u00e7\u00e3o de acesso ao financiamento por parte de entidades da economia social e o coinvestimento em capital de PME que desenvolvam IIES.<\/p>\n
Finalmente, o papel do Estado enquanto promotor da inova\u00e7\u00e3o pode tamb\u00e9m ser incrementado no \u00e2mbito dos mercados p\u00fablicos, atrav\u00e9s de duas vias:<\/p>\n
i) Considerando a inova\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es a concurso como um dos crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
ii) Lan\u00e7ando concursos para o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es ou produtos inovadores, quando deles necessita.<\/p>\n
A reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 111-B\/2017, de 31 de agosto, ao C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos encontra-se em vigor desde 1 de janeiro de 2018 e contempla a cria\u00e7\u00e3o de um novo procedimento contratual – a parceria para a inova\u00e7\u00e3o – cujo objetivo \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de atividades de investiga\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de bens, servi\u00e7os ou obras inovadoras, tendo em vista a sua aquisi\u00e7\u00e3o posterior pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Ser\u00e3o tamb\u00e9m lan\u00e7ados concursos de aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os inovadores pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que favore\u00e7am, no respeito pelos normativos comunit\u00e1rios aplic\u00e1veis, o seu desenvolvimento e posterior fornecimento por startups de base tecnol\u00f3gica.<\/p>\n
Para al\u00e9m disso, em 2019 ser\u00e1 dada continuidade \u00e0 isen\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os para I&D at\u00e9 aos limiares europeus (Decreto-Lei n.\u00ba 60\/2018, de 3 de agosto), estabelecendo regras mais simples para os processos aquisitivos de bens e servi\u00e7os para a prossecu\u00e7\u00e3o de atividades de I&D e posicionado Portugal na lideran\u00e7a europeia de pol\u00edticas p\u00fablicas de apoio \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Estimular a integra\u00e7\u00e3o de empresas e institui\u00e7\u00f5es em cadeias de valor internacionais, favorecendo a internacionaliza\u00e7\u00e3o da economia portuguesa<\/p>\n
O Portugal 2020 constitui um instrumento de est\u00edmulo muito relevante ao desenvolvimento de projetos inovadores que contribuem para a altera\u00e7\u00e3o do perfil produtivo do tecido econ\u00f3mico. At\u00e9 ao presente j\u00e1 se encontram apoiados perto de 3400 projetos do SI Inova\u00e7\u00e3o que visam a introdu\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o produtiva nas empresas com foco particular em empresas exportadoras, e com um investimento previsto perto de 5,6 mil milh\u00f5es de euros, sendo esperada uma cria\u00e7\u00e3o de cerca de 35 mil postos de trabalho, dos quais 30 % para trabalhadores qualificados, e um aumento de exporta\u00e7\u00f5es de 8 mil milh\u00f5es de euros.<\/p>\n
A internacionaliza\u00e7\u00e3o tem tamb\u00e9m sido uma das dimens\u00f5es mais apoiadas. Para al\u00e9m do investimento empresarial, o Portugal 2020 apoiou j\u00e1, atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es coletivas implementadas por associa\u00e7\u00f5es empresariais, projetos com um investimento superior a 264 milh\u00f5es de euros que interv\u00eam, de forma direta, no contributo para o reconhecimento e associa\u00e7\u00e3o internacional da imagem de Portugal \u00e0 qualidade e sustentabilidade dos bens e servi\u00e7os produzidos no Pa\u00eds (da sua sofistica\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o) e, por outro lado, na disponibiliza\u00e7\u00e3o \u00e0s PME de bens e servi\u00e7os coletivos que potenciem mais e melhor intelig\u00eancia econ\u00f3mica na competitividade nos mercados internacionais.<\/p>\n
No SI Internacionaliza\u00e7\u00e3o de PME foram j\u00e1 apoiadas cerca de 7000 empresas num total de 1,7 mil milh\u00f5es de euros e continuar\u00e3o a apoiar-se candidaturas at\u00e9 final da execu\u00e7\u00e3o do Portugal 2020, nomeadamente em a\u00e7\u00f5es que visam o conhecimento dos mercados externos (feiras\/exposi\u00e7\u00f5es), a prospe\u00e7\u00e3o e presen\u00e7a em mercados internacionais (prospe\u00e7\u00e3o e capta\u00e7\u00e3o de novos clientes) e a dinamiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o e marketing internacional (a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o), incluindo a utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas web (canais digitais).<\/p>\n
Em novembro de 2017 e com o objetivo de continuar a concretizar a aposta estrat\u00e9gica na inova\u00e7\u00e3o e internacionaliza\u00e7\u00e3o da economia portuguesa, o Governo aprovou o Programa Internacionalizar (Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 189\/2017, de 6 de dezembro) a fim de cumprir objetivos fundamentais: continuar a aumentar as exporta\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os – que ultrapassam j\u00e1 os 44 % do PIB – e o n\u00famero de exportadores (cresceram 4,3 % em 2017); diversificar os mercados de exporta\u00e7\u00e3o; incrementar os n\u00edveis de Investimento Direto Estrangeiro (IDE) em Portugal e de Portugal no exterior; fomentar o aumento do valor acrescentado nacional e promover uma maior e melhor articula\u00e7\u00e3o entre os v\u00e1rios agentes envolvidos nos processos de internacionaliza\u00e7\u00e3o da economia portuguesa.<\/p>\n
Este Programa estar\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 final de 2019, prevendo-se a concretiza\u00e7\u00e3o de 32 medidas que se inserem em 6 eixos estrat\u00e9gicos de atua\u00e7\u00e3o definidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros. Neste \u00e2mbito, em 2019 continuar\u00e3o a ser desenvolvidas, designadamente, as seguintes medidas:<\/p>\n
– Prosseguir o apoio \u00e0 internacionaliza\u00e7\u00e3o das empresas e assegurar maior proximidade \u00e0s empresas exportadoras, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s PME, \u00e0s novas exportadoras e \u00e0s exportadoras para um s\u00f3 mercado, designadamente atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es digitais que permitam simplificar e personalizar o apoio prestado pela AICEP, E. P. E.;<\/p>\n
– Implementar um fundo p\u00fablico para a capta\u00e7\u00e3o de IDE e para alavancagem de financiamento adicional para a\u00e7\u00f5es e projetos de internacionaliza\u00e7\u00e3o das empresas portuguesas, em regime de coinvestimento com outros parceiros institucionais estrangeiros;<\/p>\n
– Aumentar o apoio financeiro aos processos de internacionaliza\u00e7\u00e3o das empresas portuguesas, atrav\u00e9s do desenvolvimento de novos instrumentos financeiros ou de verbas decorrentes da reprograma\u00e7\u00e3o do Portugal 2020;<\/p>\n
– Promover a\u00e7\u00f5es com vista \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de investimento e fomento do reinvestimento em Portugal;<\/p>\n
– Refor\u00e7ar o acompanhamento das empresas e clusters, nas a\u00e7\u00f5es previstas para os principais mercados de exporta\u00e7\u00e3o e capta\u00e7\u00e3o de investimento estrangeiro, em coordena\u00e7\u00e3o com as respetivas associa\u00e7\u00f5es empresariais;<\/p>\n
– Fomentar a internacionaliza\u00e7\u00e3o dos operadores econ\u00f3micos do setor agroalimentar, atrav\u00e9s da negocia\u00e7\u00e3o de acordos bilaterais de \u00e2mbito sanit\u00e1rio e fitossanit\u00e1rio e da disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o aos operadores econ\u00f3micos;<\/p>\n
– No contexto da sa\u00edda do Reino Unido da UE, apoiar as empresas portuguesas e promover a atra\u00e7\u00e3o de investimento, acompanhando a articula\u00e7\u00e3o entre a AICEP, E. P. E., o Turismo de Portugal, o IAPMEI, outras institui\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e a Estrutura de Miss\u00e3o Portugal In;<\/p>\n
– Prosseguir os esfor\u00e7os de capacita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o dos recursos humanos para a internacionaliza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do refor\u00e7o das parcerias com associa\u00e7\u00f5es, centros de forma\u00e7\u00e3o e Universidades, da maior coordena\u00e7\u00e3o entre os planos de forma\u00e7\u00e3o e de capacita\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es, da AICEP, E. P. E., e de outras entidades p\u00fablicas, e da consolida\u00e7\u00e3o do programa INOV Contacto;<\/p>\n
– Prosseguir a promo\u00e7\u00e3o e a qualifica\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio para acolhimento de investimento, dando especial enfoque \u00e0s necessidades de revitaliza\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica do Interior do Pa\u00eds;<\/p>\n
– Organizar a participa\u00e7\u00e3o nacional na Expo Dubai 2020.<\/p>\n
Em 2019, continua-se o suporte a projetos-\u00e2ncora (estando j\u00e1 contratualizados 29 projetos no montante de mais de 1000 milh\u00f5es de euros de investimento total, alavancado num apoio de fundos que ascende a 335 milh\u00f5es de euros).<\/p>\n
Para al\u00e9m do investimento empresarial, o Portugal 2020 continuar\u00e1 a apoiar em 2019 projetos que interv\u00eam de forma direta no reconhecimento e associa\u00e7\u00e3o internacional da imagem de Portugal \u00e0 qualidade e sustentabilidade dos bens e servi\u00e7os produzidos no Pa\u00eds, fomentando a efic\u00e1cia da rede externa e interna de apoio \u00e0s empresas, em articula\u00e7\u00e3o, e promovendo atrav\u00e9s da AICEP, E. P. E., a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o e programas de acelera\u00e7\u00e3o com uma participa\u00e7\u00e3o crescente de empresas nacionais.<\/p>\n
Outra das vertentes da internacionaliza\u00e7\u00e3o diz respeito ao sistema cient\u00edfico e ao apoio a cons\u00f3rcios e parcerias de \u00e2mbito estrat\u00e9gico, em particular as seguintes iniciativas, estimuladas atrav\u00e9s do Programa GoPortugal – Global Science and Technology Partnerships Portugal:<\/p>\n
– Implementar a agenda \u00abIntera\u00e7\u00f5es Atl\u00e2nticas\u00bb e o Centro Internacional de Investiga\u00e7\u00e3o do Atl\u00e2ntico (AIR Center – Atlantic International Research Center), que visa promover um programa de coopera\u00e7\u00e3o internacional de I&D para o refor\u00e7o do conhecimento sobre as intera\u00e7\u00f5es espa\u00e7o-clima-oceano atrav\u00e9s da coopera\u00e7\u00e3o Norte-Sul\/Sul-Norte;<\/p>\n
– Refor\u00e7ar a coopera\u00e7\u00e3o no Mediterr\u00e2neo, nomeadamente a atividade de investiga\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Programa Europeu PRIMA em cadeias de valor alimentar, na \u00e1rea da gest\u00e3o de \u00e1gua em zonas \u00e1ridas, e na sustentabilidade energ\u00e9tica de sistemas agr\u00edcolas, em colabora\u00e7\u00e3o com pa\u00edses e regi\u00f5es do sul da Europa, do norte de \u00c1frica e do M\u00e9dio Oriente;<\/p>\n
– Desenvolver a estrat\u00e9gia Portugal Espa\u00e7o 2030, em estreita coopera\u00e7\u00e3o internacional, com 3 eixos:<\/p>\n
i) Est\u00edmulo para a utiliza\u00e7\u00e3o de dados espaciais e a dinamiza\u00e7\u00e3o de novos mercados;<\/p>\n
ii) Produ\u00e7\u00e3o de dados por sat\u00e9lite e est\u00edmulo a infraestruturas e lan\u00e7adores, designadamente nos A\u00e7ores;<\/p>\n
iii) Capacita\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e educa\u00e7\u00e3o e cultura cient\u00edfica;<\/p>\n
– Refor\u00e7ar a coopera\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es l\u00edderes a n\u00edvel internacional, sobretudo o MIT, a Universidade de Carnegie Mellon e a Universidade do Texas em Austin, designadamente na \u00e1rea das tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o e da ci\u00eancia dos dados, mas tamb\u00e9m no espa\u00e7o, ind\u00fastria, cidades e f\u00edsica m\u00e9dica;<\/p>\n
– Refor\u00e7ar a coopera\u00e7\u00e3o com a \u00cdndia, inclu\u00eddo um novo programa de coopera\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es l\u00edderes a n\u00edvel internacional, como os Indian Institutes of Technology, a Ag\u00eancia Espacial da \u00cdndia e institui\u00e7\u00f5es na \u00e1rea das nanoci\u00eancias e bioci\u00eancias;<\/p>\n
– Promover a coopera\u00e7\u00e3o internacional dos polit\u00e9cnicos, estimulando a inser\u00e7\u00e3o dos polit\u00e9cnicos em redes e atrav\u00e9s das atividades de I&D baseadas na pr\u00e1tica e orientadas para o aperfei\u00e7oamento profissional.<\/p>\n
– Estimular a rela\u00e7\u00e3o com as di\u00e1sporas cient\u00edficas portuguesas no mundo, designadamente de investigadores e quadros qualificados, facilitando e refor\u00e7ando a sua rela\u00e7\u00e3o e eventual integra\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e empresas em Portugal;<\/p>\n
– Continuar a iniciativa \u00abStudy and Research in Portugal\u00bb, bem como atividades de diplomacia cient\u00edfica visando a promo\u00e7\u00e3o da ci\u00eancia e tecnologia portuguesas no contexto internacional.<\/p>\n
O ano de 2019 \u00e9 particularmente determinante na afirma\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia para a Europa do conhecimento, no per\u00edodo 2018-2030. Importa refor\u00e7ar a participa\u00e7\u00e3o de Portugal no pr\u00f3ximo programa-quadro europeu de Investiga\u00e7\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o (i.e., o \u00abHorizonte Europa\u00bb) e trabalhar na evolu\u00e7\u00e3o e profissionaliza\u00e7\u00e3o do atual \u00abGabinete de Promo\u00e7\u00e3o do Programa Quadro de I&DT\u00bb para uma rede PERIN – Portugal in Europe Research and Innovation Network, com uma coordena\u00e7\u00e3o nacional de alto n\u00edvel.<\/p>\n
A internacionaliza\u00e7\u00e3o passa tamb\u00e9m pela afirma\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o art\u00edstica, reafirmando e projetando a cultura portuguesa no mundo. Neste \u00e2mbito, continuar\u00e1 em 2019 o trabalho de articula\u00e7\u00e3o entre o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e o Minist\u00e9rio da Cultura para o Programa da A\u00e7\u00e3o Cultural Externa (ACE) com m\u00faltiplas iniciativas de menor dimens\u00e3o com uma maior abrang\u00eancia geogr\u00e1fica.<\/p>\n
Promover a inova\u00e7\u00e3o e a sustentabilidade no turismo aumentando a atratividade de todo o territ\u00f3rio ao longo do ano<\/p>\n
A Estrat\u00e9gia para o Turismo 2027 consubstancia uma vis\u00e3o de longo prazo para a atividade tur\u00edstica em Portugal com o foco na diversifica\u00e7\u00e3o de destinos – nomeadamente para as regi\u00f5es do Interior e Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas, onde o efeito multiplicador do turismo tem maior impacto, com objetivos e metas concretas de sustentabilidade econ\u00f3mica, social e ambiental – e de redu\u00e7\u00e3o da sazonalidade atrav\u00e9s da dinamiza\u00e7\u00e3o de produtos tur\u00edsticos, do aumento das liga\u00e7\u00f5es a\u00e9reas e da diversifica\u00e7\u00e3o de mercados, do refor\u00e7o do financiamento e investimento no setor, do est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e da valoriza\u00e7\u00e3o dos recursos humanos.<\/p>\n
Os resultados obtidos mostram que esta estrat\u00e9gia est\u00e1 a ser bem-sucedida. Em 2017, Portugal recebeu 24,1 milh\u00f5es de h\u00f3spedes e registou 65,8 milh\u00f5es de dormidas, um crescimento de 25,5 % e 23,7 %, respetivamente, face a 2015. Nas receitas esta subida tem sido mais expressiva, sendo o crescimento verificado em dois anos (2016 e 2017) superior ao total do crescimento verificado nos cinco anos anteriores (2011 a 2015).<\/p>\n
Nesse sentido, e continuando a apostar numa estrat\u00e9gia de sustentabilidade capaz de gerar riqueza em todo o territ\u00f3rio, em 2019 ser\u00e3o prosseguidas as seguintes medidas de valoriza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio no \u00e2mbito da ET2027:<\/p>\n
– Dinamiza\u00e7\u00e3o e continuidade de Instrumentos Financeiros para o Turismo, potenciando a aplica\u00e7\u00e3o de novas formas de financiamento \u00e0 atividade tur\u00edstica, com especial foco na promo\u00e7\u00e3o da requalifica\u00e7\u00e3o da oferta, valoriza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio e dos produtos regionais e no desenvolvimento de oportunidades no Interior do Pa\u00eds;<\/p>\n
– O Programa REVIVE, que ser\u00e1 continuado em 2019, atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio do Estado e a sua transforma\u00e7\u00e3o em ativo econ\u00f3mico capaz de gerar riqueza e de criar emprego, com recurso a investimentos privados. Numa primeira fase, foram identificados e selecionados 30 im\u00f3veis p\u00fablicos, tendo sido j\u00e1 conclu\u00eddos quatro dos sete concursos lan\u00e7ados, que mobilizam 35 milh\u00f5es de euros de investimento. At\u00e9 ao final de 2018 est\u00e1 previsto o lan\u00e7amento de mais 12 concursos;<\/p>\n
– A continuidade do Programa Valorizar para apoio ao investimento e dinamiza\u00e7\u00e3o do turismo nos territ\u00f3rios do Interior. No \u00e2mbito do Valorizar, foram j\u00e1 aprovadas 389 candidaturas, num investimento total de 90 milh\u00f5es de euros. Destes, 177 projetos est\u00e3o localizados no Interior do Pa\u00eds, com um valor global de investimento de 64 milh\u00f5es de euros;<\/p>\n
– A linha de apoio \u00e0 Sustentabilidade no Turismo para apoio a projetos para gest\u00e3o eficiente dos recursos, fluxos e procura;<\/p>\n
Quanto \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o de produto e promo\u00e7\u00e3o, est\u00e3o previstos:<\/p>\n
– O Programa All for All – que conta j\u00e1 com 79 projetos de turismo acess\u00edvel apoiados com investimento global de 13,3 milh\u00f5es de euros – visando a capacita\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de Portugal como destino acess\u00edvel a pessoas com necessidades especiais;<\/p>\n
– A crescente dinamiza\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o da diversidade do Pa\u00eds e das suas redes colaborativas para estrutura\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de rotas, produtos e territ\u00f3rios;<\/p>\n
– O lan\u00e7amento de um programa para cria\u00e7\u00e3o de uma rede de casas de turismo de natureza;<\/p>\n
– O refor\u00e7o da aposta na diversifica\u00e7\u00e3o de mercados emissores e maior conetividade, continuando a apostar em pa\u00edses que mais valor geram e que viajam durante todo o ano.<\/p>\n
Ao n\u00edvel da capacita\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o dos recursos humanos no turismo prev\u00ea-se:<\/p>\n
– O lan\u00e7amento da Tourism International Academy, em parceria com a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Turismo, como polo de forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o para o turismo;<\/p>\n
– In\u00edcio da constru\u00e7\u00e3o da nova escola de Turismo de Portim\u00e3o;<\/p>\n
– Campanha de valoriza\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es do turismo;<\/p>\n
– Dinamiza\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o no turismo – atrav\u00e9s de diversas a\u00e7\u00f5es como a implementa\u00e7\u00e3o de Programa de Forma\u00e7\u00e3o Cont\u00ednua para Profissionais do Turismo, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de novas a\u00e7\u00f5es formativas para profissionais do turismo e reconvers\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o de ativos; a internacionaliza\u00e7\u00e3o do ensino em Portugal, atrav\u00e9s do Study Tourism in Portugal; cria\u00e7\u00e3o de Centro Qualifica Turismo nas Escolas de Hotelaria e Turismo; e a cria\u00e7\u00e3o de Observat\u00f3rio da Forma\u00e7\u00e3o em Turismo para diagn\u00f3stico e monitoriza\u00e7\u00e3o das necessidades;<\/p>\n
– Programa de capacita\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de rede de t\u00e9cnicos de turismo nas entidades p\u00fablicas centrais, regionais e locais.<\/p>\n
No \u00e2mbito da inova\u00e7\u00e3o no turismo, prev\u00ea-se:<\/p>\n
– O desenvolvimento do Programa de Inova\u00e7\u00e3o e Digitaliza\u00e7\u00e3o da Oferta Tur\u00edstica (Turismo 4.0) para acelera\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o no turismo. Foram j\u00e1 lan\u00e7ados 25 Programas de acelera\u00e7\u00e3o entre 2017 e 2018, envolvendo 600 startups em todo o Pa\u00eds;<\/p>\n
– A implementa\u00e7\u00e3o de redes wifi gratuitas nos centros hist\u00f3ricos (124 projetos j\u00e1 aprovados), disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados abertos para gest\u00e3o mais eficiente de recursos tur\u00edsticos;<\/p>\n
– O lan\u00e7amento do Centro Inova\u00e7\u00e3o Turismo e a dinamiza\u00e7\u00e3o da Academia de Turismo Digital (Tourism Digital Academy) para transfer\u00eancia de conhecimento e para dissemina\u00e7\u00e3o de ferramentas digitais para o turismo;<\/p>\n
– A realiza\u00e7\u00e3o de Digital Hackathons nas \u00e1reas do com\u00e9rcio, turismo e ind\u00fastria, para acelerar a transforma\u00e7\u00e3o digital e a resolu\u00e7\u00e3o de desafios tecnol\u00f3gicos concretos identificados nestes setores;<\/p>\n
– O alargamento do Programa Open Kitchen Labs \u00e0s 12 Escolas de Turismo em todo o Pa\u00eds com vista ao desenvolvimento de novos produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n
5 – Valoriza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio<\/p>\n
A valoriza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio assume-se como condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e instrumental para promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel e harmonioso dos diversos territ\u00f3rios, sendo relevante para melhorar as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas e sociais do Pa\u00eds e garantir a presta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de forma equitativa, atendendo \u00e0s especificidades de cada territ\u00f3rio.<\/p>\n
Este processo encontra-se ancorado numa vis\u00e3o integrada do territ\u00f3rio como o espa\u00e7o f\u00edsico e relacional do Pa\u00eds, sendo necess\u00e1rio desenvolver, simultaneamente, a explora\u00e7\u00e3o do potencial end\u00f3geno de cada territ\u00f3rio, a utiliza\u00e7\u00e3o eficiente dos recursos, a sustentabilidade ambiental e a coes\u00e3o e resili\u00eancia territorial. Esta abordagem permite n\u00e3o s\u00f3 garantir a valoriza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, mas, igualmente, promover o cumprimento dos objetivos previstos em mat\u00e9ria de ambiente, energia e clima (e.g. Acordo de Paris) e em mat\u00e9ria de desenvolvimento sustent\u00e1vel (e.g. Objetivos do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel no quadro da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas), bem como dos objetivos de pol\u00edtica p\u00fablica nacional enunciados em estrat\u00e9gias transversais como o Programa Nacional para as Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas.<\/p>\n
A prossecu\u00e7\u00e3o deste objetivo tem sido garantida atrav\u00e9s da mobiliza\u00e7\u00e3o de diversas pol\u00edticas p\u00fablicas que, conjuntamente e de forma integrada, confluem para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento territorial assente nas seguintes dimens\u00f5es:<\/p>\n
– Territ\u00f3rio competitivo – ancorado no desenvolvimento de pol\u00edticas de habita\u00e7\u00e3o e de regenera\u00e7\u00e3o urbana que permitam a fixa\u00e7\u00e3o de capital humano e qualifica\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios urbanos de modo a influenciar o povoamento das cidades, a promo\u00e7\u00e3o do emprego, a efici\u00eancia energ\u00e9tica e a inova\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n
– Territ\u00f3rio coeso e resiliente – baseado na promo\u00e7\u00e3o, em simult\u00e2neo, da conetividade territorial, do aproveitamento dos recursos end\u00f3genos do mar e do interior, em especial da floresta, e da resili\u00eancia dos diversos territ\u00f3rios, nomeadamente em resposta aos fen\u00f3menos decorrentes das altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas;<\/p>\n
– Territ\u00f3rio sustent\u00e1vel – atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o eficiente dos diversos recursos, como a \u00e1gua, a energia, o litoral, os valores naturais e a biodiversidade, assegurando a transi\u00e7\u00e3o para uma economia neutra em carbono e ancorada nos princ\u00edpios da economia circular.<\/p>\n
Territ\u00f3rio competitivo<\/p>\n
As cidades caracterizaram-se pela concentra\u00e7\u00e3o e interliga\u00e7\u00e3o do capital humano, da inova\u00e7\u00e3o e da competitividade, sendo espa\u00e7os de excel\u00eancia para a dinamiza\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, social e cultural.<\/p>\n
A integra\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas urbanas nas suas diferentes dimens\u00f5es, desde a melhoria da efici\u00eancia na provis\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, passando pela sustentabilidade no uso dos recursos (e.g. gest\u00e3o da \u00e1gua e res\u00edduos, uso de energias renov\u00e1veis, efici\u00eancia energ\u00e9tica, constru\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel), pela prote\u00e7\u00e3o ambiental e por uma mobilidade mais inteligente, ou pela crescente incorpora\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o nas fun\u00e7\u00f5es e infraestruturas urbanas, a par da dinamiza\u00e7\u00e3o e diversifica\u00e7\u00e3o da sua base econ\u00f3mica e da sua integra\u00e7\u00e3o em redes nacionais e internacionais, s\u00e3o hoje elementos essenciais \u00e0s cidades, enquanto espa\u00e7os mais coesos e adaptados aos cidad\u00e3os que nelas habitam, trabalham e que as visitam. Neste sentido, a sua revitaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m fundamental para a promo\u00e7\u00e3o destas sinergias, importando particularmente combater a degrada\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio edificado, dadas as suas externalidades em mat\u00e9ria de qualidade de vida e bem-estar, atratividade e competitividade do ambiente urbano. Deste modo, o investimento em reabilita\u00e7\u00e3o urbana deve permitir a constru\u00e7\u00e3o de novas centralidades nas cidades, dinamizando zonas em decl\u00ednio; contribuir para a melhoria do desempenho energ\u00e9tico, h\u00eddrico e ambiental dos edif\u00edcios; promover a inclus\u00e3o social; e redinamizar o com\u00e9rcio local e de proximidade, bem como promover a atratividade tur\u00edstica dos territ\u00f3rios.<\/p>\n
Neste contexto, a habita\u00e7\u00e3o, direito consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o, revela-se tamb\u00e9m um elemento fundamental quer enquanto suporte de uma sociedade est\u00e1vel e coesa, a partir do qual s\u00e3o erigidas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que os cidad\u00e3os acedam a outros direitos, como, por exemplo, a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade e o emprego; quer enquanto fator essencial para a fixa\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o das din\u00e2micas econ\u00f3micas dos territ\u00f3rios urbanos. Os desafios que se colocam \u00e0 pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o mostram a necessidade de uma abordagem integrada ao n\u00edvel das pol\u00edticas setoriais, das escalas territoriais e dos atores. Esta abordagem implica uma reorienta\u00e7\u00e3o da centraliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o no objeto – a \u00abcasa\u00bb – para o objetivo – o \u00abacesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o\u00bb -, a cria\u00e7\u00e3o de instrumentos mais flex\u00edveis e adapt\u00e1veis a diferentes necessidades, p\u00fablicos e territ\u00f3rios, uma forte coopera\u00e7\u00e3o horizontal (entre setores), vertical (entre n\u00edveis de governo) e entre os setores p\u00fablico e privado, e uma grande proximidade aos cidad\u00e3os. Sem preju\u00edzo do caminho que Portugal tem vindo a percorrer na redu\u00e7\u00e3o quantitativa das car\u00eancias habitacionais, no Levantamento das Necessidades de Realojamento Habitacional, publicado em fevereiro de 2018, constata-se a persist\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es de grave car\u00eancia habitacional, tendo sido identificadas cerca de 26 000 fam\u00edlias cuja situa\u00e7\u00e3o habitacional \u00e9 claramente insatisfat\u00f3ria. Justifica-se assim a aprova\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o de Conselho de Ministros n.\u00ba 50-A\/2018, de 2 de maio, que estabelece o sentido estrat\u00e9gico, objetivos e instrumentos de atua\u00e7\u00e3o para uma Nova Gera\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas de Habita\u00e7\u00e3o (NGPH), com a miss\u00e3o de:<\/p>\n
– Garantir o acesso de todos a uma habita\u00e7\u00e3o adequada, entendida no sentido amplo de habitat e orientada para as pessoas, passando por um alargamento do \u00e2mbito de benefici\u00e1rios e da dimens\u00e3o do parque habitacional com apoio p\u00fablico;<\/p>\n
– Criar as condi\u00e7\u00f5es para que tanto a reabilita\u00e7\u00e3o do edificado como a reabilita\u00e7\u00e3o urbana passem de exce\u00e7\u00e3o a regra e se tornem nas formas de interven\u00e7\u00e3o predominantes, tanto ao n\u00edvel dos edif\u00edcios como das \u00e1reas urbanas.<\/p>\n
A NGPH \u00e9 operacionalizada atrav\u00e9s de um conjunto de instrumentos, grande maioria dos quais j\u00e1 em fase de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para dar resposta \u00e0s fam\u00edlias que vivem em situa\u00e7\u00e3o de grave car\u00eancia habitacional, foi aprovado em 2018 o Programa Porta de Entrada, orientado para necessidades de alojamento urgente em resultado de desastres naturais ou fen\u00f3menos de migra\u00e7\u00f5es coletivas, e o Programa 1.\u00ba Direito, que visa proporcionar o acesso a uma habita\u00e7\u00e3o adequada e acabar, at\u00e9 2024 com situa\u00e7\u00f5es habitacionais indignas de pessoas que n\u00e3o disp\u00f5em de capacidade financeira para encontrar uma solu\u00e7\u00e3o habitacional no mercado. O Or\u00e7amento do Estado para 2019 prev\u00ea os recursos necess\u00e1rios para iniciar a implementa\u00e7\u00e3o do Programa 1.\u00ba Direito.<\/p>\n
Para garantir o acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o aos que n\u00e3o t\u00eam resposta por via do mercado, ser\u00e1 implementado o Programa de Arrendamento Acess\u00edvel, que visa incentivar uma oferta alargada de habita\u00e7\u00e3o para arrendamento a pre\u00e7os acess\u00edveis, compat\u00edveis com os rendimentos das fam\u00edlias.<\/p>\n
Complementarmente, ser\u00e3o criados instrumentos com vista ao aumento da seguran\u00e7a e da estabilidade no arrendamento, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de investimento para arrendamento habitacional a pre\u00e7os acess\u00edveis e \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de oferta. Com vista a promover um aumento da oferta p\u00fablica de habita\u00e7\u00e3o a pre\u00e7os acess\u00edveis, em 2019, ser\u00e1 ainda dada continuidade \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional Reabilita\u00e7\u00e3o do Edificado, na sequ\u00eancia dos dois primeiros subfundos constitu\u00eddos em 2018. Mant\u00e9m-se tamb\u00e9m em execu\u00e7\u00e3o o Programa Porta 65 Jovem, que ser\u00e1 revisto, refor\u00e7ado e compatibilizado com o Programa de Arrendamento Acess\u00edvel.<\/p>\n
Para que a reabilita\u00e7\u00e3o seja a principal forma de interven\u00e7\u00e3o no edificado e na reabilita\u00e7\u00e3o urbana, ser\u00e1 dada continuidade ao projeto Reabilitar como Regra, que visa a revis\u00e3o do enquadramento legal da constru\u00e7\u00e3o de modo a adequ\u00e1-lo \u00e0s exig\u00eancias e especificidades da reabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Neste \u00e2mbito continuar\u00e3o a ser implementados os programas de apoio \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o nomeadamente o Instrumento Financeiro para a Reabilita\u00e7\u00e3o e Revitaliza\u00e7\u00e3o Urbanas (IFRRU), o Programa Reabilitar para Arrendar e o Programa \u00abCasa Eficiente 2020\u00bb. Complementarmente, continuar\u00e1 a ser disponibilizado apoio financeiro, atrav\u00e9s do Portugal 2020, para os munic\u00edpios promoverem interven\u00e7\u00f5es nos dom\u00ednios da regenera\u00e7\u00e3o urbana e para as comunidades desfavorecidas, o qual foi refor\u00e7ado no \u00e2mbito da recente reprograma\u00e7\u00e3o do Portugal 2020. Ser\u00e1 ainda assegurada a continuidade da linha de apoio a interven\u00e7\u00f5es de reabilita\u00e7\u00e3o que visem melhorar a efici\u00eancia energ\u00e9tica nos bairros sociais. Estes programas j\u00e1 permitiram garantir o apoio a:<\/p>\n
– Mais de 30 opera\u00e7\u00f5es de reabilita\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios no \u00e2mbito do Reabilitar para Arrendar, envolvendo um investimento de cerca de 10 milh\u00f5es de euros, encontrando-se mais 100 em processo de candidatura, envolvendo um investimento potencial superior a 30 milh\u00f5es de euros;<\/p>\n
– 18 opera\u00e7\u00f5es de reabilita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do IFRRU, envolvendo um investimento de 91 milh\u00f5es de euros, sendo que j\u00e1 foram apresentadas mais de 100 candidaturas ao apoio deste instrumento, correspondendo a um investimento de 312 milh\u00f5es de euros;<\/p>\n
– Mais de 820 projetos de reabilita\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o p\u00fablico, no \u00e2mbito dos apoios do Portugal 2020 \u00e0 regenera\u00e7\u00e3o urbana e \u00e0 regenera\u00e7\u00e3o de comunidades desfavorecidas, representando um investimento de 560 milh\u00f5es de euros, dos quais 105 milh\u00f5es de euros j\u00e1 se encontram executados.<\/p>\n
Para promover a inclus\u00e3o social e territorial e as oportunidades de escolha habitacionais, foi lan\u00e7ado em 2018 o Programa \u00abDa Habita\u00e7\u00e3o ao Habitat\u00bb, que visa promover a coes\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o socioterritorial dos bairros p\u00fablicos de arrendamento e dos seus moradores, com base em abordagens integradas, inclusivas, participadas e adaptadas aos contextos locais. Este Programa ter\u00e1 continuidade em 2019, ano em que tamb\u00e9m continuar\u00e3o as iniciativas no \u00e2mbito do Programa Porta ao Lado, com vista a apoiar os agregados familiares em mat\u00e9ria de acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, melhorando a acessibilidade \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, o encaminhamento e o acompanhamento de proximidade. A melhoria das oportunidades de mobilidade habitacional, designadamente face \u00e0 necessidade de mudan\u00e7a de \u00e1rea de resid\u00eancia, dever\u00e1 ser assegurada, em 2019, com o Programa Chave na M\u00e3o, orientado para propriet\u00e1rios ocupantes em \u00e1reas de forte press\u00e3o urbana que desejem transferir a sua resid\u00eancia permanente para um territ\u00f3rio de baixa densidade.<\/p>\n
Ser\u00e3o ainda adotadas medidas tendentes \u00e0 redinamiza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio local e de proximidade, nomeadamente atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de um plano de promo\u00e7\u00e3o nacional e internacional das \u00abLojas com Hist\u00f3ria\u00bb e desenvolvimento de uma plataforma online de informa\u00e7\u00e3o sobre estabelecimentos comerciais de interesse hist\u00f3rico e cultural ou social, bem como a canaliza\u00e7\u00e3o de incentivos financeiros para apoiar a reabilita\u00e7\u00e3o, revitaliza\u00e7\u00e3o, requalifica\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o destes estabelecimentos.<\/p>\n
Ser\u00e1 lan\u00e7ada a Linha de Cr\u00e9dito de Incentivo ao Com\u00e9rcio Local de Proximidade, que visa o apoio a iniciativas de investimento com potencial de revitaliza\u00e7\u00e3o da envolvente comercial nos territ\u00f3rios do Interior.<\/p>\n
A reabilita\u00e7\u00e3o do ambiente urbano incorpora ainda a preserva\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio hist\u00f3rico e cultural (material e imaterial), relevando o apoio aprovado, no \u00e2mbito do Portugal 2020, a 357 projetos de conserva\u00e7\u00e3o e requalifica\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio material e imaterial, consubstanciando-se em 250 milh\u00f5es de euros de investimento, que, na grande maioria dos casos, ter\u00e1 execu\u00e7\u00e3o durante o ano de 2019.<\/p>\n
No que se refere \u00e0 descarboniza\u00e7\u00e3o do ambiente urbano, as 10 cidades selecionadas para a implementa\u00e7\u00e3o do Programa Laborat\u00f3rios Vivos para a Descarboniza\u00e7\u00e3o j\u00e1 se encontram a desenvolver os seus planos de a\u00e7\u00e3o, projetados para uma vig\u00eancia de cerca de tr\u00eas anos, para fomentar a descarboniza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que aumentem a efici\u00eancia e reduzam o consumo de energia, melhorando a sustentabilidade, a inclus\u00e3o social e a qualidade de vida destes territ\u00f3rios. O Programa Casa Eficiente, cujo lan\u00e7amento ocorreu no 1.\u00ba semestre de 2018, j\u00e1 contar\u00e1 com os primeiros investimentos conclu\u00eddos no ano de 2019.<\/p>\n
Neste \u00e2mbito, importa ainda destacar os apoios j\u00e1 concedidos, atrav\u00e9s do Portugal 2020, \u00e0 efici\u00eancia energ\u00e9tica na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Central (103 projetos aprovados, representando um investimento total de 137 milh\u00f5es de euros) e na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica local (permitindo a disponibiliza\u00e7\u00e3o de apoios a um volume de investimento potencial de 185 milh\u00f5es de euros), o que significa a concentra\u00e7\u00e3o de uma parte importante da implementa\u00e7\u00e3o destes projetos durante o ano de 2019. O Governo prev\u00ea ainda agilizar o Fundo de Efici\u00eancia Energ\u00e9tica (FEE) e os programas ECO.AP, bem como estabelecer para a administra\u00e7\u00e3o central do Estado (por minist\u00e9rio), um caderno de encargos para implementa\u00e7\u00e3o de medidas de efici\u00eancia energ\u00e9tica e h\u00eddrica, de promo\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de energia para autoconsumo e de descarboniza\u00e7\u00e3o da frota autom\u00f3vel, designadamente prevendo que 50 % dos novos ve\u00edculos do Parque de Ve\u00edculos do Estado sejam el\u00e9tricos.<\/p>\n
Ainda neste \u00e2mbito, ser\u00e1 promovida, atrav\u00e9s do FEE, a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos mais eficientes para o aquecimento de \u00e1guas sanit\u00e1rias, tais como caldeiras de condensa\u00e7\u00e3o, bombas de calor de alto rendimento e pain\u00e9is solares t\u00e9rmicos na substitui\u00e7\u00e3o de esquentadores a g\u00e1s, termoacumuladores el\u00e9tricos e outros equipamentos ineficientes para o aquecimento de \u00e1guas sanit\u00e1rias. Ser\u00e1 ainda apoiada a elabora\u00e7\u00e3o de planos de a\u00e7\u00e3o para requalifica\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Adicionalmente, ser\u00e3o iniciados os processos tendentes a uma agenda mais ambiciosa de descarboniza\u00e7\u00e3o, que passa pela transi\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de derivados do petr\u00f3leo para outras fontes de energia, nomeadamente atrav\u00e9s de medidas como a instala\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de sistemas de \u00c1guas Quentes Sanit\u00e1rias (AQS), ou com base em fontes renov\u00e1veis, em novas habita\u00e7\u00f5es a partir de 2020.<\/p>\n
No dom\u00ednio dos edif\u00edcios, instala\u00e7\u00f5es e equipamentos onde se prestam servi\u00e7os p\u00fablicos que apresentem materiais contendo amianto, o Governo continuar\u00e1 em 2019 os trabalhos iniciados em 2016 e que j\u00e1 permitiram a identifica\u00e7\u00e3o e prioriza\u00e7\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es a executar, estando mais de 80 interven\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias atualmente em execu\u00e7\u00e3o, nomeadamente atrav\u00e9s da disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos do Portugal 2020 que, de forma subsidi\u00e1ria e complementar a outros objetivos, possibilitam o financiamento destes investimentos. Encontram-se ainda em fase de conclus\u00e3o os acordos de financiamento necess\u00e1rios \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o destes objetivos, os quais devem ser estabelecidos no in\u00edcio de 2019.<\/p>\n
Territ\u00f3rio coeso e resiliente<\/p>\n
O pleno aproveitamento das oportunidades e desafios do territ\u00f3rio portugu\u00eas depende da promo\u00e7\u00e3o da coes\u00e3o e resili\u00eancia territorial. Para tal, devem ser convocados todos os recursos territoriais que potenciem a fixa\u00e7\u00e3o populacional, garantam n\u00edveis adequados de coes\u00e3o social e promovam a competitividade dos territ\u00f3rios. De entre esses ativos territoriais, importa destacar a floresta, os recursos intr\u00ednsecos aos territ\u00f3rios do interior, o potencial dos recursos marinhos, bem como a conetividade territorial, enquanto instrumento funcional para a concretiza\u00e7\u00e3o da coes\u00e3o territorial.<\/p>\n
Valoriza\u00e7\u00e3o do Interior<\/p>\n
O desenvolvimento dos territ\u00f3rios do interior \u00e9 essencial para a coes\u00e3o territorial. Ap\u00f3s quase dois anos de execu\u00e7\u00e3o do Programa Nacional para a Coes\u00e3o Territorial (PNCT), aprovado em outubro de 2016, foi promovida pelo Governo a elabora\u00e7\u00e3o de um balan\u00e7o global da sua execu\u00e7\u00e3o, tendo sido aprovados pelo Governo reajustamentos, reorganiza\u00e7\u00e3o e recalendariza\u00e7\u00e3o das medidas em curso e das medidas por iniciar, e introduzidas 65 medidas adicionais, perfazendo um total de 255 medidas. Este Programa, agora designado por Programa de Valoriza\u00e7\u00e3o do Interior (PVI), pretende intensificar tr\u00eas grandes op\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas para o desenvolvimento do Interior:<\/p>\n
1) A import\u00e2ncia da atra\u00e7\u00e3o de investimento que crie emprego e que permita fixar popula\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
2) A import\u00e2ncia da valoriza\u00e7\u00e3o do capital natural e da manuten\u00e7\u00e3o da paisagem;<\/p>\n
3) A necessidade de promover a equidade no acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos pela popula\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios de baixa densidade.<\/p>\n
De entre as novas medidas inclu\u00eddas no PVI, destacam-se as seguintes:<\/p>\n
– Refor\u00e7o dos mecanismos de transfer\u00eancia de servi\u00e7os p\u00fablicos para o Interior;<\/p>\n
– Localiza\u00e7\u00e3o no Interior de estruturas operacionais, de forma\u00e7\u00e3o e de comando de for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o civil;<\/p>\n
– Incentivos \u00e0 mobilidade geogr\u00e1fica, em particular de funcion\u00e1rios p\u00fablicos;<\/p>\n
– Redu\u00e7\u00e3o do IRC em fun\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho criados com conex\u00e3o e territ\u00f3rios do interior, bem como outras medidas fiscais que potenciem o investimento no interior;<\/p>\n
– Refor\u00e7o dos benef\u00edcios fiscais ao investimento no Interior;<\/p>\n
– Programa de Capta\u00e7\u00e3o de Investimentos para o Interior, incluindo uma Linha de Apoio Espec\u00edfica para o Interior para Projetos Empresariais de Interesse Estrat\u00e9gico;<\/p>\n
– No \u00e2mbito da reprograma\u00e7\u00e3o do Portugal 2020, criar uma programa\u00e7\u00e3o de concursos para os territ\u00f3rios do Interior para apoiar 1700 milh\u00f5es de euros de investimento empresarial;<\/p>\n
– Regime complementar de redu\u00e7\u00e3o de taxas de Portagem para os ve\u00edculos afetos ao transporte de mercadorias em vias do interior, com acr\u00e9scimo de desconto para as empresas situadas nesses territ\u00f3rios.<\/p>\n
No \u00e2mbito das medidas do PVI em execu\u00e7\u00e3o destaca-se a forte din\u00e2mica de procura dos apoios concedidos pelo Sistema de Incentivos \u00e0 Atividade Empresarial e ao Emprego (SI2E), tendo j\u00e1 sido recebidas 8900 candidaturas, que representam inten\u00e7\u00f5es de investimento de 800 milh\u00f5es de euros.<\/p>\n
A exposi\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios rurais a amea\u00e7as como os inc\u00eandios rurais, cujas \u00e1reas de maior suscetibilidade n\u00e3o se circunscrevem \u00e0s \u00e1reas florestadas, mas incluem de igual modo superf\u00edcie inculta e agr\u00edcola, motiva a aten\u00e7\u00e3o das autoridades relevantes para a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de mecanismos de gest\u00e3o e governan\u00e7a que tornem as paisagens rurais sustent\u00e1veis e capazes de conviver com um uso regrado do fogo como ferramenta de gest\u00e3o de combust\u00edvel e de modela\u00e7\u00e3o da paisagem, compat\u00edvel com a atividade humana.<\/p>\n
S\u00e3o grandes linhas de desenvolvimento da a\u00e7\u00e3o governativa nesta \u00e1rea:<\/p>\n
1) A reforma do modelo de supress\u00e3o dos inc\u00eandios, assente num programa de transforma\u00e7\u00e3o do anterior Sistema de Defesa da Floresta Contra Inc\u00eandios (SDFCI) num novo Sistema de Gest\u00e3o Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), que torna coesa a preven\u00e7\u00e3o e a supress\u00e3o dos inc\u00eandios;<\/p>\n
2) A atua\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia para a Gest\u00e3o Integrada de Fogos Rurais (AGIF) como facilitadora da coes\u00e3o de toda a cadeia de valor dos inc\u00eandios rurais, do planeamento \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o, materializando o SGIFR na articula\u00e7\u00e3o permanente de todas as entidades p\u00fablicas e privadas com compet\u00eancias e deveres no Sistema;<\/p>\n
3) Investimento no SGIFR com promo\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de combust\u00edveis, educa\u00e7\u00e3o para a modifica\u00e7\u00e3o de comportamentos, capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e cient\u00edfica e cria\u00e7\u00e3o de sistemas de informa\u00e7\u00e3o para gest\u00e3o de risco e apoio \u00e0 decis\u00e3o.<\/p>\n
Para este prop\u00f3sito, a interven\u00e7\u00e3o especializa-se em duas grandes componentes, (i) a gest\u00e3o do fogo rural, que implica trabalhar com o fogo e suprimi-lo do modo mais eficaz e eficiente em contexto n\u00e3o-edificado; e (ii) a prote\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandios rurais, materializada nas melhores pr\u00e1ticas de defesa de pessoas e bens, antes e durante os inc\u00eandios.<\/p>\n
Esta especializa\u00e7\u00e3o motivar\u00e1 a prossecu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas que conduzam a uma crescente profissionaliza\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es e dos operacionais, com a necess\u00e1ria incorpora\u00e7\u00e3o de conhecimento t\u00e9cnico e cient\u00edfico, bem como uma filosofia operativa matricial, de interven\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplas etapas da cadeia de valor em fun\u00e7\u00e3o das capacidades existentes em cada organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Floresta<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o governativa a desenvolver na \u00e1rea da floresta durante o ano de 2019 pretende continuar a consolida\u00e7\u00e3o da reforma do setor florestal, que se estrutura em tr\u00eas \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o: gest\u00e3o e ordenamento florestal; titularidade de propriedade florestal; e defesa da floresta, corol\u00e1rio do novo Sistema de Gest\u00e3o Integrada de Fogos Rurais.<\/p>\n
Deste modo, ap\u00f3s o in\u00edcio de implementa\u00e7\u00e3o de medidas como a cria\u00e7\u00e3o das Entidades de Gest\u00e3o Florestal, a promo\u00e7\u00e3o da valoriza\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos da biomassa florestal, a cria\u00e7\u00e3o do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Cadastral Simplificada ou o Programa de Fogo Controlado, importa consolidar os esfor\u00e7os j\u00e1 empreendidos. No que se refere ao Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Cadastral Simplificada, o projeto-piloto abrange dez munic\u00edpios do Norte e Centro do Pa\u00eds e tem um prazo de vig\u00eancia de um ano, tendo j\u00e1 sido poss\u00edvel, at\u00e9 \u00e0 data, ultrapassar os 92 925 ha de \u00e1rea georreferenciada, representando 38 % da \u00e1rea daqueles concelhos.<\/p>\n
Ser\u00e1 ainda dado seguimento \u00e0s seguintes medidas:<\/p>\n
– Dar continuidade, atrav\u00e9s do PDR 2020, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do investimento no setor florestal, sendo de real\u00e7ar a abertura de concursos aos apoios florestais por regi\u00f5es, de forma a aumentar a efic\u00e1cia da resposta \u00e0s necessidades de cada regi\u00e3o;<\/p>\n
– Continuar, no \u00e2mbito da conserva\u00e7\u00e3o da natureza, a desenvolver medidas espec\u00edficas de restauro de habitats e valoriza\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies, assim como a desenvolver projetos demonstrativos de boas pr\u00e1ticas, como o caso dos viveiros florestais p\u00fablicos a cargo do ICNF, e de produ\u00e7\u00e3o de plantas de esp\u00e9cies aut\u00f3ctones raras e amea\u00e7adas, contribuindo para a utiliza\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies ind\u00edgenas nas a\u00e7\u00f5es de (re)arboriza\u00e7\u00e3o ou de reposi\u00e7\u00e3o do coberto vegetal aut\u00f3ctone;<\/p>\n
– Refor\u00e7ar o comando e controlo do Programa de Sapadores Florestais, bem como do n\u00famero de equipas a integrar o Corpo Nacional de Agentes Florestais (CNAF) e de Vigilantes da Natureza.<\/p>\n
A prioridade dada \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios e dos recursos florestais foi ainda impulsionada pelo lan\u00e7amento, no final de 2017, do Programa de Revitaliza\u00e7\u00e3o do Pinhal Interior (PRPI), o qual constitui um instrumento de orienta\u00e7\u00e3o para a administra\u00e7\u00e3o central e local, para a regi\u00e3o do Pinhal Interior, no horizonte temporal de 2022, que assume uma vis\u00e3o clara para aquele territ\u00f3rio, ancorada em tr\u00eas objetivos:<\/p>\n
– Garantir o ordenamento sustentado do espa\u00e7o r\u00fastico;<\/p>\n
– Refor\u00e7ar a seguran\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es e a prote\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os florestais, atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de redu\u00e7\u00e3o de riscos coletivos;<\/p>\n
– Promover uma estrat\u00e9gia de desenvolvimento econ\u00f3mico e social da regi\u00e3o.<\/p>\n
Este Programa est\u00e1 a ser desenvolvido atrav\u00e9s de 55 medidas a executar durante os pr\u00f3ximos cinco anos (2018-2022), coordenadas pela Unidade de Miss\u00e3o para a Valoriza\u00e7\u00e3o do Interior (UMVI), que se encontram estruturadas em tr\u00eas eixos de interven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Eixo I – Espa\u00e7o r\u00fastico ordenado, resiliente e sustent\u00e1vel;<\/p>\n
Eixo II – Preven\u00e7\u00e3o estrutural dos inc\u00eandios rurais;<\/p>\n
Eixo III – Territ\u00f3rio atrativo, competitivo e inovador.<\/p>\n
O PRPI desenvolve de forma integrada um conjunto de medidas e a\u00e7\u00f5es, capitalizando as complementaridades e sinergias destes territ\u00f3rios e envolvendo os agentes presentes no territ\u00f3rio, em particular as autarquias locais associadas nas comunidades intermunicipais, as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, as associa\u00e7\u00f5es empresariais, as empresas, as associa\u00e7\u00f5es de desenvolvimento local e as pessoas. Das 55 medidas, 13 s\u00e3o projetos-piloto, de forte cariz experimental, aplic\u00e1veis aos sete munic\u00edpios afetados pelos inc\u00eandios de junho de 2017; 38 medidas s\u00e3o de natureza regulamentar, de planeamento estrat\u00e9gico e de incentivo ao investimento e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da coes\u00e3o territorial e social, aplic\u00e1veis aos 19 munic\u00edpios da regi\u00e3o do Pinhal Interior. Existem ainda medidas para abrang\u00eancias territoriais espec\u00edficas, previstas em instrumentos de natureza legal ou regulamentar, e 4 medidas de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n
Agricultura<\/p>\n
A expans\u00e3o da \u00e1rea irrig\u00e1vel \u00e9 estrat\u00e9gica para o incremento do desempenho na agricultura, bem como indutora da melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida no meio rural, tendo em conta os impactos positivos na competitividade econ\u00f3mica dos territ\u00f3rios, nomeadamente atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de atividade produtiva que contribua para a fixa\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es e para a evolu\u00e7\u00e3o positiva das exporta\u00e7\u00f5es. Neste sentido, o Programa Nacional de Regadio continuar\u00e1 a ser implementado, sendo que o mesmo inclui a reabilita\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de per\u00edmetros de rega, nomeadamente na \u00e1rea do Alqueva, com a realiza\u00e7\u00e3o das empreitadas de constru\u00e7\u00e3o de novos per\u00edmetros de rega e de refor\u00e7o de pot\u00eancias de algumas esta\u00e7\u00f5es elevat\u00f3rias da rede prim\u00e1ria e da rede secund\u00e1ria do Empreendimento, permitindo a cria\u00e7\u00e3o de novas \u00e1reas de regadio e a melhoria da efici\u00eancia de regadios j\u00e1 existentes.<\/p>\n
No \u00e2mbito da pequena agricultura foi iniciado, em 2017, o pagamento redistributivo aos cinco primeiros hectares das explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas e foi aumentado o pagamento do regime da pequena agricultura, bem como o limiar m\u00e1ximo de investimento eleg\u00edvel por projeto nos pequenos investimentos, apoiados atrav\u00e9s do PDR 2020, iniciativas que se t\u00eam mantido nos anos seguintes. A concretiza\u00e7\u00e3o, em 2019, do Estatuto da Agricultura Familiar ser\u00e1 um instrumento essencial de pol\u00edtica para a manuten\u00e7\u00e3o da atividade e para o reconhecimento da import\u00e2ncia que os pequenos agricultores t\u00eam nas economias locais e nos equil\u00edbrios social e territorial do Pa\u00eds.<\/p>\n
No que se refere ao desenvolvimento da fileira agr\u00edcola, prev\u00ea-se desenvolver um conjunto de medidas como:<\/p>\n
– A implementa\u00e7\u00e3o de instrumentos financeiros no PDR 2020 para investimentos nas explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas e na transforma\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas<\/p>\n
– A promo\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o local, dos mercados locais de produtores, a qualifica\u00e7\u00e3o dos produtores e dos circuitos curtos de comercializa\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas frescos e transformados, visando o escoamento das produ\u00e7\u00f5es locais e uma maior participa\u00e7\u00e3o na cadeia de valor;<\/p>\n
– A promo\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o, da inova\u00e7\u00e3o e da transfer\u00eancia de conhecimento, ajustada \u00e0s necessidades das explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas e florestais, nomeadamente atrav\u00e9s do sistema de aconselhamento agr\u00edcola e florestal (SAAF), e dos grupos operacionais no \u00e2mbito do PDR 2020 e da Rede Rural Nacional, em coopera\u00e7\u00e3o com a rede da Parceria Europeia de Inova\u00e7\u00e3o para a Produtividade e Sustentabilidade Agr\u00edcolas e a Rede Europeia do Desenvolvimento Rural;<\/p>\n
– A implementa\u00e7\u00e3o das Estrat\u00e9gias de Desenvolvimento Local apoiadas pelo PDR 2020 com vista ao rejuvenescimento, ao fomento do empresariado agr\u00edcola e \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de emprego real;<\/p>\n
– A aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 64\/2018, de 7 de agosto, que consagra o estatuto da agricultura familiar;<\/p>\n
– A discrimina\u00e7\u00e3o positiva dos jovens nas zonas rurais e zonas desfavorecidas, designadamente pela cria\u00e7\u00e3o do Estatuto do Jovem Empres\u00e1rio Rural;<\/p>\n
– A garantia da sanidade animal e vegetal e a seguran\u00e7a alimentar, promovendo o refor\u00e7o da capacidade operacional dos Laborat\u00f3rios Nacionais de Refer\u00eancia para a Seguran\u00e7a Alimentar, Sa\u00fade Animal e Sanidade Agr\u00edcola e Florestal, em recursos humanos qualificados e em equipamentos, contribuindo, deste modo, para a valoriza\u00e7\u00e3o e competitividade dos setores agroalimentar e florestal;<\/p>\n
– A prossecu\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional de Combate ao Desperd\u00edcio Alimentar e do respetivo Plano de A\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– A implementa\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional para a Promo\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o de Cereais, aprovada na Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 101\/2018, de 26 de julho, com o objetivo de reduzir a depend\u00eancia externa, consolidando e aumentando as \u00e1reas de produ\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo que se gera valor na fileira dos cereais e viabiliza a atividade agr\u00edcola em todo o territ\u00f3rio;<\/p>\n
– O refor\u00e7o dos sistemas de valoriza\u00e7\u00e3o de qualidade dos produtos agr\u00edcolas e g\u00e9neros aliment\u00edcios, e de modos de produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1veis, em que os produtos tradicionais sejam complementares de outras atividades em meio rural, designadamente atrav\u00e9s da prote\u00e7\u00e3o de indica\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas e da disponibiliza\u00e7\u00e3o online do invent\u00e1rio de produtos tradicionais portugueses, assim como a operacionaliza\u00e7\u00e3o do uso da marca coletiva TRADICIONAL.PT.<\/p>\n
Mar<\/p>\n
O mar \u00e9 um ativo fundamental para a coes\u00e3o territorial e a valoriza\u00e7\u00e3o competitiva do Pa\u00eds. A estrat\u00e9gia do Governo para o mar tem como objetivo primordial o crescimento da economia do mar, assente num modelo de desenvolvimento sustent\u00e1vel de aproveitamento dos recursos marinhos, dando cumprimento aos compromissos internacionais de Portugal e contribuindo para a estrat\u00e9gia Europa 2020, em mat\u00e9ria de crescimento inteligente, sustent\u00e1vel e inclusivo. Neste sentido, a atividade governativa para o mar assenta em tr\u00eas eixos principais:<\/p>\n
– Refor\u00e7ar e consolidar a import\u00e2ncia geoestrat\u00e9gica atl\u00e2ntica do Pa\u00eds e afirmar Portugal como pa\u00eds mar\u00edtimo que preserva o seu capital natural promovendo um melhor ordenamento do mar e garantindo uma presen\u00e7a efetiva no mar e uma capacidade adequada de defesa e seguran\u00e7a do mar. Para tal, importa o desenvolvimento das seguintes medidas:<\/p>\n
. Valoriza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os mar\u00edtimos sob soberania ou jurisdi\u00e7\u00e3o nacional, entre os quais a plataforma continental definida no \u00e2mbito da proposta apresentada pelo Governo Portugu\u00eas \u00e0s Na\u00e7\u00f5es Unidas, na medida em que constituem um dos principais ativos para o futuro desenvolvimento do Pa\u00eds, abrindo, assim, perspetivas de conhecimento e explora\u00e7\u00e3o de recursos marinhos com potencial para promover o desenvolvimento nacional;<\/p>\n
. Promo\u00e7\u00e3o do conhecimento dos recursos que os espa\u00e7os mar\u00edtimos sob soberania ou jurisdi\u00e7\u00e3o nacional encerram, atrav\u00e9s do desenvolvimento, manuten\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do ROV Luso, atendendo \u00e0s necessidades que decorrem do projeto de extens\u00e3o da plataforma continental. Neste \u00e2mbito, importa promover a participa\u00e7\u00e3o de entidades portuguesas em projetos de desenvolvimento tecnol\u00f3gico de ve\u00edculos e ferramentas para o conhecimento dos recursos do mar profundo, aumentando as compet\u00eancias no \u00e2mbito da rob\u00f3tica submarina;<\/p>\n
. Melhoria da efic\u00e1cia do exerc\u00edcio dos direitos de soberania de explora\u00e7\u00e3o, aproveitamento, conserva\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos recursos mar\u00edtimos, de acordo com as compet\u00eancias de Estado Costeiro, Estado do Porto e de Estado de Bandeira no \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS);<\/p>\n
. Fiscaliza\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00e3o, de modo a assegurar a observ\u00e2ncia da lei, da ordem e da seguran\u00e7a humana nos espa\u00e7os sob soberania e jurisdi\u00e7\u00e3o nacionais.<\/p>\n
– Desenvolver a economia azul, o transporte mar\u00edtimo, a investiga\u00e7\u00e3o e a inova\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do desenvolvimento da economia do mar, a investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e a prote\u00e7\u00e3o e monitoriza\u00e7\u00e3o do meio marinho, preservando um tecido empresarial de base tecnol\u00f3gica que tenha como centro da sua atividade o mar, consolidando as atividades mar\u00edtimas tradicionais (pesca, transforma\u00e7\u00e3o do pescado, aquicultura, ind\u00fastria naval, turismo, n\u00e1utica de recreio), e refor\u00e7ando o investimento em I&D no mar e a cria\u00e7\u00e3o de emprego cient\u00edfico e incentivos para a I&D empresarial. Nesse sentido, importa:<\/p>\n
. Dar seguimento \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia para o Aumento da Competitividade Portu\u00e1ria – Horizonte 2026, com o objetivo de aproveitar de forma mais eficiente as vantagens competitivas do posicionamento estrat\u00e9gico do Pa\u00eds, apostando no aumento da competitividade crescente a n\u00edvel global dos portos comerciais do continente e das cadeias log\u00edsticas nacionais, refor\u00e7ando a liga\u00e7\u00e3o \u00e0 Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) atrav\u00e9s da adequa\u00e7\u00e3o das infraestruturas e equipamentos ao aumento da dimens\u00e3o dos navios e ao aumento da procura, da melhoria das liga\u00e7\u00f5es ao hinterland e da cria\u00e7\u00e3o nos portos de plataformas de acelera\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e de novas compet\u00eancias;<\/p>\n
. Neste \u00e2mbito, deve destacar-se o porto de Leix\u00f5es, tendo em conta os investimentos previstos no Novo Terminal de Contentores com fundos a 14 m, na Reconvers\u00e3o do Terminal de Contentores Sul e na Plataforma Log\u00edstica, no prolongamento do quebra-mar e no aprofundamento do canal de acesso e da bacia de rota\u00e7\u00e3o, permitindo prepar\u00e1-lo para receber navios de maior dimens\u00e3o e para responder ao aumento de procura no segmento de carga contentorizada. Adicionalmente, destacam-se os investimentos no porto de Viana do Castelo, nomeadamente no que se refere \u00e0 acessibilidade mar\u00edtima ao porto industrial, incluindo aos estaleiros navais, e \u00e0 acessibilidade rodovi\u00e1ria, que conecta a Zona Industrial do Neiva com o porto comercial;<\/p>\n
. Apoiar o transporte mar\u00edtimo de curta dist\u00e2ncia e as \u00abAutoestradas do Mar\u00bb. Esta dinamiza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita com os servi\u00e7os entre portos nacionais e determinados portos da Europa em segmentos determinados de mercadorias e em articula\u00e7\u00e3o com os transportadores rodovi\u00e1rios, para que se constitua como uma alternativa sustent\u00e1vel. \u00c9 disso exemplo, o servi\u00e7o Ro-Ro que liga o porto de Leix\u00f5es ao porto de Roterd\u00e3o;<\/p>\n
. Promover o desenvolvimento e explora\u00e7\u00e3o das vias naveg\u00e1veis interiores portuguesas, nomeadamente da Via Naveg\u00e1vel do Douro;<\/p>\n
. Criar condi\u00e7\u00f5es mais atrativas para o desenvolvimento dos registos de bandeira;<\/p>\n
. Aumentar a competitividade dos portos, atrav\u00e9s da introdu\u00e7\u00e3o de ferramentas inovadoras de acesso \u00e0 atividade e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, da execu\u00e7\u00e3o de obras de prote\u00e7\u00e3o e da melhoria das acessibilidades, visando tamb\u00e9m a seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o mar\u00edtima, designadamente no que respeita \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Janela \u00danica Log\u00edstica;<\/p>\n
. Prosseguir a implementa\u00e7\u00e3o do Fundo Azul, criado em 2017, com a finalidade do desenvolvimento da economia do mar, a investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, a prote\u00e7\u00e3o e monitoriza\u00e7\u00e3o do meio marinho e a seguran\u00e7a mar\u00edtima, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o ou do refor\u00e7o de mecanismos de financiamento de entidades, atividades ou projetos;<\/p>\n
. Promover a utiliza\u00e7\u00e3o de G\u00e1s Natural Liquefeito (GNL) nas viagens mar\u00edtimas entre o continente e as ilhas dos A\u00e7ores e da Madeira e nas viagens fluviais de cruzeiros na Via Naveg\u00e1vel do Douro, para al\u00e9m de se objetivar a garantia do abastecimento de navios a GNL e o fornecimento de energia el\u00e9trica nos portos nacionais da rede principal das RTE-T (portos de Leix\u00f5es, de Lisboa, de Sines e da Praia da Vit\u00f3ria) at\u00e9 31 de dezembro de 2025;<\/p>\n
. Prosseguir a execu\u00e7\u00e3o do programa operacional MAR2020, no \u00e2mbito das suas Prioridades Estrat\u00e9gicas: promover uma pesca e uma aquicultura competitivas, ambientalmente sustent\u00e1veis, economicamente vi\u00e1veis e socialmente respons\u00e1veis; promover um desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca e de aquicultura; fomentar o desenvolvimento e a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Mar\u00edtima;<\/p>\n
. Promover uma maior interliga\u00e7\u00e3o entre as atividades da pesca e do mar com a investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, com a entrada em opera\u00e7\u00e3o do novo navio de investiga\u00e7\u00e3o Mar Portugal, sendo o Programa Nacional de Recolha de Dados um instrumento privilegiado para melhorar o conhecimento do setor da pesca nas vertentes biol\u00f3gica, ambiental, t\u00e9cnica e socioecon\u00f3mica;<\/p>\n
. Desenvolver a aquicultura semi-intensiva e extensiva de bivalves nos estu\u00e1rios, com a defini\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de produ\u00e7\u00e3o que tenham em linha de conta a qualidade microbiol\u00f3gica, bem como o prosseguimento de um programa de aquicultura offshore;<\/p>\n
. Prosseguir a simplifica\u00e7\u00e3o administrativa iniciada nesta legislatura, visando dar maior celeridade e transpar\u00eancia \u00e0s decis\u00f5es, bem como reduzir custos de contexto, com vista a uma maior aproxima\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os e empresas, que se traduz tamb\u00e9m no aumento da competitividade das atividades ligadas ao mar, como sejam a Implementa\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Embarca\u00e7\u00f5es e Mar\u00edtimos acess\u00edvel atrav\u00e9s do Balc\u00e3o Eletr\u00f3nico do Mar; a desmaterializa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do registo de navios e embarca\u00e7\u00f5es da n\u00e1utica de recreio, da certifica\u00e7\u00e3o de navegabilidade e seguran\u00e7a e do acesso e exerc\u00edcio da atividade profissional de mar\u00edtimo e o desenvolvimento do portal do shipping;<\/p>\n
. \u00c9 prioridade da \u00e1rea governativa do Mar concretizar um modelo financeiramente sustent\u00e1vel para garantir a continuidade territorial por via mar\u00edtima entre o continente e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira.<\/p>\n
– Proteger o capital natural e valorizar os servi\u00e7os dos ecossistemas marinhos, de forma a assegurar o uso sustent\u00e1vel dos recursos do mar e salvaguardar os recursos gen\u00e9ticos marinhos e atenuar os impactos negativos das altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas na zona costeira (eleva\u00e7\u00e3o do n\u00edvel m\u00e9dio das \u00e1guas do mar, aumento do n\u00famero e intensidade das tempestades e de outros riscos clim\u00e1ticos). Deste modo, ser\u00e1 prosseguida:<\/p>\n
. A prote\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os dos ecossistemas marinhos atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o do Plano de Situa\u00e7\u00e3o do Ordenamento do Espa\u00e7o Mar\u00edtimo Nacional e dos Programas de Monitoriza\u00e7\u00e3o e de Medidas da Diretiva Quadro Estrat\u00e9gia Marinha (DQEM);<\/p>\n
. A implementa\u00e7\u00e3o do Plano Estrat\u00e9gico para a Aquicultura Portuguesa, nomeadamente no que respeita ao ordenamento das \u00e1reas com maior potencial para esta atividade, com a finaliza\u00e7\u00e3o do Plano Espec\u00edfico para a Aquicultura em \u00c1guas de Transi\u00e7\u00e3o, no quadro de uma pol\u00edtica eficaz e transparente do ordenamento do espa\u00e7o mar\u00edtimo, em articula\u00e7\u00e3o e compatibiliza\u00e7\u00e3o com os planos e programas territoriais em vigor;<\/p>\n
. Promover a gest\u00e3o sustent\u00e1vel dos recursos pesqueiros da ZEE, em particular da sardinha portuguesa, assegurando a sua sustentabilidade a longo prazo, e alargando os planos de gest\u00e3o a todas as esp\u00e9cies com import\u00e2ncia econ\u00f3mica para Portugal;<\/p>\n
. Certificar e divulgar os produtos da pesca e da aquicultura, com diferencia\u00e7\u00e3o positiva para a qualidade biol\u00f3gica e ambiental dos sistemas de pesca, apanha e cultivo;<\/p>\n
. Garantir a seguran\u00e7a alimentar dos bivalves, estendendo a monitoriza\u00e7\u00e3o a todas as biotoxinas, defendendo os produtores e os consumidores e apoiando a exporta\u00e7\u00e3o da moluscicultura nacional;<\/p>\n
. Combater a deposi\u00e7\u00e3o de lixo em meio marinho, atrav\u00e9s de projetos que promovam boas pr\u00e1ticas no mar, a recolha dos res\u00edduos gerados a bordo e capturados nas artes de pesca e a cria\u00e7\u00e3o de infraestruturas adequadas para a sua rece\u00e7\u00e3o em terra e posterior valoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conetividade territorial<\/p>\n
O Ferrovia 2020 constitui um plano devidamente estruturado, tanto para o desenvolvimento da ferrovia em Portugal, como nas suas liga\u00e7\u00f5es a Espanha – e da\u00ed para o resto da Europa. Este Plano est\u00e1 constru\u00eddo sobre os consensos t\u00e9cnicos, sociais e pol\u00edticos estabelecidos no per\u00edodo dos anteriores Governos, aos quais o atual Governo entendeu dar continuidade com a concretiza\u00e7\u00e3o da generalidade dos projetos ferrovi\u00e1rios previstos. Encontra-se, tamb\u00e9m, devidamente articulado com as autoridades espanholas, quer no plano t\u00e9cnico, como no plano pol\u00edtico (o que foi recentemente refor\u00e7ado na Cimeira Luso-Espanhola de Vila Real), para que as interven\u00e7\u00f5es realizadas de ambos os lados da fronteira sejam concordantes, tanto do ponto de vista t\u00e9cnico, como nos prazos da sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Ferrovia 2020 entrou j\u00e1 em velocidade de cruzeiro, com obras em todos os principais corredores ferrovi\u00e1rios, tanto no que respeita aos corredores internacionais (apoiados pelo Mecanismo Interligar a Europa), como relativamente aos restantes corredores (apoiados pelo Portugal 2020).<\/p>\n
No que se refere \u00e0 conetividade territorial, encontram-se neste momento, lan\u00e7ados os investimentos em mais de 314 km de linhas ferrovi\u00e1rias, nomeadamente atrav\u00e9s dos investimentos de moderniza\u00e7\u00e3o das linhas do Norte, Minho, Douro, Beira Alta, Beira Baixa e no Corredor Internacional Sul (Elvas-fronteira). Est\u00e3o ainda a ser preparados investimentos adicionais em v\u00e1rias linhas do sistema ferrovi\u00e1rio nacional.<\/p>\n
Com a execu\u00e7\u00e3o do Plano Ferrovia 2020, ser\u00e1 poss\u00edvel garantir o aumento da mobilidade ferrovi\u00e1ria de pessoas e bens atrav\u00e9s do i) aumento da capacidade da rede, quer em passageiros, quer em carga, quer em n\u00famero de comboios; ii) redu\u00e7\u00e3o dos custos de transporte; iii) redu\u00e7\u00e3o dos tempos e trajeto; e iv) melhoria das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e fiabilidade, designadamente atrav\u00e9s de interven\u00e7\u00f5es complementares na disponibilidade de material circulante.<\/p>\n
Em linha com o investimento no setor ferrovi\u00e1rio, tamb\u00e9m na rodovia o investimento beneficiar\u00e1 de um acr\u00e9scimo, em resultado da concretiza\u00e7\u00e3o (quer no final do presente ano quer no in\u00edcio do pr\u00f3ximo) de interven\u00e7\u00f5es estruturantes para o aumento da conectividade, capacidade de seguran\u00e7a da rede rodovi\u00e1ria, sendo de destacar: a constru\u00e7\u00e3o do tro\u00e7o em falta do IP 5\/A 25 entre Vilar Formoso e Fronteira; o primeiro tro\u00e7o da Variante \u00e0 EN 14 no concelho da Maia; a requalifica\u00e7\u00e3o do IC 1 entre Alc\u00e1cer do Sal e Gr\u00e2ndola (entretanto iniciada). Importa, igualmente, enfatizar, pela sua elevada relev\u00e2ncia, a requalifica\u00e7\u00e3o integral\/duplica\u00e7\u00e3o do IP 3 – Coimbra\/Viseu – com in\u00edcio no pr\u00f3ximo ano no tro\u00e7o Penacova\/Foz do Rio D\u00e3o.<\/p>\n
A conserva\u00e7\u00e3o corrente da rede rodovi\u00e1ria e ferrovi\u00e1ria inverter\u00e1 o desinvestimento vigente na primeira metade da d\u00e9cada, e repor\u00e1 os padr\u00f5es adequados de funcionalidade, operacionalidade e fiabilidade das redes de infraestruturas de transportes terrestres com impacto direto nas condi\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria e ferrovi\u00e1ria (passageiros e mercadorias) dos servi\u00e7os prestados aos utentes. Ao n\u00edvel da rodovia, o foco das interven\u00e7\u00f5es estar\u00e1 na reabilita\u00e7\u00e3o do pavimento e drenagem e na reposi\u00e7\u00e3o de sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal e vertical; j\u00e1 no que respeita \u00e0 rede ferrovi\u00e1ria, as interven\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o est\u00e3o relacionadas com a requalifica\u00e7\u00e3o da via, caten\u00e1ria e sinaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Relativamente ao programa de valoriza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas empresariais, associado ao investimento na cria\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o dessas \u00e1reas e em acessos rodovi\u00e1rios a \u00e1reas de acolhimento empresarial que se encontram consolidadas e que apresentam elevada relev\u00e2ncia nos contextos regional e nacional, importa referir que est\u00e3o conclu\u00eddos 75 % dos acordos que regulam as obriga\u00e7\u00f5es das entidades envolvidas na concretiza\u00e7\u00e3o das acessibilidades rodovi\u00e1rias, sendo que 92 % dos projetos j\u00e1 est\u00e3o em fase de estudos e projetos.<\/p>\n
O Governo iniciou em 2018 o processo de elabora\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Investimento 2030 (PNI 2030) que constituir\u00e1 o instrumento de defini\u00e7\u00e3o das prioridades nacionais de investimentos infraestruturais estrat\u00e9gicos de m\u00e9dio e longo prazo, nos setores da Mobilidade e Transportes, Ambiente e Energia, abarcando projetos ou programas setoriais de investimento de valor superior a 75 milh\u00f5es de euros. O Governo j\u00e1 iniciou um conjunto de sess\u00f5es p\u00fablicas envolvendo os mais variados atores econ\u00f3micos e sociais. No in\u00edcio de 2019, este Programa ser\u00e1 submetido \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Ainda no dom\u00ednio da conetividade territorial, importa real\u00e7ar o investimento no refor\u00e7o do sistema aeroportu\u00e1rio nacional, nomeadamente nos tr\u00eas principais aeroportos do continente. Durante o ano de 2018, foram consolidados os trabalhos tendentes \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es alternativas para a expans\u00e3o da capacidade aeroportu\u00e1ria da regi\u00e3o de Lisboa, bem como conclu\u00eddo o processo contrata\u00e7\u00e3o do novo Sistema de Gest\u00e3o de Tr\u00e1fego A\u00e9reo (sistema ATM), a desenvolver e implementar nos pr\u00f3ximos anos e que se revela cada vez mais imprescind\u00edvel para a NAV Portugal, E. P. E., fazer face \u00e0 press\u00e3o cada vez mais intensa do tr\u00e1fego no espa\u00e7o a\u00e9reo portugu\u00eas.<\/p>\n
Territ\u00f3rio sustent\u00e1vel<\/p>\n
Mobilidade sustent\u00e1vel<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de mobilidade dos portugueses constitui uma preocupa\u00e7\u00e3o central na pol\u00edtica de transportes urbanos encetada pelo Governo. Num cen\u00e1rio de elevada depend\u00eancia do transporte individual, associada a n\u00edveis baixos de intermodalidade dos transportes urbanos, assim como o desenvolvimento pouco eficiente de outros meios de transporte, o Governo tem vindo a prosseguir pol\u00edticas indutoras de altera\u00e7\u00f5es aos comportamentos dos portugueses quanto \u00e0 sua mobilidade, apostando na transfer\u00eancia modal e na efici\u00eancia do sistema de transportes como os motores dessa mudan\u00e7a.<\/p>\n
Por isso, o Governo cria o Programa de Apoio \u00e0 Redu\u00e7\u00e3o Tarif\u00e1ria (PART) nos transportes p\u00fablicos, abrangendo todo o pa\u00eds, o qual ter\u00e1 um profundo impacto nos padr\u00f5es de mobilidade. A escassez de financiamento do sistema de transporte p\u00fablico conduz a tarif\u00e1rios cujo custo \u00e9, com frequ\u00eancia, proibitivo e gerador de exclus\u00e3o social, nomeadamente nas \u00e1reas metropolitanas onde se observam as maiores desigualdades. O PART tem, assim, por objetivo combater as externalidades negativas associadas \u00e0 mobilidade, nomeadamente o congestionamento, a emiss\u00e3o de gases de efeito de estufa, a polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica, o ru\u00eddo, o consumo de energia e a exclus\u00e3o social. Apoiam-se, por seu interm\u00e9dio, as Autoridades de Transporte com uma verba anual, que lhes permite operar um criterioso ajustamento tarif\u00e1rio e da oferta. Constitui tamb\u00e9m uma ferramenta de coes\u00e3o territorial, procurando um modelo de financiamento que garanta a equidade entre as \u00c1reas Metropolitanas de Lisboa e Porto e o restante territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Complementarmente, no contexto da transfer\u00eancia da gest\u00e3o dos transportes urbanos coletivos rodovi\u00e1rios para o n\u00edvel metropolitano na \u00c1rea Metropolitana do Porto (STCP) e para o munic\u00edpio de Lisboa (CARRIS), foram clarificadas as obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico das empresas, mantendo-se o Estado respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es de interesse nacional, sem preju\u00edzo das responsabilidades dos munic\u00edpios. Este processo foi realizado garantindo que a gest\u00e3o da d\u00edvida hist\u00f3rica das empresas n\u00e3o colocava em causa a sustentabilidade futura das empresas, nem os investimentos necess\u00e1rios \u00e0 sua correta opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Neste contexto, \u00e9 de notar que em 2019 ser\u00e1 dada continuidade aos trabalhos de expans\u00e3o do Metropolitano de Lisboa e Metro do Porto.<\/p>\n
Prev\u00ea-se, ainda em 2019, proceder \u00e0 revis\u00e3o dos contratos de servi\u00e7o p\u00fablico das empresas de transporte urbano do setor empresarial do Estado, dando maior transpar\u00eancia e sustentabilidade \u00e0 sua atividade operacional.<\/p>\n
Ser\u00e3o ainda prosseguidas medidas que garantam o funcionamento regular das Autoridades de Transporte, nomeadamente atrav\u00e9s da disponibiliza\u00e7\u00e3o de apoios \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de sistemas de informa\u00e7\u00e3o para planeamento; \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de estudos de caracteriza\u00e7\u00e3o da oferta e da procura para planeamento de redes; \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de sistemas informa\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico; bem como \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do projeto de transporte flex\u00edvel do Pinhal Interior. Adicionalmente, ser\u00e1 dada continuidade ao processo de capacita\u00e7\u00e3o das autoridades de transportes.<\/p>\n
No que se refere \u00e0 descarboniza\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico de passageiros, ser\u00e3o disponibilizados novos apoios \u00e0 efici\u00eancia energ\u00e9tica dos transportes, financiados pelo Fundo de Coes\u00e3o, com principal destaque para o apoio ao Plano do Moderniza\u00e7\u00e3o da Frota da Transtejo. Estes apoios complementar\u00e3o aqueles que j\u00e1 foram aprovados e que permitem financiar a reconvers\u00e3o das frotas de transportes p\u00fablicos de passageiros, envolvendo a aquisi\u00e7\u00e3o de mais de 500 autocarros limpos (el\u00e9tricos ou a g\u00e1s natural), com um investimento total de 145 milh\u00f5es de euros. No setor do t\u00e1xi, ser\u00e3o prosseguidos os esfor\u00e7os, iniciados em 2018, para promover a moderniza\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>\n
No caso da mobilidade el\u00e9trica, ser\u00e1 prosseguido o esfor\u00e7o para incentivar a ado\u00e7\u00e3o da mobilidade el\u00e9trica enquanto tecnologia essencial para uma efetiva descarboniza\u00e7\u00e3o da economia. O Estado continuar\u00e1 o seu processo de lideran\u00e7a pelo exemplo, ao concretizar a 3.\u00aa fase do projeto ECO.MOB que prev\u00ea a introdu\u00e7\u00e3o de mais 600 ve\u00edculos el\u00e9tricos nas frotas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, incluindo a Local.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 rede piloto de carregamento MOBI.E, 2019 ser\u00e1 o ano em que se atingir\u00e1 a total cobertura do territ\u00f3rio nacional, prevendo-se a conclus\u00e3o da 2.\u00aa fase da rede, com a instala\u00e7\u00e3o de um posto de carregamento em cada munic\u00edpio em falta. Ser\u00e1 dado ainda um passo fundamental para o crescimento da atual rede carregamento, com o in\u00edcio do pagamento da energia para a mobilidade el\u00e9trica, implementando assim o modelo portugu\u00eas para a gest\u00e3o da mobilidade el\u00e9trica e permitindo que a futura expans\u00e3o seja feita em regime de mercado, com o respetivo investimento por parte dos operadores de pontos de carregamento.<\/p>\n
Relativamente \u00e0 mobilidade suave e ativa, o Governo prev\u00ea lan\u00e7ar as bases para a defini\u00e7\u00e3o do Plano Estrat\u00e9gico para a Mobilidade Suave e Ativa, sendo que 2019 dever\u00e1 marcar a conclus\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do projeto U-Bike Portugal, de promo\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de bicicletas el\u00e9tricas e convencionais nas comunidades acad\u00e9micas.<\/p>\n
Como medida emblem\u00e1tica desta estrat\u00e9gia ser\u00e1 apresentado o Programa Portugal Cicl\u00e1vel 2030, programa nacional para a interconex\u00e3o das redes cicl\u00e1veis municipais, onde ser\u00e1 privilegiada a cria\u00e7\u00e3o de redes de vias cicl\u00e1veis conectando as redes municipais j\u00e1 existentes ou planeadas.<\/p>\n
Economia circular, resiliente e neutra em carbono<\/p>\n
O desenvolvimento da economia portuguesa est\u00e1 intimamente ligado \u00e0 capacidade que teremos de garantir uma utiliza\u00e7\u00e3o mais eficiente e produtiva dos recursos mobilizados na economia. Neste sentido, o Governo desenvolveu um conjunto de medidas de aposta na economia circular, enquanto abordagem que garante, sempre que poss\u00edvel, a circula\u00e7\u00e3o de recursos (materiais e energ\u00e9ticos) no seu m\u00e1ximo valor, prolongando no tempo a sua utilidade e fun\u00e7\u00e3o. De modo a garantir a integra\u00e7\u00e3o transversal da economia circular em diversas \u00e1reas de pol\u00edtica (e.g. pol\u00edtica da \u00e1gua ou pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o), o Plano de A\u00e7\u00e3o para a Economia Circular (PAEC), que foi objeto de consulta p\u00fablica, ser\u00e1 um importante contributo para impulsionar o uso eficiente dos recursos mobilizados na economia, gerando ganhos e produtividade material, ambiental e econ\u00f3mica.<\/p>\n
Em 2018 foi dado mais um impulso a este Plano, ampliando o \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o: al\u00e9m das empresas, foram apoiados tamb\u00e9m projetos de solu\u00e7\u00f5es locais, com as Juntas de Freguesia, e setoriais, como a constru\u00e7\u00e3o e compras p\u00fablicas. Este apoio ir\u00e1 continuar em 2019, abrangendo novas \u00e1reas e sempre em articula\u00e7\u00e3o com as a\u00e7\u00f5es\/orienta\u00e7\u00f5es constantes do PAEC.<\/p>\n
Ap\u00f3s consolidar as a\u00e7\u00f5es do Governo concorrentes com o PAEC, o Grupo de Coordena\u00e7\u00e3o do Plano ir\u00e1 em 2019 consolidar e analisar novos instrumentos de apoio financeiro \u00e0 Economia Circular, para al\u00e9m da promo\u00e7\u00e3o dos Acordos Circulares. Em paralelo ser\u00e3o promovidas: a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s novas (re)utiliza\u00e7\u00f5es a dar aos res\u00edduos; medidas de promo\u00e7\u00e3o do uso eficiente do pl\u00e1stico; e ser\u00e3o divulgados os primeiros resultados do trabalho em curso das Agendas Regionais de Economia Circular.<\/p>\n
Visando a concretiza\u00e7\u00e3o do compromisso assumido pelo Estado Portugu\u00eas na COP 22, em Marraquexe, de atingir a neutralidade carb\u00f3nica at\u00e9 ao final da primeira metade deste s\u00e9culo, 2019 ser\u00e1 marcado pela conclus\u00e3o do Roteiro para a Neutralidade Carb\u00f3nica 2050, na sequ\u00eancia de uma consulta ao p\u00fablico.<\/p>\n
No horizonte de 2030, assume especial destaque o Programa Nacional para as Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas 2020\/2030 e o cumprimento das metas de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es que lhe est\u00e3o associadas.<\/p>\n
A consolida\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica clim\u00e1tica nacional passa ainda pela plena implementa\u00e7\u00e3o do SPeM (Sistema Nacional de Pol\u00edticas e Medidas) atrav\u00e9s do qual se garantir\u00e1 a coordena\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e medidas de mitiga\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas e do ar, bem como o acompanhamento da sua execu\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas nacionais e internacionais, com a supervis\u00e3o da Comiss\u00e3o Interministerial para o Ar, Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas e Economia Circular (CA2).<\/p>\n
O Fundo Ambiental v\u00ea refor\u00e7ado o seu papel enquanto instrumento de apoio \u00e0 descarboniza\u00e7\u00e3o da sociedade, com refor\u00e7o da aloca\u00e7\u00e3o de receitas com origem na fiscalidade verde que permitem alavancar a sua capacidade de interven\u00e7\u00e3o, designadamente na \u00e1rea da mobilidade e dos transportes, instrumental para assegurar uma trajet\u00f3ria de neutralidade carb\u00f3nica, promovendo o transporte p\u00fablico e as frotas de baixas emiss\u00f5es. Assume particular import\u00e2ncia o refor\u00e7o das transfer\u00eancias para o Sistema El\u00e9trico Nacional para compensar o sobrecusto das renov\u00e1veis e reduzir as tarifas de uso global do sistema, reduzindo o esfor\u00e7o dos consumidores finais.<\/p>\n
Prosseguindo o trabalho realizado em 2018 em 2019 ser\u00e3o lan\u00e7ados diversos avisos dirigidos \u00e0 descarboniza\u00e7\u00e3o da economia, designadamente no que se refere \u00e0 descarboniza\u00e7\u00e3o da mobilidade, \u00e0 descarboniza\u00e7\u00e3o de processos industriais e \u00e0 descarboniza\u00e7\u00e3o de gases fluorados.<\/p>\n
Ser\u00e1 dada continuidade \u00e0 Estrat\u00e9gia Nacional para a Agricultura Biol\u00f3gica (ENAB), aprovada em 2017 atrav\u00e9s da execu\u00e7\u00e3o do respetivo plano de a\u00e7\u00e3o, nomeadamente ao n\u00edvel do PDR 2020 atrav\u00e9s de: medidas de melhoria da gest\u00e3o dos recursos naturais e da prote\u00e7\u00e3o do solo, \u00e1gua, ar, biodiversidade e paisagem; da descarboniza\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da economia circular; e da dinamiza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f3mica e das economias locais.<\/p>\n
Foi iniciado em 2018 o processo de revis\u00e3o do quadro fiscal aplic\u00e1vel aos combust\u00edveis f\u00f3sseis, com a elimina\u00e7\u00e3o progressiva das isen\u00e7\u00f5es do ISP e das isen\u00e7\u00f5es \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de eletricidade a partir do carv\u00e3o, consagrada em sede de Or\u00e7amento do Estado.<\/p>\n
Neste \u00e2mbito, foi igualmente criado um grupo de trabalho para avaliar a aplica\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais associados \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do consumo de sacos pl\u00e1sticos e a sua aplicabilidade a outros produtos de base pl\u00e1stica descart\u00e1vel de origem f\u00f3ssil.<\/p>\n
No contexto da adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas est\u00e1 em desenvolvimento, e ser\u00e1 colocado a consulta p\u00fablica, o Programa de A\u00e7\u00e3o para Adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas (P3-AC), que constitui um gui\u00e3o para a integra\u00e7\u00e3o desta tem\u00e1tica nas pol\u00edticas setoriais e para a orienta\u00e7\u00e3o do financiamento em a\u00e7\u00f5es de adapta\u00e7\u00e3o. Com este Programa prossegue-se o investimento que tem vindo a ser feito em mat\u00e9ria de adapta\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio \u00e0s altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, designadamente atrav\u00e9s do Fundo Ambiental e do POSEUR.<\/p>\n
Sustentabilidade e efici\u00eancia na gest\u00e3o de res\u00edduos<\/p>\n
O Governo pretende dinamizar e apoiar solu\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es relativamente \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de res\u00edduos, e promover a recircula\u00e7\u00e3o de recursos materiais associados a fluxos e setores chave na transi\u00e7\u00e3o para a Economia Circular.<\/p>\n
Ao n\u00edvel da pol\u00edtica dos 3R (reduzir, reutilizar e reciclar), pretende-se a redu\u00e7\u00e3o da deposi\u00e7\u00e3o em aterro dos res\u00edduos urbanos biodegrad\u00e1veis, bem como aumentar a taxa de prepara\u00e7\u00e3o para reutiliza\u00e7\u00e3o e reciclagem dos res\u00edduos com o objetivo de, em 2020: reduzir para 35 % a deposi\u00e7\u00e3o em aterro dos res\u00edduos urbanos biodegrad\u00e1veis; e aumentar para 50 % a taxa de prepara\u00e7\u00e3o para reutiliza\u00e7\u00e3o e reciclagem de res\u00edduos.<\/p>\n
Neste sentido, importa destacar que em 2019 ser\u00e1 prosseguida a execu\u00e7\u00e3o dos cerca de 90 projetos de investimento no setor dos res\u00edduos apoiados pelo Portugal 2020, nomeadamente na recolha seletiva multimaterial e infraestruturas de tratamento de res\u00edduos urbanos, os quais envolvem um apoio dos fundos estruturais de 137 milh\u00f5es de euros.<\/p>\n
A revis\u00e3o do PERSU 2020, que est\u00e1 atualmente em curso, e a sua articula\u00e7\u00e3o com as medidas contidas nas Diretivas do pacote legislativo relativo a Res\u00edduos, entretanto adotadas, constituir\u00e1 uma \u00e1rea central de reflex\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o no que respeita aos res\u00edduos urbanos, atentos os novos desafios que se colocam no alcance de metas ambiciosas de reciclagem, que determinam uma nova abordagem na recolha seletiva e op\u00e7\u00f5es de tratamento, com vista \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da qualidade dos materiais valoriz\u00e1veis, como os materiais de embalagens, o composto e os combust\u00edveis derivados de res\u00edduos.<\/p>\n
Neste contexto, ser\u00e1 promovido o apoio a projetos inovadores para recolha seletiva de res\u00edduos urbanos, nomeadamente de biorres\u00edduos, bem como para projetos-piloto de gest\u00e3o de fluxos especiais de res\u00edduos (t\u00eaxteis e fra\u00e7\u00f5es de res\u00edduos perigosos).<\/p>\n
A reavalia\u00e7\u00e3o da Taxa de Gest\u00e3o de Res\u00edduos (TGR), incentivadora das boas pr\u00e1ticas e penalizadora das inefici\u00eancias, com vista a atingir os resultados pretendidos (minimiza\u00e7\u00e3o da deposi\u00e7\u00e3o em aterro, promo\u00e7\u00e3o da recolha seletiva multimaterial e de biorres\u00edduos) ser\u00e1 um instrumento fundamental a consolidar em 2019, a par com uma clara aposta na educa\u00e7\u00e3o ambiental dos cidad\u00e3os, em alinhamento com a Estrat\u00e9gia Nacional para a Educa\u00e7\u00e3o Ambiental (ENEA) e a Estrat\u00e9gia de Combate ao Desperd\u00edcio Alimentar, promovendo-se a articula\u00e7\u00e3o com setores econ\u00f3micos chave, como a hotelaria e restaura\u00e7\u00e3o e o setor da distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em 2018, foi conclu\u00eddo o novo ciclo de atribui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as \u00e0s entidades gestoras dos sistemas integrados de gest\u00e3o de fluxos espec\u00edficos de res\u00edduos de embalagens, pilhas e acumuladores, equipamentos el\u00e9tricos e eletr\u00f3nicos, ve\u00edculos em fim de vida, \u00f3leos minerais e pneus usados, pretendendo-se em 2019, dar continuidade ao acompanhamento do desempenho destas entidades, e ainda adotar modelos de gest\u00e3o assentes na responsabilidade alargada do produtor para fluxos espec\u00edficos de res\u00edduos emergentes (p.e. os associados ao pl\u00e1stico).<\/p>\n
O Governo prossegue, em 2019, o incentivo e apoio \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o para promover projetos relevantes em dom\u00ednios como a preven\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de res\u00edduos, desenvolvendo uma abordagem estrat\u00e9gica com o envolvimento dos diferentes intervenientes, em particular do Sistema Integrado de Gest\u00e3o de Res\u00edduos de Embalagens (SIGRE).<\/p>\n
Neste sentido, ser\u00e1 promovido o desenvolvimento de medidas previstas nos Acordos Circulares celebrados em 2018 no contexto do Plano de A\u00e7\u00e3o para a Economia Circular (PAEC), relativos \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do uso sustent\u00e1vel do pl\u00e1stico, bem como o apoio a sistemas de incentivo e de dep\u00f3sito para embalagens n\u00e3o reutiliz\u00e1veis de bebidas.<\/p>\n
Conclu\u00edda a avalia\u00e7\u00e3o sobre a gest\u00e3o dos res\u00edduos perigosos, foi decidido pelo Governo em 2018, prorrogar as licen\u00e7as dos Centros Integrados de Recupera\u00e7\u00e3o, Valoriza\u00e7\u00e3o e Elimina\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos Perigosos (CIRVER) por mais 5 anos, garantindo, a partir de 2019, a continuidade da aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios de autossufici\u00eancia e da proximidade para a gest\u00e3o de res\u00edduos perigosos em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
A plena operacionaliza\u00e7\u00e3o das e-GAR durante 2018, permitir\u00e1 prosseguir a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva das opera\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de res\u00edduos e planear de forma mais eficaz as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e inspe\u00e7\u00e3o durante 2019. De igual modo, o processo de qualifica\u00e7\u00e3o de operadores de gest\u00e3o de res\u00edduos determinado pela legisla\u00e7\u00e3o aprovada pelo Governo em 2017, o diploma Unilex, ser\u00e1 finalizado em 2019, o que permitir\u00e1 uma melhoria nas pr\u00e1ticas de gest\u00e3o e maior garantia na salvaguarda dos objetivos ambientais e de sa\u00fade p\u00fablica na gest\u00e3o dos res\u00edduos.<\/p>\n
Por outro lado, afigura-se necess\u00e1rio prosseguir na consolida\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria ambiental, incluindo a relativa \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o do solo e sua remedia\u00e7\u00e3o, bem como na harmoniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o relativa ao licenciamento de opera\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de res\u00edduos, concluindo em 2019, a iniciativa legislativa Unilex II.<\/p>\n
Em articula\u00e7\u00e3o com a \u00e1rea da Sa\u00fade ser\u00e1 desenvolvido e aprovado o novo Plano Estrat\u00e9gico de Res\u00edduos Hospitalares.<\/p>\n
Ru\u00eddo<\/p>\n
A n\u00edvel europeu, a polui\u00e7\u00e3o sonora \u00e9 considerada o segundo maior problema ambiental que afeta a sa\u00fade, logo a seguir \u00e0 polui\u00e7\u00e3o do ar, constituindo um dos fatores ambientais que mais queixas e den\u00fancias gera por parte da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Deste modo, ser\u00e1 prosseguido o desenvolvimento da Estrat\u00e9gia Nacional de Ru\u00eddo, com vista a melhorar as ferramentas de realiza\u00e7\u00e3o, compatibiliza\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico de informa\u00e7\u00e3o de qualidade, bem como a criar um quadro de refer\u00eancia para a abordagem hol\u00edstica da preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o do ru\u00eddo.<\/p>\n
A revis\u00e3o do regime jur\u00eddico relativa \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do ru\u00eddo ambiente, que decorre em 2018, entrar\u00e1 em vigor em 2019, perspetivando-se altera\u00e7\u00f5es no quadro metodol\u00f3gico da avalia\u00e7\u00e3o, com vista a harmoniza\u00e7\u00e3o de procedimentos.<\/p>\n
Sustentabilidade e efici\u00eancia do ciclo urbano da \u00e1gua e dos recursos h\u00eddricos<\/p>\n
Ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas, os servi\u00e7os urbanos de abastecimento de \u00e1gua e de saneamento de \u00e1guas residuais registaram um desenvolvimento assinal\u00e1vel, evidente na evolu\u00e7\u00e3o dos seus principais indicadores de desempenho. O importante e r\u00e1pido desenvolvimento deste setor imp\u00f5e importantes desafios ao n\u00edvel da gest\u00e3o, de modo a ultrapassar um conjunto de constrangimentos em termos de sustentabilidade e efici\u00eancia. Neste enquadramento, \u00e9 necess\u00e1rio prosseguir a implementa\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia para o Setor de Abastecimento de \u00c1gua e Saneamento de \u00c1guas Residuais (PENSAAR 2020).<\/p>\n
Ap\u00f3s a aten\u00e7\u00e3o dedicada pelo Governo \u00e0 reorganiza\u00e7\u00e3o do setor da \u00e1gua, no sentido de dotar o sistema de maior apropria\u00e7\u00e3o pelos seus agentes, nomeadamente os munic\u00edpios, tem sido dada particular relev\u00e2ncia \u00e0s medidas que visam assegurar maior sustentabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f3mico-financeira ao setor.<\/p>\n
Em 2019, ser\u00e3o continuados os investimentos j\u00e1 iniciados que visem o fecho de sistemas de abastecimento de \u00e1gua em baixa e de sistemas de saneamento de \u00e1guas residuais e ainda para opera\u00e7\u00f5es conducentes \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o urbana nas massas de \u00e1gua, e para as opera\u00e7\u00f5es com vista \u00e0 melhoria da qualidade de \u00e1gua fornecida em zonas de abastecimento ainda com problemas. No \u00e2mbito do Portugal 2020, j\u00e1 foram aprovadas mais de 670 opera\u00e7\u00f5es, com um investimento total superior a 500 milh\u00f5es de euros, sendo que uma parte importante da sua execu\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 ao longo de 2019.<\/p>\n
Adicionalmente, o Plano de Investimento de M\u00e9dio Prazo do Grupo \u00c1guas de Portugal (AdP) representa um valor de investimento superior a 800 milh\u00f5es de euros. Os objetivos deste Plano incluem: a melhoria dos n\u00edveis de saneamento, desenvolvendo as condi\u00e7\u00f5es de ambiente, das massas de \u00e1gua, de sa\u00fade p\u00fablica e de qualidade de vida das popula\u00e7\u00f5es; o aumento da popula\u00e7\u00e3o servida; e o aumento da resili\u00eancia dos sistemas, nomeadamente para enfrentar eventos extremos, como a seca e as altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas.<\/p>\n
A montante do ciclo urbano da \u00e1gua, o Governo assumiu o desafio de promover a sustentabilidade e qualidade dos recursos h\u00eddricos, num quadro marcado pelo efeito que as altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas t\u00eam sobre estes recursos. Neste \u00e2mbito, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o, em 2016, dos Planos de Gest\u00e3o de Riscos de Zonas de Inunda\u00e7\u00e3o (PGRI), deve destacar-se o apoio a 25 projetos relativos a interven\u00e7\u00f5es estruturais de desobstru\u00e7\u00e3o, regulariza\u00e7\u00e3o fluvial e controlo de cheias, em zonas de inunda\u00e7\u00f5es frequentes, envolvendo um investimento de cerca de 60 milh\u00f5es de euros. A execu\u00e7\u00e3o destes projetos continuar\u00e1 a ser prosseguida ao longo de 2019, sendo concomitante com a disponibiliza\u00e7\u00e3o de apoios do Fundo Ambiental para a adapta\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio \u00e0s altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, na vertente dos recursos h\u00eddricos.<\/p>\n
Ordenamento do territ\u00f3rio<\/p>\n
No \u00e2mbito do desenvolvimento de uma agenda pol\u00edtica para o ordenamento do territ\u00f3rio, o Governo aprovou a primeira revis\u00e3o do Plano Nacional da Pol\u00edtica do Ordenamento do Territ\u00f3rio (PNPOT), que constitui o instrumento fundamental do Sistema de Gest\u00e3o Territorial, definindo as op\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas de desenvolvimento e estabelecendo o modelo de organiza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio nacional, passando a dispor-se de um referencial estrat\u00e9gico para o desenvolvimento territorial e, consequentemente, para os pr\u00f3ximos ciclos de programa\u00e7\u00e3o dos fundos estruturais, assim como para os grandes investimentos p\u00fablicos.<\/p>\n
O PNPOT representa o quadro de refer\u00eancia para os demais programas e planos territoriais, procurando orientar as estrat\u00e9gias com incid\u00eancia territorial e promover a coer\u00eancia, a articula\u00e7\u00e3o e a complementaridade funcionais entre as diferentes pol\u00edticas setoriais. Alicer\u00e7ada numa alargada e participada discuss\u00e3o e consulta p\u00fablica, o PNPOT deve servir de suporte e contribuir para as grandes op\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas definidas para o desenvolvimento do Pa\u00eds, numa \u00f3tica de coes\u00e3o e equidade territorial. O PNPOT define cinco desafios territoriais estrat\u00e9gicos nos v\u00e1rios n\u00edveis de planeamento: gerir os recursos naturais de forma sustent\u00e1vel; promover um sistema urbano polic\u00eantrico; promover a inclus\u00e3o e valorizar a diversidade territorial; refor\u00e7ar a conetividade interna e externa; e promover a governan\u00e7a territorial. Adicionalmente, s\u00e3o estabelecidos dez compromissos para o territ\u00f3rio:<\/p>\n
1) Robustecer os sistemas territoriais em fun\u00e7\u00e3o das suas centralidades;<\/p>\n
2) Atrair novos residentes e gerir a evolu\u00e7\u00e3o demogr\u00e1fica;<\/p>\n
3) Adaptar territ\u00f3rio e gerar resili\u00eancia;<\/p>\n
4) Descarbonizar acelerando a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e material;<\/p>\n
5) Remunerar os servi\u00e7os prestados pelo capital natural:<\/p>\n
6) Alargar a base econ\u00f3mica territorial com mais conhecimento, inova\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
7) Incentivar os processos colaborativos para refor\u00e7ar uma cultura do territ\u00f3rio;<\/p>\n
8) Integrar nos instrumentos de gest\u00e3o territorial novas abordagens para a sustentabilidade;<\/p>\n
9) Garantir nos instrumentos de gest\u00e3o territorial a diminui\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o a riscos;<\/p>\n
10) Refor\u00e7ar a efici\u00eancia territorial nos instrumentos de gest\u00e3o territorial.<\/p>\n
A aposta, para 2019, passa tamb\u00e9m pelo desenvolvimento dos Programas Especiais de Ordenamento do Territ\u00f3rio, com destaque para a conclus\u00e3o dos Programas da Orla Costeira (POC) e o desenvolvimento dos Programas Especiais de \u00c1reas Protegidas (PEAP), estando j\u00e1 em curso os processos relativos ao Parque Nacional e aos restantes Parques Naturais, e dos Programas Especiais de Albufeiras de \u00c1guas P\u00fablicas (PEAAP).<\/p>\n
Com a entrada em vigor dos Programas da Orla Costeira, o litoral passa a dispor, em toda a sua extens\u00e3o, de um conjunto atualizado e harmonizado de instrumentos de planeamento e de gest\u00e3o territorial, que especificam as diretrizes e normas de prote\u00e7\u00e3o costeira e de salvaguarda de pessoas e bens face aos riscos.<\/p>\n
A elabora\u00e7\u00e3o dos Programas Especiais de Ordenamento de \u00c1reas Protegidas, a partir da recondu\u00e7\u00e3o dos planos existentes \u00e9 uma prioridade do Minist\u00e9rio do Ambiente, estando j\u00e1 em curso os processos relativos aos Parques, incluindo o Parque Nacional e os 13 restantes Parques Naturais.<\/p>\n
Para um correto ordenamento do territ\u00f3rio, a vertente do conhecimento da base territorial \u00e9 fundamental. O Governo tem desenvolvido diversas a\u00e7\u00f5es que contribuem para um conhecimento mais detalhado, atualizado e que permita adaptar as estrat\u00e9gias territoriais \u00e0 realidade biof\u00edsica de Portugal. Entre elas, destaca-se a nova estrat\u00e9gia para a produ\u00e7\u00e3o de cartografia de ocupa\u00e7\u00e3o do solo (COS) de Portugal, que constitui uma nova pol\u00edtica de dados abertos e permite que o conhecimento desenvolvido pelas entidades p\u00fablicas seja acess\u00edvel e utiliz\u00e1vel por toda a sociedade.<\/p>\n
A entrada em vigor, em 2019, do Plano Nacional de Gest\u00e3o Integrada de Fogos Rurais, dever\u00e1 concorrer para uma melhor gest\u00e3o do territ\u00f3rio, contribuindo, setorialmente, para um territ\u00f3rio mais sustent\u00e1vel, melhor preparado para a utiliza\u00e7\u00e3o do fogo como ferramenta de gest\u00e3o da paisagem e melhor preparado para reduzir os impactos dos inc\u00eandios rurais. No respeito pelo PNPOT, este Plano setorial normalizar\u00e1 os instrumentos de planeamento de n\u00edvel infranacional para a gest\u00e3o integrada de fogos rurais e articular-se-\u00e1 com os instrumentos que vinculam particulares, no incremento da sua seguran\u00e7a.<\/p>\n
Ser\u00e1 intensificada a implementa\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional do Ar 2020, aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 46\/2016, de 26 de agosto, articulando pol\u00edticas e medidas setoriais e entre os v\u00e1rios n\u00edveis de governa\u00e7\u00e3o, com vista a contribuir para a melhoria da qualidade do ar nos v\u00e1rios setores de atividade.<\/p>\n
Promo\u00e7\u00e3o dos valores naturais e da biodiversidade<\/p>\n
A conserva\u00e7\u00e3o da natureza e da biodiversidade tem por objetivo, no essencial, projetar as \u00e1reas classificadas enquanto ativos estrat\u00e9gicos para o desenvolvimento nacional. Em 2019, ser\u00e1 dada continua\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e Biodiversidade 2030.<\/p>\n
Neste contexto, o Governo pretende concretizar um conjunto de medidas que visam promover a valoriza\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas, sobretudo contribuindo para uma nova rela\u00e7\u00e3o com os territ\u00f3rios rurais, valorizando-os e demonstrando cada vez mais o seu valor.<\/p>\n
Merece refer\u00eancia a continuidade da execu\u00e7\u00e3o do projeto-piloto de recupera\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do Parque Nacional Peneda-Ger\u00eas, permitindo restituir habitats degradados, cujos resultados devem decorrer do esfor\u00e7o concertado dos diversos intervenientes – ICNF, munic\u00edpios, baldios e entidades privadas – um modelo de onde foram retirados os necess\u00e1rios ensinamentos, para que, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, fossem replicados noutras \u00e1reas protegidas. Prosseguir\u00e3o, deste modo, os projetos de prote\u00e7\u00e3o e restauro de esp\u00e9cies e habitats priorit\u00e1rios nos Parques Naturais do Douro Internacional, de Montesinho e do Tejo Internacional, na Reserva Natural da Serra da Malcata e no Monumento Natural das Portas de R\u00f3d\u00e3o. Ser\u00e3o iniciados ainda 8 novos projetos em distintas \u00e1reas protegidas e que reconduzem numa gest\u00e3o ativa e de proximidade.<\/p>\n
Ser\u00e1 igualmente prosseguida a implementa\u00e7\u00e3o do projeto-piloto de cogest\u00e3o do Parque Natural do Tejo Internacional, que envolve sete parceiros: ICNF, 3 munic\u00edpios, Quercus, Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco e Associa\u00e7\u00e3o Empresarial da Beira Baixa. Este projeto visa precisamente implementar um novo modelo de gest\u00e3o colaborativa e de proximidade, designadamente com o envolvimento das pessoas e das organiza\u00e7\u00f5es presentes no territ\u00f3rio, nomeadamente das autarquias locais. Foi j\u00e1 iniciada a sua avalia\u00e7\u00e3o por uma entidade externa, que apresentar\u00e1 as recomenda\u00e7\u00f5es que permitam gizar as altera\u00e7\u00f5es legislativas que eventualmente se venham a revelar necess\u00e1rias.<\/p>\n
No dom\u00ednio da Rede Natura 2000, \u00e9 de relevar a prossecu\u00e7\u00e3o do processo que visa a elabora\u00e7\u00e3o dos planos de gest\u00e3o dos S\u00edtios de Interesse Comunit\u00e1rio, permitindo a sua designa\u00e7\u00e3o como Zonas Especiais de Conserva\u00e7\u00e3o. Deve ainda destacar-se o processo que visa completar a referida rede em meio marinho, com a aprova\u00e7\u00e3o da delimita\u00e7\u00e3o de dois S\u00edtios de Interesse Comunit\u00e1rio e do seu plano de gest\u00e3o. Adicionalmente, e j\u00e1 no \u00e2mbito da Rede Nacional de \u00c1reas Protegidas, ser\u00e1 assegurada a elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos programas especiais de Ordenamento das \u00c1reas Protegidas.<\/p>\n
Na vertente da conserva\u00e7\u00e3o ativa, em 2019, ser\u00e1 dada continuidade \u00e0s iniciativas ligadas \u00e0 reintrodu\u00e7\u00e3o do lince ib\u00e9rico, \u00e0 plena aplica\u00e7\u00e3o do regime de prote\u00e7\u00e3o do lobo ib\u00e9rico, a par de iniciativas legislativas, com especial destaque para o plano de a\u00e7\u00e3o para as aves necr\u00f3fagas.<\/p>\n
No \u00e2mbito da pol\u00edtica de defesa e prote\u00e7\u00e3o do litoral est\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o o Plano de A\u00e7\u00e3o Litoral XXI, dando continuidade \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o desde a\u00e7\u00f5es tendentes \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o ao risco, ao refor\u00e7o da resili\u00eancia dos sistemas costeiros, \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o do ciclo sedimentar e restabelecimento natural do tr\u00e2nsito dos sedimentos numa l\u00f3gica sist\u00e9mica, abrangendo o litoral e as bacias hidrogr\u00e1ficas. Em 2019, prossegue-se o objetivo de dotar todo o litoral de instrumentos harmonizados de planeamento e gest\u00e3o territorial em toda a sua extens\u00e3o.<\/p>\n
Energia<\/p>\n
O pre\u00e7o e o acesso \u00e0 energia t\u00eam um impacto muito importante na competitividade da economia e no or\u00e7amento das fam\u00edlias, raz\u00f5es pelas quais \u00e9 essencial continuar a investir neste setor de forma a torn\u00e1-lo mais transparente, competitivo e sustent\u00e1vel. Por outro lado, \u00e9 essencial continuar a apostar nas fontes de energias renov\u00e1veis, no quadro do Acordo de Paris, e garantindo cada vez mais a incorpora\u00e7\u00e3o de energia produzida em Portugal, sem subs\u00eddios pagos pelos consumidores.<\/p>\n
Assumindo estes des\u00edgnios, \u00e9 necess\u00e1rio continuar a desenvolver medidas que permitam aliviar os custos internalizados nos pre\u00e7os da energia; a investir em energias renov\u00e1veis, desenvolvendo para tal um modelo de remunera\u00e7\u00e3o da energia produzida atrav\u00e9s destas fontes que seja sustent\u00e1vel, tamb\u00e9m do ponto de vista financeiro, e que potencie a cria\u00e7\u00e3o de emprego; promover a efici\u00eancia energ\u00e9tica; e fomentar o desenvolvimento do mercado grossista de g\u00e1s natural e a agiliza\u00e7\u00e3o e harmoniza\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o neste setor. Todas estas medidas devem ser fortemente apoiadas pelo desenvolvimento tecnol\u00f3gico e pela inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Neste sentido, em 2019, dar-se-\u00e1 continuidade \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do Plano Nacional Integrado de Energia e Clima (PNEC) enquanto principal instrumento de pol\u00edtica energ\u00e9tica e clim\u00e1tica para a d\u00e9cada 2021-2030 em linha com os tr\u00eas grandes objetivos daquele pacote legislativo: dar prioridade \u00e0 efici\u00eancia energ\u00e9tica; alcan\u00e7ar a lideran\u00e7a mundial em energia de fontes renov\u00e1veis; e estabelecer condi\u00e7\u00f5es equitativas para os consumidores. Igualmente significativa \u00e9 a prioridade dada ao aproveitamento do potencial solar, promovendo o necess\u00e1rio desenvolvimento sustent\u00e1vel da rede para acomodar a capacidade a instalar, e continuar a afirmar o modelo de remunera\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de energia solar a pre\u00e7os de mercado e sem qualquer subsidia\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria. Para o efeito, o Governo apresentar\u00e1 um Plano Nacional Solar que disponibilize numa plataforma os dados geogr\u00e1ficos relativos \u00e0s condicionantes locais para o desenvolvimento de centros eletroprodutores a partir de energia solar, nomeadamente para novos investimentos.<\/p>\n
O Governo garantir\u00e1, tamb\u00e9m: a viabiliza\u00e7\u00e3o e o planeamento de capacidade crescente de armazenamento de energia em Portugal, em articula\u00e7\u00e3o com o crescimento da gera\u00e7\u00e3o renov\u00e1vel; o refor\u00e7o da informa\u00e7\u00e3o para fomentar a produ\u00e7\u00e3o descentralizada de energia renov\u00e1vel para autoconsumo e para venda \u00e0 rede a pre\u00e7os de mercado; e a otimiza\u00e7\u00e3o do regime de autoconsumo, promovendo-se a venda de energia de acordo com as necessidades da rede e a conjuga\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios pontos de consumo \u00e0 mesma unidade de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na promo\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de fontes de energia renov\u00e1veis, considera-se fundamental o papel do desenvolvimento tecnol\u00f3gico e da inova\u00e7\u00e3o, pretendendo o Governo garantir a promo\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica aplicada a tecnologias limpas e novos m\u00e9todos de produ\u00e7\u00e3o de eletricidade a partir de fontes renov\u00e1veis, bem como a tecnologias de armazenamento de energia.<\/p>\n
Neste sentido, considera-se fundamental a aposta na flexibilidade do sistema energ\u00e9tico e, como tal, o apoio a projetos de inova\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o e demonstra\u00e7\u00e3o baseados na utiliza\u00e7\u00e3o do hidrog\u00e9nio para armazenamento de energia e reconvers\u00e3o em eletricidade; inje\u00e7\u00e3o direta na rede de g\u00e1s; produ\u00e7\u00e3o de \u00abg\u00e1s verde\u00bb; substitui\u00e7\u00e3o de carbono em processos industriais; e reeletrifica\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s das c\u00e9lulas de combust\u00edveis, para apoio \u00e0 mobilidade el\u00e9trica.<\/p>\n
Adicionalmente, ser\u00e1 criado um sistema inovador de Certificados Verdes e Garantias de Origem que correspondam a certificados eletr\u00f3nicos, que se destinam a comprovar ao consumidor final a quota ou quantidade de energia renov\u00e1vel presente no cabaz energ\u00e9tico de um determinado fornecedor; e um \u00abSelo Verde\u00bb a conceder a projetos tur\u00edsticos, comerciais e agr\u00edcolas que recorram apenas a energias renov\u00e1veis, considerados 100 % sustent\u00e1veis, como forma de incentivo \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de energia proveniente de fontes de produ\u00e7\u00e3o renov\u00e1vel.<\/p>\n
Ser\u00e3o ainda promovidos e agregados virtualmente produtores-consumidores de energia (pooling), relativamente a centrais dedicadas de minigera\u00e7\u00e3o de eletricidade a partir de fontes renov\u00e1veis e sem qualquer subsidia\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria e, portanto, sem onerar o sistema el\u00e9trico; ser\u00e3o criadas redes el\u00e9tricas inteligentes (smart grids e smart meters) que permitam uma gest\u00e3o mais eficiente dos consumos de energia, e as trocas locais de energia a n\u00edvel local entre produtores e consumidores; e ser\u00e1 garantida a otimiza\u00e7\u00e3o dos mecanismos de mercado, considerando a este respeito a participa\u00e7\u00e3o da oferta e da procura, por forma a responder de forma eficiente \u00e0s necessidades, tendencialmente, acrescidas de flexibilidade do Sistema El\u00e9trico Nacional.<\/p>\n
No \u00e2mbito da explora\u00e7\u00e3o de fontes alternativas de produ\u00e7\u00e3o de energia, nomeadamente ligadas \u00e0 floresta, ser\u00e1 criada a Plataforma Nacional para a Biomassa e Biorrefinarias, no \u00e2mbito do Plano Nacional para a Promo\u00e7\u00e3o das Biorrefinarias (PNPB), reunindo entidades p\u00fablicas e privadas e promovendo a partilha de conhecimento, recursos e compet\u00eancias de suporte \u00e0 decis\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n
No dom\u00ednio da promo\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia energ\u00e9tica, ser\u00e3o definidos os objetivos, metodologias e formas de premiar os ganhos de efici\u00eancia e proceder-se \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o do consumo de energia final.<\/p>\n
Em 2019, assegurar-se-\u00e1, pela primeira vez, o lan\u00e7amento dos concursos para atribui\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es para distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica em baixa tens\u00e3o, em estreita articula\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios, promovendo assim a efici\u00eancia do sistema el\u00e9trico, a coes\u00e3o territorial e a transpar\u00eancia do processo de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica em baixa tens\u00e3o, num mercado liberalizado.<\/p>\n
Numa perspetiva de conectividade do territ\u00f3rio e de integra\u00e7\u00e3o e dinamiza\u00e7\u00e3o do mercado ib\u00e9rico, europeu e internacional, destaca-se a aposta no refor\u00e7o das interliga\u00e7\u00f5es de eletricidade e g\u00e1s da pen\u00ednsula ib\u00e9rica com o resto da Europa e na concretiza\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento de uma interliga\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica com o Reino de Marrocos. Destaca-se, ainda, a cria\u00e7\u00e3o de um mercado grossista ib\u00e9rico de g\u00e1s natural (MIBGAS).<\/p>\n
Ao n\u00edvel da utiliza\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o dos recursos geol\u00f3gicos, o Governo promover\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da cartografia geol\u00f3gica nacional e do plano setorial dos recursos minerais no \u00e2mbito do Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial (RJIGT), impulsionando a sua utiliza\u00e7\u00e3o como ferramenta de apoio \u00e0 decis\u00e3o. Ser\u00e1, igualmente, importante promover a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos geot\u00e9rmicos para climatiza\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de \u00c1guas Quentes Sanit\u00e1rias (AQS) em edif\u00edcios p\u00fablicos e de servi\u00e7os, bem como a valoriza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o das \u00e1guas minerais. Complementarmente, o Governo ir\u00e1 garantir condi\u00e7\u00f5es de salvaguarda do potencial dos recursos geol\u00f3gicos, fortalecendo esta componente nos instrumentos de gest\u00e3o territorial (IGT), assumindo relev\u00e2ncia o desenvolvimento e a gest\u00e3o de infraestruturas de dados espaciais (IDE).<\/p>\n
Adicionalmente, o Governo aprovou as linhas de orienta\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica quanto \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o do potencial de minerais de l\u00edtio.<\/p>\n
O setor dos combust\u00edveis continua a ter um impacto negativo muito consider\u00e1vel na balan\u00e7a comercial portuguesa, traduzindo-se numa fatura pesada no or\u00e7amento das fam\u00edlias portuguesas. Neste sentido, o Governo pretende promover a transpar\u00eancia dos pre\u00e7os e o bom funcionamento do mercado dos combust\u00edveis e restantes derivados do petr\u00f3leo; implementar medidas que garantam o funcionamento mais competitivo do mercado do GPL; e monitorizar o mercado de combust\u00edveis e implementa\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o de dados que permitam a defesa dos consumidores.<\/p>\n
6 – Moderniza\u00e7\u00e3o do Estado<\/p>\n
As pol\u00edticas continuadas e persistentes encetadas pelo Governo em variadas dimens\u00f5es que afetam a rela\u00e7\u00e3o do Estado com os cidad\u00e3os e as empresas t\u00eam garantido a sua simplifica\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o. Ao longo da legislatura foi j\u00e1 poss\u00edvel desenvolver uma din\u00e2mica de proatividade e de simplifica\u00e7\u00e3o na atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, encarnada em Programas como o SIMPLEX+, o LabX que t\u00eam permitido promover a inova\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e, simultaneamente, tornar essa presta\u00e7\u00e3o menos onerosa, em termos financeiros e sociais, para os cidad\u00e3os e para as empresas. A recente aprova\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 50\/2018, de 16 de agosto (Lei-quadro da transfer\u00eancia de compet\u00eancias para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais) demonstra o compromisso do Governo com um processo de descentraliza\u00e7\u00e3o que garanta uma maior aproxima\u00e7\u00e3o das estruturas de governo e da execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas com os cidad\u00e3os, naquela que \u00e9 a pedra angular de um Estado moderno, eficaz e eficiente. Em simult\u00e2neo, tem sido poss\u00edvel promover o desenvolvimento das \u00e1reas de soberania, atrav\u00e9s da agiliza\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e aumento de capacidade do sistema judicial, aproximando-o dos cidad\u00e3os e empresas e melhorando a sua capacidade de resposta; o investimento na melhoria da capacidade operacional (quer em termos de infraestruturas e equipamentos, quer em termos de recursos humanos) nas for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a e tamb\u00e9m no sistema de prote\u00e7\u00e3o civil e nas respetivas institui\u00e7\u00f5es; e, por \u00faltimo, o investimento na efici\u00eancia e valoriza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da Defesa.<\/p>\n
Todavia, apesar dos progressos j\u00e1 alcan\u00e7ados, \u00e9 necess\u00e1rio concluir algumas das medidas de pol\u00edtica j\u00e1 iniciadas, bem como lan\u00e7ar, no \u00faltimo ano da legislatura, outras medidas que prossigam este esfor\u00e7o estrat\u00e9gico e cont\u00ednuo de moderniza\u00e7\u00e3o do Estado, promovendo a remo\u00e7\u00e3o de barreiras regulamentares, reduzindo os custos de contexto, facilitando a rela\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e das empresas com o Estado e garantindo a prossecu\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de soberania.<\/p>\n
Neste \u00e2mbito, importa reconhecer o papel central desempenhado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica neste processo de moderniza\u00e7\u00e3o do Estado e dos servi\u00e7os por ele prestados, facilitando a vida aos cidad\u00e3os e \u00e0s empresas. A boa execu\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica desta envergadura exige o investimento na qualifica\u00e7\u00e3o, nas compet\u00eancias e na motiva\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Nesse sentido, ao longo da legislatura foram implementadas diversas medidas de pol\u00edtica que permitiram:<\/p>\n
– Inverter a desqualifica\u00e7\u00e3o e desmotiva\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n
– Repor gradualmente os rendimentos dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, influenciando diretamente a sua motiva\u00e7\u00e3o e garantindo a pacifica\u00e7\u00e3o laboral;<\/p>\n
– Repor as 35 horas de trabalho semanal para os trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n
– Descongelar gradualmente as progress\u00f5es na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, processo iniciado em 2018 e que ser\u00e1 continuado em 2019, devolvendo aos trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas perspetivas de valoriza\u00e7\u00e3o na carreira;<\/p>\n
– Apostar na qualifica\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o dos trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nomeadamente no que se refere \u00e0s suas compet\u00eancias digitais (Iniciativa Portugal INCoDe.2030), num esfor\u00e7o iniciado em 2018 e a continuar em 2019;<\/p>\n
– Continuar o processo de regulariza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria dos v\u00ednculos prec\u00e1rios na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, atrav\u00e9s de um programa dedicado para o efeito e que tem a dupla virtualidade de identificar as necessidades permanentes dos servi\u00e7os p\u00fablicos em mat\u00e9ria de recursos humanos e adequar as situa\u00e7\u00f5es contratuais a esse mapeamento de necessidades permanentes.<\/p>\n
No quadro da moderniza\u00e7\u00e3o do Estado, o Governo definiu e prosseguir\u00e1 a interven\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para melhorar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em torno de tr\u00eas eixos de interven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
– Valorizar os trabalhadores e o trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, criando condi\u00e7\u00f5es para o refrescamento dos mapas de pessoal, dando perspetivas de desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores, com remunera\u00e7\u00e3o adequada, forma\u00e7\u00e3o de qualidade, a possibilidade de adquirir novas compet\u00eancias atrav\u00e9s de uma experi\u00eancia profissional rica e diversificada e com envolvimento na vida dos servi\u00e7os, numa l\u00f3gica colaborativa e de partilha de conhecimentos;<\/p>\n
– Desenvolver boas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, para que os trabalhadores p\u00fablicos sejam os primeiros agentes ativos da melhoria do funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e estejam mobilizados na presta\u00e7\u00e3o de bons servi\u00e7os e na cria\u00e7\u00e3o de valor para cidad\u00e3os e empresas. Aposta-se, assim, na melhoria dos ambientes de trabalho, mas tamb\u00e9m em promover ativamente a seguran\u00e7a, a sa\u00fade e o bem-estar dos trabalhadores, com programas de sa\u00fade ocupacional que desenvolvam uma vis\u00e3o hol\u00edstica dos riscos e uma abordagem eminentemente preventiva, sem descurar o apoio e o cuidado nas situa\u00e7\u00f5es de acidente e doen\u00e7a profissional;<\/p>\n
– Melhorar a organiza\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o p\u00fablica para que contribuam ativamente para a sustentabilidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos. A efici\u00eancia na gest\u00e3o e a efic\u00e1cia na concretiza\u00e7\u00e3o das miss\u00f5es dependem fundamentalmente da boa gest\u00e3o das pessoas que trabalham nos servi\u00e7os p\u00fablicos. Investir-se-\u00e1 na gest\u00e3o ao n\u00edvel micro, de cada local de trabalho, para construir bons ambientes de trabalho, produtivos, motivadores e inovadores.<\/p>\n
Um Estado mais simples e mais pr\u00f3ximo<\/p>\n
Simplificar os servi\u00e7os p\u00fablicos significa torn\u00e1-los mais amig\u00e1veis para os cidad\u00e3os e menos burocr\u00e1ticos, reduzindo encargos administrativos. Constitui, igualmente, uma forma de valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, libertando os trabalhadores e dirigentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de tarefas mais rotineiras.<\/p>\n
O Programa SIMPLEX+ tem sido um instrumento fundamental para este efeito, com uma programa\u00e7\u00e3o anual, envolvendo todas as \u00e1reas governativas e, em algumas medidas, tamb\u00e9m a administra\u00e7\u00e3o local e entidades privadas.<\/p>\n
O SIMPLEX+ 2017 apresentou uma taxa de execu\u00e7\u00e3o efetiva de 80 % (\u00e0 data de balan\u00e7o a junho de 2018), com a conclus\u00e3o de 96 das 120 medidas previstas at\u00e9 junho de 2018, tendo sido executadas, antes do tempo previsto para a sua implementa\u00e7\u00e3o, 24 medidas.<\/p>\n
Este programa, implementou medidas como:<\/p>\n
– Centro de contacto da Seguran\u00e7a Social;<\/p>\n
– Simulador de Pens\u00f5es;<\/p>\n
– Alargamento do IRS autom\u00e1tico;<\/p>\n
– Centro de contacto SNS;<\/p>\n
– Centro de atendimento consular.<\/p>\n
O SIMPLEX+2018, lan\u00e7ado em junho de 2018, cont\u00e9m 175 medidas. Destas, 48 s\u00e3o anuais, com prazo de conclus\u00e3o at\u00e9 maio de 2019, e 127 s\u00e3o plurianuais, cujo prazo de conclus\u00e3o termina ap\u00f3s maio de 2019. A estas acrescem 93 medidas plurianuais que transitam do SIMPLEX+2017.<\/p>\n
Esta edi\u00e7\u00e3o do Programa encontra-se organizada por etapas de vida. Assim, partindo da experi\u00eancia do utilizador, as medidas est\u00e3o divididas pelas etapas de nascimento, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, ve\u00edculos, trabalho, empresa, casa, fam\u00edlia, reforma e morte. A estas acrescem tr\u00eas etapas transversais, nas quais se podem encontrar medidas relacionadas com o lazer, ao longo da vida e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica mais eficiente.<\/p>\n
No Programa SIMPLEX+2018, a exemplo dos anteriores, existem v\u00e1rias medidas que resultam da coopera\u00e7\u00e3o entre as diversas \u00e1reas de governa\u00e7\u00e3o, como a medida \u00abQuinta + Pr\u00f3xima\u00bb e \u00abParentalidade + Simples\u00bb.<\/p>\n
A coopera\u00e7\u00e3o e a transversalidade s\u00e3o princ\u00edpios fundamentais das medidas inscritas no SIMPLEX+2018.<\/p>\n
Mant\u00e9m-se, ainda, a prioridade de reorganiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de atendimento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, estendendo-se a rede de servi\u00e7os de proximidade, atrav\u00e9s da abertura de novas Lojas e Espa\u00e7os de Cidad\u00e3o, merecendo especial refer\u00eancia a abertura do \u00abEspa\u00e7o Empresa\u00bb que cria uma rede de pontos \u00fanicos de atendimento e permite acompanhar o empres\u00e1rio ao longo do ciclo de vida do seu investimento.<\/p>\n
O \u00abEspa\u00e7o Empresa\u00bb \u00e9 uma iniciativa conjunta do IAPMEI, da AICEP, E. P. E., e da Ag\u00eancia para a Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), e conta j\u00e1 com 20 localiza\u00e7\u00f5es abertas, disponibilizando mais de 100 servi\u00e7os. O objetivo para 2019 \u00e9 alargar o n\u00famero de concelhos abrangidos pelo \u00abEspa\u00e7o Empresa\u00bb.<\/p>\n
O desenvolvimento de medidas SIMPLEX e de servi\u00e7os de maior proximidade tem beneficiado de uma estrat\u00e9gia comum para a utiliza\u00e7\u00e3o das tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a Estrat\u00e9gia TIC 2020. Aprovada em 2017, esta estrat\u00e9gia pretende melhorar a gest\u00e3o de TIC como suporte da simplifica\u00e7\u00e3o administrativa, desenvolver a coopera\u00e7\u00e3o entre as diferentes \u00e1reas governativas e aproveitar o potencial de transforma\u00e7\u00e3o das TIC nas organiza\u00e7\u00f5es e nos procedimentos.<\/p>\n
Assenta em tr\u00eas eixos espec\u00edficos:<\/p>\n
– Integra\u00e7\u00e3o e interoperabilidade;<\/p>\n
– Inova\u00e7\u00e3o e competitividade;<\/p>\n
– Partilha de recursos.<\/p>\n
Est\u00e3o previstas 12 medidas e 37 a\u00e7\u00f5es, que enquadram as atividades a implementar transversalmente e de forma distribu\u00edda pelas diferentes \u00e1reas governativas, sendo que ser\u00e1 continuada a execu\u00e7\u00e3o e monitoriza\u00e7\u00e3o desta Estrat\u00e9gia, com especial aten\u00e7\u00e3o para as quest\u00f5es da interoperabilidade documental e para os servi\u00e7os em cloud.<\/p>\n
Legislar melhor<\/p>\n
A melhoria da qualidade legislativa e a redu\u00e7\u00e3o do stock legislativo contribuem tamb\u00e9m para a moderniza\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n
Alguns dos mecanismos essenciais de garantia da qualidade, simplifica\u00e7\u00e3o e previsibilidade da legisla\u00e7\u00e3o encontram-se j\u00e1 implementados e mant\u00eam-se em 2019, com enfoque na consolida\u00e7\u00e3o e aprofundamento de um conjunto de medidas:<\/p>\n
– Conclu\u00edda a disponibiliza\u00e7\u00e3o do acervo legislativo do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, de forma gratuita, na Internet, incluindo a cria\u00e7\u00e3o de um tradutor jur\u00eddico e de um dicion\u00e1rio jur\u00eddico (Lexion\u00e1rio), e lan\u00e7ada uma nova App para consulta do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica em dispositivos m\u00f3veis, avan\u00e7ar-se-\u00e1 para uma segunda fase de melhoria da acessibilidade e das condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o destes instrumentos, com vista a promover e a facilitar a pesquisa, a consulta e a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o por todos os cidad\u00e3os;<\/p>\n
– Alargar a consolida\u00e7\u00e3o de diplomas dispersos a novas \u00e1reas;<\/p>\n
– Continuar, relativamente ao per\u00edodo de 1981-1985, a identifica\u00e7\u00e3o de atos que n\u00e3o estejam em vigor, por caducidade ou revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, para efetivar a sua revoga\u00e7\u00e3o expressa, tornando assim clara para o cidad\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em cada mat\u00e9ria;<\/p>\n
– Uniformizar as regras de leg\u00edstica entre a Assembleia da Rep\u00fablica e o Governo;<\/p>\n
– Elaborar guias de orienta\u00e7\u00e3o para as institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e dos regulamentos, por forma a melhorar a sua aplica\u00e7\u00e3o e a assegurar o mais elevado n\u00edvel de uniformiza\u00e7\u00e3o poss\u00edvel;<\/p>\n
– Implementar nas v\u00e1rias \u00e1reas governativas mecanismos que garantam uma avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e rigorosa das medidas legislativas a adotar e que permitam quantificar os encargos criados para pessoas e empresas, em especial sobre as PME. A este prop\u00f3sito destaca-se a aprova\u00e7\u00e3o, pelo Governo, da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 74\/2018, de 8 de junho, pela qual se tornou est\u00e1vel e definitiva a vig\u00eancia do Programa \u00abCusta Quanto?\u00bb (implementado inicialmente a t\u00edtulo experimental) e se definiram novas linhas de atua\u00e7\u00e3o com vista ao refor\u00e7o da avalia\u00e7\u00e3o do impacto legislativo, perspetivando-se o alargamento da mesma aos encargos a suportar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e0 quantifica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios gerados e \u00e0 pondera\u00e7\u00e3o de custos-benef\u00edcios, alargando tamb\u00e9m este processo \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o de instrumentos jur\u00eddicos da Uni\u00e3o Europeia, bem como \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o ex post dos impactos gerados por determinadas leis;<\/p>\n
– Promover a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os nas consultas p\u00fablicas relativas a atos normativos aprovados pelo Governo, atrav\u00e9s de um portal pr\u00f3prio e de f\u00e1cil usabilidade.<\/p>\n
Promover a inova\u00e7\u00e3o e a colabora\u00e7\u00e3o entre servi\u00e7os p\u00fablicos<\/p>\n
A promo\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico e nas pol\u00edticas p\u00fablicas em geral constitui um dos objetivos constantes do Programa do XXI Governo Constitucional. Tem sido prosseguida atrav\u00e9s de diferentes iniciativas, designadamente dos j\u00e1 referidos Programa SIMPLEX+, Estrat\u00e9gia TIC 2020 e Iniciativa Portugal INCoDe.2030, a que acresce a prototipagem de novos servi\u00e7os no Laborat\u00f3rio de Experimenta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica – LabX, o desenvolvimento de projetos no dom\u00ednio da Ci\u00eancia dos Dados e Intelig\u00eancia Artificial, em parceria entre centros de investiga\u00e7\u00e3o e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a atribui\u00e7\u00e3o de incentivos para inova\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Em 2019, o Laborat\u00f3rio de Inova\u00e7\u00e3o no Setor P\u00fablico (LabX) continuar\u00e1 a permitir experimentar novos servi\u00e7os p\u00fablicos e disseminar uma cultura de inova\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico, mobilizando o conhecimento e a criatividade dos centros de investiga\u00e7\u00e3o, incubadoras e entidades privadas. Para tal, ser\u00e3o desenvolvidas as seguintes atividades:<\/p>\n
– Finaliza\u00e7\u00e3o dos projetos em curso (avalia\u00e7\u00e3o do atendimento presencial nas Lojas de Cidad\u00e3o; Educa\u00e7\u00e3o para a Cidadania; Espa\u00e7o \u00d3bito; Balc\u00e3o do Empreendedor e Roteiro da Despesa);<\/p>\n
– Promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o para outras entidades p\u00fablicas – Pro’LabX – com o objetivo de divulgar e treinar em novas metodologias que ajudam \u00e0 inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– Desenvolvimento de parcerias com outras entidades p\u00fablicas, nomeadamente ao n\u00edvel local, constitui tamb\u00e9m uma das suas prioridades para 2019.<\/p>\n
No \u00e2mbito da Iniciativa Portugal INCoDe.2030, foi lan\u00e7ado em 2018 um concurso para a apresenta\u00e7\u00e3o de Projetos de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico em Ci\u00eancia dos Dados com potencial para auxiliar processos de decis\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, cada vez mais baseadas num conhecimento profundo da realidade e tecnicamente sustentadas em provas.<\/p>\n
Foram apresentadas 50 candidaturas, para al\u00e9m de 4 projetos iniciais demonstradores para preven\u00e7\u00e3o do desemprego de longa dura\u00e7\u00e3o, atendimento a empres\u00e1rios, preven\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o excessiva de antibi\u00f3ticos e dete\u00e7\u00e3o da fraude em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a alimentar.<\/p>\n
Ser\u00e3o abertos novos concursos em 2019 para projetos neste dom\u00ednio.<\/p>\n
Para facilitar o desenvolvimento de projetos desta natureza, iniciar-se-\u00e1 em 2019 a cria\u00e7\u00e3o de uma infraestrutura nacional de dados no INE, que permitir\u00e1 disponibilizar um conjunto de informa\u00e7\u00e3o e recursos relacionados a partir de um \u00fanico ponto de entrada, assente em melhor informa\u00e7\u00e3o estat\u00edstica, maior capacidade anal\u00edtica e flexibilidade de adequa\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades da tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n
O Governo aprovou ainda o Sistema de Incentivos \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o na Gest\u00e3o P\u00fablica (SIIGeP), no \u00e2mbito do qual se estabelecem incentivos que visam estimular pr\u00e1ticas inovadoras na gest\u00e3o p\u00fablica nos dom\u00ednios da valoriza\u00e7\u00e3o dos recursos humanos, da melhoria dos ambientes de trabalho e do desenvolvimento dos modelos de gest\u00e3o, concretizando o objetivo, consagrado no artigo 24.\u00ba da Lei n.\u00ba 114\/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Or\u00e7amento do Estado para 2018. A sua implementa\u00e7\u00e3o decorrer\u00e1 durante o quarto trimestre de 2018 e o ano de 2019.<\/p>\n
Finalmente, em julho de 2017, foi criado o Centro de Compet\u00eancias Jur\u00eddicas (JurisApp), para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os transversalmente a toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e, em mar\u00e7o de 2018, foi criado o Centro de Compet\u00eancias Digitais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (TicAPP).<\/p>\n
Em 2019, ser\u00e1 refor\u00e7ada a capacidade destes Centros de Compet\u00eancias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
Capacita\u00e7\u00e3o e boa gest\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/p>\n
Os recursos humanos s\u00e3o o ativo mais precioso de qualquer organiza\u00e7\u00e3o e a sua qualidade \u00e9 determinante para a implementa\u00e7\u00e3o bem-sucedida das pol\u00edticas p\u00fablicas. Neste sentido, importa revalorizar os trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, enquanto o principal ativo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e atores chave da atua\u00e7\u00e3o do Estado e da sua rela\u00e7\u00e3o com os cidad\u00e3os e as empresas. As pol\u00edticas prosseguidas pelo Governo, em mat\u00e9ria de reposi\u00e7\u00e3o de rendimentos e de condi\u00e7\u00f5es laborais para os trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, permitiram iniciar o percurso de valoriza\u00e7\u00e3o e dignifica\u00e7\u00e3o do trabalho p\u00fablico.<\/p>\n
Este percurso foi consolidado atrav\u00e9s do descongelamento progressivo das carreiras da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, bem como pela consolida\u00e7\u00e3o da operacionaliza\u00e7\u00e3o do PREVPAP, atrav\u00e9s do qual o Governo assume a linha da frente no combate \u00e0 precariedade, come\u00e7ando por assegurar a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores de servi\u00e7os p\u00fablicos que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n
Em 2019, ser\u00e1 ainda continuado o esfor\u00e7o de renova\u00e7\u00e3o et\u00e1ria dos trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, decorrente da avalia\u00e7\u00e3o global das car\u00eancias de recursos humanos em todas as estruturas p\u00fablicas, da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Estado, levada a cabo em 2018.<\/p>\n
Uma correta gest\u00e3o de recursos humanos implica um conhecimento aprofundado da realidade existente no setor p\u00fablico. Implica tamb\u00e9m um conjunto de informa\u00e7\u00e3o agregada e robusta que responda \u00e0s necessidades de gest\u00e3o da atualidade e que configure um instrumento de apoio \u00e0 sistematiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, monitoriza\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0 decis\u00e3o. Nesse sentido, estar\u00e1 dispon\u00edvel, em 2019, a plataforma SIOE+, uma revis\u00e3o do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o do Estado (SIOE) atual que visa, por um lado, simplificar a tarefa dos organismos na recolha e carregamento dos dados e, por outro, constituir-se como um sistema de informa\u00e7\u00e3o \u00fanico, transversal e fidedigno de caracteriza\u00e7\u00e3o das entidades e respetivos recursos humanos da esfera da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Contribuir\u00e1, tamb\u00e9m, para facilitar a produ\u00e7\u00e3o dos instrumentos de gest\u00e3o de recursos humanos por parte de todos os servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
Por outro lado, em complemento dos avan\u00e7os j\u00e1 atingidos atrav\u00e9s da aprova\u00e7\u00e3o do novo regime jur\u00eddico da forma\u00e7\u00e3o profissional na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que pretende garantir a forma\u00e7\u00e3o profissional em \u00e1reas estrat\u00e9gicas que decorrem da necessidade de capacitar a AP para a boa governa\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o p\u00fablica, importa continuar o esfor\u00e7o de apetrechamento e organiza\u00e7\u00e3o funcional da AP, no sentido de refor\u00e7ar e potenciar compet\u00eancias espec\u00edficas dos seus quadros e reduzir o recurso \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
No dom\u00ednio da seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, estar\u00e1 conclu\u00eddo, at\u00e9 final de 2019, o alinhamento legislativo e operacional dos servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com a legisla\u00e7\u00e3o europeia e com a regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 aplic\u00e1vel ao setor privado. Um plano de a\u00e7\u00e3o para a efetiva aplica\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho nos servi\u00e7os p\u00fablicos, com especial incid\u00eancia na forma\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o de dirigentes e trabalhadores, ser\u00e1 adotado e implementado durante o mesmo per\u00edodo. Neste contexto, ser\u00e3o de igual modo implementados projetos-piloto de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade ocupacional e de regimes de trabalho que favore\u00e7am a concilia\u00e7\u00e3o da vida profissional com a vida pessoal.<\/p>\n
Para fomentar a colabora\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os p\u00fablicos, racionalizar esfor\u00e7os de gest\u00e3o e dinamizar a aplica\u00e7\u00e3o das medidas legislativas e gestion\u00e1rias em todos os servi\u00e7os p\u00fablicos, o Governo vai criar e operacionalizar uma rede colaborativa em gest\u00e3o p\u00fablica, Rede AP, nela implicando todas as \u00e1reas governativas.<\/p>\n
O SIIGeP (Sistema de Incentivos \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o na Gest\u00e3o P\u00fablica), anteriormente mencionado no \u00e2mbito da Inova\u00e7\u00e3o no Setor P\u00fablico, concorre tamb\u00e9m para o objetivo de capacitar e fomentar a boa gest\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, constituindo-se como uma importante ferramenta de capacita\u00e7\u00e3o, experimenta\u00e7\u00e3o e reconhecimento de trabalhadores, servi\u00e7os e organismos. Aprovado em junho de 2018 e com a\u00e7\u00f5es previstas no decorrer de 2019, envolve um conjunto de iniciativas que visam incentivar novas compet\u00eancias e pr\u00e1ticas que resultem em inova\u00e7\u00e3o, motiva\u00e7\u00e3o e sustentabilidade do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
Transpar\u00eancia e concorr\u00eancia<\/p>\n
Relativamente \u00e0 Diretiva 2006\/123\/CE (pacote servi\u00e7os no mercado interno), importa referir que foi desenvolvido um estudo pela Autoridade de Concorr\u00eancia sobre potenciais restri\u00e7\u00f5es no acesso e exerc\u00edcio dum conjunto de profiss\u00f5es regulamentadas, sendo avaliados os graus de restri\u00e7\u00e3o em cada profiss\u00e3o e ponderadas as subjacentes motiva\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.<\/p>\n
Por outro lado, foram tomadas medidas ao longo da legislatura para promover a concorr\u00eancia nos setores mais cr\u00edticos, em que existem monop\u00f3lios naturais. Na \u00e1rea da energia (eletricidade e g\u00e1s), foram reduzidas as barreiras \u00e0 mudan\u00e7a de operador energ\u00e9tico (cria\u00e7\u00e3o do Operador Log\u00edstico de Mudan\u00e7a de Comercializador de Energia); nas telecomunica\u00e7\u00f5es, foi imposta, pelo regulador do setor, a redu\u00e7\u00e3o de 72,8 % o valor das tarifas de utiliza\u00e7\u00e3o do cabo submarino que liga o continente \u00e0s Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas da Madeira e dos A\u00e7ores, cobradas pelo incumbente \u00e0s restantes operadoras, permitindo baixar o custo dos operadores nessas regi\u00f5es e, dessa forma, aumentar a concorr\u00eancia nos pre\u00e7os das comunica\u00e7\u00f5es para as empresas e particulares. Ainda no \u00e2mbito espec\u00edfico das telecomunica\u00e7\u00f5es, est\u00e1 a ser desenvolvida uma plataforma \u00fanica de contratos de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas. Nos res\u00edduos, promoveu-se a concorr\u00eancia atrav\u00e9s da entrada de um novo agente de tratamento dos res\u00edduos de embalagens.<\/p>\n
A simplifica\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, promovida atrav\u00e9s das altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, que entraram em vigor em 1 de janeiro de 2018, descomplexificou a contrata\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da institui\u00e7\u00e3o de mecanismos mais flex\u00edveis e transparentes de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica e que, simultaneamente, estimulam a inova\u00e7\u00e3o nas empresas. Este est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o foi ainda robustecido atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de um novo regime decorrente do Decreto-Lei n.\u00ba 60\/2018, de 3 de agosto, que procedeu \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos necess\u00e1rios \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o de atividades de investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento (I&D).<\/p>\n
Descentraliza\u00e7\u00e3o e subsidiariedade como base da reforma do Estado<\/p>\n
O Governo defende o princ\u00edpio da subsidiariedade como orientador da decis\u00e3o sobre o n\u00edvel mais adequado para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias (nacional, regional ou local). Nesse contexto, na sequ\u00eancia da aprova\u00e7\u00e3o da lei-quadro da transfer\u00eancia de compet\u00eancias para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princ\u00edpios da subsidiariedade, da descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa e da autonomia do poder local, aprovada pela Lei n.\u00ba 50\/2018, de 16 de agosto, e da lei que procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da Lei das Finan\u00e7as Locais, aprovada pela Lei n.\u00ba 51\/2018, de 16 de agosto, o Governo aprovar\u00e1 os diplomas que procedem \u00e0 transfer\u00eancia de compet\u00eancias para os n\u00edveis mais adequados, designadamente o n\u00edvel das freguesias, dos munic\u00edpios e das comunidades intermunicipais.<\/p>\n
No que toca aos munic\u00edpios, enquanto estrutura fundamental para a gest\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos numa dimens\u00e3o de proximidade, e sem preju\u00edzo da salvaguarda da universalidade das fun\u00e7\u00f5es do Estado e da devida e comprovada afeta\u00e7\u00e3o dos meios que garantem o seu exerc\u00edcio efetivo, ser\u00e3o descentralizadas compet\u00eancias em m\u00faltiplos dom\u00ednios: sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00e3o social, prote\u00e7\u00e3o civil, policiamento, habita\u00e7\u00e3o, cultura, estacionamento, promo\u00e7\u00e3o tur\u00edstica, capta\u00e7\u00e3o de investimento e gest\u00e3o de fundos europeus, infraestruturas portu\u00e1rias, praias, \u00e1reas protegidas, estradas, infraestruturas de atendimento ao cidad\u00e3o, sa\u00fade animal e seguran\u00e7a dos alimentos e patrim\u00f3nio. No contexto deste debate, as freguesias poder\u00e3o vir a ter compet\u00eancias diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o da sua natureza e exercer\u00e3o poderes em dom\u00ednios que hoje lhes s\u00e3o atribu\u00eddos por delega\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n
O Governo dar\u00e1 coer\u00eancia territorial \u00e0 administra\u00e7\u00e3o desconcentrada do Estado e promover\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os desconcentrados do Estado nas Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional (CCDR), priorizando a generaliza\u00e7\u00e3o da rede de servi\u00e7os p\u00fablicos de proximidade, em estreita colabora\u00e7\u00e3o com as autarquias locais. Ser\u00e3o ainda criadas unidades m\u00f3veis de proximidade, de modo a assegurar um servi\u00e7o p\u00fablico de qualidade nos territ\u00f3rios do interior, e promovida a utiliza\u00e7\u00e3o assistida de servi\u00e7os de apoio eletr\u00f3nico.<\/p>\n
A transfer\u00eancia de compet\u00eancias para \u00f3rg\u00e3os com maior proximidade deve ser acompanhada de uma maior legitimidade democr\u00e1tica desses \u00f3rg\u00e3os, pelo que o Governo pretende criar um novo modelo territorial assente em cinco zonas de planeamento e desenvolvimento territorial, correspondentes \u00e0s \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o das CCDR e democratizar o seu modelo de organiza\u00e7\u00e3o, estabelecendo a elei\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o executivo por um col\u00e9gio eleitoral formado pelos membros das c\u00e2maras e das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia), cuja atividade \u00e9 acompanhada pelo conselho regional e as fun\u00e7\u00f5es exercidas em regime de exclusividade e de incompatibilidade com quaisquer outras fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou administrativas do Estado ou do setor p\u00fablico empresarial de natureza nacional ou aut\u00e1rquica.<\/p>\n
Participa\u00e7\u00e3o c\u00edvica e democr\u00e1tica<\/p>\n
De modo a refor\u00e7ar a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica no processo eleitoral, e dando continuidade \u00e0s iniciativas j\u00e1 aprovadas pelo Governo, pretende-se consolidar em 2019 a moderniza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral, designadamente:<\/p>\n
– Desmaterializa\u00e7\u00e3o os cadernos eleitorais;<\/p>\n
– Implementa\u00e7\u00e3o do projeto-piloto do voto eletr\u00f3nico presencial;<\/p>\n
– Alargamento do voto antecipado a todos os eleitores, no domingo anterior ao dia das elei\u00e7\u00f5es, numa mesa de voto a indicar pelo eleitor;<\/p>\n
– Implementa\u00e7\u00e3o do recenseamento autom\u00e1tico para eleitores nacionais residentes no estrangeiro.<\/p>\n
De modo a aumentar e diversificar a participa\u00e7\u00e3o c\u00edvica, foi criado, em 2017, o Or\u00e7amento Participativo de Portugal (OPP), atrav\u00e9s da afeta\u00e7\u00e3o de uma verba anual do Or\u00e7amento do Estado \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de projetos propostos e escolhidos pelos cidad\u00e3os. Em 2019, encontram-se em execu\u00e7\u00e3o os projetos vencedores das \u00faltimas edi\u00e7\u00f5es e ser\u00e1 feito balan\u00e7o geral do OPP.<\/p>\n
Valoriza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia da Defesa Nacional<\/p>\n
A defesa dos objetivos vitais de Portugal enquanto Estado soberano, independente e seguro \u00e9 fun\u00e7\u00e3o primordial do Governo e pe\u00e7a fundamental na ambi\u00e7\u00e3o de um Estado de Direito democr\u00e1tico. No atual contexto geoestrat\u00e9gico, caracterizado pela complexidade e dificuldade na antecipa\u00e7\u00e3o das amea\u00e7as e qualificado pelo Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas como \u00abamea\u00e7a global sem precedentes \u00e0 paz e seguran\u00e7a internacionais\u00bb, mant\u00e9m-se a orienta\u00e7\u00e3o no sentido de assegurar que o Estado disp\u00f5e de For\u00e7as Armadas modernas, capazes, flex\u00edveis, motivadas e resilientes que, com meios, for\u00e7as e organiza\u00e7\u00e3o adequadas, possam responder eficazmente \u00e0s miss\u00f5es que lhes sejam atribu\u00eddas ao servi\u00e7o do Pa\u00eds e dos seus cidad\u00e3os.<\/p>\n
A concretiza\u00e7\u00e3o deste des\u00edgnio incita \u00e0 melhoria constante dos processos, e convoca tamb\u00e9m a valoriza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da Defesa e a aproxima\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os, para uma melhor compreens\u00e3o da import\u00e2ncia estrat\u00e9gica da Defesa Nacional como garantia da soberania e da cidadania.<\/p>\n
No \u00e2mbito da melhoria dos processos:<\/p>\n
– Aprofundar a racionalidade da gest\u00e3o de recursos, pugnando pela concretiza\u00e7\u00e3o eficaz do estabelecido nas Leis de Programa\u00e7\u00e3o Militar e de Infraestruturas, tendo em vista a moderniza\u00e7\u00e3o e o investimento nas \u00e1reas das For\u00e7as Armadas, segundo crit\u00e9rios de necessidade, efici\u00eancia e transpar\u00eancia e valorizando os meios e recursos dispon\u00edveis;<\/p>\n
– Rentabilizar recursos, refor\u00e7ando a partilha no \u00e2mbito dos servi\u00e7os, sistemas transversais de apoio e log\u00edstica do universo da Defesa Nacional, como facto normal, devendo ser comum aquilo que possa ser mais eficiente, sem p\u00f4r em causa a identidade e grau de especializa\u00e7\u00e3o de cada um dos ramos das For\u00e7as Armadas;<\/p>\n
– Promover a gest\u00e3o din\u00e2mica e racional de capacidades e recursos, explorando a possibilidade de venda de equipamentos prestes a atingirem o ciclo de utiliza\u00e7\u00e3o ou excedent\u00e1rios, com vista \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de recursos e valorizando o reposicionamento estrat\u00e9gico nos mercados internacionais de Defesa e a reputa\u00e7\u00e3o internacional do Pa\u00eds no exterior;<\/p>\n
– Maximizar as capacidades civis e militares existentes, mediante uma abordagem integrada na resposta \u00e0s amea\u00e7as e riscos, operacionalizando um efetivo sistema nacional de gest\u00e3o de crises;<\/p>\n
– Consolidar o processo de implementa\u00e7\u00e3o da Lei de Programa\u00e7\u00e3o Militar, promovendo uma racional afeta\u00e7\u00e3o de recursos, um aumento progressivo do investimento em capacidades e estabelecendo, de modo claro, as prioridades de investimento.<\/p>\n
No \u00e2mbito da valoriza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da Defesa:<\/p>\n
– No que respeita ao aumento do n\u00famero de efetivos nas For\u00e7as Armadas e da amplia\u00e7\u00e3o da base de recrutamento, continuar\u00e3o a ser implementadas as altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias aprovadas pela Assembleia da Rep\u00fablica, e ser\u00e3o implementados os novos Regimes de Incentivos e do Contrato de Dura\u00e7\u00e3o Especial;<\/p>\n
– Refor\u00e7ar as qualifica\u00e7\u00f5es e outros fatores que contribuam para a qualidade, como aspetos fundamentais para garantir a coes\u00e3o, motiva\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o dos efetivos;<\/p>\n
– Prosseguir o desenvolvimento adequado de um sistema de qualifica\u00e7\u00f5es da forma\u00e7\u00e3o conferida nas For\u00e7as Armadas, que permita alinhar as suas formas e dura\u00e7\u00e3o ao longo da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar com o Sistema Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es (SNQ), como medida fundamental para a atratividade do Recrutamento;<\/p>\n
– Implementar o Instituto Universit\u00e1rio Militar, trave-mestra para a concretiza\u00e7\u00e3o de um des\u00edgnio de maior igualdade e qualifica\u00e7\u00e3o em diferentes n\u00edveis, num processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o do ensino militar, tradicionalmente pioneiro no desenvolvimento do pensamento, do saber e da moderniza\u00e7\u00e3o, prosseguindo a excel\u00eancia dos resultados;<\/p>\n
– Reconhecer a especificidade da condi\u00e7\u00e3o militar, com especial aten\u00e7\u00e3o aos deficientes das For\u00e7as Armadas e aos Antigos Combatentes, dando a devida prioridade ao apoio social e \u00e0 assist\u00eancia na doen\u00e7a;<\/p>\n
– Desenvolver a a\u00e7\u00e3o social complementar, conciliando, em termos de raz\u00f5es circunstanciais e de estrutura, as expectativas leg\u00edtimas dos utilizadores com as boas pr\u00e1ticas de servi\u00e7o e de gest\u00e3o e promovendo a responsabilidade partilhada dos v\u00e1rios interlocutores e parceiros;<\/p>\n
– Prosseguir o processo de instala\u00e7\u00e3o e operacionalidade do Hospital das For\u00e7as Armadas, melhorando as boas pr\u00e1ticas e os cuidados de sa\u00fade prestados, enquadrando esta prioridade na valoriza\u00e7\u00e3o do elemento humano da Defesa Nacional, e de mais-valia p\u00fablica, a explorar mediante crit\u00e9rios de escala e de oportunidade, nomeadamente no \u00e2mbito do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade.<\/p>\n
No que se refere ao refor\u00e7o da liga\u00e7\u00e3o da Defesa Nacional aos cidad\u00e3os:<\/p>\n
– Desenvolver uma cultura de aproxima\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os, levando-os a percecionar e compreender a import\u00e2ncia estrat\u00e9gica do universo da Defesa e sua responsabilidade individual e coletiva, como fator crucial de afirma\u00e7\u00e3o da cidadania;<\/p>\n
– Estimular a ado\u00e7\u00e3o de uma cultura de defesa, aberta aos cidad\u00e3os, valorizando os ativos culturais da Defesa Nacional (museus, bandas, monumentos, cerimoniais e locais de informa\u00e7\u00e3o digital, entre outros) em estreita articula\u00e7\u00e3o com os setores da Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Cultura, Desporto e Turismo, nomeadamente atrav\u00e9s do Dia da Defesa Nacional.<\/p>\n
For\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a modernos e eficazes<\/p>\n
A prossecu\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da lei de programa\u00e7\u00e3o de infraestruturas e equipamentos das for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, aprovada pela Lei n.\u00ba 10\/2017, de 3 de mar\u00e7o, que estabelece a programa\u00e7\u00e3o dos investimentos na moderniza\u00e7\u00e3o e operacionalidade das For\u00e7as e Servi\u00e7os de Seguran\u00e7a (FSS) sob tutela do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da Administra\u00e7\u00e3o Interna, para o quinqu\u00e9nio de 2017-2021 ser\u00e1, como at\u00e9 aqui, em mat\u00e9ria de investimento p\u00fablico nas FSS, uma prioridade estrat\u00e9gica. Desta forma, ser\u00e1 poss\u00edvel, por um lado, assegurar a moderniza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos meios operacionais das FSS, elevando a sua capacidade de atua\u00e7\u00e3o e desempenho e, por outro, garantir o planeamento estrat\u00e9gico das aquisi\u00e7\u00f5es, orientando os recursos financeiros para investimento no funcionamento das FSS. Neste sentido, ser\u00e1 poss\u00edvel, em 2019, prosseguir a atribui\u00e7\u00e3o de novas viaturas \u00e0s FSS, permitindo a entrega, entre 2018 e 2021, de cerca de 2270 novos ve\u00edculos, num processo de renova\u00e7\u00e3o das suas frotas autom\u00f3veis e, em simult\u00e2neo e de forma sustentada, reduzir os respetivos custos de manuten\u00e7\u00e3o, o consumo de combust\u00edveis rodovi\u00e1rios e os impactos ambientais associados.<\/p>\n
Ainda no \u00e2mbito da referida lei de programa\u00e7\u00e3o, o investimento em armamento, equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual, de apoio \u00e0 atividade operacional e para fun\u00e7\u00f5es especializadas, de acordo com as prioridades operacionais definidas pelas FSS, ter\u00e3o em 2019 um acentuado investimento p\u00fablico, de cerca de 8 milh\u00f5es de euros.<\/p>\n
Por outro lado, prosseguir-se-\u00e1 a reorganiza\u00e7\u00e3o das estruturas de suporte das FSS, visando maior efic\u00e1cia e a liberta\u00e7\u00e3o de efetivos e recursos para a componente operacional, designadamente atrav\u00e9s de:<\/p>\n
– Continuidade na implementa\u00e7\u00e3o de programas espec\u00edficos de mobilidade com vista \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de militares e pol\u00edcias atualmente afetos a fun\u00e7\u00f5es administrativas por pessoal civil;<\/p>\n
– Ado\u00e7\u00e3o do modelo interno de servi\u00e7os partilhados na Guarda Nacional Republicana, nas \u00e1reas de gest\u00e3o financeira, patrimonial e de recursos humanos, visando eliminar redund\u00e2ncias e replica\u00e7\u00e3o de tarefas ao longo da estrutura hier\u00e1rquica e tornar os processos mais eficientes em termos de planeamento, monitoriza\u00e7\u00e3o e controlo, com a inerente redu\u00e7\u00e3o de tarefas administrativas e de recursos humanos afetos \u00e0s mesmas, atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de plataformas tecnol\u00f3gicas de uso partilhado.<\/p>\n
Ser\u00e1 promovida a racionaliza\u00e7\u00e3o e rentabiliza\u00e7\u00e3o de recursos das FSS, designadamente atrav\u00e9s da:<\/p>\n
– Otimiza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o do patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio das FSS, visando uma utiliza\u00e7\u00e3o mais eficiente dos edif\u00edcios que lhes est\u00e3o afetos, incluindo a revis\u00e3o\/cessa\u00e7\u00e3o seletiva de contratos de arrendamento e a melhoria da gest\u00e3o de im\u00f3veis destinados a arquivo usados por servi\u00e7os administrativos;<\/p>\n
– Ado\u00e7\u00e3o de novos modelos de gest\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das frotas de ve\u00edculos das For\u00e7as de Seguran\u00e7a (FS), em articula\u00e7\u00e3o com a eSPap, de modo a garantir uma maior operacionalidade das frotas e reduzir sustentadamente os respetivos custos de manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– Agiliza\u00e7\u00e3o do processo de gest\u00e3o de ve\u00edculos apreendidos em processo-crime ou contraordenacional, tendo em vista a diminui\u00e7\u00e3o dos custos associados e a liberta\u00e7\u00e3o de efetivos das FS encarregados da sua guarda.<\/p>\n
A moderniza\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o das FSS constitui uma prioridade estrat\u00e9gica para a consolida\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica de um Estado seguro, garantindo quer a preven\u00e7\u00e3o e o combate aos diversos tipos de viol\u00eancia e de criminalidade quer a capacidade de resposta do sistema de prote\u00e7\u00e3o e socorro. Nessa medida, a defini\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica orientada aos objetivos de seguran\u00e7a interna imp\u00f5e, por um lado, a melhoria da efici\u00eancia das estruturas de suporte \u00e0 miss\u00e3o das FSS e, por outro, a salvaguarda das condi\u00e7\u00f5es materiais para o seu cumprimento.<\/p>\n
Em 2019, as orienta\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s pol\u00edticas de seguran\u00e7a interna, de controlo de fronteiras, de prote\u00e7\u00e3o e socorro e de seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria s\u00e3o concretizadas, designadamente, atrav\u00e9s das seguintes medidas:<\/p>\n
– No \u00e2mbito da preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 criminalidade:<\/p>\n
. Consolida\u00e7\u00e3o dos Contratos Locais de Seguran\u00e7a de nova gera\u00e7\u00e3o, em curso, e respetiva implementa\u00e7\u00e3o em novas \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o, nas diferentes tipologias, de acordo com as necessidades preventivas identificadas pelas FS, em estreita colabora\u00e7\u00e3o com as autarquias locais e as institui\u00e7\u00f5es sociais locais;<\/p>\n
. Refor\u00e7o dos Programas Especiais de Policiamento de Proximidade, desenvolvidos pelas FS, designadamente os Programas \u00abCampo Seguro\u00bb, \u00abEscola Segura\u00bb, \u00abCom\u00e9rcio Seguro\u00bb, \u00abApoio 65 – Idosos em Seguran\u00e7a\u00bb, \u00abApoio \u00e0 V\u00edtima\u00bb e \u00abApoio aos Turistas\u00bb, que visam prevenir a criminalidade, garantir a ordem, a seguran\u00e7a e a tranquilidade p\u00fablicas e proteger as pessoas e bens;<\/p>\n
. Desenvolvimento dos projetos do Grupo Coordenador da Escola Segura, reativado em 2017, que visam o refor\u00e7o das medidas de seguran\u00e7a escolar, quer ao n\u00edvel da seguran\u00e7a no interior dos estabelecimentos escolares, quer nas suas zonas envolventes;<\/p>\n
. Aumento das a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o conjunta e partilhada entre FSS;<\/p>\n
. Desenvolvimento e alargamento do Programa \u00abNoite + Segura\u00bb destinado ao refor\u00e7o da seguran\u00e7a em zonas de concentra\u00e7\u00e3o de estabelecimentos de divers\u00e3o noturna;<\/p>\n
– No \u00e2mbito da prossecu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de fronteiras baseada nos princ\u00edpios da solidariedade e da responsabilidade partilhada, as prioridades do Governo em:<\/p>\n
. Implementar as medidas previstas no Plano de A\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o Integrada de Fronteiras;<\/p>\n
. Modernizar o controlo de fronteira, atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de meios tecnol\u00f3gicos nos postos de fronteira de modo a melhorar a efic\u00e1cia do servi\u00e7o prestado;<\/p>\n
. Consolidar o Sistema SIVICC, atrav\u00e9s da sua integra\u00e7\u00e3o e interoperabilidade com o Sistema Integrado de Vigil\u00e2ncia Exterior Espanhol (SIVE) e com o EUROSUR, visando assegurar a partilha de informa\u00e7\u00e3o em tempo real;<\/p>\n
. Melhorar o servi\u00e7o prestado ao cidad\u00e3o estrangeiro residente, conferindo celeridade nos processos de concess\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia e na melhoria do atendimento ao p\u00fablico, nomeadamente atrav\u00e9s de servi\u00e7os online;<\/p>\n
. Intensificar o combate \u00e0 ilegalidade associada aos fen\u00f3menos migrat\u00f3rios e ao tr\u00e1fico de seres humanos;<\/p>\n
. Aprofundar o processo de recrutamento, qualifica\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o dos recursos humanos.<\/p>\n
Relativamente \u00e0s \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o e socorro, as medidas a desenvolver pelo Governo s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n
– Implementa\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o org\u00e2nica da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o Civil, de modo a robustecer a sua capacidade de comando e controlo, reestruturando a organiza\u00e7\u00e3o territorial e fortalecendo a estrutura t\u00e9cnica e operacional, com recurso a procedimentos concursais;<\/p>\n
– Consolida\u00e7\u00e3o da preven\u00e7\u00e3o face a inc\u00eandios rurais, apostando na consolida\u00e7\u00e3o dos Programas Aldeia Segura e Pessoas Seguras, envolvendo as comunidades locais no estabelecimento de planos de evacua\u00e7\u00e3o, tornando as aldeias mais resistentes e incentivando a ado\u00e7\u00e3o de comportamentos de autoprote\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de inc\u00eandio rural;<\/p>\n
– Continua\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da capacidade e da resposta operacional atrav\u00e9s de todas as equipas operacionais com capacita\u00e7\u00e3o e miss\u00e3o adequadas, no universo dos bombeiros, da prote\u00e7\u00e3o civil, das for\u00e7as de seguran\u00e7a e ainda das For\u00e7as Armadas, na prote\u00e7\u00e3o e socorro \u00e0s popula\u00e7\u00f5es, nas suas miss\u00f5es prim\u00e1rias, mas tamb\u00e9m nas miss\u00f5es do Sistema de Gest\u00e3o Integrada de Fogos Rurais, conforme previsto no Plano Nacional para esse setor;<\/p>\n
– Refor\u00e7o do papel dos bombeiros como agentes de prote\u00e7\u00e3o civil, refor\u00e7ando os incentivos ao voluntariado, modernizando a forma\u00e7\u00e3o e promovendo a revis\u00e3o da Lei de Financiamento das Associa\u00e7\u00f5es Humanit\u00e1rias de Bombeiros Volunt\u00e1rios;<\/p>\n
– Continua\u00e7\u00e3o do investimento no setor da prote\u00e7\u00e3o civil, atrav\u00e9s da moderniza\u00e7\u00e3o das infraestruturas e dos equipamentos dos bombeiros e demais agentes de prote\u00e7\u00e3o civil e dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o de apoio \u00e0 decis\u00e3o operacional;<\/p>\n
– Est\u00edmulo \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o Civil Preventiva nos seus diversos pilares, fortalecendo a governan\u00e7a na gest\u00e3o do risco, a melhoria do conhecimento, a ado\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de resili\u00eancia e o refor\u00e7o da resposta operacional;<\/p>\n
– Consolida\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Alerta e de Aviso, integrando sistemas de monitoriza\u00e7\u00e3o do risco, de aviso \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e de forma\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da autoprote\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– Desenho das a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia, dete\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios e fiscaliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da gest\u00e3o integrada de fogos rurais, nos termos definidos pelo Plano Nacional de Gest\u00e3o Integrada de Fogos Rurais.<\/p>\n
No \u00e2mbito da seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria, o Governo pretende:<\/p>\n
– Promover a educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento de uma cultura de seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria, quer no \u00e2mbito da Estrat\u00e9gia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o para a Cidadania, quer atrav\u00e9s do envolvimento das comunidades locais;<\/p>\n
– Desenvolver iniciativas que potenciem uma infraestrutura mais segura, promovendo a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria a locais de concentra\u00e7\u00e3o de acidente e recorrendo \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de eixos vi\u00e1rios segundo a metodologia de classifica\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a Eurorap;<\/p>\n
– Conceber um programa de simplifica\u00e7\u00e3o e desmaterializa\u00e7\u00e3o administrativa do processo contraordenacional, melhorando os tempos de notifica\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o;<\/p>\n
– Promover a seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria junto das autarquias, atrav\u00e9s de solu\u00e7\u00f5es de trabalho adaptadas \u00e0s realidades locais e regionais, traduzindo-as na elabora\u00e7\u00e3o de planos municipais e intermunicipais de seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria (tendo o PENSE 2020 como matriz orientadora);<\/p>\n
– Divulgar e promover, junto dos gestores de infraestrutura, documentos t\u00e9cnicos orientadores de conce\u00e7\u00e3o do ambiente rodovi\u00e1rio, tendo como objetivo a diminui\u00e7\u00e3o da sinistralidade em meio urbano;<\/p>\n
– Promover a revis\u00e3o do C\u00f3digo da Estrada e legisla\u00e7\u00e3o completar com o objetivo de incentivar comportamentos mais seguros e um ambiente rodovi\u00e1rio sustent\u00e1vel e incentivador dos modos suaves;<\/p>\n
– Refor\u00e7ar a aposta na sensibiliza\u00e7\u00e3o junto de condutores e utentes, em especial nos per\u00edodos de maior tr\u00e1fego, incidindo nas principais causas de sinistralidade e de acordo com a estrat\u00e9gia de comunica\u00e7\u00e3o definida para o per\u00edodo de implementa\u00e7\u00e3o do PENSE 2020;<\/p>\n
– Refor\u00e7ar e modernizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria atrav\u00e9s do alargamento do SINCRO, do estudo de novos m\u00e9todos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e da consolida\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o do plano nacional de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– Abrir o Concurso Plurianual de Preven\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria, promovendo o envolvimento de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais em a\u00e7\u00f5es e projetos de preven\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria inovadores que contribuam para a redu\u00e7\u00e3o da sinistralidade.<\/p>\n
De forma subsidi\u00e1ria e instrumental, ser\u00e1 promovida a dinamiza\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o das TIC, com base no que est\u00e1 previsto na Estrat\u00e9gia TIC 2020, em particular:<\/p>\n
– Continua\u00e7\u00e3o do refor\u00e7o da resili\u00eancia e da cobertura do Sistema Integrado de Redes de Emerg\u00eancia e Seguran\u00e7a de Portugal (SIRESP);<\/p>\n
– Consolida\u00e7\u00e3o dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica de suporte \u00e0 decis\u00e3o e de gest\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es das for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a, recorrendo \u00e0 partilha de informa\u00e7\u00e3o de suporte, ferramentas de an\u00e1lise, monitoriza\u00e7\u00e3o e planeamento, assente na plataforma agregadora GeoMAI;<\/p>\n
– Prosseguimento da moderniza\u00e7\u00e3o da plataforma de atendimento do n\u00famero \u00fanico de emerg\u00eancia 112, atrav\u00e9s do alargamento das novas solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas \u00e0s Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas, e da implementa\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o de chamadas de telem\u00f3veis;<\/p>\n
– Refor\u00e7o das solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas da Rede Nacional de Seguran\u00e7a Interna, designadamente, com impactos na melhoria da infraestrutura e na consolida\u00e7\u00e3o do centro ciberseguran\u00e7a, fortalecendo as solu\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– Manuten\u00e7\u00e3o e evolu\u00e7\u00e3o dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e for\u00e7as de seguran\u00e7a e aquisi\u00e7\u00e3o de novos equipamentos;<\/p>\n
– Melhoria dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o de suporte ao conhecimento dos impactos e causas dos acidentes de via\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– Expans\u00e3o do Sistema Integrado de Vigil\u00e2ncia, Comando e Controlo (SIVICC) \u00e0s Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas da Madeira e dos A\u00e7ores.<\/p>\n
Uma justi\u00e7a ao servi\u00e7o da cidadania e do desenvolvimento<\/p>\n
A reforma da justi\u00e7a constitui um dos principais desafios enfrentados pelo Governo, tendo em conta a import\u00e2ncia deste setor para a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os e agentes econ\u00f3micos na justi\u00e7a e no Estado, promovendo a melhoria do ambiente de neg\u00f3cios e o refor\u00e7o da competitividade da economia. Neste sentido, a pol\u00edtica do Governo para este setor concentra-se na resposta aos desafios em \u00e1reas como a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, os registos p\u00fablicos, a preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 criminalidade, a prote\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas, a execu\u00e7\u00e3o de penas e reinser\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
Prosseguindo o objetivo de tornar a justi\u00e7a mais pr\u00f3xima dos cidad\u00e3os e fator de competitividade da economia e das empresas, o Governo continua a adotar e desenvolver instrumentos de gest\u00e3o orientados para a moderniza\u00e7\u00e3o, simplifica\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o de meios. A complexidade nos dom\u00ednios legislativo e regulamentar, a oferta de meios de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios e a morosidade processual em alguns dom\u00ednios s\u00e3o \u00e1reas onde o Governo est\u00e1 e continuar\u00e1 a intervir, para melhorar a qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico de justi\u00e7a.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o do Governo relativamente \u00e0 melhoria da gest\u00e3o do sistema judicial e descongestionamento dos tribunais tem por objetivo a moderniza\u00e7\u00e3o do sistema e qualifica\u00e7\u00e3o dos agentes e a promo\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o entre os operadores judici\u00e1rios, atrav\u00e9s do desenvolvimento de medidas j\u00e1 identificadas e, em alguns casos, em execu\u00e7\u00e3o. Para tal, continuar\u00e3o em curso as medidas previstas no Programa Justi\u00e7a +Pr\u00f3xima, bem como a simplifica\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas dos tribunais; ser\u00e1 refor\u00e7ada e melhorada a oferta formativa para gest\u00e3o dos tribunais e para a gest\u00e3o dos processos; consolidado um programa de justi\u00e7a econ\u00f3mica que contribua para a melhoria da atividade econ\u00f3mica das empresas e dos cidad\u00e3os, designadamente agilizando a a\u00e7\u00e3o executiva e refor\u00e7ando a efici\u00eancia dos ju\u00edzos de com\u00e9rcio em articula\u00e7\u00e3o com o Programa Capitalizar. Ser\u00e1 ainda melhorado o planeamento dos meios humanos, materiais e financeiros envolvidos na atividade judicial.<\/p>\n
O Governo promover\u00e1 o alargamento da oferta de justi\u00e7a, designadamente atrav\u00e9s de meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos e de ferramentas espec\u00edficas para a sua preven\u00e7\u00e3o. Neste sentido, ser\u00e1 desenvolvida uma plataforma comum, de cariz inovador, para a tramita\u00e7\u00e3o de processos e acesso aos mesmos pelas partes nos processos que correm nos Julgados de Paz e nos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Ser\u00e3o ainda criadas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para modernizar a tramita\u00e7\u00e3o dos processos instaurados nos Julgados de Paz.<\/p>\n
Neste \u00e2mbito, releva a implementa\u00e7\u00e3o e dinamiza\u00e7\u00e3o da rede nacional de arbitragem de consumo, promovendo a resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de lit\u00edgios entre consumidores e empresas, em todo o territ\u00f3rio nacional, assegurando que muitos conflitos sejam resolvidos fora dos tribunais judiciais e de forma c\u00e9lere e tendencialmente gratuita.<\/p>\n
Ainda no dom\u00ednio da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, continuar\u00e3o a ser tomadas medidas para tornar o sistema de justi\u00e7a mais c\u00e9lere, transparente e eficaz, num esfor\u00e7o de melhoria cont\u00ednua e de adequa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, assentes nas necessidades efetivas dos v\u00e1rios intervenientes; avaliar a complexidade processual e, sempre que se justifique, simplificar e automatizar procedimentos; prosseguir o trabalho de refor\u00e7o da seguran\u00e7a e resili\u00eancia dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o de suporte, tanto do ponto de vista de infraestruturas tecnol\u00f3gicas como de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o. Neste sentido, importa destacar medidas como a implementa\u00e7\u00e3o do modelo Tribunal +, na dimens\u00e3o reorganiza\u00e7\u00e3o das secretarias, com a introdu\u00e7\u00e3o de novos m\u00e9todos e ferramentas de trabalho em prol da otimiza\u00e7\u00e3o de recursos; o refor\u00e7o dos sistemas inform\u00e1ticos de gest\u00e3o processual CITIUS e SITAF em estreita colabora\u00e7\u00e3o com os seus utilizadores, contemplando novas funcionalidades, com seguran\u00e7a, robustez e efic\u00e1cia, nomeadamente o desenvolvimento de interfaces mais amig\u00e1veis para magistrados e mandat\u00e1rios; e o acolhimento e acomoda\u00e7\u00e3o das diferentes exig\u00eancias t\u00e9cnicas, funcionais e legais decorrentes do novo Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD) no seio da justi\u00e7a, definindo um plano de a\u00e7\u00e3o para o efeito.<\/p>\n
Importa ainda garantir a aproxima\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a aos cidad\u00e3os, bem como a qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico de justi\u00e7a, facilitando o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, aumentando a transpar\u00eancia, a comunica\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o da proximidade aos utentes dos servi\u00e7os de justi\u00e7a e, ainda, refor\u00e7ando a qualidade dos servi\u00e7os assegurados. Para tal, o Governo continuar\u00e1 a executar medidas como a cria\u00e7\u00e3o da Plataforma de Servi\u00e7os Digitais da Justi\u00e7a na Internet; a introdu\u00e7\u00e3o de mecanismos de informa\u00e7\u00e3o ao utente, designadamente nas cita\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, com indica\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o m\u00e9dia expect\u00e1vel do processo que est\u00e1 em curso; e a implementa\u00e7\u00e3o do modelo Tribunal + na dimens\u00e3o atendimento com cria\u00e7\u00e3o de front office centralizado facilitando o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no tribunal e oferecendo um ambiente mais amig\u00e1vel aos utentes e aos profissionais do setor. Este projeto \u00e9 plurianual, prevendo-se completar, ainda em 2018, uma primeira vaga de interven\u00e7\u00e3o nas 23 comarcas. Ser\u00e1 ainda promovida uma avalia\u00e7\u00e3o de qualidade do sistema de acesso ao direito, com implementa\u00e7\u00e3o de medidas que eliminem constrangimentos e garantam mais efetividade no acesso ao direito.<\/p>\n
Em 2019, ser\u00e1 prosseguida a an\u00e1lise e monitoriza\u00e7\u00e3o do desenho da organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, com introdu\u00e7\u00e3o de ajustamentos na org\u00e2nica dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais de acordo com a monitoriza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o realizadas, visando assegurar a efic\u00e1cia da resposta e a sustentabilidade das pend\u00eancias processuais.<\/p>\n
Ser\u00e1 dado in\u00edcio \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das medidas de requalifica\u00e7\u00e3o constantes do Plano Estrat\u00e9gico Plurianual de Requalifica\u00e7\u00e3o e Moderniza\u00e7\u00e3o da Rede dos Tribunais, a concretizar atrav\u00e9s da Lei de Programa\u00e7\u00e3o dos Investimentos em Infraestruturas e Equipamentos da Justi\u00e7a. O Governo vai ainda implementar diversas medidas legislativas de reforma da justi\u00e7a administrativa e fiscal, destinadas a promover a efici\u00eancia, a celeridade e a desburocratiza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa e fiscal. Para o efeito, ser\u00e3o criadas equipas de magistrados para a recupera\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias; ser\u00e3o introduzidas altera\u00e7\u00f5es na organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, atrav\u00e9s da especializa\u00e7\u00e3o dos tribunais de primeira inst\u00e2ncia em raz\u00e3o da esp\u00e9cie e da mat\u00e9ria, e refor\u00e7ando os mecanismos de administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos tribunais; ser\u00e1 criado o regime de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e, por \u00faltimo, ser\u00e3o alterados os diplomas processuais administrativos e tribut\u00e1rios, de modo a potenciar a simplifica\u00e7\u00e3o e agrega\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n
Ser\u00e1 criado o \u00abHub Justi\u00e7a\u00bb, com tr\u00eas Centros de Compet\u00eancias que visam melhorar a colabora\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o interdepartamental, com o consequente aumento da qualidade e velocidade de resposta do servi\u00e7o prestado:<\/p>\n
– Centro de Opera\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a (SOC) – respons\u00e1vel por garantir a coordena\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, em colabora\u00e7\u00e3o com o Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a (GNS), assim como por implementar e acompanhar as medidas preventivas e reativas face aos novos riscos e amea\u00e7as associadas \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o das tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TIC), nomeadamente ao n\u00edvel da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos sistemas inform\u00e1ticos;<\/p>\n
– Centro de Transforma\u00e7\u00e3o Digital – respons\u00e1vel pelo acompanhamento e desenvolvimento de procedimentos internos que permitam desenvolver as iniciativas aprovadas no \u00e2mbito da Estrat\u00e9gia para a Transforma\u00e7\u00e3o Digital na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n
– Centro de Moderniza\u00e7\u00e3o das Infraestruturas – respons\u00e1vel pelo desenvolvimento e acompanhamento do Plano Estrat\u00e9gico Plurianual de Requalifica\u00e7\u00e3o e Moderniza\u00e7\u00e3o da Rede dos Tribunais, do Plano de Moderniza\u00e7\u00e3o das Conservat\u00f3rias e do Plano de Requalifica\u00e7\u00e3o e Moderniza\u00e7\u00e3o do Sistema Prisional.<\/p>\n
A fun\u00e7\u00e3o registal \u00e9 essencial para a atividade corrente de cidad\u00e3os e empresas, dando-lhes seguran\u00e7a jur\u00eddica no que se reporta \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o civil, \u00e0 nacionalidade, em mat\u00e9ria de registos – comercial, predial e autom\u00f3vel – e tamb\u00e9m no que respeita \u00e0 propriedade industrial, nas duas vertentes de marcas e patentes. Ao conferir certeza e assegurar a publicidade dos direitos, os Registos s\u00e3o, igualmente, a parte do sistema de seguran\u00e7a jur\u00eddica preventiva que facilita as transa\u00e7\u00f5es e as opera\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
Neste sentido, o Governo ir\u00e1 prosseguir com a reestrutura\u00e7\u00e3o na \u00e1rea dos registos atrav\u00e9s do desenvolvimento de servi\u00e7os mais c\u00f3modos e mais simples, que garantam eficazmente o exerc\u00edcio dos direitos dos cidad\u00e3os e empresas, contribuindo igualmente para o desenvolvimento econ\u00f3mico. Para aumentar o contributo para a efic\u00e1cia destes servi\u00e7os, o Governo ir\u00e1, nomeadamente:<\/p>\n
– Prosseguir com o redesenho da oferta dos servi\u00e7os online dos Registos, tornando-os mais acess\u00edveis, compreens\u00edveis e f\u00e1ceis de utilizar, integrados e potenciados pela \u00abPlataforma de Servi\u00e7os Digitais da Justi\u00e7a\u00bb;<\/p>\n
– Implementar, faseadamente, o novo sistema de informa\u00e7\u00e3o do registo autom\u00f3vel (SIRAUTO);<\/p>\n
– Prosseguir com a reengenharia dos diversos sistemas de informa\u00e7\u00e3o de suporte aos Registos;<\/p>\n
– Renovar a oferta de servi\u00e7os online relativos \u00e0 propriedade industrial, melhorando a usabilidade dos servi\u00e7os online existentes e acrescentando novos, fomentada pela maior acessibilidade que a Plataforma de Servi\u00e7os da Digitais da Justi\u00e7a oferece;<\/p>\n
– Iniciar o processo de reorganiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de retaguarda (backoffice) das conservat\u00f3rias e outros servi\u00e7os;<\/p>\n
– Iniciar o processo de renova\u00e7\u00e3o dos balc\u00f5es de atendimento dos Registos, de modo a melhor servir o cidad\u00e3o e, simultaneamente, facilitar a tarefa dos prestadores p\u00fablicos.<\/p>\n
A preven\u00e7\u00e3o e o combate ao crime e \u00e0s amea\u00e7as externas e a prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de crimes e de pessoas em risco constituem uma clara op\u00e7\u00e3o do Governo para a legislatura. A criminalidade, principalmente a organizada, constitui uma amea\u00e7a grave para os valores da democracia, o que requer a capacita\u00e7\u00e3o adequada do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e dos demais \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal, de modo a garantir a efetividade da preven\u00e7\u00e3o e da rea\u00e7\u00e3o criminal, contribuindo igualmente para a seguran\u00e7a do espa\u00e7o europeu.<\/p>\n
Os novos desafios obrigam \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o organizacional, de recursos e solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas espec\u00edficas, orientadas para a preven\u00e7\u00e3o e combate ao crime, designadamente o terrorismo, o cibercrime, os crimes contra a liberdade e autodetermina\u00e7\u00e3o sexual e a criminalidade econ\u00f3mico-financeira. Nesta mat\u00e9ria, entre as medidas previstas, salientam-se:<\/p>\n
– Implementa\u00e7\u00e3o das novas orienta\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica criminal, compaginando-as com a evolu\u00e7\u00e3o dos fen\u00f3menos criminais, num quadro de rigoroso respeito pelo princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes;<\/p>\n
– Aumento dos efetivos afetos \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal na Pol\u00edcia Judici\u00e1ria;<\/p>\n
– Continua\u00e7\u00e3o do refor\u00e7o dos sistemas e tecnologias de informa\u00e7\u00e3o, da gest\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica, aumentando a capacidade para a investiga\u00e7\u00e3o criminal, designadamente na \u00e1rea do cibercrime e de aquisi\u00e7\u00e3o da prova digital;<\/p>\n
– Promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas pr\u00f3-ativas de preven\u00e7\u00e3o e de investiga\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– Implementa\u00e7\u00e3o do \u00abRegisto Central do Benefici\u00e1rio Efetivo\u00bb (Gest\u00e3o do IRN, I. P.) para facilitar a identifica\u00e7\u00e3o das pessoas singulares que det\u00eam o controlo de pessoas coletivas ou entidades equiparadas, tornando acess\u00edveis os elementos de identifica\u00e7\u00e3o respetivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de preven\u00e7\u00e3o do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.<\/p>\n
No que se refere ao sistema de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de crime violento e de viol\u00eancia dom\u00e9stica, bem como \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de risco, o Governo ir\u00e1 concretizar o aprofundamento do quadro legal da criminaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia de g\u00e9nero e dom\u00e9stica e da criminalidade sexual, em linha com os Conv\u00e9nios Internacionais a que Portugal se encontra vinculado; promover a utiliza\u00e7\u00e3o dos mecanismos da vigil\u00e2ncia eletr\u00f3nica no controlo dos agressores e na prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica; e refor\u00e7ar o financiamento da Comiss\u00e3o Nacional de Apoio \u00e0s V\u00edtimas de Crime.<\/p>\n
O aperfei\u00e7oamento do sistema de execu\u00e7\u00e3o de penas e a valoriza\u00e7\u00e3o da reinser\u00e7\u00e3o social s\u00e3o tamb\u00e9m prioridades da a\u00e7\u00e3o do Governo, que procurar\u00e1, de forma gradual, implementar medidas que permitam qualificar o sistema prisional e investir na reinser\u00e7\u00e3o social. Neste \u00e2mbito, destaca-se a continua\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia plurianual de requalifica\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o do sistema de execu\u00e7\u00e3o de penas e medidas tutelares educativas, a concretizar no \u00e2mbito da j\u00e1 referida lei de programa\u00e7\u00e3o dos investimentos em infraestruturas e equipamentos da justi\u00e7a; o refor\u00e7o da resposta do sistema nacional de vigil\u00e2ncia eletr\u00f3nica; a promo\u00e7\u00e3o da melhoria do acesso dos cidad\u00e3os reclusos ao Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, nomeadamente atrav\u00e9s do refor\u00e7o da presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios, bem como a implementa\u00e7\u00e3o da telemedicina nos estabelecimentos prisionais; a regulamenta\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de medidas de internamento de inimput\u00e1veis por anomalia ps\u00edquica, em meio n\u00e3o prisional, e implementa\u00e7\u00e3o de uma rede nacional de referencia\u00e7\u00e3o que facilite a aplica\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de medidas de flexibiliza\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o para a liberdade; a capacita\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o dos profissionais do sistema de execu\u00e7\u00e3o das penas; e a promo\u00e7\u00e3o da reinser\u00e7\u00e3o social dos condenados em cumprimento de pena de pris\u00e3o ou de medidas e san\u00e7\u00f5es penais na comunidade, atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o de programas de reabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No que respeita \u00e0 reincid\u00eancia criminal, o Governo investir\u00e1 na sua preven\u00e7\u00e3o, procurando dinamizar ferramentas de reinser\u00e7\u00e3o social, designadamente quanto aos mais jovens. Para tal, o Governo pretende investir na forma\u00e7\u00e3o profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante justa remunera\u00e7\u00e3o; aprofundar a rela\u00e7\u00e3o das entidades penitenci\u00e1rias com as comunidades locais e o setor empresarial; e dinamizar uma bolsa de ofertas de emprego para o per\u00edodo posterior ao cumprimento de pena de pris\u00e3o, refor\u00e7ando os apoios sociais para a reintegra\u00e7\u00e3o na vida ativa.<\/p>\n
7 – Redu\u00e7\u00e3o do endividamento da economia<\/p>\n
O crescimento econ\u00f3mico verificado desde o in\u00edcio da legislatura foi obtido atrav\u00e9s de um equil\u00edbrio virtuoso entre a componente interna e a componente externa, com destaque para as exporta\u00e7\u00f5es e para o investimento. A recupera\u00e7\u00e3o do investimento, p\u00fablico e privado, \u00e9 essencial para a sustentabilidade futura da economia portuguesa e demonstra bem a import\u00e2ncia da recupera\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de confian\u00e7a de fam\u00edlias e empresas, tendo ambos os indicadores atingido n\u00edveis m\u00e1ximos durante a presente legislatura. Importa destacar que tal foi conseguido em simult\u00e2neo com um processo de forte consolida\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas, que permitiu atingir um d\u00e9fice p\u00fablico para 2017 que se cifrou em 0,92 % do PIB, atingindo os 3 % quando considerada a opera\u00e7\u00e3o de recapitaliza\u00e7\u00e3o da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, e com a maior queda da d\u00edvida p\u00fablica em percentagem do PIB dos \u00faltimos 20 anos, passando esta a representar 125,7 % do PIB, menos 4,2 p. p. do que em 2016 e 2,6 p. p. abaixo do previsto no OE para 2017.<\/p>\n
Se a recupera\u00e7\u00e3o do investimento \u00e9 uma realidade, n\u00e3o deixa de ser verdade tamb\u00e9m que os n\u00edveis de endividamento no tecido produtivo continuam a ser demasiado elevados e se mant\u00eam como um constrangimento \u00e0s decis\u00f5es de investimento de empresas, fam\u00edlias e Estado. O n\u00edvel de diversifica\u00e7\u00e3o do financiamento empresarial continua tamb\u00e9m a ser mais baixo do que o desej\u00e1vel, com excessiva concentra\u00e7\u00e3o da d\u00edvida no setor banc\u00e1rio. O aumento do crescimento potencial da economia nacional continua a passar, assim, pela prossecu\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia de desenvolvimento que garanta a sustentabilidade da d\u00edvida, bem como a diversifica\u00e7\u00e3o de fontes de financiamento por parte das empresas.<\/p>\n
As medidas presentes neste cap\u00edtulo destinam-se a complementar o trabalho j\u00e1 realizado, nomeadamente atrav\u00e9s do Programa Capitalizar, para agilizar o acesso das PME ao financiamento, promover a sua capitaliza\u00e7\u00e3o e o refor\u00e7o do equil\u00edbrio das estruturas financeiras, bem como criar condi\u00e7\u00f5es que garantam a sobreviv\u00eancia de empresas consideradas economicamente vi\u00e1veis, contribuindo para manter a atividade econ\u00f3mica e o emprego existente, e impulsionando movimentos de reorganiza\u00e7\u00e3o e regenera\u00e7\u00e3o destas empresas.<\/p>\n
Programa Capitalizar<\/p>\n
Em execu\u00e7\u00e3o desde 2016, o Programa Capitalizar assenta nos seguintes dom\u00ednios estrat\u00e9gicos: Alavancagem de Financiamento e Investimento; Fiscalidade; Reestrutura\u00e7\u00e3o Empresarial; Simplifica\u00e7\u00e3o Administrativa e Enquadramento Sist\u00e9mico; e, por \u00faltimo, Dinamiza\u00e7\u00e3o do Mercado de Capitais.<\/p>\n
Nesta fase, o Programa apresenta uma taxa de execu\u00e7\u00e3o superior a 85 %, com 54 % das medidas implementadas (45 medidas) e 33 % em curso (28 medidas), estando atualmente o enfoque colocado nestas \u00faltimas, cujos desenvolvimentos configuram novos passos na concretiza\u00e7\u00e3o plena da reforma estrutural do contexto fiscal, legislativo e financeiro em que as empresas atuam catalisada pelo Programa Capitalizar.<\/p>\n
A continua\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do Programa Capitalizar implicar\u00e1 ainda, em 2019, os seguintes esfor\u00e7os:<\/p>\n
– Cont\u00ednua dinamiza\u00e7\u00e3o dos instrumentos financeiros disponibilizados \u00e0 economia e acelera\u00e7\u00e3o de novos instrumentos destinados, designadamente, ao est\u00edmulo do mercado de capital de risco portugu\u00eas e ao apoio \u00e0s empresas exportadoras;<\/p>\n
– Operacionaliza\u00e7\u00e3o de novos instrumentos financeiros no \u00e2mbito da restrutura\u00e7\u00e3o empresarial, atrav\u00e9s da disponibiliza\u00e7\u00e3o \u00e0 economia portuguesa de fundos, designadamente a empresas que reestruturaram a sua d\u00edvida recentemente e que enfrentam elevados custos de financiamento banc\u00e1rio;<\/p>\n
– Lan\u00e7amento de uma linha de financiamento que promova a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de capital revers\u00edvel;<\/p>\n
– Implementa\u00e7\u00e3o de um mecanismo de gest\u00e3o articulada dos cr\u00e9ditos p\u00fablicos, atrav\u00e9s da institui\u00e7\u00e3o de um ponto \u00fanico de contacto – Balc\u00e3o \u00danico – entre a Autoridade Tribut\u00e1ria e a Seguran\u00e7a Social para participa\u00e7\u00e3o de forma coordenada em processos de restrutura\u00e7\u00e3o empresarial, tendo em vista a sua efic\u00e1cia;<\/p>\n
– Lan\u00e7amento e difus\u00e3o do Mecanismo de Alerta Precoce (early warning), disponibilizando uma ferramenta de suporte \u00e0 tomada de decis\u00e3o e \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o das empresas;<\/p>\n
– Consolida\u00e7\u00e3o e materializa\u00e7\u00e3o do alargamento do mandato de fun\u00e7\u00f5es da IFD atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de intermedi\u00e1rio grossista no financiamento da banca comercial (opera\u00e7\u00f5es de on-lending e arrangement), da implementa\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de instrumentos financeiros financiados por outros programas europeus de apoio \u00e0s empresas (e. g. COSME) e do recurso a outras fontes de financiamento para a prossecu\u00e7\u00e3o das suas atribui\u00e7\u00f5es (e. g. BEI, Fundo Europeu de Investimento Estrat\u00e9gicos – FEIE);<\/p>\n
– Concretiza\u00e7\u00e3o da restrutura\u00e7\u00e3o das entidades financeiras na esfera do Minist\u00e9rio da Economia que atuam enquanto facilitadores do acesso ao cr\u00e9dito e capital por parte das empresas.<\/p>\n
Financiamento da economia<\/p>\n
A estabilidade do setor financeiro, devidamente capitalizado, \u00e9 fundamental para qualquer economia que queira potenciar o seu crescimento. No caso de Portugal, tal \u00e9 ainda mais importante quer pela sobre-exposi\u00e7\u00e3o do setor financeiro portugu\u00eas \u00e0 crise de 2008 e \u00e0 crise das d\u00edvidas soberanas que se lhe seguiu – e que n\u00e3o foi eficazmente resolvida durante a vig\u00eancia do Programa de Assist\u00eancia Econ\u00f3mica e Financeira (PAEF) – quer pela elevada depend\u00eancia do tecido empresarial ao cr\u00e9dito banc\u00e1rio.<\/p>\n
Neste sentido, o XXI Governo Constitucional assumiu sempre a estabiliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro como uma prioridade. Para al\u00e9m dos efeitos positivos na confian\u00e7a e no crescimento, esse processo tornava-se particularmente relevante em Portugal, de modo a promover a recupera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es do financiamento da economia para n\u00edveis adequados. Em simult\u00e2neo, o setor financeiro portugu\u00eas concentrava no balan\u00e7o das suas institui\u00e7\u00f5es a larga maioria do cr\u00e9dito malparado (ou Non Performing Loans – NPL).<\/p>\n
Neste contexto, as autoridades portuguesas criaram um plano de redu\u00e7\u00e3o de NPL, dividido em tr\u00eas \u00e1reas:<\/p>\n
– No \u00e2mbito legal, judicial e fiscal, \u00e9 importante facilitar a reestrutura\u00e7\u00e3o de empresas de uma forma c\u00e9lere e atempada, prevenindo a continuidade de empresas que n\u00e3o sejam econ\u00f3mica e financeiramente vi\u00e1veis e acelerando os procedimentos de insolv\u00eancia. Entre as medidas previstas, entre outras, est\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de um balc\u00e3o \u00fanico da Autoridade Tribut\u00e1ria e da Seguran\u00e7a Social, para a gest\u00e3o articulada dos cr\u00e9ditos p\u00fablicos e participa\u00e7\u00e3o em processos de reestrutura\u00e7\u00e3o, e a concess\u00e3o de est\u00edmulos, nomeadamente de \u00edndole fiscal, \u00e0 diversifica\u00e7\u00e3o dos instrumentos de investimento em PME;<\/p>\n
– Em termos prudenciais, est\u00e1 prevista a melhoria da informa\u00e7\u00e3o sobre o cr\u00e9dito malparado, nomeadamente em termos de detalhe, e tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de planos de a\u00e7\u00e3o para as institui\u00e7\u00f5es que apresentem r\u00e1cios de cr\u00e9dito malparado acima da m\u00e9dia europeia;<\/p>\n
– Por \u00faltimo, no que diz respeito \u00e0 gest\u00e3o dos NPL, os principais bancos portugueses desenvolveram uma plataforma de coordena\u00e7\u00e3o, que tem por objetivo a coopera\u00e7\u00e3o dos bancos na reestrutura\u00e7\u00e3o de empresas em dificuldade, mas consideradas vi\u00e1veis.<\/p>\n
8 – Refor\u00e7o da igualdade e da coes\u00e3o social<\/p>\n
Considerando que uma economia s\u00f3 conseguir\u00e1 ser saud\u00e1vel, sustent\u00e1vel e competitiva no longo prazo se for capaz de contribuir, em simult\u00e2neo, para o crescimento e a melhoria da qualidade de vida dos cidad\u00e3os, refor\u00e7ando a coes\u00e3o e igualdade social, o atual governo vem privilegiando ao longo desta legislatura uma estrat\u00e9gia baseada em op\u00e7\u00f5es que, de forma integrada, atuam no sentido de combater as desigualdades nas suas m\u00faltiplas dimens\u00f5es e de refor\u00e7ar a coes\u00e3o social.<\/p>\n
O facto de os anos mais recentes de crise e austeridade se terem caracterizado por um per\u00edodo de op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas fortemente penalizadoras das fam\u00edlias e dos seus rendimentos, bem como dos indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00f5es de maior vulnerabilidade, agravando ainda mais os n\u00edveis de desigualdade social historicamente elevados no nosso pa\u00eds, levaram a que se tornasse priorit\u00e1rio um conjunto coordenado de medidas, capazes de inverter o ciclo induzido por anteriores pol\u00edticas, e de atuar no sentido de aumentar o emprego, repor rendimentos, proporcionar maior justi\u00e7a e equidade fiscal e defender e fortalecer o Estado Social.<\/p>\n
Os resultados fizeram-se notar, com a economia a crescer acima da Zona Euro e da Uni\u00e3o Europeia em n\u00edveis nunca atingidos desde o ano de 2000, e o mercado de trabalho a reagir positivamente com os n\u00edveis de desemprego mais baixos da \u00faltima d\u00e9cada, com o emprego a alcan\u00e7ar os maiores n\u00edveis de crescimento em pelo menos 20 anos e com um n\u00famero relevante de pessoas anteriormente afastadas do mercado de trabalho a regressar ao emprego. Estes factos contribu\u00edram quer para a recupera\u00e7\u00e3o dos rendimentos das fam\u00edlias quer para a estabiliza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o social, permitindo o cumprimento de objetivos importantes tanto na redu\u00e7\u00e3o dos riscos de pobreza, com a taxa de risco de pobreza ap\u00f3s transfer\u00eancias sociais a reduzir-se para m\u00ednimos dos \u00faltimos seis anos e a fixar-se em 18,3 %, quanto na redu\u00e7\u00e3o das desigualdades na distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos, com o r\u00e1cio S80\/S20 a baixar, atingindo valores id\u00eanticos aos de 2010.<\/p>\n
Na prossecu\u00e7\u00e3o destes objetivos, em 2019, o Governo continuar\u00e1 a consolidar o trabalho desenvolvido em torno das tr\u00eas grandes prioridades definidas em 2016:<\/p>\n
– A redu\u00e7\u00e3o das desigualdades atrav\u00e9s do combate \u00e0 pobreza e \u00e0 exclus\u00e3o social, privilegiando os grupos mais vulner\u00e1veis, nomeadamente os idosos, as pessoas com defici\u00eancia e, em especial, as crian\u00e7as e jovens, tendo em conta n\u00e3o s\u00f3 a elevada incid\u00eancia da pobreza infantil mas igualmente a vulnerabilidade acrescida dos agregados familiares com crian\u00e7as;<\/p>\n
– A redu\u00e7\u00e3o das desigualdades atrav\u00e9s de medidas que possibilitem a eleva\u00e7\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel das fam\u00edlias e de uma maior justi\u00e7a e equidade fiscais;<\/p>\n
– A redu\u00e7\u00e3o das desigualdades atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o do acesso de todos os cidad\u00e3os a bens e servi\u00e7os p\u00fablicos de primeira necessidade, articulando as atua\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00e3o social, emprego e cultura e demais servi\u00e7os, refor\u00e7ando esta vertente no combate ao empobrecimento e na garantia da dignidade humana.<\/p>\n
8.1 – Combate \u00e0 pobreza e desigualdades<\/p>\n
O car\u00e1ter marcadamente estrutural de alguns fatores geradores de fen\u00f3menos de pobreza, discrimina\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o social em Portugal exige n\u00e3o s\u00f3 uma interven\u00e7\u00e3o de longo prazo, afastada de crit\u00e9rios conjunturais, como tamb\u00e9m uma interven\u00e7\u00e3o multifacetada que abranja \u00e1reas diversas como: a educa\u00e7\u00e3o, alargando o seu alcance e refor\u00e7ando a sua import\u00e2ncia na diminui\u00e7\u00e3o das desigualdades nos rendimentos prim\u00e1rios e na quebra da transmiss\u00e3o intergeracional da pobreza; o emprego, promovendo um mercado de trabalho mais justo e inclusivo, capaz de responder \u00e0s situa\u00e7\u00f5es mais dif\u00edceis de integra\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o; ou ainda a reparti\u00e7\u00e3o de rendimentos, isto \u00e9, uma redistribui\u00e7\u00e3o mais equilibrada por via de transfer\u00eancias sociais e de pol\u00edticas salariais adequadas, de uma melhor distribui\u00e7\u00e3o da carga fiscal e de um sistema de prote\u00e7\u00e3o social abrangente, ajustado e capaz de se adaptar \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o da realidade social.<\/p>\n
O per\u00edodo de 2016-2018 foi, assim, marcado pelo combate \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de pobreza e desigualdade, desde logo iniciado com o refor\u00e7o das presta\u00e7\u00f5es sociais direcionadas para situa\u00e7\u00f5es de pobreza extrema, fam\u00edlias com crian\u00e7as, idosos e trabalhadores com baixos rendimentos, com a reposi\u00e7\u00e3o dos m\u00ednimos sociais e a eleva\u00e7\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel das fam\u00edlias.<\/p>\n
Neste \u00e2mbito, destaca-se a atualiza\u00e7\u00e3o da Retribui\u00e7\u00e3o M\u00ednima Mensal Garantida (RMMG), que teve um aumento nominal de quase 15 % em tr\u00eas anos, traduzindo-se num acr\u00e9scimo de 11 % do poder de compra, em fun\u00e7\u00e3o do compromisso subscrito no sentido de desenvolver esfor\u00e7os para tornar exequ\u00edvel a progressiva evolu\u00e7\u00e3o do valor da RMMG at\u00e9 2019.<\/p>\n
No plano das presta\u00e7\u00f5es sociais, destaca-se a atualiza\u00e7\u00e3o dos montantes do Abono de Fam\u00edlia, processo iniciado em fevereiro de 2016, e o aumento da sua majora\u00e7\u00e3o para as fam\u00edlias monoparentais (de 20 % para 35 %); o aumento dos montantes atribu\u00eddos a crian\u00e7as com idade entre os 12 e os 36 meses; e a reposi\u00e7\u00e3o do 4.\u00ba escal\u00e3o de rendimentos at\u00e9 aos 36 meses, em 2017, com nova atualiza\u00e7\u00e3o efetuada em 2018.<\/p>\n
Nas pens\u00f5es, refira-se a reposi\u00e7\u00e3o do mecanismo autom\u00e1tico de atualiza\u00e7\u00e3o anual em vigor desde 1 de janeiro de 2016, o alargamento do 1.\u00ba escal\u00e3o de pens\u00f5es, em 2017, e a atualiza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de pens\u00f5es baixas em agosto de 2017 e em agosto de 2018, para pensionistas com pens\u00f5es at\u00e9 1,5 IAS (Indexante de Apoios Sociais). A reposi\u00e7\u00e3o do mecanismo de atualiza\u00e7\u00e3o anual teve como efeitos que, em 2018, todas as pens\u00f5es tivessem sido atualizadas (3), com efeitos claros no rendimento dos pensionistas com pens\u00f5es mais baixas (v. tamb\u00e9m subcap\u00edtulo \u00abEleva\u00e7\u00e3o do Rendimento Dispon\u00edvel das Fam\u00edlias\u00bb).<\/p>\n
Ainda neste \u00e2mbito, em outubro de 2017, a reforma antecipada sem penaliza\u00e7\u00e3o no valor das pens\u00f5es foi estabelecida para quem tem carreiras contributivas muito longas ou iniciou a sua carreira contributiva em idade muito jovem, e o universo de abrangidos, alargado a partir de outubro de 2018, no \u00e2mbito da reavalia\u00e7\u00e3o do regime das pens\u00f5es antecipadas por flexibiliza\u00e7\u00e3o. De salientar ainda a garantia de n\u00e3o altera\u00e7\u00e3o das regras de c\u00e1lculo das presta\u00e7\u00f5es j\u00e1 atribu\u00eddas a t\u00edtulo definitivo e a retoma da atualiza\u00e7\u00e3o anual do Indexante de Apoios Sociais (IAS), com impacto no c\u00e1lculo das pens\u00f5es e de v\u00e1rias presta\u00e7\u00f5es sociais – Subs\u00eddio Social de Desemprego, Subs\u00eddio de Doen\u00e7a, Subs\u00eddio por Morte, etc.<\/p>\n
No Rendimento Social de Inser\u00e7\u00e3o (RSI), o destaque vai para a reposi\u00e7\u00e3o da escala de equival\u00eancia em vigor at\u00e9 2012 e a reposi\u00e7\u00e3o faseada do valor de refer\u00eancia do RSI que vigorava antes da redu\u00e7\u00e3o operada em 2013. Foram tamb\u00e9m, entre outros, revistos os requisitos e condi\u00e7\u00f5es gerais da sua atribui\u00e7\u00e3o, designadamente no que diz respeito \u00e0 resid\u00eancia legal em Portugal e desburocratizado o seu processo de renova\u00e7\u00e3o anual, agora efetuado mediante avalia\u00e7\u00e3o rigorosa da manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o e de uma verifica\u00e7\u00e3o oficiosa dos rendimentos.<\/p>\n
Procedeu-se ao aumento dos valores de refer\u00eancia do Complemento Solid\u00e1rio para Idosos (CSI) em 2016, com atualiza\u00e7\u00e3o, em 2017 e 2018, efetuada em linha com a evolu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os e em harmonia com a atualiza\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es, originando um valor correspondente a um novo limiar anual por idoso e por casal de idosos. Ao CSI passaram a poder aceder pensionistas integrados em regimes de antecipa\u00e7\u00e3o de reforma espec\u00edficos a partir de janeiro de 2014 (como o regime de flexibiliza\u00e7\u00e3o da idade de pens\u00e3o de velhice ou de antecipa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o por desemprego involunt\u00e1rio de longa dura\u00e7\u00e3o, por exemplo), permitindo um complemento ao seu rendimento mensal.<\/p>\n
O apoio pecuni\u00e1rio de car\u00e1ter extraordin\u00e1rio a desempregados de longa dura\u00e7\u00e3o (DLD), em vigor desde mar\u00e7o de 2016 com a Lei do Or\u00e7amento do Estado (OE) desse ano e com seguimento na Lei do OE 2017 e do OE 2018, mant\u00e9m-se, tendo sido reduzido em 2018 o per\u00edodo ap\u00f3s o qual os desempregados podem ter acesso ao apoio, permitindo acautelar a manuten\u00e7\u00e3o de rendimentos aos DLD. No que se refere a outras presta\u00e7\u00f5es, destaca-se ainda: a elimina\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de 10 % do valor do subs\u00eddio de desemprego passados seis meses da sua atribui\u00e7\u00e3o; o aumento significativo dos valores da Bonifica\u00e7\u00e3o por Defici\u00eancia e o aumento do montante mensal do Subs\u00eddio por Assist\u00eancia de 3.\u00aa Pessoa, presta\u00e7\u00f5es que n\u00e3o eram atualizadas desde 2009. Adicionalmente, foi implementada a Presta\u00e7\u00e3o Social para a Inclus\u00e3o com vista ao refor\u00e7o dos recursos das pessoas com defici\u00eancia e foi eliminada a aplica\u00e7\u00e3o do fator de sustentabilidade na convola\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o de invalidez em pens\u00e3o de velhice, evitando um corte significativo nos montantes de pens\u00f5es destes benefici\u00e1rios.<\/p>\n
Em 2019, ser\u00e1 dada continuidade \u00e0 abordagem de articula\u00e7\u00e3o de diversas medidas setoriais complementares, apostando em medidas de proximidade, com foco no combate \u00e0 pobreza das crian\u00e7as e jovens, dirigidas em particular \u00e0 primeira inf\u00e2ncia e que, de forma integrada, continuam a recuperar a centralidade do Abono de Fam\u00edlia como apoio p\u00fablico de refer\u00eancia \u00e0s fam\u00edlias, nomeadamente atrav\u00e9s da conclus\u00e3o da converg\u00eancia dos montantes de Abono auferidos pelas crian\u00e7as com idade entre 12 e 36 meses com os atribu\u00eddos at\u00e9 aos 12 meses, bem como a reposi\u00e7\u00e3o progressiva do montante atribu\u00eddo no 4.\u00ba escal\u00e3o de rendimentos para crian\u00e7as at\u00e9 aos 36 meses. Refere-se ainda que, num esfor\u00e7o de refor\u00e7o desta presta\u00e7\u00e3o, nos primeiros 6 anos de vida o montante do abono de fam\u00edlia para crian\u00e7as e jovens passar\u00e1 a ser majorado em fun\u00e7\u00e3o da idade, o que anteriormente apenas abrangia as crian\u00e7as at\u00e9 aos 36 meses de idade. Deste modo, em 2019, o 4.\u00ba escal\u00e3o do abono passar\u00e1 a ter valor a atribuir at\u00e9 aos 6 anos de idade. Por outro lado, ser\u00e1 garantido que a majora\u00e7\u00e3o para os segundos e terceiros filhos ser\u00e1 atribu\u00edda desde o nascimento e at\u00e9 aos 36 meses.<\/p>\n
Continuar-se-\u00e1, tamb\u00e9m, o refor\u00e7o das pol\u00edticas de m\u00ednimos sociais com impacte nas fam\u00edlias, designadamente atrav\u00e9s da atualiza\u00e7\u00e3o anual do Indexante de Apoios Sociais (IAS), retomada em 2017 e da estabiliza\u00e7\u00e3o do aumento anual do valor de refer\u00eancia do CSI em linha com a evolu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os e em harmonia com a atualiza\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es. Mant\u00e9m-se, igualmente, o objetivo da divulga\u00e7\u00e3o alargada deste Complemento, junto dos potenciais benefici\u00e1rios atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es de sensibiliza\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ser\u00e1 ainda alargada a cobertura do CSI a pensionistas de invalidez com insufici\u00eancia de recursos e que n\u00e3o tenham acesso \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o Social para a Inclus\u00e3o.<\/p>\n
Dando continuidade ao compromisso assumido pelo Governo, em 2019, \u00e9 criado o novo regime de reforma antecipada por flexibiliza\u00e7\u00e3o da idade, que elimina o fator de sustentabilidade. Esta altera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 implementada de forma faseada ao longo do ano – a partir de 1 de janeiro de 2019 abranger\u00e1 os pensionistas com 63 ou mais anos de idade, cujas pens\u00f5es tenham data de in\u00edcio a partir daquela data; e a partir de 1 de outubro de 2019 ser\u00e3o abrangidos todos os pensionistas com 60 ou mais anos de idade, cujas pens\u00f5es tenham data de in\u00edcio a partir daquela data.<\/p>\n
De forma a adequar os valores das pens\u00f5es m\u00ednimas \u00e0s atualiza\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias das pens\u00f5es ocorridas em 2017 e 2018, em 2019 ser\u00e1 igualmente criado um complemento extraordin\u00e1rio que abranger\u00e1 os pensionistas de novas pens\u00f5es de m\u00ednimos, com data de in\u00edcio a partir de 1 de janeiro de 2019, cujo montante global de pens\u00f5es seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do IAS (4).<\/p>\n
Ainda no dom\u00ednio do refor\u00e7o do rendimento dos pensionistas com pens\u00f5es mais baixas, e mantendo o objetivo de compensa\u00e7\u00e3o pela perda do poder de compra causada pela suspens\u00e3o, no per\u00edodo entre 2011 e 2015, do regime de atualiza\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es, os pensionistas cujo montante global de pens\u00f5es seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais beneficiar\u00e3o de uma atualiza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de 10 euros, que produzir\u00e1 efeitos a 1 de janeiro de 2019. Esta atualiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 6 euros no caso dos pensionistas que recebam, pelo menos, uma pens\u00e3o cujo montante fixado tenha sido atualizado no per\u00edodo entre 2011 e 2015.<\/p>\n
No \u00e2mbito da prote\u00e7\u00e3o no desemprego, e em particular na prote\u00e7\u00e3o destinada a desempregados inseridos em agregados familiares de baixos recursos, destaque para o subs\u00eddio social de desemprego subsequente que, em 2019, ter\u00e1 uma nova condi\u00e7\u00e3o especial de acesso para benefici\u00e1rios que tenham ficado desempregados aos 52 ou mais anos de idade e que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es de acesso ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o de velhice nas situa\u00e7\u00f5es de desemprego involunt\u00e1rio de longa dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Relativamente a outros programas espec\u00edficos dirigidos a pessoas em situa\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade, como os Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) ou a Rede Local de Interven\u00e7\u00e3o Social (RLIS), as medidas encontram-se em execu\u00e7\u00e3o com base nos apoios previstos no Portugal 2020, estando tamb\u00e9m em execu\u00e7\u00e3o o Programa Operacional de Aux\u00edlio \u00e0s Pessoas Mais Carenciadas, apoiado pelo Fundo Europeu de Auxilio \u00e0s Pessoas Mais Carenciadas (FEAC), que visa o apoio alimentar a popula\u00e7\u00f5es mais vulner\u00e1veis, designadamente atrav\u00e9s da aquisi\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e9neros alimentares.<\/p>\n
Continuar\u00e1 tamb\u00e9m em execu\u00e7\u00e3o a Estrat\u00e9gia Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o de Pessoas Sem-Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA), criada no sentido de dar resposta \u00e0s necessidades de preven\u00e7\u00e3o, interven\u00e7\u00e3o e acompanhamento \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de sem-abrigo, com vista \u00e0 sua efetiva integra\u00e7\u00e3o, destacando-se como principais as medidas no \u00e2mbito da habita\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de solu\u00e7\u00f5es complementares de habita\u00e7\u00e3o, acolhimento e respostas sociais; no \u00e2mbito dos cuidados de sa\u00fade, atrav\u00e9s do alargamento e integra\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o nesta \u00e1rea, com destaque para a sa\u00fade mental; e no \u00e2mbito da promo\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o e da integra\u00e7\u00e3o profissional das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de sem-abrigo.<\/p>\n
Promover a inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia<\/p>\n
A inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia ou incapacidade constitui, igualmente desde o in\u00edcio, uma prioridade central do Governo, tendo em conta que estes cidad\u00e3os se encontram entre os grupos populacionais mais exclu\u00eddos.<\/p>\n
Como forma de simplifica\u00e7\u00e3o do quadro de benef\u00edcios existente e com o objetivo de proteger as pessoas com defici\u00eancia, o Governo criou, em 2017, a Presta\u00e7\u00e3o Social para a Inclus\u00e3o que reformula a matriz de presta\u00e7\u00f5es sociais e alarga a cobertura da prote\u00e7\u00e3o social a pessoas com defici\u00eancia e com rendimentos do trabalho, melhorando a prote\u00e7\u00e3o social nesta vertente e promovendo o combate \u00e0 pobreza, ao mesmo tempo que se constitui como um incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o laboral e \u00e0 autonomiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Prev\u00ea-se, para final de 2018, a implementa\u00e7\u00e3o da segunda fase da Presta\u00e7\u00e3o com a introdu\u00e7\u00e3o da componente de combate \u00e0 pobreza. Durante 2019, est\u00e1 prevista a continuidade na implementa\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o, designadamente atrav\u00e9s do alargamento da cobertura \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude.<\/p>\n
A par deste processo de simplifica\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o, foi tamb\u00e9m criado, em 2017, o modelo de Apoio \u00e0 Vida Independente das pessoas com defici\u00eancia, atrav\u00e9s de projetos-piloto com a dura\u00e7\u00e3o de 36 meses, cofinanciados pelo Portugal 2020. De base comunit\u00e1ria e com recurso \u00e0 figura da \u00abassist\u00eancia pessoal\u00bb para aux\u00edlio na execu\u00e7\u00e3o das suas atividades da vida di\u00e1ria e participa\u00e7\u00e3o social, conta com o apoio de Centros de Apoio \u00e0 Vida Independente (CAVI) para possibilitar maior autonomia e mais cidadania a pessoas com defici\u00eancia ou incapacidade. Durante 2018, e no \u00e2mbito do Portugal 2020, terminou o processo de candidaturas a estes Centros e prev\u00ea-se a continuidade no seu funcionamento em 2019. Refor\u00e7ou-se tamb\u00e9m a rede integrada de atendimento especializado – Balc\u00f5es da Inclus\u00e3o -, nos quais \u00e9 disponibilizada informa\u00e7\u00e3o detalhada nos v\u00e1rios dom\u00ednios de interesse da \u00e1rea da defici\u00eancia, com a inten\u00e7\u00e3o de proceder ao alargamento da sua abrang\u00eancia territorial em coopera\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios aderentes, durante 2019.<\/p>\n
Em 2019, o Governo continuar\u00e1 a intensificar um conjunto de pol\u00edticas transversais que procuram promover, a curto prazo, uma efetiva igualdade de oportunidades e garantir o exerc\u00edcio pleno de direitos nas \u00e1reas da mobilidade, da aprendizagem ao longo da vida, do combate \u00e0 viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o e do acesso \u00e0 sa\u00fade:<\/p>\n
– Com o prosseguimento de uma estrat\u00e9gia de emprego e trabalho para todos, envolvendo os diversos atores, que aposte em a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o profissional no sistema regular de forma\u00e7\u00e3o, na implementa\u00e7\u00e3o de quotas espec\u00edficas para o emprego, no setor privado, de pessoas com defici\u00eancia ou incapacidade;<\/p>\n
– Continuando a apostar numa escola inclusiva de 2.\u00aa gera\u00e7\u00e3o, que permita responder \u00e0s necessidades e potencialidades de todos os seus alunos, assegurando a efetiva igualdade de oportunidades, atrav\u00e9s de aprendizagens de qualidade para todos, com vista ao sucesso educativo;<\/p>\n
– Continuando a promover, de forma gradual, o refor\u00e7o das acessibilidades ao edificado p\u00fablico, atribuindo ao Instituto Nacional para a Reabilita\u00e7\u00e3o, I. P., em conjunto com outras entidades, uma maior preponder\u00e2ncia na promo\u00e7\u00e3o, sensibiliza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio da adapta\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es, edif\u00edcios, estabelecimentos, equipamentos p\u00fablicos e de utiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica e via p\u00fablica, com as normas t\u00e9cnicas de acessibilidade;<\/p>\n
– Desenvolvendo, em articula\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios, um programa, \u00abTerrit\u00f3rios Inclusivos\u00bb, que assegure as acessibilidades f\u00edsicas e comunicacionais;<\/p>\n
– Promover a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de mobilidade das pessoas com defici\u00eancia, atrav\u00e9s da progressiva adapta\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e infraestruturas de todos os meios de transporte, por forma a garantir a sua utiliza\u00e7\u00e3o pela totalidade dos utentes.<\/p>\n
Garantir a sustentabilidade da Seguran\u00e7a Social<\/p>\n
O refor\u00e7o e a garantia de uma maior solidariedade entre gera\u00e7\u00f5es e da constru\u00e7\u00e3o de um caminho sustent\u00e1vel de maior igualdade e coes\u00e3o social – tamb\u00e9m ele garante do Estado Social – exigem um trabalho incisivo e constante. Este deve ser direcionado em dois sentidos: n\u00e3o s\u00f3 o de refor\u00e7ar a efici\u00eancia e a fiabilidade do sistema e do Estado, enquanto pilar e garantia dos direitos b\u00e1sicos dos cidad\u00e3os, como tamb\u00e9m o de fortalecer a confian\u00e7a destes no sistema de Seguran\u00e7a Social e na sua sustentabilidade, nomeadamente, a longo prazo. Esta confian\u00e7a \u00e9, de facto, um elemento essencial \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o desses direitos.<\/p>\n
O exigente contexto de ajustamento econ\u00f3mico e financeiro que Portugal atravessou num per\u00edodo recente provocou um conjunto de efeitos sobre o Sistema de Seguran\u00e7a Social resultantes quer do decl\u00ednio do emprego e da desvaloriza\u00e7\u00e3o salarial (com subsequente redu\u00e7\u00e3o da receita de contribui\u00e7\u00f5es e quotiza\u00e7\u00f5es) quer do elevado aumento do desemprego (com efeitos no aumento da despesa com presta\u00e7\u00f5es de desemprego e com apoios ao emprego), gerando a necessidade de transfer\u00eancias provenientes do Or\u00e7amento do Estado para o Or\u00e7amento da Seguran\u00e7a Social (OSS), entre 2012 e 2017.<\/p>\n
Assiste-se atualmente a uma recupera\u00e7\u00e3o resultante n\u00e3o s\u00f3 das pol\u00edticas implementadas como tamb\u00e9m de uma conjuntura macroecon\u00f3mica mais favor\u00e1vel – acelera\u00e7\u00e3o do crescimento econ\u00f3mico, melhoria sustentada do mercado de trabalho e aumento real do rendimento dispon\u00edvel das fam\u00edlias. Este contexto conduziu, por um lado, ao crescimento sustentado da receita resultante de contribui\u00e7\u00f5es e quotiza\u00e7\u00f5es, e, por outro, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da despesa com presta\u00e7\u00f5es de desemprego, contribuindo para uma melhoria do equil\u00edbrio financeiro do Sistema de Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n
A garantia desta sustentabilidade e a retoma de confian\u00e7a no sistema s\u00e3o, por isso, vetores essenciais no refor\u00e7o e garantia de uma maior solidariedade intergeracional e coes\u00e3o social. Considerando os desafios enfrentados no passado e no sentido de diversificar as fontes de financiamento do sistema, em 2017 foi consignada ao Fundo de Estabilidade Financeira da Seguran\u00e7a Social (FEFSS) a receita proveniente de um novo imposto – o \u00abAdicional ao IMI – Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis (AIMI)\u00bb. Em 2018, como nova fonte de financiamento do FEFSS, foi consignada parte da receita do IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas), tendo sido aprovado um aumento progressivo da consigna\u00e7\u00e3o destas receitas at\u00e9 2022 (0,5 p. p. da taxa em 2018, atingindo 2 p. p. em 2021).<\/p>\n
A par da diversifica\u00e7\u00e3o das fontes de financiamento da Seguran\u00e7a Social, atrav\u00e9s da consigna\u00e7\u00e3o ao FEFSS da receita do AIMI a partir de 2017, e de parte da receita do IRC a partir de 2018, o Governo tem vindo a desenvolver diversas iniciativas para o refor\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o social e na linha do fortalecimento da confian\u00e7a, estabilidade e sustentabilidade do Sistema, designadamente atrav\u00e9s da reposi\u00e7\u00e3o do mecanismo de atualiza\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es e do alargamento do 1.\u00ba escal\u00e3o de pens\u00f5es; da garantia de n\u00e3o altera\u00e7\u00e3o das regras de c\u00e1lculo das presta\u00e7\u00f5es j\u00e1 atribu\u00eddas a t\u00edtulo definitivo; da atualiza\u00e7\u00e3o anual do Indexante de Apoios Sociais (IAS), com impacto no c\u00e1lculo das pens\u00f5es e de v\u00e1rias presta\u00e7\u00f5es sociais; na valoriza\u00e7\u00e3o das carreiras contributivas muito longas e de quem iniciou a sua carreira contributiva em idade muito jovem, com possibilidade de acesso a reforma antecipada, sem penaliza\u00e7\u00e3o no valor das pens\u00f5es; da converg\u00eancia do Regime da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es (CGA) com o Regime Geral de Seguran\u00e7a Social (RGSS), no que respeita \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de acesso e ao c\u00e1lculo das pens\u00f5es do pessoal militar e militarizado, e do pessoal com fun\u00e7\u00f5es policiais; ou da publica\u00e7\u00e3o dos diplomas que concretizam a revis\u00e3o do regime contributivo dos Trabalhadores Independentes, com a entrada em vigor a 1 de janeiro de 2019, e o refor\u00e7o da sua prote\u00e7\u00e3o social a partir de 1 de julho de 2017.<\/p>\n
Ainda no \u00e2mbito da equidade e da efic\u00e1cia redistributiva do Sistema de Seguran\u00e7a Social, prop\u00f5e-se o Governo, em 2019, a continuar o processo de revis\u00e3o do regime de antecipa\u00e7\u00e3o da reforma por flexibiliza\u00e7\u00e3o, bem como a prosseguir o estudo sobre a converg\u00eancia do Regime da CGA com o Regime Geral da Seguran\u00e7a Social, estando a abertura do acesso \u00e0 pens\u00e3o antecipada por parte de ex-subscritores da CGA aprovada pelo Governo, prevendo-se a sua entrada em vigor no in\u00edcio do 4.\u00ba trimestre de 2018.<\/p>\n
No \u00e2mbito da promo\u00e7\u00e3o e do refor\u00e7o da confian\u00e7a no Sistema de Seguran\u00e7a Social, torna-se fundamental melhorar o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, aumentar a transpar\u00eancia e a comunica\u00e7\u00e3o, bem como refor\u00e7ar a qualidade dos servi\u00e7os prestados, sendo exemplos a cria\u00e7\u00e3o, no final de 2017, de um servi\u00e7o de atendimento telef\u00f3nico (Centro de Contacto) ou o simulador de pens\u00f5es, dispon\u00edvel desde maio de 2018. Destacam-se igualmente as medidas de combate \u00e0 fraude e \u00e0 evas\u00e3o contributiva e prestacional, como a nova declara\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es, a publica\u00e7\u00e3o da lista de devedores \u00e0 Seguran\u00e7a Social (que havia sido suspensa em agosto de 2013, tendo sido retomada a sua divulga\u00e7\u00e3o em 2016), a flexibiliza\u00e7\u00e3o do pagamento de d\u00edvidas \u00e0 Seguran\u00e7a Social atrav\u00e9s de acordos prestacionais, e a aposta no Servi\u00e7o de Verifica\u00e7\u00e3o de Incapacidades.<\/p>\n
Prosseguir-se-\u00e1 o esfor\u00e7o de desburocratiza\u00e7\u00e3o de procedimentos, de melhoria das metodologias de atua\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o crescente de novas tecnologias, designadamente atrav\u00e9s da continuidade de medidas ao n\u00edvel da Declara\u00e7\u00e3o de Remunera\u00e7\u00f5es \u00e0 Seguran\u00e7a Social, como sejam o desenvolvimento faseado de um processo de declara\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es oficiosas, do refor\u00e7o de recursos humanos na \u00e1rea de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Pretende-se, deste modo, efetivar a reposi\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia das a\u00e7\u00f5es inspetivas e dos respetivos resultados, direcionando-as para zonas e para grupos mais suscet\u00edveis de gerar situa\u00e7\u00f5es de incumprimento ou da flexibiliza\u00e7\u00e3o dos mecanismos de cobran\u00e7a da d\u00edvida por via do cont\u00ednuo aperfei\u00e7oamento do processo de participa\u00e7\u00e3o de d\u00edvida, da agiliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos para pagamento e ainda da celebra\u00e7\u00e3o de planos de pagamento com particular enfoque na viabiliza\u00e7\u00e3o das empresas.<\/p>\n
No pressuposto da garantia de estabilidade e previsibilidade nas regras, de sustentabilidade e transpar\u00eancia, o Governo pretende continuar o trabalho de moderniza\u00e7\u00e3o do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social (SISS), iniciado em 2016. Para 2019, prev\u00ea-se, nomeadamente, a continuidade na introdu\u00e7\u00e3o de novas funcionalidades na Seguran\u00e7a Social Direta, no \u00e2mbito da denominada \u00abEstrat\u00e9gia Seguran\u00e7a Social Consigo\u00bb (5), na qual se inserem 43 medidas de moderniza\u00e7\u00e3o, algumas das quais integram o Programa SIMPLEX+:<\/p>\n
– Melhorias na sec\u00e7\u00e3o de processo online, permitindo Gest\u00e3o Online de Planos Prestacionais, i. e., de d\u00edvidas em execu\u00e7\u00e3o fiscal, atrav\u00e9s da emiss\u00e3o de documentos de pagamento, extratos de d\u00edvida, entre outros;<\/p>\n
– Cria\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea dedicada aos trabalhadores independentes que possibilite cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es declarativas e contributivas, assim como consultar, em qualquer momento, a respetiva situa\u00e7\u00e3o perante a Seguran\u00e7a Social;<\/p>\n
– Implementa\u00e7\u00e3o da \u00abParentalidade + Simples\u00bb, servi\u00e7o online que visa facilitar, agilizar e potenciar a intera\u00e7\u00e3o entre o Cidad\u00e3o e a Seguran\u00e7a Social, numa perspetiva automatizada, melhorando significativamente a qualidade dos servi\u00e7os e otimizando os tempos de resposta associados aos processos de atribui\u00e7\u00e3o e de manuten\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da parentalidade.<\/p>\n
No sentido da promo\u00e7\u00e3o de uma gest\u00e3o sustent\u00e1vel e transparente da Seguran\u00e7a Social, continuam tamb\u00e9m a destacar-se os esfor\u00e7os de avalia\u00e7\u00e3o em perman\u00eancia do Sistema de Seguran\u00e7a Social, bem como os novos desafios decorrentes das transforma\u00e7\u00f5es demogr\u00e1ficas e do mercado de trabalho, o acompanhamento e monitoriza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sociais, e ainda a melhoria e desenvolvimento do sistema de estat\u00edsticas da Seguran\u00e7a Social que permite refor\u00e7ar e alargar a divulga\u00e7\u00e3o atempada dos dados relevantes.<\/p>\n
No sentido de se continuar a enfrentar o desafio do envelhecimento progressivo da popula\u00e7\u00e3o, fulcral para o Pa\u00eds e tamb\u00e9m essencial \u00e0 garantia de sustentabilidade do sistema de pens\u00f5es, continuar-se-\u00e1 a promover a natalidade e o crescimento demogr\u00e1fico atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o de um conjunto de pol\u00edticas centradas quer no apoio \u00e0 fam\u00edlia, nomeadamente atrav\u00e9s do investimento em equipamentos sociais (tamb\u00e9m previsto no \u00e2mbito da reprograma\u00e7\u00e3o do Portugal 2020), destacando-se o alargamento da rede de creches, em particular nas \u00e1reas metropolitanas de Lisboa e do Porto e a abertura de salas de pr\u00e9-escolar da rede p\u00fablica ou os aumentos do abono de fam\u00edlia, quer atrav\u00e9s da ado\u00e7\u00e3o de regimes de trabalho que favore\u00e7am a concilia\u00e7\u00e3o da atividade profissional com a vida pessoal e familiar ou medidas de apoio ao emprego jovem garantindo maior estabilidade do in\u00edcio de vida, ao aumento do rendimento das fam\u00edlias.<\/p>\n
8.2 – Eleva\u00e7\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel das fam\u00edlias<\/p>\n
A recupera\u00e7\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel das fam\u00edlias, elemento essencial do combate \u00e0 pobreza e \u00e0s desigualdades por reduzir o risco de exclus\u00e3o social, continuar\u00e1 a fazer-se tamb\u00e9m atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o coordenada de um conjunto de medidas de pol\u00edtica que conjugam o est\u00edmulo \u00e0 economia e a recupera\u00e7\u00e3o e reposi\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es e apoios que garantam os m\u00ednimos sociais aos cidad\u00e3os mais vulner\u00e1veis, com medidas de pol\u00edtica salarial (incluindo a igualdade salarial entre mulheres e homens) e de natureza fiscal.<\/p>\n
O Governo tem atuado ao n\u00edvel da reposi\u00e7\u00e3o e melhoria cont\u00ednua dos apoios que garantem os m\u00ednimos sociais aos cidad\u00e3os mais vulner\u00e1veis (Rendimento Social de Inser\u00e7\u00e3o e Complemento Solid\u00e1rio para Idosos, cria\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o Social para a Inclus\u00e3o); da reposi\u00e7\u00e3o do mecanismo de atualiza\u00e7\u00e3o regular das pens\u00f5es com os respetivos aumentos em janeiro de 2017 e de 2018, tendo-se igualmente procedido a atualiza\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias das pens\u00f5es mais baixas; do aumento nominal de quase 15 % da Retribui\u00e7\u00e3o M\u00ednima Mensal Garantida e de medidas que rep\u00f5em e melhoram outras presta\u00e7\u00f5es sociais, designadamente atrav\u00e9s do descongelamento do Indexante de Apoios Sociais (IAS), acompanhadas de uma maior justi\u00e7a fiscal e de maior igualdade salarial de g\u00e9nero, em prol da constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais digna e solid\u00e1ria. Assim:<\/p>\n
– Ap\u00f3s os aumentos de 2016 e 2017, a Retribui\u00e7\u00e3o M\u00ednima Mensal Garantida (RMMG) foi elevada para (euro) 580 em 2018, estando prevista a progressiva evolu\u00e7\u00e3o do valor da RMMG, at\u00e9 2019;<\/p>\n
– Foi reposto o mecanismo de atualiza\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es, com os respetivos aumentos em 2017 e 2018, tendo-se tamb\u00e9m procedido a atualiza\u00e7\u00f5es anuais extraordin\u00e1rias de pens\u00f5es cujos pensionistas tinham pens\u00f5es at\u00e9 1,5 IAS;<\/p>\n
– Foram eliminados totalmente os cortes salariais na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em 2018, aumentado o subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o (congelado desde 2009) e efetuada a reposi\u00e7\u00e3o do regime previsto na Lei do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, relativamente ao pagamento de trabalho suplementar ou extraordin\u00e1rio (valor da retribui\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria);<\/p>\n
– Foram desbloqueadas em 2018 as carreiras da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica – o que n\u00e3o acontecia desde 2010 -, retomando-se os mecanismos normais de desenvolvimento remunerat\u00f3rio: progress\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
– Est\u00e1 tamb\u00e9m em curso a regulariza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atrav\u00e9s do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria dos V\u00ednculos Prec\u00e1rios na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (PREVPAP), iniciado em 2017, como aposta no combate \u00e0 precariedade laboral no Estado.<\/p>\n
No sentido de continuar a promover a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades atrav\u00e9s da eleva\u00e7\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel das fam\u00edlias e, para al\u00e9m das medidas j\u00e1 elencadas no que se refere \u00e0s presta\u00e7\u00f5es sociais e sistema de pens\u00f5es, o Governo continuar\u00e1 a assegurar o refor\u00e7o da progressividade fiscal e uma pol\u00edtica de redu\u00e7\u00e3o do esfor\u00e7o fiscal. Nesse sentido, foram tamb\u00e9m tomadas medidas de al\u00edvio fiscal da esmagadora maioria dos contribuintes singulares, designadamente: a primeira revis\u00e3o dos escal\u00f5es de IRS (aumento de 5 para 7 escal\u00f5es, atrav\u00e9s do desdobramento em dois do 2.\u00ba e 3.\u00ba escal\u00f5es, com o ajuste marginal do limite inferior do 4.\u00ba escal\u00e3o); a atualiza\u00e7\u00e3o do \u00abm\u00ednimo de exist\u00eancia\u00bb para os (euro) 9006,90 anuais (1,5 x 14 x valor do IAS), e o seu alargamento para os rendimentos da categoria B, auferidos no \u00e2mbito de atividades espec\u00edficas; a extin\u00e7\u00e3o da sobretaxa de IRS; a substitui\u00e7\u00e3o do regime do quociente familiar por uma dedu\u00e7\u00e3o fixa por dependente (e ascendente), com um concomitante aumento da dedu\u00e7\u00e3o por dependente e ascendente deficiente – o novo regime, mantendo a considera\u00e7\u00e3o no imposto da dimens\u00e3o do agregado familiar, alargou essa considera\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias de menores rendimentos; a recupera\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de salvaguarda do IMI.<\/p>\n
Para o ano de 2019, no \u00e2mbito fiscal, e para al\u00e9m da continuidade numa pol\u00edtica fiscal mais equitativa e que favore\u00e7a maior coes\u00e3o social refor\u00e7ando a progressividade dos impostos sobre o rendimento, prev\u00ea-se o apoio \u00e0 revitaliza\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios do Interior.<\/p>\n
Ainda no quadro de eleva\u00e7\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel das fam\u00edlias, e da promo\u00e7\u00e3o da dignidade social e do mercado de trabalho, prop\u00f5e-se ainda o Governo a continuar a dinamizar a contrata\u00e7\u00e3o coletiva, com a promo\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de rendimentos numa perspetiva de trabalho digno e igual.<\/p>\n
Prop\u00f5e-se tamb\u00e9m a efetivar o princ\u00edpio constitucional \u00absal\u00e1rio igual para trabalho igual e de igual valor\u00bb atrav\u00e9s de medidas de promo\u00e7\u00e3o da igualdade remunerat\u00f3ria entre mulheres e homens (em vigor a partir de janeiro de 2019), refor\u00e7ando a transpar\u00eancia salarial e criando mecanismos que visam garantir o cumprimento dos princ\u00edpios do sal\u00e1rio igual por trabalho igual ou de igual valor e da proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o salarial. Nesta linha, o Governo continuar\u00e1 a executar medidas concretas de redu\u00e7\u00e3o da disparidade de rendimentos entre mulheres e homens, designadamente a aplica\u00e7\u00e3o pelos setores de sistemas de avalia\u00e7\u00e3o objetiva das componentes das fun\u00e7\u00f5es, num trabalho de proximidade com os parceiros sociais.<\/p>\n
Refor\u00e7o da justi\u00e7a e equidade fiscal e da justa reparti\u00e7\u00e3o do esfor\u00e7o tribut\u00e1rio<\/p>\n
Ao longo da presente legislatura, a op\u00e7\u00e3o do Governo foi a de procurar assegurar estabilidade fiscal, garantindo a previsibilidade das regras fiscais e a redu\u00e7\u00e3o dos custos de adapta\u00e7\u00e3o decorrentes de altera\u00e7\u00f5es legislativas nesta \u00e1rea, sem preju\u00edzo da corre\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es e da tomada de medidas que se afiguram necess\u00e1rias para a simplifica\u00e7\u00e3o administrativa ou para o refor\u00e7o da justi\u00e7a fiscal.<\/p>\n
No \u00e2mbito do refor\u00e7o da justi\u00e7a e equidade fiscais, e extinta a sobretaxa, assume-se a prioridade de aumentar a progressividade do IRS e de aliviar a carga fiscal para os agregados com menores rendimentos.<\/p>\n
8.3 – Promo\u00e7\u00e3o do acesso a bens e servi\u00e7os p\u00fablicos de primeira necessidade<\/p>\n
A promo\u00e7\u00e3o do acesso de todos os cidad\u00e3os a bens e servi\u00e7os p\u00fablicos de primeira necessidade, articulando as atua\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, emprego, a\u00e7\u00e3o social e demais servi\u00e7os e refor\u00e7ando esta vertente no combate ao empobrecimento e \u00e0 garantia da dignidade humana, \u00e9 mais um fator de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades atrav\u00e9s da pol\u00edtica p\u00fablica e forma de constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais igualit\u00e1ria, justa e solid\u00e1ria.<\/p>\n
Em 2019, continuam a consolidar-se os compromissos assumidos nos tr\u00eas anos anteriores, e a refor\u00e7ar-se medidas relevantes para a manuten\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es do Estado Social no sentido de continuar tamb\u00e9m a garantir estes bens e servi\u00e7os \u00e0s fam\u00edlias mais carenciadas e aos mais desfavorecidos.<\/p>\n
Sa\u00fade<\/p>\n
O Governo vem implementando desde o in\u00edcio da legislatura um conjunto de medidas que visam a promo\u00e7\u00e3o de uma efetiva redu\u00e7\u00e3o das desigualdades e uma maior equidade no acesso \u00e0 sa\u00fade com refor\u00e7o da qualidade e efici\u00eancia dos cuidados de sa\u00fade.<\/p>\n
Foi efetivada a redu\u00e7\u00e3o global das taxas moderadoras nas urg\u00eancias e nas consultas de medicina geral e familiar, de enfermagem e no domic\u00edlio (com redu\u00e7\u00e3o de 25 % dos encargos dos utentes face a 2015). Foi tamb\u00e9m reposto o direito ao transporte de doentes n\u00e3o urgentes de acordo com as suas condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas e econ\u00f3micas; realizado um alargamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados (mais 1203 camas nas diversas tipologias), com refor\u00e7o particular da componente de sa\u00fade mental (unidades-piloto com mais 360 camas\/lugares); e relan\u00e7ada a reforma dos Cuidados de Sa\u00fade Prim\u00e1rios atrav\u00e9s da expans\u00e3o e melhoria da capacidade da Rede, com a cria\u00e7\u00e3o de 83 novas Unidades de Sa\u00fade Familiar at\u00e9 ao final de 2018 e com particular aten\u00e7\u00e3o para a amplia\u00e7\u00e3o da cobertura das \u00e1reas de psicologia, nutri\u00e7\u00e3o, meios complementares de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica; foi implementada a sa\u00fade oral em centros de sa\u00fade (sistema inform\u00e1tico e 60 novas equipas com 50 m\u00e9dicos dentistas e estomatologistas a exercer medicina dent\u00e1ria) e visual (rastreio de ambliopia em 24 ACES e\/ou ULS, abrangendo um total de 27 500 crian\u00e7as at\u00e9 final de 2018 e DMI em diab\u00e9ticos, em 4 ACES na ARS Norte, abrangendo 17 centros de sa\u00fade); foi feita a contrata\u00e7\u00e3o de mais 446 m\u00e9dicos de fam\u00edlia, abrangendo cerca de 500 mil pessoas, e de cerca de mais 7900 novos profissionais de sa\u00fade. Ao n\u00edvel da emerg\u00eancia m\u00e9dica, entre 2016 e 2018, foram renovadas 195 viaturas, foi conclu\u00edda a rede de postos de emerg\u00eancia m\u00e9dica com a cria\u00e7\u00e3o de 21 novos postos e mais 8 postos em locais de grande densidade demogr\u00e1fica, estando todos os concelhos do Pa\u00eds cobertos com este servi\u00e7o.<\/p>\n
Foi tamb\u00e9m criada a Comiss\u00e3o Nacional dos Cuidados Paliativos e as respetivas coordena\u00e7\u00f5es regionais e refor\u00e7ado o esfor\u00e7o na cria\u00e7\u00e3o de equipas de cuidados paliativos hospitalares e na comunidade, bem como na forma\u00e7\u00e3o dos profissionais de sa\u00fade em mat\u00e9ria de cuidados paliativos. Atualmente existem 19 equipas comunit\u00e1rias\/domicili\u00e1rias de suporte em cuidados paliativos (ECSCP), 43 dos 44 hospitais\/centros hospitalares t\u00eam equipas de suporte em cuidados paliativos e existem hoje 387 camas no \u00e2mbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (218 em hospitais do SNS e 169 em UCP-RNCCI). Deu-se tamb\u00e9m continuidade ao aumento da quota de medicamentos gen\u00e9ricos (para 48,4 %) e biossimilares, com redu\u00e7\u00e3o de custos para o utente.<\/p>\n
No \u00e2mbito da promo\u00e7\u00e3o do acesso e da livre circula\u00e7\u00e3o de utentes no SNS, foi criado o SIGA – Sistema Integrado de Gest\u00e3o do Acesso, que permite uma monitoriza\u00e7\u00e3o e escolha por parte dos utentes do hospital da prefer\u00eancia para tratamento e o lan\u00e7amento do Portal do SNS est\u00e1 a contribuir tamb\u00e9m para o ajustamento da procura para os servi\u00e7os com menor press\u00e3o, nomeadamente atrav\u00e9s da divulga\u00e7\u00e3o em tempo real dos tempos de espera em cada servi\u00e7o de urg\u00eancia hospitalar. A introdu\u00e7\u00e3o deste sistema est\u00e1 atualmente dispon\u00edvel em todo o territ\u00f3rio e mais de 422 000 portugueses, at\u00e9 agosto de 2018, tinham optado por um hospital fora da sua Rede de Referencia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o do Governo permitiu tamb\u00e9m melhorar as condi\u00e7\u00f5es de acesso e provis\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, expressa pelo maior aumento de sempre do n\u00famero de m\u00e9dicos de fam\u00edlia e especialistas, no total de 1363; pela contrata\u00e7\u00e3o de mais de 3413 enfermeiros; pelo aumento das consultas m\u00e9dicas, quer em cuidados prim\u00e1rios (mais 352 mil em 2017 face a 2015), quer em ambiente hospitalar (mais 301 mil em 2017 face a 2015); e o refor\u00e7o do n\u00famero de interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas em hospitais do SNS (mais 18 500 em 2017 face a 2015).<\/p>\n
Tamb\u00e9m no sentido de dar continuidade ao desenvolvimento dos padr\u00f5es de qualidade e excel\u00eancia cl\u00ednica, foram j\u00e1 reconhecidos 111 Centros de Refer\u00eancia a n\u00edvel nacional, aberto o processo de candidatura a n\u00edvel nacional para Centros de Refer\u00eancia em novas \u00e1reas e realizada a candidatura de muitos destes \u00e0 integra\u00e7\u00e3o na Rede Europeia de Centros de Refer\u00eancia.<\/p>\n
Finalmente, e por forma a dar uma resposta a um problema crescente com enorme impacto em termos de sa\u00fade, foi criado um grupo de trabalho interministerial para a promo\u00e7\u00e3o do envelhecimento ativo e saud\u00e1vel e publicada a Estrat\u00e9gia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saud\u00e1vel 2017-2025, a que se dar\u00e1 continuidade em 2019.<\/p>\n
Em 2019, ser\u00e3o tamb\u00e9m prosseguidas as pol\u00edticas que v\u00eam sendo desenvolvidas no sentido da redu\u00e7\u00e3o das desigualdades entre cidad\u00e3os no acesso \u00e0 sa\u00fade, visando responder melhor e de forma adequada \u00e0s suas necessidades, valorizando a perspetiva da proximidade e continuando a ampliar a capacidade de resposta interna do SNS, refor\u00e7ando a articula\u00e7\u00e3o entre os diferentes n\u00edveis de cuidados.<\/p>\n
O Governo prosseguir\u00e1 igualmente, em 2019, os trabalhos tendentes ao refor\u00e7o das redes hospitalares metropolitanas e regionais, no sentido de melhorar e garantir atempadamente a adequa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a prestar \u00e0s popula\u00e7\u00f5es, de acordo com a sua distribui\u00e7\u00e3o pelo territ\u00f3rio e com as suas necessidades espec\u00edficas, nomeadamente nas regi\u00f5es mais desfavorecidas do Pa\u00eds. Dar-se-\u00e1, por isso, in\u00edcio ao estudo que avalia em concreto o custo-efetividade de novos equipamentos de sa\u00fade cuja transforma\u00e7\u00e3o estrutural comporta indiscut\u00edvel efici\u00eancia.<\/p>\n
Continuar-se-\u00e1:<\/p>\n
A expans\u00e3o e melhoria da integra\u00e7\u00e3o da Rede de Cuidados Continuados e de outros servi\u00e7os de apoio \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, visando:<\/p>\n
– Um aumento da resposta nas regi\u00f5es de maior car\u00eancia;<\/p>\n
– Um incremento da capacidade de resposta atrav\u00e9s das Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI), refor\u00e7ando designadamente a sua natureza multidisciplinar e os meios que lhes permitam maior mobilidade (dando continuidade \u00e0 experi\u00eancia-piloto iniciada em 2017-2018);<\/p>\n
– A implementa\u00e7\u00e3o de Unidades de Dia e de Promo\u00e7\u00e3o da Autonomia (UDPA);<\/p>\n
– A expans\u00e3o da resposta de Cuidados Pedi\u00e1tricos Integrados e de Cuidados Continuados Integrados de Sa\u00fade Mental.<\/p>\n
A melhoria da rede e equipas de cuidados paliativos:<\/p>\n
– Continuar a implementar as Equipas Comunit\u00e1rias de Suporte em Cuidados Paliativos (ECSCP) nos ACES e aumentar as Unidades de Cuidados Paliativos existentes;<\/p>\n
– Uniformizar os registos inform\u00e1ticos da atividade das equipas de cuidados paliativos, iniciar processos de acredita\u00e7\u00e3o das equipas de cuidados paliativos em colabora\u00e7\u00e3o com a DGS, e promover a forma\u00e7\u00e3o em Cuidados Paliativos.<\/p>\n
A expans\u00e3o e melhoria da capacidade da rede de cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios:<\/p>\n
– No \u00e2mbito da sa\u00fade visual, continuar a implementa\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade Visual, com prioridade \u00e0s seguintes iniciativas:<\/p>\n
. Alargamento nacional da plataforma de Pontos de Rastreio Oftalmol\u00f3gico; o rastreio da ambliopia (ou de fatores ambliog\u00e9nicos) nas crian\u00e7as de 2 anos; e o rastreio de retinopatia diab\u00e9tica em doentes portadores de diabetes tipo 2;<\/p>\n
. Prioridade \u00e0 garantia de seguimento dos doentes referenciados aos cuidados de sa\u00fade hospitalares no seguimento dos programas de rastreios referidos;<\/p>\n
. Cria\u00e7\u00e3o de Centros de Refer\u00eancia para a Leitura e Tratamento de Retinopatia da Prematuridade, que, quando diagnosticada em tempo \u00fatil, tem tratamento eficaz, preservando a vis\u00e3o em crian\u00e7as muito pequenas e permitindo obter importantes ganhos em sa\u00fade ajustada aos anos de vida;<\/p>\n
– No \u00e2mbito da sa\u00fade mental:<\/p>\n
. Reformula\u00e7\u00e3o do sistema de gest\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e monitoriza\u00e7\u00e3o da reforma da sa\u00fade mental, nomeadamente no que se refere \u00e0 sua articula\u00e7\u00e3o com os diversos agentes intervenientes e \u00e0 cria\u00e7\u00e3o progressiva de Centros de Responsabilidade Integrada;<\/p>\n
. Melhoria no acesso e continuidade de cuidados, criando em todo o pa\u00eds equipas\/unidades de sa\u00fade mental comunit\u00e1ria multidisciplinares em articula\u00e7\u00e3o estreita com os Cuidados de Sa\u00fade Prim\u00e1rios (novo modelo colaborativo), e refor\u00e7ando a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados de Sa\u00fade Mental;<\/p>\n
. Incorpora\u00e7\u00e3o, em todas as atividades\/a\u00e7\u00f5es relacionadas com a sa\u00fade mental, nomeadamente na produ\u00e7\u00e3o\/revis\u00e3o legislativa, dos conceitos de cidadania, direitos humanos, necessidade de cuidados, garantia de acesso, recupera\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o de doentes e fam\u00edlias, colabora\u00e7\u00e3o intersetorial, descentraliza\u00e7\u00e3o e multidisciplinaridade, em paralelo com os dados da evid\u00eancia cient\u00edfica;<\/p>\n
– Prosseguir na implementa\u00e7\u00e3o de programas de preven\u00e7\u00e3o e medidas estrat\u00e9gicas para a gest\u00e3o integrada da doen\u00e7a cr\u00f3nica (hipertens\u00e3o, insufici\u00eancia renal cr\u00f3nica, diabetes, doen\u00e7a cardiovascular e doen\u00e7a oncol\u00f3gica);<\/p>\n
– Prosseguir o objetivo de garantir que todos os portugueses t\u00eam um m\u00e9dico de fam\u00edlia atribu\u00eddo e criar novas Unidades de Sa\u00fade Familiar;<\/p>\n
– Continuar uma pol\u00edtica ativa em mat\u00e9ria de erradica\u00e7\u00e3o do VIH\/SIDA:<\/p>\n
. Investindo em modelos inovadores de promo\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico e de tratamento da infe\u00e7\u00e3o por VIH, com vista \u00e0 fideliza\u00e7\u00e3o das pessoas aos cuidados de sa\u00fade e particular enfoque junto de popula\u00e7\u00f5es em elevado risco;<\/p>\n
. Promovendo e alargando o acesso a medidas de preven\u00e7\u00e3o da infe\u00e7\u00e3o por VIH, nomeadamente atrav\u00e9s da distribui\u00e7\u00e3o de materiais preventivos e informativos e da profilaxia pr\u00e9 e p\u00f3s-exposi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
. Promovendo o diagn\u00f3stico e tratamento de todos os infetados com hepatite C, para elimina\u00e7\u00e3o desta doen\u00e7a.<\/p>\n
A inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia ou incapacidade continuar\u00e1 tamb\u00e9m a ser promovida atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o dos constrangimentos ao n\u00edvel do acesso e adequa\u00e7\u00e3o do apoio terap\u00eautico. Nas situa\u00e7\u00f5es de comportamentos aditivos, doen\u00e7as infeciosas e doen\u00e7as do foro da sa\u00fade mental ser\u00e3o proporcionados os cuidados de sa\u00fade necess\u00e1rios.<\/p>\n
A promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade atrav\u00e9s de uma nova ambi\u00e7\u00e3o para a sa\u00fade p\u00fablica<\/p>\n
A sa\u00fade p\u00fablica ser\u00e1 valorizada enquanto \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o, para a boa gest\u00e3o dos sistemas de alerta e de resposta atempada dos servi\u00e7os, o diagn\u00f3stico de situa\u00e7\u00f5es problem\u00e1ticas e a elabora\u00e7\u00e3o, com a comunidade, de planos estrat\u00e9gicos de a\u00e7\u00e3o. Continuam em destaque as seguintes medidas:<\/p>\n
– Implementar o Programa de Literacia em Sa\u00fade e Integra\u00e7\u00e3o de Cuidados, atrav\u00e9s da iniciativa SNS + Proximidade, assumindo-se a integra\u00e7\u00e3o e continuidade de cuidados como desiderato de todo o Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS), garantindo-se uma verdadeira centralidade do cidad\u00e3o utente, e a ado\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia para a Literacia em Sa\u00fade, enquanto estrat\u00e9gia transetorial;<\/p>\n
– Implementar os Planos Locais de Sa\u00fade em cumprimento do Plano Nacional de Sa\u00fade (PNS);<\/p>\n
– Refor\u00e7ar a vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica, da promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, da preven\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria e da preven\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria e revitalizar o Programa de Controlo das Doen\u00e7as Transmiss\u00edveis;<\/p>\n
– Promover medidas de preven\u00e7\u00e3o do tabagismo, de alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel, de promo\u00e7\u00e3o da atividade f\u00edsica e de preven\u00e7\u00e3o do consumo de \u00e1lcool e demais produtos geradores de depend\u00eancia;<\/p>\n
– Implementar integralmente o novo Programa Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– Amplia\u00e7\u00e3o e melhoria da cobertura do SNS nas \u00e1reas da sa\u00fade oral e da sa\u00fade visual.<\/p>\n
Em 2019, dar-se-\u00e1 tamb\u00e9m continuidade \u00e0s pol\u00edticas e programas de melhoria da qualidade dos cuidados de sa\u00fade, nomeadamente a aposta na promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e na preven\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a e dos estilos de vida saud\u00e1veis e de envelhecimento ativo, em colabora\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios.<\/p>\n
No sentido de refor\u00e7ar a coes\u00e3o territorial e melhorar a equidade entre os cidad\u00e3os, o Governo tomar\u00e1 medidas que contribuam para a aproxima\u00e7\u00e3o dos recursos humanos diferenciados das regi\u00f5es do Pa\u00eds mais desfavorecidas atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o de iniciativas legislativas espec\u00edficas.<\/p>\n
Sustentabilidade do setor da sa\u00fade<\/p>\n
O Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS) constitui um dos pilares do Estado Social em Portugal, assegurando que todos os cidad\u00e3os t\u00eam acesso a servi\u00e7os de sa\u00fade de qualidade e contribuindo para a maior acessibilidade, proximidade e equidade. O SNS tem, por\u00e9m, um impacto relevante na despesa do Estado, devendo ser gerido de forma adequada e com efetividade, de modo a assegurar a sua sustentabilidade.<\/p>\n
Deste modo, importa concretizar n\u00e3o s\u00f3 a reforma do SNS, nomeadamente atrav\u00e9s do refor\u00e7o dos cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios, do alargamento da rede de cuidados continuados integrados e da altera\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o hospitalar, melhorando a articula\u00e7\u00e3o entre os diferentes n\u00edveis de servi\u00e7os, bem como concretizar medidas de efici\u00eancia e de gest\u00e3o integrada, tendo em vista a melhoria da sustentabilidade econ\u00f3mica e financeira do SNS.<\/p>\n
Para assegurar a sustentabilidade a m\u00e9dio e longo prazos do SNS, em 2019, continuar\u00e3o a ser desenvolvidas duas linhas de atua\u00e7\u00e3o: i) medidas de incremento da efici\u00eancia do SNS; ii) medidas de promo\u00e7\u00e3o de h\u00e1bitos de vida saud\u00e1veis, resultando na redu\u00e7\u00e3o dos custos futuros em cuidados de sa\u00fade.<\/p>\n
Assim, em 2019, ao n\u00edvel da melhoria da efici\u00eancia, destacam-se:<\/p>\n
– Continuidade na pol\u00edtica de revis\u00e3o dos pre\u00e7os dos medicamentos, de reavalia\u00e7\u00e3o das tecnologias da sa\u00fade e refor\u00e7o das quotas de mercado de medicamentos gen\u00e9ricos e de biossimilares;<\/p>\n
– Continuidade na desmaterializa\u00e7\u00e3o integral dos procedimentos com influ\u00eancia no ciclo da despesa (receita sem papel, meios complementares de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica, entre outros), reduzindo a vulnerabilidade do SNS a fraudes;<\/p>\n
– Revis\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o dos MCDT e outros subcontratos;<\/p>\n
– Centraliza\u00e7\u00e3o na ACSS e na SPMS dos processos de negocia\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os e gest\u00e3o integrada de contratos com entidades externas ao SNS;<\/p>\n
– Redu\u00e7\u00e3o progressiva dos fornecimentos de servi\u00e7os externos, nomeadamente no que se refere a recursos humanos;<\/p>\n
– Face \u00e0s necessidades de cuidados identificados, refor\u00e7o dos mecanismos de planeamento de afeta\u00e7\u00e3o de recursos, nomeadamente medidas de redu\u00e7\u00e3o do absentismo;<\/p>\n
– Refor\u00e7o e implementa\u00e7\u00e3o de novas respostas assistenciais com foco na proximidade e nas comunidades, como a telessa\u00fade, projetos de integra\u00e7\u00e3o de cuidados ou a hospitaliza\u00e7\u00e3o domicili\u00e1ria, que permitam responder, de forma sustent\u00e1vel, aos desafios colocados pela evolu\u00e7\u00e3o das necessidades da popula\u00e7\u00e3o e \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas e tecnologias de sa\u00fade;<\/p>\n
– Implementa\u00e7\u00e3o de um plano de refor\u00e7o dos fundos pr\u00f3prios das entidades do SNS e acompanhamento do seu desempenho financeiro atrav\u00e9s da Estrutura de Miss\u00e3o para a Sustentabilidade do Programa Or\u00e7amental da Sa\u00fade, criada em 2018;<\/p>\n
– Implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de melhoria no combate \u00e0 fraude no SNS.<\/p>\n
Do conjunto de medidas em desenvolvimento neste \u00e2mbito, merecem ainda destaque as seguintes:<\/p>\n
– Aprofundamento dos regimes de contratualiza\u00e7\u00e3o entre a ACSS e as entidades prestadoras de cuidados de sa\u00fade, introduzindo um maior n\u00edvel de exig\u00eancia e de responsabiliza\u00e7\u00e3o associado ao desempenho;<\/p>\n
– Introdu\u00e7\u00e3o de mecanismos de monitoriza\u00e7\u00e3o e controlo com o objetivo de melhorar os n\u00edveis de efici\u00eancia global do sistema, tendo em vista a elimina\u00e7\u00e3o de diferenciais de produtividade entre as unidades do SNS;<\/p>\n
– Cria\u00e7\u00e3o de unidades aut\u00f3nomas de gest\u00e3o (Centros de Responsabilidade Integrada) de alto desempenho e refor\u00e7o dos mecanismos de transpar\u00eancia e de auditoria;<\/p>\n
– Gest\u00e3o partilhada de recursos entre unidades que integram o SNS atrav\u00e9s de mecanismos de afilia\u00e7\u00e3o, tendo em vista a internaliza\u00e7\u00e3o progressiva da atividade e ganhos de efici\u00eancia atrav\u00e9s de uma maior rentabiliza\u00e7\u00e3o da capacidade instalada;<\/p>\n
– Revis\u00e3o sistem\u00e1tica de acordos, subcontratos e conven\u00e7\u00f5es, tendo em vista a reaprecia\u00e7\u00e3o da sua utilidade e das condi\u00e7\u00f5es de mercado;<\/p>\n
– Manuten\u00e7\u00e3o das medidas or\u00e7amentais relativas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas do SNS a fornecedores.<\/p>\n
Relativamente ao refor\u00e7o do investimento na promo\u00e7\u00e3o de h\u00e1bitos de vida saud\u00e1veis e na preven\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, como medida preventiva, pretende-se:<\/p>\n
– Dar continuidade \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Integrada para a Promo\u00e7\u00e3o da Alimenta\u00e7\u00e3o Saud\u00e1vel, aprovada em 2017;<\/p>\n
– Implementar e garantir o fornecimento de uma alimenta\u00e7\u00e3o nutricionalmente adequada nas entidades hospitalares do SNS;<\/p>\n
– Dar seguimento aos trabalhos da Comiss\u00e3o Interministerial para a Promo\u00e7\u00e3o da Atividade F\u00edsica e ao plano de promo\u00e7\u00e3o da atividade f\u00edsica no \u00e2mbito da DGS;<\/p>\n
– Continuar a disponibilizar, em todos os ACES, consultas de cessa\u00e7\u00e3o tab\u00e1gica e comparticipa\u00e7\u00e3o de medicamentos para esse efeito, bem como a acessibilidade a espirometria em todas as ARS;<\/p>\n
– Refor\u00e7ar a capacidade dos cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios, atrav\u00e9s de um aumento e variedade de respostas, nomeadamente em \u00e1reas como a psicologia, a nutri\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade oral, promo\u00e7\u00e3o de literacia em sa\u00fade e prescri\u00e7\u00e3o e aconselhamento de atividade f\u00edsica, que deve ser promovida pela via da integra\u00e7\u00e3o de cuidados e da contratualiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– Aumentar a oferta de consultas de sa\u00fade oral nos cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios;<\/p>\n
– Promover e alargar o recurso \u00e0 telessa\u00fade, nomeadamente na \u00e1rea da dermatologia, por forma a aumentar a proximidade dos cuidados de sa\u00fade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e diminuir os tempos de espera e aumentando diagn\u00f3sticos precoces;<\/p>\n
– Alargar o Programa de Rastreios de base populacional nas \u00e1reas do cancro da mama, do cancro do colo do \u00fatero, do cancro do c\u00f3lon e reto e da retinopatia diab\u00e9tica, bem como do inovador Programa de Rastreio de Sa\u00fade Visual nas Crian\u00e7as;<\/p>\n
– Dar um novo impulso aos Programas de Sa\u00fade Priorit\u00e1rios (Diabetes, Doen\u00e7as C\u00e9rebro-Cardiovasculares, Doen\u00e7as Oncol\u00f3gicas, Doen\u00e7as Respirat\u00f3rias, Hepatites Virais, Infe\u00e7\u00e3o VIH\/SIDA, Tuberculose, Preven\u00e7\u00e3o e Controlo de Infe\u00e7\u00f5es e de Resist\u00eancia aos Antimicrobianos, Sa\u00fade Mental, Preven\u00e7\u00e3o e Controlo do Tabagismo, Promo\u00e7\u00e3o da Alimenta\u00e7\u00e3o Saud\u00e1vel, Promo\u00e7\u00e3o da Atividade F\u00edsica);<\/p>\n
– Investir em modelos inovadores de preven\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o das doen\u00e7as infeciosas, atrav\u00e9s da disponibiliza\u00e7\u00e3o de novas tecnologias e de modelos de descentraliza\u00e7\u00e3o para o efeito.<\/p>\n
Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, desde a educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar ao ensino superior, \u00e9 outra das \u00e1reas onde se considera essencial uma interven\u00e7\u00e3o, que atente na redu\u00e7\u00e3o das desigualdades, nomeadamente pelo efeito potencial que tem na interrup\u00e7\u00e3o dos ciclos de pobreza e na sua transmiss\u00e3o intergeracional, tanto mais que se verifica uma rela\u00e7\u00e3o clara entre desigualdades de rendimento e desigualdades escolares.<\/p>\n
Uma pol\u00edtica promotora da universaliza\u00e7\u00e3o do sistema de ensino e do seu acesso a todos ter\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 como consequ\u00eancia direta o aumento dos n\u00edveis de escolaridade e a redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9fice de qualifica\u00e7\u00f5es mas certamente como consequ\u00eancia a prazo o decr\u00e9scimo das desigualdades sociais pela possibilidade de estabelecimento de percursos de mobilidade social ascendente.<\/p>\n
No que se refere \u00e0 educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar, desde 2016 at\u00e9 \u00e0 data, foram abertas um total de 220 novas salas em coopera\u00e7\u00e3o com o setor social e solid\u00e1rio nos territ\u00f3rios em que foram identificadas car\u00eancias de oferta face \u00e0 procura, dando in\u00edcio \u00e0 sua universaliza\u00e7\u00e3o efetiva a partir dos 3 anos. Foi tamb\u00e9m alargado o programa de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de fruta no pr\u00e9-escolar, contribuindo para ajudar a ultrapassar car\u00eancias b\u00e1sicas e a promover bons h\u00e1bitos alimentares desde a inf\u00e2ncia.<\/p>\n
No que se refere aos n\u00edveis de ensino b\u00e1sico e secund\u00e1rio, e no sentido de refor\u00e7ar a equidade entre todos os alunos inscritos nos 12 anos de escolaridade obrigat\u00f3ria e reduzir os encargos com a educa\u00e7\u00e3o, estabeleceu-se a gratuitidade dos manuais escolares no 1.\u00ba e 2.\u00ba ciclos do ensino b\u00e1sico, abrangendo um total de 500 000 alunos. Foi igualmente realizado um acordo entre o Governo e a APEL (6) para que a partir do ano letivo de 2018-2019 – e durante quatro anos – o pre\u00e7o dos manuais escolares n\u00e3o aumente al\u00e9m das regulares atualiza\u00e7\u00f5es em fun\u00e7\u00e3o da taxa de infla\u00e7\u00e3o. Para al\u00e9m disso, a gratuitidade dos manuais escolares ser\u00e1 alargada a todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigat\u00f3ria na rede p\u00fablica do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No sentido de ajudar que todos possam cumprir os 12 anos de escolaridade obrigat\u00f3ria, continuou a ser refor\u00e7ada a a\u00e7\u00e3o social escolar, tendo-se procedido \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do 3.\u00ba escal\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Social Escolar para combater as desigualdades e o insucesso escolar, e igualmente efetivado um refor\u00e7o dos recursos humanos, em particular no que se refere \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva. No \u00e2mbito do Programa Nacional de Promo\u00e7\u00e3o do Sucesso Escolar atualmente em execu\u00e7\u00e3o em mais de 800 agrupamentos de escolas, estabeleceu-se um plano de forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de docentes para suporte \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos planos de a\u00e7\u00e3o das escolas, e atribu\u00edram-se recursos humanos adicionais (docentes e t\u00e9cnicos) \u00e0s escolas para a concretiza\u00e7\u00e3o dos referidos planos. Para al\u00e9m disso, e como esfor\u00e7o adicional por parte das escolas no apoio e orienta\u00e7\u00e3o ao estudo, foi implementado o Programa de Tutorias, abrangendo cerca de 25 000 alunos e um acr\u00e9scimo de 10 000 horas semanais, para melhoria integrada das aprendizagens dos alunos em situa\u00e7\u00f5es repetidas de insucesso. Foi tamb\u00e9m posto em pr\u00e1tica um plano de forma\u00e7\u00e3o para os professores-tutores de cada agrupamento\/escola.<\/p>\n
Est\u00e1 em curso o estudo para o alargamento faseado do Programa Escola a Tempo Inteiro ao 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos do ensino b\u00e1sico, visando o desenvolvimento de atividades de enriquecimento curricular de car\u00e1ter volunt\u00e1rio, organizadas pelas comunidades educativas (desporto, atividades culturais e art\u00edsticas, projetos cient\u00edficos, atividades l\u00fadicas e espa\u00e7os de estudo, etc.).<\/p>\n
Importa ainda referir o esfor\u00e7o de investimento na renova\u00e7\u00e3o do parque escolar em todo o territ\u00f3rio nacional, com 391 estabelecimentos escolares a serem objeto de interven\u00e7\u00e3o, representando um investimento superior a 412 milh\u00f5es de euros cofinanciado pelos fundos europeus, dos quais j\u00e1 est\u00e3o executados 62 milh\u00f5es de euros.<\/p>\n
No sentido de dar continuidade a este des\u00edgnio, o Governo continuar\u00e1 a desenvolver e consolidar (v. tamb\u00e9m cap\u00edtulo \u00abQualifica\u00e7\u00e3o dos Portugueses\u00bb):<\/p>\n
– A expans\u00e3o gradual da gratuitidade dos manuais escolares e a consolida\u00e7\u00e3o do Sistema de Aquisi\u00e7\u00e3o e Reutiliza\u00e7\u00e3o de Manuais Escolares com a sua progressiva desmaterializa\u00e7\u00e3o, no sentido do desenvolvimento de conte\u00fados digitais;<\/p>\n
– Continua\u00e7\u00e3o do refor\u00e7o da A\u00e7\u00e3o Social Escolar, instrumento essencial na redu\u00e7\u00e3o do impacto das desigualdades entre os alunos, nomeadamente no que se refere a distribui\u00e7\u00e3o de fruta e disponibiliza\u00e7\u00e3o nas pausas escolares de refei\u00e7\u00f5es escolares;<\/p>\n
– A continua\u00e7\u00e3o do alargamento da oferta p\u00fablica de pr\u00e9-escolar, com a cria\u00e7\u00e3o de novas salas, particularmente nos munic\u00edpios mais carenciados, em coopera\u00e7\u00e3o com o setor social e solid\u00e1rio e as autarquias locais;<\/p>\n
– A continua\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Promo\u00e7\u00e3o do Sucesso Escolar junto dos alunos para melhoria integrada das suas aprendizagens e o alargamento do Programa Escola a Tempo Inteiro;<\/p>\n
– A progressiva redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de alunos por turma na generalidade das escolas;<\/p>\n
– Refor\u00e7o dos mecanismos de inclus\u00e3o de alunos com a ado\u00e7\u00e3o das novas orienta\u00e7\u00f5es nesta mat\u00e9ria, que complementam as medidas orientadas para o aumento da presen\u00e7a dos alunos nas atividades de turma e o refor\u00e7o da forma\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos e docentes neste dom\u00ednio;<\/p>\n
– Refor\u00e7o na afeta\u00e7\u00e3o de pessoal n\u00e3o docente aos agrupamentos de escolas e escolas n\u00e3o agrupadas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– A continuidade nas interven\u00e7\u00f5es de renova\u00e7\u00e3o do Parque Escolar Nacional.<\/p>\n
No que se refere ao ensino superior p\u00fablico, o n\u00famero de colocados atrav\u00e9s do Concurso Nacional de Acesso ultrapassou os 45 000 estudantes (2018-2019), mantendo as percentagens de colocados face ao n\u00famero de candidatos dos anos anteriores. Simultaneamente, o n\u00famero de bolseiros da a\u00e7\u00e3o social no ensino superior atingiu o maior valor desde 2010 (com 73 438 bolsas atribu\u00eddas em 2017-2018, representando um aumento de mais de 15 % face ao n\u00famero de bolseiros em 2014-2015).<\/p>\n
Os jovens com 20 anos a frequentar o ensino superior ultrapassam, finalmente, 40 % da popula\u00e7\u00e3o nessa idade. Para isso contribuiu, a par da melhoria das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas das fam\u00edlias, tamb\u00e9m o esfor\u00e7o feito com o aumento dos apoios por parte do Estado. Foi igualmente refor\u00e7ado o apoio social a estudantes carenciados, designadamente atrav\u00e9s do aumento das dota\u00e7\u00f5es totais destinadas ao Fundo de A\u00e7\u00e3o Social (em cerca de 20 %), da desburocratiza\u00e7\u00e3o progressiva do processo de atribui\u00e7\u00e3o de bolsas de estudo com procedimentos crescentemente simplificados e autom\u00e1ticos de renova\u00e7\u00e3o (medida SIMPLEX+) e do complemento do apoio social direto com o refor\u00e7o de mecanismos de apoio a estudantes. Foi ainda assinado um protocolo entre a DGES e a AT para aumento da interoperabilidade inform\u00e1tica de dados financeiros e fiscais do estudante e seu agregado familiar, efetivada a dedu\u00e7\u00e3o das refei\u00e7\u00f5es escolares em sede de IRS e, prevista uma dedu\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de despesas de educa\u00e7\u00e3o, dos encargos com rendas por parte de estudantes deslocados (at\u00e9 25 anos).<\/p>\n
Adicionalmente, foi redefinido o Programa + Superior, refor\u00e7ando os objetivos de est\u00edmulo \u00e0 coes\u00e3o territorial atrav\u00e9s do refor\u00e7o da propor\u00e7\u00e3o de vagas e do apoio ao ensino superior em regi\u00f5es do Interior e privilegiando os estudantes economicamente carenciados em complemento dos mecanismos de a\u00e7\u00e3o social direta com majora\u00e7\u00f5es para estudantes oriundos de cursos profissionais e para p\u00fablicos adultos. Foi ainda efetivada a majora\u00e7\u00e3o da bolsa A\u00e7\u00e3o Social Escolar a estudantes do ensino superior com necessidade educativas especiais.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o do Governo continuar\u00e1, em 2019, a ser orientada nomeadamente para:<\/p>\n
– Refor\u00e7ar o apoio social a estudantes carenciados, designadamente atrav\u00e9s do aumento das dota\u00e7\u00f5es totais destinadas \u00e0 a\u00e7\u00e3o social escolar direta, e melhoria de tempos de resposta atrav\u00e9s do novo processo desburocratizado de atribui\u00e7\u00e3o de bolsas de estudo aos alunos que se inscrevem pela primeira vez no ensino superior;<\/p>\n
– Continuar a aprofundar o Programa + Superior, refor\u00e7ando os objetivos de est\u00edmulo \u00e0 coes\u00e3o territorial atrav\u00e9s do refor\u00e7o do apoio ao acesso ao ensino superior em regi\u00f5es de baixa densidade populacional;<\/p>\n
– Continuar o est\u00edmulo \u00e0 inclus\u00e3o social atrav\u00e9s de um programa dirigido a minorias e aos cidad\u00e3os com necessidades especiais nas institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e de ensino superior, nomeadamente garantindo a gratuitidade da frequ\u00eancia do ensino superior aos estudantes com defici\u00eancia igual a 60 %, atrav\u00e9s da atribui\u00e7\u00e3o de bolsas de estudo correspondentes a valor da propina efetivamente paga.<\/p>\n
Transportes<\/p>\n
A cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para mais e melhores servi\u00e7os de transporte destaca-se como outra das vertentes essenciais no sentido de recuperar o servi\u00e7o p\u00fablico de transporte e devolver a mobilidade aos cidad\u00e3os, aumentando a sua qualidade de vida. No que respeita ao acesso aos servi\u00e7os de transporte e ao longo da legislatura, foram implementadas diversas medidas, entre as quais: a gratuitidade para crian\u00e7as at\u00e9 aos 12 anos – as empresas Metropolitano de Lisboa e Carris implementaram a gratuitidade de utiliza\u00e7\u00e3o para crian\u00e7as at\u00e9 aos 12 anos, na respetiva rede de transporte; a introdu\u00e7\u00e3o pela Lei n.\u00ba 42\/2016, de 28 de dezembro, de um benef\u00edcio fiscal para um montante correspondente a 100 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar com a aquisi\u00e7\u00e3o de passes mensais para utiliza\u00e7\u00e3o de transportes p\u00fablicos coletivos de passageiros, previsto no artigo 78.\u00ba-F do C\u00f3digo do IRS; a remo\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de recursos no passe SUB 23, promovendo o acesso universal a todos os estudantes com idade at\u00e9 23 anos ao escal\u00e3o de 25 % sobre o pre\u00e7o dos passes mensais em vigor, sem preju\u00edzo dos descontos superiores j\u00e1 previstos no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Social Direta do Ensino Superior; a implementa\u00e7\u00e3o das propostas legislativas com vista \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de acesso universal a descontos de 25 % para todos os estudantes abrangidos pelo passe 4_18@escola e ainda a dedu\u00e7\u00e3o em sede de IRS do IVA das faturas na aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de carsharing e de bikesharing, no sentido de estimular formas partilhadas, mais ecol\u00f3gicas e econ\u00f3micas de mobilidade urbana.<\/p>\n
Em 2019, com a aplica\u00e7\u00e3o do novo modelo de organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos transportes nas \u00e1reas metropolitanas, dar-se-\u00e1 continuidade \u00e0 expans\u00e3o das redes de metropolitano de Lisboa e do Porto, \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do Plano do Moderniza\u00e7\u00e3o da Frota da Transtejo, e ao desenvolvimento do programa de investimento em material circulante, melhorando as condi\u00e7\u00f5es do transporte ferrovi\u00e1rio de passageiros a n\u00edvel urbano e regional, dando continuidade \u00e0 pol\u00edtica de investimento em frota e em recursos humanos, disponibiliza\u00e7\u00e3o de novos servi\u00e7os e moderniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica proporcionando melhor servi\u00e7o ao cidad\u00e3o (v. cap\u00edtulo \u00abValoriza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio\u00bb).<\/p>\n
Pretende-se ainda dar seguimento \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do alargamento do Passe Social+ a todo o pa\u00eds.<\/p>\n
\u00c1gua e energia<\/p>\n
No que se refere ao acesso a outros bens e servi\u00e7os essenciais a condi\u00e7\u00f5es dignas de exist\u00eancia, em 1 de julho de 2016, entrou em vigor o novo regime de atribui\u00e7\u00e3o da tarifa social de fornecimento de energia el\u00e9trica e de g\u00e1s natural que promove o acesso atrav\u00e9s da atribui\u00e7\u00e3o oficiosa da tarifa a agregados economicamente vulner\u00e1veis. Com este novo regime, passou-se de cerca de 81 mil fam\u00edlias benefici\u00e1rias da tarifa social de eletricidade e cerca de 10 mil fam\u00edlias no g\u00e1s natural para cerca de 787 mil e 35 mil fam\u00edlias abrangidas no final de 2017, respetivamente. Foi tamb\u00e9m criada a tarifa solid\u00e1ria de g\u00e1s de petr\u00f3leo liquefeito (GPL) engarrafado a aplicar a clientes finais economicamente vulner\u00e1veis, cuja implementa\u00e7\u00e3o se iniciou em 2018 atrav\u00e9s de um projeto-piloto, tendo em conta que uma maioria significativa de cidad\u00e3os – cerca de 75 % – s\u00e3o ainda obrigados a recorrer ao g\u00e1s de petr\u00f3leo liquefeito (GPL) engarrafado, cujos pre\u00e7os s\u00e3o elevados.<\/p>\n
Por outro lado, est\u00e1 tamb\u00e9m ativo, desde fevereiro de 2018, o Observat\u00f3rio da Energia (www.observatoriodaenergia.pt), disponibilizando o maior acervo de informa\u00e7\u00e3o sobre energia em Portugal e promovendo a realiza\u00e7\u00e3o de estudos de avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas em parceria com universidades e centros de investiga\u00e7\u00e3o. Neste contexto, ser\u00e1 apresentado um estudo sobre a aplica\u00e7\u00e3o da tarifa social em territ\u00f3rio nacional at\u00e9 ao final de 2018, com o objetivo de analisar e propor mecanismos que garantam o bom funcionamento do sistema e a correta aplica\u00e7\u00e3o da tarifa social de energia el\u00e9trica e de g\u00e1s natural aos consumidores que a ela t\u00eam direito.<\/p>\n
O Governo est\u00e1 igualmente empenhado em criar mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o regional que assegurem a sustentabilidade dos sistemas estatais cujos utilizadores municipais estejam integrados em territ\u00f3rios de baixa densidade e em implementar uma tarifa solid\u00e1ria para as garrafas de g\u00e1s de petr\u00f3leo liquefeito (GPL) nos munic\u00edpios dos territ\u00f3rios do Interior, semelhante ao que j\u00e1 existe para a tarifa social da eletricidade e do g\u00e1s natural.<\/p>\n
Foi tamb\u00e9m adiado o prazo para a extin\u00e7\u00e3o das tarifas transit\u00f3rias para fornecimento de eletricidade, para 31 de dezembro de 2020, e criada a possibilidade de os consumidores em regime de pre\u00e7o livre poderem optar por regressar a um regime equiparado ao das tarifas transit\u00f3rias para fornecimento de eletricidade aos clientes finais de baixa tens\u00e3o normal, refor\u00e7ando-se, assim, os direitos dos consumidores.<\/p>\n
O Governo criou ainda o Fundo Ambiental para, entre outros, contribuir para a sustentabilidade dos servi\u00e7os de \u00e1guas, apoiando os sistemas de molde a que estes possam aplicar tarifas que n\u00e3o comprometam a acessibilidade social a servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\n
Cultura<\/p>\n
A cultura \u00e9 transversal a todas as \u00e1reas da vida e da sociedade e elemento estruturante e motor de desenvolvimento do indiv\u00edduo, da sociedade e do territ\u00f3rio, sendo igualmente elemento diferenciador da afirma\u00e7\u00e3o de Portugal no mundo e um ve\u00edculo importante para o seu reconhecimento no espa\u00e7o internacional. \u00c9 por isso essencial promover o seu valor estruturante e o papel da cria\u00e7\u00e3o, da experi\u00eancia est\u00e9tica e do conhecimento na vida e na qualifica\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os, mas igualmente o seu valor econ\u00f3mico e social enquanto fator de desenvolvimento individual e coletivo\/social, bem como de promo\u00e7\u00e3o da coes\u00e3o territorial e social.<\/p>\n
Neste sentido, o acesso e a frui\u00e7\u00e3o de bens culturais constitui um poderoso instrumento de emancipa\u00e7\u00e3o social. Dispondo Portugal de um vasto patrim\u00f3nio cultural e de uma densa rede de museus e espa\u00e7os culturais, foi reposto o acesso gratuito a estes locais aos domingos e feriados, e no sentido de garantir equidade territorial na acessibilidade aos bens e servi\u00e7os culturais, tem vindo a ser apoiada a cria\u00e7\u00e3o e funcionamento das orquestras regionais, com o objetivo de promover o acesso e divulga\u00e7\u00e3o musical e desenvolvido um programa de promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o social e emprego atrav\u00e9s de pr\u00e1ticas culturais (Cultura para Todos).<\/p>\n
Foram tamb\u00e9m desenvolvidos esfor\u00e7os para assegurar a disponibiliza\u00e7\u00e3o de mais conte\u00fados culturais, quer na Ag\u00eancia LUSA, quer na televis\u00e3o p\u00fablica atrav\u00e9s da substitui\u00e7\u00e3o dos tempos reservados \u00e0 publicidade por espa\u00e7os de promo\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o cultural, tanto na emiss\u00e3o da RTP3 como na RTP Mem\u00f3ria, emitidas atrav\u00e9s da rede de televis\u00e3o digital terrestre.<\/p>\n
Em 2019, o Governo continuar\u00e1 o seu trabalho olhando a cultura e a arte como fatores de inclus\u00e3o social e de cria\u00e7\u00e3o de emprego, investindo na cria\u00e7\u00e3o de projetos de incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e coes\u00e3o social, atrav\u00e9s:<\/p>\n
– Da prossecu\u00e7\u00e3o de um plano integrado de agrega\u00e7\u00e3o do acesso dos cidad\u00e3os a todas as express\u00f5es art\u00edsticas, o Plano Nacional das Artes que funcionar\u00e1 em integra\u00e7\u00e3o com o Plano Nacional de Leitura e o Plano Nacional de Cinema;<\/p>\n
– Da continuidade de um programa de promo\u00e7\u00e3o do ensino art\u00edstico;<\/p>\n
– Do desenvolvimento de projetos em parceria para territ\u00f3rios espec\u00edficos visando a coes\u00e3o territorial.<\/p>\n
E continuar\u00e1 a investir na promo\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, do conhecimento e do acesso \u00e0 cultura, nomeadamente:<\/p>\n
– Lan\u00e7ando e consolidando plataformas que agreguem a informa\u00e7\u00e3o cultural do Pa\u00eds e a disponibilizem a todos os p\u00fablicos;<\/p>\n
– Agilizando a gest\u00e3o de museus e monumentos dependentes dos organismos centrais de tutela (Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio Cultural e dire\u00e7\u00f5es regionais de cultura), visando a promo\u00e7\u00e3o de um melhor servi\u00e7o p\u00fablico por parte desses grandes equipamentos de refer\u00eancia, a promo\u00e7\u00e3o das boas pr\u00e1ticas na gest\u00e3o museol\u00f3gica e patrimonial e a adequa\u00e7\u00e3o da sua programa\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades dos cidad\u00e3os de todas as regi\u00f5es do territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n
– Facilitando o acesso \u00e0 cultura, atrav\u00e9s da digitaliza\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o para frui\u00e7\u00e3o p\u00fablica de bens, obras, acervos e arquivos culturais;<\/p>\n
– Desenvolvendo estrat\u00e9gias de facilita\u00e7\u00e3o \u00e0 acessibilidade dos cidad\u00e3os aos organismos e iniciativas culturais assim como a programas de financiamento das a\u00e7\u00f5es de inventaria\u00e7\u00e3o, estudo, salvaguarda e valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio material e imaterial;<\/p>\n
– Implementando o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Servi\u00e7os em Bibliotecas P\u00fablicas (PADES), tem como objetivo afirmar, junto das popula\u00e7\u00f5es, o papel das bibliotecas p\u00fablicas municipais, que viabilizam um servi\u00e7o p\u00fablico a uma larga percentagem da popula\u00e7\u00e3o, permitindo que o livro e a leitura, bem como o desenvolvimento de diferentes literacias, incluindo as digitais, seja uma realidade. Assente no incentivo e apoio \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de redes de bibliotecas de \u00e2mbito regional junto das comunidades intermunicipais e \u00e1reas metropolitanas, este Programa visa a articula\u00e7\u00e3o de recursos, tendo em vista a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em rede para as popula\u00e7\u00f5es, contribuindo assim para a coes\u00e3o social no territ\u00f3rio;<\/p>\n
– Prosseguindo com a implementa\u00e7\u00e3o do Selo de M\u00e9rito Cultural a Livrarias, tendo em considera\u00e7\u00e3o que estas s\u00e3o agentes culturais fundamentais de apoio \u00e0 pol\u00edtica do Livro e da Leitura, pe\u00e7a fundamental para o desenvolvimento das literacias e para uma oferta editorial diversificada junto das comunidades. Na atual conjuntura importa estabelecer incentivos e reconhecer a atividade das livrarias, integradas nas comunidades em articula\u00e7\u00e3o com outros agentes culturais, sociais e econ\u00f3micos.<\/p>\n
8.4 – Promo\u00e7\u00e3o da igualdade e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o<\/p>\n
No dom\u00ednio da coes\u00e3o social, a promo\u00e7\u00e3o da igualdade entre mulheres e homens e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o constitui um imperativo \u00e9tico, jur\u00eddico e constitucional, na defesa e na garantia dos direitos fundamentais.<\/p>\n
Entre as medidas legislativas j\u00e1 efetivadas, destacam-se: a lei que estabelece o regime jur\u00eddico da preven\u00e7\u00e3o, da proibi\u00e7\u00e3o e do combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da origem racial e \u00e9tnica, cor, nacionalidade, ascend\u00eancia e territ\u00f3rio de origem; a lei que institui a representa\u00e7\u00e3o equilibrada entre mulheres e homens nos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas do setor p\u00fablico empresarial e das empresas cotadas em bolsa; a lei que estabelece o direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o da identidade de g\u00e9nero e express\u00e3o de g\u00e9nero e o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas sexuais de cada pessoa; a lei que aprova medidas de promo\u00e7\u00e3o da igualdade remunerat\u00f3ria entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor, e o IV Plano de A\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o e o Combate ao Tr\u00e1fico de Seres Humanos 2018-2021.<\/p>\n
O Governo apresentou ainda duas propostas de lei, que est\u00e3o a ser discutidas no Parlamento: uma, que estabelece o regime da representa\u00e7\u00e3o equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e outra, que procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o da designada lei da paridade (Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 3\/2006, de 21 de agosto).<\/p>\n
O ano de 2018 marcou tamb\u00e9m o in\u00edcio de um novo ciclo de pol\u00edticas p\u00fablicas nesta \u00e1rea, com a aprova\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia para a Igualdade e a N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o 2018-2030 \u00abPortugal + Igual\u00bb (Estrat\u00e9gia Portugal + Igual), que integra tr\u00eas planos de a\u00e7\u00e3o com medidas at\u00e9 2021:<\/p>\n
i) Plano de a\u00e7\u00e3o para a igualdade entre mulheres e homens;<\/p>\n
ii) Plano de a\u00e7\u00e3o para a preven\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres e \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica;<\/p>\n
iii) Plano de a\u00e7\u00e3o para o combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sexual, identidade e express\u00e3o de g\u00e9nero, e caracter\u00edsticas sexuais.<\/p>\n
Estrat\u00e9gia Portugal + Igual<\/p>\n
Entre as v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es a desenvolver pelo Governo no \u00e2mbito da Estrat\u00e9gia Portugal + Igual, destacam-se:<\/p>\n
– Aposta na aplica\u00e7\u00e3o de sistemas de avalia\u00e7\u00e3o das componentes das fun\u00e7\u00f5es nas organiza\u00e7\u00f5es, como forma de combater a discrimina\u00e7\u00e3o salarial no cumprimento da nova lei de promo\u00e7\u00e3o da igualdade remunerat\u00f3ria por trabalho igual ou de igual valor, apoiando organiza\u00e7\u00f5es e parceiros sociais nesse processo;<\/p>\n
– Promo\u00e7\u00e3o de medidas de concilia\u00e7\u00e3o da vida profissional, familiar e pessoal, de natureza intersetorial e integrada, em que se inclui a prossecu\u00e7\u00e3o do debate com os parceiros sociais, de modo a alcan\u00e7ar um compromisso para introduzir, nos instrumentos de contrata\u00e7\u00e3o coletiva, disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– Desenvolvimento, em articula\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios, de mecanismos de territorializa\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Portugal + Igual;<\/p>\n
– Constru\u00e7\u00e3o e melhoria do Sistema de Estat\u00edsticas da Igualdade no INE;<\/p>\n
– Continua\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o para a Cidadania no ano letivo de 2018-2019, garantindo a necess\u00e1ria forma\u00e7\u00e3o de docentes;<\/p>\n
– Continua\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos com impacto de g\u00e9nero, incluindo a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de lei que institui um relat\u00f3rio anual, nos termos do artigo 17.\u00ba, n.\u00ba 3, da Lei n.\u00ba 114\/2017, de 29 de dezembro;<\/p>\n
– Implementa\u00e7\u00e3o dos protocolos celebrados para forma\u00e7\u00e3o de profissionais na \u00e1rea da viol\u00eancia dom\u00e9stica, designadamente oficiais de justi\u00e7a, for\u00e7as de seguran\u00e7a e advogados\/as, e desenvolvimento de medidas que refor\u00e7am o funcionamento da rede nacional de apoio \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n
No que se refere \u00e0 integra\u00e7\u00e3o das pessoas ciganas, ao acolhimento e integra\u00e7\u00e3o de migrantes e refugiados, e ao combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da origem racial e \u00e9tnica, entre as v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es a desenvolver pelo Governo, destacam-se:<\/p>\n
– Continua\u00e7\u00e3o do grupo de trabalho para cria\u00e7\u00e3o de vari\u00e1veis \u00e9tnico-raciais nos Censos 2021;<\/p>\n
– Revis\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o das Comunidades Ciganas e o lan\u00e7amento da nova gera\u00e7\u00e3o (7.\u00aa) do Programa Escolhas;<\/p>\n
– Continuidade de uma pol\u00edtica migrat\u00f3ria moderna e transversal, de atra\u00e7\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o de migrantes, que proporcione uma resposta integrada e mais adequada \u00e0s din\u00e2micas migrat\u00f3rias contempor\u00e2neas e \u00e0s necessidades atuais de integra\u00e7\u00e3o das pessoas migrantes;<\/p>\n
– Melhoria do sistema de acolhimento e integra\u00e7\u00e3o de refugiados em Portugal ao n\u00edvel da reinstala\u00e7\u00e3o, recoloca\u00e7\u00e3o e de pedidos espont\u00e2neos de prote\u00e7\u00e3o internacional, incluindo os menores estrangeiros n\u00e3o acompanhados, tendo em vista a sua plena integra\u00e7\u00e3o na sociedade portuguesa.<\/p>\n
(1) Problem based learning.<\/p>\n
(2) Ci\u00eancias, Tecnologia, Engenharia e Matem\u00e1tica.<\/p>\n
(3) As pens\u00f5es de montante superior a (euro) 5146,80 apenas s\u00e3o objeto de atualiza\u00e7\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 102.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 187\/2007, de 10 de maio, e no n.\u00ba 2 do artigo 7.\u00ba da Lei n.\u00ba 52\/2007, de 31 de agosto.<\/p>\n
(4) Este complemento abrange os benefici\u00e1rios de pens\u00f5es m\u00ednimas de invalidez, velhice e sobreviv\u00eancia do regime geral de seguran\u00e7a social, de pens\u00f5es do regime especial de seguran\u00e7a social das atividades agr\u00edcolas, de pens\u00f5es do regime n\u00e3o contributivo e regimes equiparados da seguran\u00e7a social e de pens\u00f5es m\u00ednimas de aposenta\u00e7\u00e3o, reforma e sobreviv\u00eancia do regime de prote\u00e7\u00e3o social convergente atribu\u00eddas pela CGA, I. P.<\/p>\n
(5) \u00abA Estrat\u00e9gia Consigo\u00bb pode ser consultada em: http:\/\/consigo.seg-social.pt\/.<\/p>\n
(6) Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Editores e Livreiros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Lei n.\u00ba 70\/2018, de 31 de dezembro – Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2019. Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2019. https:\/\/dre.pt\/web\/guest\/pesquisa\/-\/search\/117537582\/details\/maximized?q=Ciberseguran%C3%A7a Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2019 A Assembleia da Rep\u00fablica decreta, nos termos da al\u00ednea g) do artigo 161.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o seguinte: Artigo 1.\u00ba Objeto S\u00e3o aprovadas as Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":496,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[6,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/151"}],"collection":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=151"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/151\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":152,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/151\/revisions\/152"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/496"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=151"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=151"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=151"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}