https:\/\/dre.pt\/web\/guest\/pesquisa\/-\/search\/124417108\/details\/maximized<\/a><\/p>\nA Assembleia da Rep\u00fablica decreta, nos termos da al\u00ednea c) do artigo 161.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o seguinte:<\/p>\n
Artigo 1.\u00ba<\/p>\n
Objeto<\/p>\n
\u00c9 aprovada em anexo \u00e0 presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei de Bases da Sa\u00fade.<\/p>\n
Artigo 2.\u00ba<\/p>\n
Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O Governo adapta a legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 Lei de Bases da Sa\u00fade e aprova a legisla\u00e7\u00e3o complementar necess\u00e1ria.<\/p>\n
Artigo 3.\u00ba<\/p>\n
Norma revogat\u00f3ria<\/p>\n
1 – S\u00e3o revogados:<\/p>\n
a) A Lei n.\u00ba 48\/90, de 24 de agosto;<\/p>\n
b) O Decreto-Lei n.\u00ba 185\/2002, de 20 de agosto.<\/p>\n
2 – O disposto na al\u00ednea b) do n\u00famero anterior produz efeitos com a entrada em vigor, no prazo m\u00e1ximo de 180 dias, da legisla\u00e7\u00e3o de desenvolvimento que defina os termos da gest\u00e3o p\u00fablica dos estabelecimentos do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, nos termos da Base 6.<\/p>\n
Artigo 4.\u00ba<\/p>\n
Entrada em vigor<\/p>\n
A presente lei entra em vigor 60 dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Aprovada em 19 de julho de 2019.<\/p>\n
O Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, Eduardo Ferro Rodrigues.<\/p>\n
Promulgada em 16 de agosto de 2019.<\/p>\n
Publique-se.<\/p>\n
O Presidente da Rep\u00fablica, Marcelo Rebelo de Sousa.<\/p>\n
Referendada em 21 de agosto de 2019.<\/p>\n
O Primeiro-Ministro, Ant\u00f3nio Lu\u00eds Santos da Costa.<\/p>\n
ANEXO<\/p>\n
(a que se refere o artigo 1.\u00ba)<\/p>\n
Lei de Bases da Sa\u00fade<\/p>\n
Base 1<\/p>\n
Direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade<\/p>\n
1 – O direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade \u00e9 o direito de todas as pessoas gozarem do melhor estado de sa\u00fade f\u00edsico, mental e social, pressupondo a cria\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de condi\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas, sociais, culturais e ambientais que garantam n\u00edveis suficientes e saud\u00e1veis de vida, de trabalho e de lazer.<\/p>\n
2 – O direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade constitui uma responsabilidade conjunta das pessoas, da sociedade e do Estado e compreende o acesso, ao longo da vida, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, tratamento e reabilita\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a cuidados continuados e a cuidados paliativos.<\/p>\n
3 – A sociedade tem o dever de contribuir para a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade em todas as pol\u00edticas e setores de atividade.<\/p>\n
4 – O Estado promove e garante o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade atrav\u00e9s do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS), dos Servi\u00e7os Regionais de Sa\u00fade e de outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, centrais, regionais e locais.<\/p>\n
Base 2<\/p>\n
Direitos e deveres das pessoas<\/p>\n
1 – Todas as pessoas t\u00eam direito:<\/p>\n
a) \u00c0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade com respeito pelos princ\u00edpios da igualdade, n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, confidencialidade e privacidade;<\/p>\n
b) A aceder aos cuidados de sa\u00fade adequados \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o, com prontid\u00e3o e no tempo considerado clinicamente aceit\u00e1vel, de forma digna, de acordo com a melhor evid\u00eancia cient\u00edfica dispon\u00edvel e seguindo as boas pr\u00e1ticas de qualidade e seguran\u00e7a em sa\u00fade;<\/p>\n
c) A escolher livremente a entidade prestadora de cuidados de sa\u00fade, na medida dos recursos existentes;<\/p>\n
d) A receber informa\u00e7\u00e3o sobre o tempo de resposta para os cuidados de sa\u00fade de que necessitem;<\/p>\n
e) A ser informadas de forma adequada, acess\u00edvel, objetiva, completa e intelig\u00edvel sobre a sua situa\u00e7\u00e3o, o objetivo, a natureza, as alternativas poss\u00edveis, os benef\u00edcios e riscos das interven\u00e7\u00f5es propostas e a evolu\u00e7\u00e3o prov\u00e1vel do seu estado de sa\u00fade em fun\u00e7\u00e3o do plano de cuidados a adotar;<\/p>\n
f) A decidir, livre e esclarecidamente, a todo o momento, sobre os cuidados de sa\u00fade que lhe s\u00e3o propostos, salvo nos casos excecionais previstos na lei, a emitir diretivas antecipadas de vontade e a nomear procurador de cuidados de sa\u00fade;<\/p>\n
g) A aceder livremente \u00e0 informa\u00e7\u00e3o que lhes respeite, sem necessidade de intermedia\u00e7\u00e3o de um profissional de sa\u00fade, exceto se por si solicitado;<\/p>\n
h) A ser acompanhadas por familiar ou outra pessoa por si escolhida e a receber assist\u00eancia religiosa e espiritual;<\/p>\n
i) A apresentar sugest\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es e a obter resposta das entidades respons\u00e1veis;<\/p>\n
j) A intervir nos processos de tomada de decis\u00e3o em sa\u00fade e na gest\u00e3o participada das institui\u00e7\u00f5es do SNS;<\/p>\n
k) A constituir entidades que as representem e defendam os seus direitos e interesses, nomeadamente sob a forma de associa\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e preven\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, de ligas de amigos e de outras formas de participa\u00e7\u00e3o que a lei preveja;<\/p>\n
l) \u00c0 promo\u00e7\u00e3o do bem-estar e qualidade de vida durante o envelhecimento, numa perspetiva inclusiva e ativa que favore\u00e7a a capacidade de decis\u00e3o e controlo da sua vida, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de mecanismos adaptativos de aceita\u00e7\u00e3o, de autonomia e independ\u00eancia, sendo determinantes os fatores socioecon\u00f3micos, ambientais, da resposta social e dos cuidados de sa\u00fade.<\/p>\n
2 – As pessoas com defici\u00eancia t\u00eam direito \u00e0s adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a efetiva\u00e7\u00e3o do previsto no n\u00famero anterior.<\/p>\n
3 – As pessoas cuidadas e os respetivos cuidadores informais t\u00eam direito a ser apoiados nos termos da lei, que deve prever direitos e deveres, a capacita\u00e7\u00e3o, a forma\u00e7\u00e3o e o descanso do cuidador.<\/p>\n
4 – Todas as pessoas t\u00eam o dever de:<\/p>\n
a) Respeitar os direitos das outras pessoas;<\/p>\n
b) Colaborar com os profissionais de sa\u00fade em todos os aspetos relevantes para a melhoria do seu estado de sa\u00fade;<\/p>\n
c) Observar as regras sobre a organiza\u00e7\u00e3o, o funcionamento e a utiliza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos e servi\u00e7os de sa\u00fade a que recorrem.<\/p>\n
Base 3<\/p>\n
Cuidadores informais<\/p>\n
1 – A lei deve promover o reconhecimento do importante papel do cuidador informal, a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o, com qualidade e seguran\u00e7a, dos cuidados b\u00e1sicos regulares e n\u00e3o especializados que realizam.<\/p>\n
2 – A lei estabelece o estatuto dos cuidadores informais de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a cr\u00f3nica, defici\u00eancia, depend\u00eancia parcial ou total, transit\u00f3ria ou definitiva, ou noutra condi\u00e7\u00e3o de fragilidade e necessidade de cuidados, os seus direitos e deveres e medidas de apoio aos cuidadores informais e \u00e0s pessoas cuidadas.<\/p>\n
3 – O Estado, atrav\u00e9s do minist\u00e9rio respons\u00e1vel pela \u00e1rea da sa\u00fade, deve ainda assegurar a articula\u00e7\u00e3o entre a pessoa cuidada, o cuidador informal e os servi\u00e7os de sa\u00fade e a implementa\u00e7\u00e3o do plano integrado de presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade de que a pessoa carece.<\/p>\n
Base 4<\/p>\n
Pol\u00edtica de sa\u00fade<\/p>\n
1 – A pol\u00edtica de sa\u00fade tem \u00e2mbito nacional e \u00e9 transversal, din\u00e2mica e evolutiva, adaptando-se ao progresso do conhecimento cient\u00edfico e \u00e0s necessidades, contextos e recursos da realidade nacional, regional e local, visando a obten\u00e7\u00e3o de ganhos em sa\u00fade.<\/p>\n
2 – S\u00e3o fundamentos da pol\u00edtica de sa\u00fade:<\/p>\n
a) A promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e a preven\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, devendo ser consideradas na defini\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de outras pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/p>\n
b) A melhoria do estado de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de uma abordagem de sa\u00fade p\u00fablica, da monitoriza\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica e da implementa\u00e7\u00e3o de planos de sa\u00fade nacionais, regionais e locais;<\/p>\n
c) As pessoas, como elemento central na conce\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de estabelecimentos, servi\u00e7os e respostas de sa\u00fade;<\/p>\n
d) A igualdade e a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o no acesso a cuidados de sa\u00fade de qualidade em tempo \u00fatil, a garantia da equidade na distribui\u00e7\u00e3o de recursos e na utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e a ado\u00e7\u00e3o de medidas de diferencia\u00e7\u00e3o positiva de pessoas e grupos em situa\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade;<\/p>\n
e) A promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o para a sa\u00fade e da literacia para a sa\u00fade, permitindo a realiza\u00e7\u00e3o de escolhas livres e esclarecidas para a ado\u00e7\u00e3o de estilos de vida saud\u00e1vel;<\/p>\n
f) A participa\u00e7\u00e3o das pessoas, das comunidades, dos profissionais e dos \u00f3rg\u00e3os municipais na defini\u00e7\u00e3o, no acompanhamento e na avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de sa\u00fade;<\/p>\n
g) A gest\u00e3o dos recursos dispon\u00edveis segundo crit\u00e9rios de efetividade, efici\u00eancia e qualidade;<\/p>\n
h) O desenvolvimento do planeamento e a institucionaliza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o em sa\u00fade como instrumentos promotores de uma cultura de transpar\u00eancia das escolhas e de presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/p>\n
i) O incentivo \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o em sa\u00fade, como motor da melhoria da presta\u00e7\u00e3o de cuidados;<\/p>\n
j) O reconhecimento da sa\u00fade como um investimento que beneficia a economia e a relev\u00e2ncia econ\u00f3mica da sa\u00fade;<\/p>\n
k) A divulga\u00e7\u00e3o transparente de informa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade;<\/p>\n
l) O acesso ao planeamento familiar, \u00e0 sa\u00fade sexual, escolar, visual, auditiva e oral e o diagn\u00f3stico precoce.<\/p>\n
3 – Cabe ao membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da sa\u00fade propor a pol\u00edtica de sa\u00fade a definir pelo Governo, promover a respetiva execu\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, e coordenar a sua a\u00e7\u00e3o com a dos outros minist\u00e9rios e entidades.<\/p>\n
4 – A pol\u00edtica de sa\u00fade deve incentivar a ado\u00e7\u00e3o de medidas promotoras da responsabilidade social, individual e coletiva, nomeadamente apoiando volunt\u00e1rios, cuidadores informais e dadores ben\u00e9volos.<\/p>\n
Base 5<\/p>\n
Participa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
1 – O Estado promove a participa\u00e7\u00e3o das pessoas na defini\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de sa\u00fade, promovendo a literacia para a sa\u00fade.<\/p>\n
2 – A participa\u00e7\u00e3o a que se refere o n\u00famero anterior pode ocorrer a t\u00edtulo individual ou atrav\u00e9s de entidades constitu\u00eddas para o efeito.<\/p>\n
Base 6<\/p>\n
Responsabilidade do Estado<\/p>\n
1 – A responsabilidade do Estado pela realiza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade efetiva-se primeiramente atrav\u00e9s do SNS e de outros servi\u00e7os p\u00fablicos, podendo, de forma supletiva e tempor\u00e1ria, ser celebrados acordos com entidades privadas e do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, em caso de necessidade fundamentada.<\/p>\n
2 – O Estado pode cometer a associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas profissionais o controlo do acesso e exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, a possibilidade de propor normas t\u00e9cnicas, princ\u00edpios e regras deontol\u00f3gicos espec\u00edficos e um regime disciplinar aut\u00f3nomo.<\/p>\n
3 – O Estado assegura o planeamento, regula\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, auditoria, fiscaliza\u00e7\u00e3o e inspe\u00e7\u00e3o das entidades que integram o SNS e das entidades do setor privado e social.<\/p>\n
Base 7<\/p>\n
Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas<\/p>\n
1 – Cabe aos \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira a organiza\u00e7\u00e3o, o funcionamento e o desenvolvimento dos sistemas regionais de sa\u00fade, a adapta\u00e7\u00e3o regional da presente lei e a defini\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da respetiva pol\u00edtica de sa\u00fade.<\/p>\n
2 – Na promo\u00e7\u00e3o e na defesa da realiza\u00e7\u00e3o regional do direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, e de acordo com os princ\u00edpios de solidariedade e de unidade nacionais, podem o Governo da Rep\u00fablica e os Governos Regionais, atrav\u00e9s dos respetivos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, estabelecer a articula\u00e7\u00e3o e a referencia\u00e7\u00e3o para efeitos do acesso \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de sa\u00fade necess\u00e1rias.<\/p>\n
Base 8<\/p>\n
Autarquias locais<\/p>\n
1 – As autarquias locais participam na efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, nas suas vertentes individual e coletiva, nos termos da lei.<\/p>\n
2 – A interven\u00e7\u00e3o das autarquias locais manifesta-se, designadamente, no acompanhamento aos sistemas locais de sa\u00fade, em especial nos cuidados de proximidade e nos cuidados na comunidade, no planeamento da rede de estabelecimentos prestadores e na participa\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os consultivos e de avalia\u00e7\u00e3o do sistema de sa\u00fade.<\/p>\n
Base 9<\/p>\n
Sistemas locais de sa\u00fade<\/p>\n
Aos sistemas locais de sa\u00fade, constitu\u00eddos pelos servi\u00e7os e estabelecimentos do SNS e demais institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com interven\u00e7\u00e3o direta ou indireta na sa\u00fade, cabe assegurar, no \u00e2mbito da respetiva \u00e1rea geogr\u00e1fica, a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos cuidados e a racionaliza\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n
Base 10<\/p>\n
Sa\u00fade p\u00fablica<\/p>\n
1 – Compete ao Estado acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, do bem-estar das pessoas e da comunidade, atrav\u00e9s do desenvolvimento e da implementa\u00e7\u00e3o de instrumentos de observa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade.<\/p>\n
2 – O membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da sa\u00fade deve identificar \u00e1reas espec\u00edficas de interven\u00e7\u00e3o, programas e a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e da preven\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a ao longo da vida, tendo presentes os problemas de sa\u00fade com maior impacto na morbilidade e na mortalidade, os desafios sociodemogr\u00e1ficos e a exist\u00eancia de determinantes n\u00e3o modific\u00e1veis, bem como sociais, econ\u00f3micos, comerciais, ambientais, de estilo de vida e de acesso aos servi\u00e7os.<\/p>\n
Base 11<\/p>\n
Sa\u00fade e gen\u00f3mica<\/p>\n
O Estado reconhece a import\u00e2ncia da gen\u00f3mica no \u00e2mbito da sa\u00fade p\u00fablica, devendo a lei regular a gen\u00f3mica para fins terap\u00eauticos, a realiza\u00e7\u00e3o de testes e o conhecimento de base de dados para presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade e investiga\u00e7\u00e3o, no respeito dos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n
a) Dignidade e direitos de todas as pessoas, independentemente das suas caracter\u00edsticas gen\u00e9ticas;<\/p>\n
b) Consentimento livre e esclarecido em mat\u00e9ria de testes gen\u00f3micos preditivos, realizados em contexto de sa\u00fade e precedidos do indispens\u00e1vel aconselhamento gen\u00e9tico;<\/p>\n
c) Confidencialidade dos dados gen\u00f3micos associados a uma pessoa identific\u00e1vel;<\/p>\n
d) N\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o injustificada, com base nas caracter\u00edsticas gen\u00e9ticas da pessoa, em particular se associadas a doen\u00e7a ou defici\u00eancia;<\/p>\n
e) Liberdade de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica na \u00e1rea da gen\u00f3mica, atenta a sua import\u00e2ncia para a melhoria da sa\u00fade dos indiv\u00edduos e da Humanidade;<\/p>\n
f) Ampla divulga\u00e7\u00e3o dos conhecimentos dispon\u00edveis na \u00e1rea da gen\u00f3mica e promo\u00e7\u00e3o do seu interc\u00e2mbio a n\u00edvel nacional e internacional.<\/p>\n
Base 12<\/p>\n
Literacia para a sa\u00fade<\/p>\n
1 – O Estado promove a literacia para a sa\u00fade, permitindo \u00e0s pessoas compreender, aceder e utilizar melhor a informa\u00e7\u00e3o sobre sa\u00fade, de modo a decidirem de forma consciente e informada.<\/p>\n
2 – A literacia para a sa\u00fade deve estar sempre presente nas decis\u00f5es e interven\u00e7\u00f5es em sa\u00fade p\u00fablica, impondo a articula\u00e7\u00e3o com outras \u00e1reas governamentais, em particular a da educa\u00e7\u00e3o, do trabalho, da solidariedade social e do ambiente, com as autarquias e com os organismos e entidades do setor p\u00fablico, privado e social.<\/p>\n
Base 13<\/p>\n
Sa\u00fade mental<\/p>\n
1 – O Estado promove a melhoria da sa\u00fade mental das pessoas e da sociedade em geral, designadamente atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o do bem-estar mental, da preven\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o atempada das doen\u00e7as mentais e dos riscos a elas associados.<\/p>\n
2 – Os cuidados de sa\u00fade mental devem ser centrados nas pessoas, reconhecendo a sua individualidade, necessidades espec\u00edficas e n\u00edvel de autonomia, e ser prestados atrav\u00e9s de uma abordagem interdisciplinar e integrada e prioritariamente a n\u00edvel da comunidade.<\/p>\n
3 – As pessoas afetadas por doen\u00e7as mentais n\u00e3o podem ser estigmatizadas ou negativamente discriminadas ou desrespeitadas em contexto de sa\u00fade, em virtude desse estado.<\/p>\n
Base 14<\/p>\n
Sa\u00fade ocupacional<\/p>\n
1 – Todos os trabalhadores t\u00eam o direito de beneficiar de medidas que lhes permitam proteger a sa\u00fade no \u00e2mbito da sua vida profissional.<\/p>\n
2 – Devem ser tidos em conta, em especial, os riscos psicossociais dos trabalhadores particularmente vulner\u00e1veis, tais como trabalhadoras gr\u00e1vidas, pu\u00e9rperas e lactantes, trabalhadores menores e titulares de uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho a termo ou tempor\u00e1rio.<\/p>\n
Base 15<\/p>\n
Informa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade<\/p>\n
1 – A informa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade \u00e9 propriedade da pessoa.<\/p>\n
2 – A circula\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade deve ser assegurada com respeito pela seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e da informa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, pela interoperabilidade e interconex\u00e3o dos sistemas dentro do SNS e pelo princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n
Base 16<\/p>\n
Tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o<\/p>\n
1 – O Estado deve promover a utiliza\u00e7\u00e3o eficiente das tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da sa\u00fade e da presta\u00e7\u00e3o de cuidados, tendo em aten\u00e7\u00e3o a necessidade da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, da informa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e da ciberseguran\u00e7a.<\/p>\n
2 – As tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o s\u00e3o instrumentais \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade, sendo utilizadas numa abordagem integrada e centrada nas pessoas, com vista \u00e0 melhoria da presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade, \u00e0 salvaguarda do acesso equitativo a servi\u00e7os de sa\u00fade de qualidade e \u00e0 gest\u00e3o eficiente dos recursos.<\/p>\n
3 – As tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o s\u00e3o desenvolvidas com vista a melhorar o acesso das pessoas aos servi\u00e7os de sa\u00fade e presta\u00e7\u00f5es conexas e a maximizar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos profissionais e a efici\u00eancia das organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Base 17<\/p>\n
Tecnologias da sa\u00fade<\/p>\n
1 – As tecnologias da sa\u00fade, designadamente os medicamentos e dispositivos m\u00e9dicos, devem ser desenvolvidas e utilizadas de forma eficaz e eficiente, garantindo o equil\u00edbrio entre a qualidade e equidade no acesso e sustentabilidade do sistema de sa\u00fade.<\/p>\n
2 – A utiliza\u00e7\u00e3o das tecnologias da sa\u00fade deve refor\u00e7ar a humaniza\u00e7\u00e3o e a dignidade da pessoa.<\/p>\n
3 – A instala\u00e7\u00e3o de tecnologias m\u00e9dicas pesadas obedece ao planeamento nacional definido pelo membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n
4 – A pol\u00edtica do medicamento deve contribuir para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento m\u00e9dico e cient\u00edfico e contribuir para os ganhos em sa\u00fade e melhoria da qualidade de vida dos cidad\u00e3os, promovendo o uso racional dos medicamentos e a utiliza\u00e7\u00e3o de medicamentos gen\u00e9ricos.<\/p>\n
Base 18<\/p>\n
Conselho Nacional de Sa\u00fade<\/p>\n
1 – O Conselho Nacional de Sa\u00fade \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o independente, que desempenha fun\u00e7\u00f5es consultivas do Governo na defini\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de sa\u00fade e representa os interessados no funcionamento do sistema de sa\u00fade.<\/p>\n
2 – A composi\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia e o funcionamento do Conselho Nacional de Sa\u00fade s\u00e3o definidos por lei.<\/p>\n
Base 19<\/p>\n
Sistema de sa\u00fade<\/p>\n
1 – O funcionamento do sistema de sa\u00fade n\u00e3o pode p\u00f4r em causa o papel central do SNS enquanto garante do cumprimento do direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n
2 – A lei prev\u00ea os requisitos para a abertura, modifica\u00e7\u00e3o e funcionamento dos estabelecimentos que prestem cuidados de sa\u00fade, independentemente da sua natureza jur\u00eddica ou do seu titular, com vista a garantir a qualidade e seguran\u00e7a necess\u00e1rias.<\/p>\n
Base 20<\/p>\n
Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade<\/p>\n
1 – O SNS \u00e9 o conjunto organizado e articulado de estabelecimentos e servi\u00e7os p\u00fablicos prestadores de cuidados de sa\u00fade, dirigido pelo minist\u00e9rio respons\u00e1vel pela \u00e1rea da sa\u00fade, que efetiva a responsabilidade que cabe ao Estado na prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.<\/p>\n
2 – O SNS pauta a sua atua\u00e7\u00e3o pelos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n
a) Universal, garantindo a presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade a todas as pessoas sem discrimina\u00e7\u00f5es, em condi\u00e7\u00f5es de dignidade e de igualdade;<\/p>\n
b) Geral, assegurando os cuidados necess\u00e1rios para a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, preven\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a e o tratamento e reabilita\u00e7\u00e3o dos doentes;<\/p>\n
c) Tendencial gratuitidade dos cuidados, tendo em conta as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas e sociais dos cidad\u00e3os;<\/p>\n
d) Integra\u00e7\u00e3o de cuidados, salvaguardando que o modelo de presta\u00e7\u00e3o garantido pelo SNS est\u00e1 organizado e funciona de forma articulada e em rede;<\/p>\n
e) Equidade, promovendo a corre\u00e7\u00e3o dos efeitos das desigualdades no acesso aos cuidados, dando particular aten\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades dos grupos vulner\u00e1veis;<\/p>\n
f) Qualidade, visando presta\u00e7\u00f5es de sa\u00fade efetivas, seguras e eficientes, com base na evid\u00eancia, realizadas de forma humanizada, com corre\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e aten\u00e7\u00e3o \u00e0 individualidade da pessoa;<\/p>\n
g) Proximidade, garantindo que todo o pa\u00eds disp\u00f5e de uma cobertura racional e eficiente de recursos em sa\u00fade;<\/p>\n
h) Sustentabilidade financeira, tendo em vista uma utiliza\u00e7\u00e3o efetiva, eficiente e de qualidade dos recursos p\u00fablicos dispon\u00edveis;<\/p>\n
i) Transpar\u00eancia, assegurando a exist\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o atualizada e clara sobre o funcionamento do SNS.<\/p>\n
3 – O SNS disp\u00f5e de estatuto pr\u00f3prio, tem organiza\u00e7\u00e3o regionalizada e uma gest\u00e3o descentralizada e participada.<\/p>\n
Base 21<\/p>\n
Benefici\u00e1rios do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade<\/p>\n
1 – S\u00e3o benefici\u00e1rios do SNS todos os cidad\u00e3os portugueses.<\/p>\n
2 – S\u00e3o igualmente benefici\u00e1rios do SNS os cidad\u00e3os, com resid\u00eancia permanente ou em situa\u00e7\u00e3o de estada ou resid\u00eancia tempor\u00e1rias em Portugal, que sejam nacionais de Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia ou equiparados, nacionais de pa\u00edses terceiros ou ap\u00e1tridas, requerentes de prote\u00e7\u00e3o internacional e migrantes com ou sem a respetiva situa\u00e7\u00e3o legalizada, nos termos do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel.<\/p>\n
3 – A lei regula as condi\u00e7\u00f5es da referencia\u00e7\u00e3o para o estrangeiro e o acesso a cuidados de sa\u00fade transfronteiri\u00e7os dos benefici\u00e1rios do SNS.<\/p>\n
4 – A lei regula a assist\u00eancia em sa\u00fade aos benefici\u00e1rios do SNS reclusos em estabelecimentos prisionais ou internados em centros educativos.<\/p>\n
Base 22<\/p>\n
Organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade<\/p>\n
1 – A lei regula a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento do SNS e a natureza jur\u00eddica dos v\u00e1rios estabelecimentos e servi\u00e7os prestadores que o integram, devendo o Estado assegurar os recursos necess\u00e1rios \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.<\/p>\n
2 – A organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do SNS sustenta-se em diferentes n\u00edveis de cuidados e tipologias de unidades de sa\u00fade, que trabalham de forma articulada, integrada e intersetorial.<\/p>\n
3 – A organiza\u00e7\u00e3o interna dos estabelecimentos e servi\u00e7os do SNS deve basear-se em modelos que privilegiam a autonomia de gest\u00e3o, os n\u00edveis interm\u00e9dios de responsabilidade e o trabalho de equipa.<\/p>\n
4 – O funcionamento dos estabelecimentos e servi\u00e7os do SNS deve apoiar-se em instrumentos e t\u00e9cnicas de planeamento, gest\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o que garantam que \u00e9 retirado o maior proveito, socialmente \u00fatil, dos recursos p\u00fablicos que lhe s\u00e3o alocados.<\/p>\n
5 – O funcionamento do SNS sustenta-se numa for\u00e7a de trabalho planeada e organizada de modo a satisfazer as necessidades assistenciais da popula\u00e7\u00e3o, em termos de disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e qualidade, evoluindo progressivamente para a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de dedica\u00e7\u00e3o plena ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, estruturadas em carreiras, devendo ser garantidas condi\u00e7\u00f5es e ambientes de trabalho promotores de satisfa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento profissionais e da concilia\u00e7\u00e3o da vida profissional, pessoal e familiar.<\/p>\n
6 – Ao SNS incumbe promover, nos seus estabelecimentos e servi\u00e7os e consoante a respetiva miss\u00e3o, as condi\u00e7\u00f5es adequadas ao desenvolvimento de atividades de ensino e de investiga\u00e7\u00e3o cl\u00ednica.<\/p>\n
Base 23<\/p>\n
Financiamento do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade<\/p>\n
1 – O financiamento do SNS \u00e9 assegurado por verbas do Or\u00e7amento do Estado, podendo ser determinada a consigna\u00e7\u00e3o de receitas fiscais para o efeito, sem preju\u00edzo de outras receitas previstas em lei, regulamento, contrato ou outro t\u00edtulo.<\/p>\n
2 – A lei define os crit\u00e9rios objetivos e quantific\u00e1veis para o financiamento do SNS, podendo estabelecer valores m\u00ednimos a observar, em fun\u00e7\u00e3o de indicadores demogr\u00e1ficos, sociais e de sa\u00fade.<\/p>\n
3 – O financiamento a que se refere o n.\u00ba 1 deve permitir que o SNS seja dotado dos recursos necess\u00e1rios ao cumprimento das suas fun\u00e7\u00f5es e objetivos.<\/p>\n
4 – O investimento do SNS obedece a uma planifica\u00e7\u00e3o plurianual.<\/p>\n
Base 24<\/p>\n
Taxas moderadoras<\/p>\n
1 – A lei deve determinar a isen\u00e7\u00e3o de pagamento de taxas moderadoras, nomeadamente em fun\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de recursos, de doen\u00e7a ou de especial vulnerabilidade, e estabelecer limites ao montante total a cobrar.<\/p>\n
2 – Com o objetivo de promover a correta orienta\u00e7\u00e3o dos utentes, deve ser dispensada a cobran\u00e7a de taxas moderadoras nos cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios e, se a origem da referencia\u00e7\u00e3o for o SNS, nas demais presta\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, nos termos a definir por lei.<\/p>\n
Base 25<\/p>\n
Contratos para a presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade<\/p>\n
1 – Tendo em vista a presta\u00e7\u00e3o de cuidados e servi\u00e7os de sa\u00fade a benefici\u00e1rios do SNS, e quando o SNS n\u00e3o tiver, comprovadamente, capacidade para a presta\u00e7\u00e3o de cuidados em tempo \u00fatil, podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado, do setor social e profissionais em regime de trabalho independente, condicionados \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da sua necessidade.<\/p>\n
2 – Os cuidados de sa\u00fade prestados nos termos do n\u00famero anterior respeitam as normas e princ\u00edpios aplic\u00e1veis ao SNS.<\/p>\n
Base 26<\/p>\n
Terap\u00eauticas n\u00e3o convencionais<\/p>\n
1 – O exerc\u00edcio das terap\u00eauticas n\u00e3o convencionais \u00e9 regulado pela lei, efetuado de modo integrado com as terap\u00eauticas convencionais e de forma a garantir a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade das pessoas e das comunidades, a qualidade assistencial e tendo por base a melhor evid\u00eancia cient\u00edfica.<\/p>\n
2 – \u00c9 compet\u00eancia do minist\u00e9rio respons\u00e1vel pela \u00e1rea da sa\u00fade a credencia\u00e7\u00e3o, tutela e fiscaliza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica das terap\u00eauticas n\u00e3o convencionais, de acordo com a defini\u00e7\u00e3o aprovada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade.<\/p>\n
Base 27<\/p>\n
Seguros de sa\u00fade<\/p>\n
1 – A subscri\u00e7\u00e3o de um seguro ou plano de sa\u00fade deve ser precedida da presta\u00e7\u00e3o, pelo segurador, de informa\u00e7\u00e3o, clara e intelig\u00edvel quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do contrato, em especial no que diz respeito ao \u00e2mbito, exclus\u00f5es e limites da cobertura, incluindo informa\u00e7\u00e3o expressa quanto \u00e0 eventual interrup\u00e7\u00e3o ou descontinuidade de presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade caso sejam alcan\u00e7ados os limites de capital seguro contratualmente estabelecidos.<\/p>\n
2 – Os estabelecimentos de sa\u00fade informam as pessoas sobre os custos a suportar pela presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade ao abrigo de seguros e planos de sa\u00fade, incluindo os da totalidade da interven\u00e7\u00e3o proposta, salvo quando justificadamente n\u00e3o dispuserem dos elementos necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dessa informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Base 28<\/p>\n
Profissionais de sa\u00fade<\/p>\n
1 – S\u00e3o profissionais de sa\u00fade os trabalhadores envolvidos em a\u00e7\u00f5es cujo objetivo principal \u00e9 a melhoria do estado de sa\u00fade de indiv\u00edduos ou das popula\u00e7\u00f5es, incluindo os prestadores diretos de cuidados e os prestadores de atividades de suporte.<\/p>\n
2 – Os profissionais de sa\u00fade, pela relevante fun\u00e7\u00e3o social que desempenham ao servi\u00e7o das pessoas e da comunidade, est\u00e3o sujeitos a deveres \u00e9ticos e deontol\u00f3gicos acrescidos, nomeadamente a guardar sigilo profissional sobre a informa\u00e7\u00e3o de que tomem conhecimento no exerc\u00edcio da sua atividade.<\/p>\n
3 – Os profissionais de sa\u00fade t\u00eam direito a aceder \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e ao aperfei\u00e7oamento profissionais, tendo em conta a natureza da atividade prestada, com vista \u00e0 permanente atualiza\u00e7\u00e3o de conhecimentos.<\/p>\n
4 – Os profissionais de sa\u00fade t\u00eam o direito e o dever de, inseridos em carreiras profissionais, exercer a sua atividade de acordo com a legis artis e com as regras deontol\u00f3gicas, devendo respeitar os direitos da pessoa a quem prestam cuidados, mas podendo exercer a obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia, nos termos da lei.<\/p>\n
5 – O membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da sa\u00fade organiza um registo nacional de profissionais de sa\u00fade, incluindo aqueles cuja inscri\u00e7\u00e3o seja obrigat\u00f3ria numa associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica profissional.<\/p>\n
6 – Os profissionais de sa\u00fade que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito de estabelecimentos prestadores de cuidados de sa\u00fade est\u00e3o sujeitos a auditoria, inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio respons\u00e1vel pela \u00e1rea da sa\u00fade, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es cometidas a associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas profissionais.<\/p>\n
7 – Os profissionais de sa\u00fade em regime de trabalho independente devem ser titulares de seguro contra os riscos decorrentes do exerc\u00edcio da sua atividade.<\/p>\n
Base 29<\/p>\n
Profissionais do SNS<\/p>\n
1 – Todos os profissionais de sa\u00fade que trabalham no SNS t\u00eam direito a uma carreira profissional que reconhe\u00e7a a sua diferencia\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n
2 – O Estado deve promover uma pol\u00edtica de recursos humanos que garanta:<\/p>\n
a) A estabilidade do v\u00ednculo aos profissionais;<\/p>\n
b) O combate \u00e0 precariedade e \u00e0 exist\u00eancia de trabalhadores sem v\u00ednculo;<\/p>\n
c) O trabalho em equipa, multidisciplinar e de complementaridade entre os diferentes profissionais de sa\u00fade;<\/p>\n
d) A forma\u00e7\u00e3o profissional cont\u00ednua e permanente dos seus profissionais.<\/p>\n
3 – O Estado deve promover uma pol\u00edtica de recursos humanos que valorize a dedica\u00e7\u00e3o plena como regime de trabalho dos profissionais de sa\u00fade do SNS, podendo, para isso, estabelecer incentivos.<\/p>\n
Base 30<\/p>\n
Profissionais de sa\u00fade com necessidades especiais<\/p>\n
Os profissionais de sa\u00fade com defici\u00eancia ou com doen\u00e7a cr\u00f3nica incapacitante t\u00eam direito a que sejam adotadas medidas apropriadas para adaptar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho \u00e0s suas necessidades, quer quanto ao acesso aos locais de trabalho, \u00e0s tecnologias e sistemas de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o, quer quanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional inicial e cont\u00ednua.<\/p>\n
Base 31<\/p>\n
Investiga\u00e7\u00e3o<\/p>\n
1 – A investiga\u00e7\u00e3o em sa\u00fade deve observar, como princ\u00edpio \u00e9tico orientador, a vida humana enquanto valor m\u00e1ximo a promover e a salvaguardar.<\/p>\n
2 – \u00c9 apoiada a investiga\u00e7\u00e3o em sa\u00fade e para a sa\u00fade e a investiga\u00e7\u00e3o cl\u00ednica e epidemiol\u00f3gica, devendo ser incentivada a colabora\u00e7\u00e3o neste dom\u00ednio entre os departamentos governamentais respons\u00e1veis pelas \u00e1reas da sa\u00fade e da ci\u00eancia, os organismos respons\u00e1veis pela investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e outras entidades.<\/p>\n
3 – As condi\u00e7\u00f5es a que deve obedecer a investiga\u00e7\u00e3o em sa\u00fade, em particular a experimenta\u00e7\u00e3o em seres humanos e os ensaios cl\u00ednicos, s\u00e3o definidos em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, devendo ser tidos especialmente em considera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a) O respeito pela dignidade e pelos direitos fundamentais, a seguran\u00e7a e o bem-estar das pessoas que nela participam, n\u00e3o comportando para a pessoa envolvida riscos e inc\u00f3modos desproporcionais face aos potenciais benef\u00edcios, e o reconhecimento das especificidades de mulheres e de homens;<\/p>\n
b) A realiza\u00e7\u00e3o de acordo com as regras da boa pr\u00e1tica de investiga\u00e7\u00e3o, nomeadamente as aplic\u00e1veis \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o em seres humanos e \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o em animais;<\/p>\n
c) A inexist\u00eancia de contrapartida, designadamente quaisquer incentivos ou benef\u00edcios financeiros para a pessoa envolvida, sem preju\u00edzo do reembolso de despesas e do ressarcimento pelos preju\u00edzos sofridos pela participa\u00e7\u00e3o na investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Base 32<\/p>\n
Forma\u00e7\u00e3o superior<\/p>\n
1 – Os minist\u00e9rios respons\u00e1veis pelas \u00e1reas da sa\u00fade, da educa\u00e7\u00e3o e da ci\u00eancia e ensino superior colaboram com as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino superior na defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de forma\u00e7\u00e3o pr\u00e9-graduada, com o objetivo de adequar o conte\u00fado curricular dos cursos com as necessidades de prestar cuidados de sa\u00fade de elevada qualidade e adequar o n\u00famero de alunos \u00e0s necessidades do pa\u00eds.<\/p>\n
2 – Os minist\u00e9rios respons\u00e1veis pelas \u00e1reas da sa\u00fade, da educa\u00e7\u00e3o e da ci\u00eancia e ensino superior, em articula\u00e7\u00e3o com as universidades, as unidades de sa\u00fade e as estruturas e associa\u00e7\u00f5es representativas dos profissionais de sa\u00fade, coordenam as pol\u00edticas de forma\u00e7\u00e3o p\u00f3s-graduada, com o objetivo de assegurar a todos os profissionais de sa\u00fade o acesso \u00e0 forma\u00e7\u00e3o p\u00f3s-graduada de elevado n\u00edvel cient\u00edfico, t\u00e9cnico e humanista.<\/p>\n
3 – O SNS garante a forma\u00e7\u00e3o p\u00f3s-graduada em todas as \u00e1reas de sa\u00fade de forma a assegurar a exist\u00eancia de um adequado n\u00famero de profissionais por especialidades.<\/p>\n
Base 33<\/p>\n
Inova\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O Estado deve promover o acesso equitativo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o em sa\u00fade nas suas vertentes integradas e complementares de ci\u00eancias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, nanotecnologia, gen\u00e9tica e computa\u00e7\u00e3o, em particular no recurso \u00e0 rob\u00f3tica e \u00e0 intelig\u00eancia artificial, com salvaguarda das quest\u00f5es \u00e9ticas por esta suscitadas.<\/p>\n
Base 34<\/p>\n
Autoridade de sa\u00fade<\/p>\n
1 – \u00c0 autoridade de sa\u00fade compete a decis\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o do Estado na defesa da sa\u00fade p\u00fablica, nas situa\u00e7\u00f5es suscet\u00edveis de causarem ou acentuarem preju\u00edzos graves \u00e0 sa\u00fade dos cidad\u00e3os ou das comunidades, e na vigil\u00e2ncia de sa\u00fade no \u00e2mbito territorial nacional que derive da circula\u00e7\u00e3o de pessoas e bens no tr\u00e1fego internacional.<\/p>\n
2 – Para defesa da sa\u00fade p\u00fablica, cabe, em especial, \u00e0 autoridade de sa\u00fade:<\/p>\n
a) Ordenar a suspens\u00e3o de atividade ou o encerramento dos servi\u00e7os, estabelecimentos e locais de utiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica e privada, quando funcionem em condi\u00e7\u00f5es de risco para a sa\u00fade p\u00fablica;<\/p>\n
b) Desencadear, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o e a lei, o internamento ou a presta\u00e7\u00e3o compulsiva de cuidados de sa\u00fade a pessoas que, de outro modo, constituam perigo para a sa\u00fade p\u00fablica;<\/p>\n
c) Exercer a vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria do territ\u00f3rio nacional e fiscalizar o cumprimento do Regulamento Sanit\u00e1rio Internacional ou de outros instrumentos internacionais correspondentes, articulando-se com entidades nacionais e internacionais no \u00e2mbito da prepara\u00e7\u00e3o para resposta a amea\u00e7as, dete\u00e7\u00e3o precoce, avalia\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o de risco e da coordena\u00e7\u00e3o da resposta a amea\u00e7as;<\/p>\n
d) Proceder \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, estabelecimentos e profissionais de sa\u00fade em casos de epidemias graves e outras situa\u00e7\u00f5es semelhantes.<\/p>\n
3 – Em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica, o membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da sa\u00fade toma as medidas de exce\u00e7\u00e3o indispens\u00e1veis, se necess\u00e1rio mobilizando a interven\u00e7\u00e3o das entidades privadas, do setor social e de outros servi\u00e7os e entidades do Estado.<\/p>\n
Base 35<\/p>\n
Defesa sanit\u00e1ria das fronteiras<\/p>\n
1 – O Estado promove a defesa sanit\u00e1ria das suas fronteiras, com respeito pelas regras gerais emitidas pelos organismos competentes.<\/p>\n
2 – Cabe, em especial, aos organismos competentes estudar, propor, executar e fiscalizar as medidas necess\u00e1rias para prevenir a importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o das doen\u00e7as submetidas ao Regulamento Sanit\u00e1rio Internacional, enfrentar a amea\u00e7a de expans\u00e3o das doen\u00e7as transmiss\u00edveis e promover todas as opera\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias exigidas pela defesa da sa\u00fade da comunidade internacional.<\/p>\n
Base 36<\/p>\n
Rela\u00e7\u00f5es internacionais e Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa<\/p>\n
1 – O Estado apoia as organiza\u00e7\u00f5es internacionais com interven\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da sa\u00fade e garante o cumprimento dos compromissos internacionais a que est\u00e1 vinculado.<\/p>\n
2 – O Estado garante a coopera\u00e7\u00e3o na vigil\u00e2ncia, alerta r\u00e1pido e resposta a amea\u00e7as graves para a sa\u00fade com dimens\u00e3o transfronteiri\u00e7a, nomeadamente no quadro do Regulamento Sanit\u00e1rio Internacional.<\/p>\n
3 – O Estado desenvolve uma pol\u00edtica de coopera\u00e7\u00e3o que incide na melhoria sustent\u00e1vel da sa\u00fade e do bem-estar humanos, numa perspetiva de sa\u00fade global, promovendo a coopera\u00e7\u00e3o bilateral, em particular com os Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia e com os Estados que integram a Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa.<\/p>\n
4 – \u00c9 incentivada a coopera\u00e7\u00e3o com os pa\u00edses da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa no \u00e2mbito da presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade, do ensino, da forma\u00e7\u00e3o e da investiga\u00e7\u00e3o em sa\u00fade.<\/p>\n
Base 37<\/p>\n
Avalia\u00e7\u00e3o<\/p>\n
1 – Os programas, planos ou projetos, p\u00fablicos ou privados, que possam afetar a sa\u00fade p\u00fablica devem estar sujeitos a avalia\u00e7\u00e3o de impacto, com vista a assegurar que contribuem para o aumento do n\u00edvel de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2 – A avalia\u00e7\u00e3o a que se refere o n\u00famero anterior visa assegurar que o processo de tomada de decis\u00e3o integra a pondera\u00e7\u00e3o dos impactos relevantes em termos de sa\u00fade, tendo em conta o n\u00edvel de sa\u00fade j\u00e1 alcan\u00e7ado, a pondera\u00e7\u00e3o de alternativas, os efeitos cumulativos decorrentes de outros programas em execu\u00e7\u00e3o e os contributos recebidos de participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
112539224<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Lei n.\u00ba 95\/2019, de 04 de setembro – Lei de Bases da Sa\u00fade. Aprova a Lei de Bases da Sa\u00fade e revoga a Lei n.\u00ba 48\/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.\u00ba 185\/2002, de 20 de agosto. https:\/\/dre.pt\/web\/guest\/pesquisa\/-\/search\/124417108\/details\/maximized A Assembleia da Rep\u00fablica decreta, nos termos da al\u00ednea c) do artigo 161.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":168,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[6,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/167"}],"collection":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=167"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/167\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":169,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/167\/revisions\/169"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/168"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=167"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=167"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=167"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}