https:\/\/dre.pt\/web\/guest\/pesquisa-avancada\/-\/asearch\/484122\/details\/maximized?advanced.search=Pesquisa+Avan%C3%A7ada&types=SERIEII&types=SERIEI&sortOrder=ASC&numero=82%2F2013<\/a><\/p>\nA Assembleia da Rep\u00fablica decreta, nos termos da al\u00ednea c) do artigo 161.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o seguinte:<\/p>\n
Artigo 1.\u00ba<\/p>\n
Objeto<\/p>\n
A presente lei transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Diretiva n.\u00ba 2011\/77\/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva n.\u00ba 2006\/116\/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao prazo de prote\u00e7\u00e3o do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o C\u00f3digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 63\/85, de 14 de mar\u00e7o.<\/p>\n
Artigo 2.\u00ba<\/p>\n
Altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos<\/p>\n
O artigo 183.\u00ba do C\u00f3digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 63\/85, de 14 de mar\u00e7o, passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u00abArtigo 183.\u00ba<\/p>\n
[…]<\/p>\n
1 – …<\/p>\n
a) …<\/p>\n
b) Ap\u00f3s a primeira fixa\u00e7\u00e3o, pelo produtor, do videograma ou filme;<\/p>\n
c) …<\/p>\n
2 – Se, no decurso do per\u00edodo referido no n\u00famero anterior, o videograma ou filme protegidos forem objeto de publica\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o l\u00edcita ao p\u00fablico, o prazo de caducidade do direito \u00e9 de 50 anos, ap\u00f3s a data da primeira publica\u00e7\u00e3o ou da primeira comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar.<\/p>\n
3 – Se a fixa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do artista int\u00e9rprete ou executante num fonograma for objeto de publica\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o l\u00edcita ao p\u00fablico, o prazo de caducidade do direito \u00e9 de 70 anos, ap\u00f3s a data da primeira publica\u00e7\u00e3o ou da primeira comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar.<\/p>\n
4 – Se o fonograma n\u00e3o tiver sido legalmente publicado ou n\u00e3o tiver sido legalmente comunicado ao p\u00fablico no decurso do prazo referido no n.\u00ba 1, os direitos dos produtores de fonogramas caducam 70 anos ap\u00f3s a data da primeira comunica\u00e7\u00e3o legal ao p\u00fablico.<\/p>\n
5 – [Anterior n.\u00ba 3.]<\/p>\n
6 – [Anterior n.\u00ba 4.]\u00bb<\/p>\n
Artigo 3.\u00ba<\/p>\n
Aditamento ao C\u00f3digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos<\/p>\n
\u00c9 aditado ao C\u00f3digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 63\/85, de 14 de mar\u00e7o, o artigo 183.\u00ba-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u00abArtigo 183.\u00ba-A<\/p>\n
Disponibiliza\u00e7\u00e3o de fonogramas pelo produtor<\/p>\n
1 – Decorridos 50 anos ap\u00f3s um fonograma ser licitamente publicado ou, na aus\u00eancia desta publica\u00e7\u00e3o, ser licitamente comunicado ao p\u00fablico, se o produtor de fonogramas ou o cession\u00e1rio dos respetivos direitos n\u00e3o colocarem c\u00f3pias do fonograma \u00e0 venda no mercado em quantidade suficiente, ou n\u00e3o o colocarem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico, em transmiss\u00e3o por fio ou sem fio, por forma a torn\u00e1-lo acess\u00edvel ao p\u00fablico a partir do local e no momento por ele escolhido individualmente, o artista int\u00e9rprete ou executante pode resolver o contrato mediante o qual transferiu ou cedeu ao produtor de fonogramas os seus direitos sobre a fixa\u00e7\u00e3o das suas presta\u00e7\u00f5es, apenas na parte respeitante aos fonogramas que re\u00fanam tais condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
2 – O direito de resolu\u00e7\u00e3o contratual referido no n\u00famero anterior \u00e9 irrenunci\u00e1vel, podendo ser exercido caso o produtor ou o cession\u00e1rio dos respetivos direitos, no prazo de um ano contado a partir da notifica\u00e7\u00e3o pelo artista int\u00e9rprete ou executante da sua vontade de resolver o contrato, n\u00e3o proceda a um dos dois atos de explora\u00e7\u00e3o acima mencionados, fazendo desse modo caducar o direito do produtor ou cession\u00e1rio dos respetivos direitos sobre o fonograma em causa.<\/p>\n
3 – Caso um fonograma contenha a fixa\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de v\u00e1rios artistas int\u00e9rpretes ou executantes, podem estes resolver os seus contratos de transfer\u00eancia ou cess\u00e3o, salvaguardando o disposto no artigo 17.\u00ba<\/p>\n
4 – Caso um contrato de transfer\u00eancia ou cess\u00e3o de direitos atribua ao artista int\u00e9rprete ou executante o direito a uma remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o recorrente, tem este o direito irrenunci\u00e1vel de obter uma remunera\u00e7\u00e3o suplementar anual do produtor de fonogramas por cada ano completo imediatamente ap\u00f3s o quinquag\u00e9simo ano subsequente ao fonograma ser licitamente publicado ou, na aus\u00eancia desta publica\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o quinquag\u00e9simo ano subsequente a ser licitamente comunicado ao p\u00fablico.<\/p>\n
5 – O montante global destinado pelo produtor de fonogramas ao pagamento da remunera\u00e7\u00e3o suplementar anual referida nos n\u00fameros anteriores deve corresponder a 20 % das receitas por este recebidas no ano anterior ao ano relativamente ao qual a indicada remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 paga, pela reprodu\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico desses fonogramas, n\u00e3o sendo dedut\u00edveis ao referido montante quaisquer adiantamentos ou outras dedu\u00e7\u00f5es previstas no contrato.<\/p>\n
6 – Os produtores de fonogramas e ou as entidades mandatadas para gerir os direitos est\u00e3o obrigados a prestar aos artistas int\u00e9rpretes ou executantes, mediante solicita\u00e7\u00e3o destes, todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para assegurar a cobran\u00e7a e distribui\u00e7\u00e3o da referida remunera\u00e7\u00e3o a fim de garantir o seu efetivo pagamento.<\/p>\n
7 – O direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o suplementar anual a que se referem os n.os 4 e 5 deve ser administrado por sociedades de gest\u00e3o coletiva representativas dos interesses dos artistas int\u00e9rpretes ou executantes.\u00bb<\/p>\n
Artigo 4.\u00ba<\/p>\n
Produ\u00e7\u00e3o de efeitos<\/p>\n
1 – As normas previstas na presente lei s\u00e3o aplic\u00e1veis a todas as fixa\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00f5es e a todas as produ\u00e7\u00f5es de fonogramas ainda protegidas em 1 de novembro de 2013, bem como a fixa\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00f5es e a fonogramas produzidos posteriormente \u00e0quela data.<\/p>\n
2 – O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o prejudica os contratos nem quaisquer atos de explora\u00e7\u00e3o realizados antes da entrada em vigor da presente lei, nem os direitos entretanto adquiridos por terceiros.<\/p>\n
Artigo 5.\u00ba<\/p>\n
Entrada em vigor<\/p>\n
1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2 – O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o prejudica a produ\u00e7\u00e3o de efeitos tal como estabelecidos no artigo 4.\u00ba<\/p>\n
Aprovada em 1 de novembro de 2013.<\/p>\n
A Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, Maria da Assun\u00e7\u00e3o A. Esteves.<\/p>\n
Promulgada em 28 de novembro de 2013.<\/p>\n
Publique-se.<\/p>\n
O Presidente da Rep\u00fablica, An\u00edbal Cavaco Silva.<\/p>\n
Referendada em 29 de novembro de 2013.<\/p>\n
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Lei n.\u00ba 82\/2013, de 06 de dezembro – Prazo de Protec\u00e7\u00e3o do Direito de Autor e Direitos Conexos e altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Transp\u00f5e a Diretiva n.\u00ba 2011\/77\/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de prote\u00e7\u00e3o do direito de autor e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":154,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[6,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/153"}],"collection":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=153"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/153\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":156,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/153\/revisions\/156"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/154"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=153"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=153"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=153"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}