https:\/\/dre.pt\/home\/-\/dre\/114425585\/details\/maximized<\/a><\/p>\nA Assembleia da Rep\u00fablica decreta, nos termos da al\u00ednea g) do artigo 161.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o seguinte:<\/p>\n
Artigo 1.\u00ba<\/p>\n
Objeto<\/p>\n
S\u00e3o aprovadas as Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2018, que integram as medidas de pol\u00edtica e os investimentos que as permitem concretizar.<\/p>\n
Artigo 2.\u00ba<\/p>\n
Enquadramento estrat\u00e9gico<\/p>\n
As Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2018 enquadram-se nas estrat\u00e9gias de desenvolvimento econ\u00f3mico e social e de consolida\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.<\/p>\n
Artigo 3.\u00ba<\/p>\n
Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano<\/p>\n
As Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2018 integram o seguinte conjunto de compromissos e de pol\u00edticas:<\/p>\n
a) Qualifica\u00e7\u00e3o dos portugueses;<\/p>\n
b) Promo\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o na economia portuguesa;<\/p>\n
c) Valoriza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio;<\/p>\n
d) Moderniza\u00e7\u00e3o do Estado;<\/p>\n
e) Redu\u00e7\u00e3o do endividamento da economia;<\/p>\n
f) Refor\u00e7o da igualdade e da coes\u00e3o social.<\/p>\n
Artigo 4.\u00ba<\/p>\n
Enquadramento or\u00e7amental<\/p>\n
As prioridades de investimento constantes das Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2018 s\u00e3o contempladas e compatibilizadas no \u00e2mbito do Or\u00e7amento do Estado para 2018.<\/p>\n
Artigo 5.\u00ba<\/p>\n
Disposi\u00e7\u00e3o final<\/p>\n
\u00c9 publicado em anexo \u00e0 presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2018.<\/p>\n
Aprovada em 27 de novembro de 2017.<\/p>\n
O Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, Eduardo Ferro Rodrigues.<\/p>\n
Promulgada em 22 de dezembro de 2017.<\/p>\n
Publique-se.<\/p>\n
O Presidente da Rep\u00fablica, Marcelo Rebelo de Sousa.<\/p>\n
Referendada em 22 de dezembro de 2017.<\/p>\n
O Primeiro-Ministro, Ant\u00f3nio Lu\u00eds Santos da Costa.<\/p>\n
ANEXO<\/p>\n
(a que se refere o artigo 5.\u00ba)<\/p>\n
Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2018<\/p>\n
\u00cdndice<\/p>\n
1 – As Reformas e Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano 2018<\/p>\n
1.1 – Estrat\u00e9gia de m\u00e9dio-prazo<\/p>\n
1.2 – Portugal no mundo<\/p>\n
2 – Contexto e cen\u00e1rio macroecon\u00f3mico<\/p>\n
2.1 – Cen\u00e1rio macroecon\u00f3mico para o per\u00edodo das Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano<\/p>\n
3 – Qualifica\u00e7\u00e3o dos portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego<\/p>\n
4 – Promo\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o na economia portuguesa: mais conhecimento, mais inova\u00e7\u00e3o, mais competitividade<\/p>\n
5 – Valoriza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio<\/p>\n
6 – Moderniza\u00e7\u00e3o do Estado<\/p>\n
7 – Redu\u00e7\u00e3o do endividamento da economia<\/p>\n
8 – Refor\u00e7o da igualdade e da coes\u00e3o social<\/p>\n
8.1 – Combate \u00e0 pobreza e desigualdades<\/p>\n
8.2 – Eleva\u00e7\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel das fam\u00edlias<\/p>\n
8.3 – Promo\u00e7\u00e3o do acesso a bens e servi\u00e7os p\u00fablicos de primeira necessidade<\/p>\n
1 – As Reformas e Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano 2018<\/p>\n
1.1 – Estrat\u00e9gia de m\u00e9dio-prazo<\/p>\n
As Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano 2018 continuam a afirmar as principais linhas estrat\u00e9gicas enunciadas no programa de Governo e no Programa Nacional de Reformas, na formula\u00e7\u00e3o apresentada em abril de 2017 \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica e posteriormente enviada \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia.<\/p>\n
Deste modo, o Governo sublinha e refor\u00e7a as suas op\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas de resposta aos principais constrangimentos ao desenvolvimento da economia portuguesa, como a baixa produtividade e competitividade, os n\u00edveis excessivos de endividamento da economia e a necessidade de refor\u00e7o da coes\u00e3o e igualdade social.<\/p>\n
O ano de 2018 ser\u00e1 marcado pelo aprofundamento das pol\u00edticas sociais, nomeadamente em mat\u00e9ria de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, e pelo aumento da progressividade fiscal, de modo a melhorar a distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos entre os portugueses e elevando os rendimentos das classes menos favorecidas.<\/p>\n
Neste sentido, as Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano 2018, ap\u00f3s considera\u00e7\u00f5es gerais sobre a posi\u00e7\u00e3o de Portugal no contexto internacional perspetivado para 2018, organizam-se em torno dos seis pilares que estruturam o Programa Nacional de Reformas, garantindo a coer\u00eancia estrat\u00e9gica destes documentos e a continuidade das op\u00e7\u00f5es do Governo, facilitando o acompanhamento da atividade governativa.<\/p>\n
1.2 – Portugal no mundo<\/p>\n
Perante um contexto internacional din\u00e2mico e em constante muta\u00e7\u00e3o, importa afirmar o papel de Portugal na cena internacional, garantindo uma atua\u00e7\u00e3o externa eficaz, quer no quadro das rela\u00e7\u00f5es multilaterais, quer no quadro das rela\u00e7\u00f5es bilaterais. Neste contexto, o Governo reafirma o papel \u00fanico de Portugal no espa\u00e7o Euro-Atl\u00e2ntico, no qual releva assumir um papel forte e empenhado no quadro europeu, nomeadamente num ano marcado por decis\u00f5es importantes sobre o futuro da Europa e do projeto europeu.<\/p>\n
Tamb\u00e9m no contexto das rela\u00e7\u00f5es multilaterais, o Governo continuar\u00e1 a desenvolver todos os esfor\u00e7os para defender e promover os direitos humanos, contribuir para responder \u00e0s crises humanit\u00e1rias que afetam o globo e promover os objetivos de desenvolvimento sustent\u00e1vel, em particular no seio das Na\u00e7\u00f5es Unidas, mas tamb\u00e9m atrav\u00e9s da participa\u00e7\u00e3o em outros f\u00f3runs e organiza\u00e7\u00f5es multilaterais e regionais relevantes. Tamb\u00e9m os oceanos e as altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas constituem temas fundamentais da a\u00e7\u00e3o multilateral de Portugal.<\/p>\n
Em termos de pol\u00edtica externa, \u00e9 ainda importante continuar em 2018 o desenvolvimento da pol\u00edtica de promo\u00e7\u00e3o da l\u00edngua portuguesa, assim como consolidar a aposta na a\u00e7\u00e3o cultural externa e intensificar as liga\u00e7\u00f5es entre diplomacia cultural e outros eixos da pol\u00edtica externa, incluindo o econ\u00f3mico. A internacionaliza\u00e7\u00e3o da ci\u00eancia e do ensino superior \u00e9 outros dos vetores a potenciar no quadro da a\u00e7\u00e3o deste Governo.<\/p>\n
Prosseguir com o estreitamento da liga\u00e7\u00e3o \u00e0s comunidades portuguesas e a sua valoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m um dos des\u00edgnios pol\u00edticos deste Governo, sendo relevante aproveitar, designadamente, o valor econ\u00f3mico da rede da di\u00e1spora portuguesa nos seus pa\u00edses de acolhimento para promover a capta\u00e7\u00e3o de investimento estrangeiro para Portugal.<\/p>\n
Saliente-se, ali\u00e1s, em termos de execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica externa, a necessidade de enfatizar a vertente econ\u00f3mica da diplomacia, elemento potenciador do com\u00e9rcio externo e da internacionaliza\u00e7\u00e3o das empresas portuguesas e, consequentemente, do crescimento da economia portuguesa, aspeto chave para a afirma\u00e7\u00e3o de Portugal no mundo. Para o efeito, \u00e9 essencial a a\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia para o Investimento e Com\u00e9rcio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e, em particular, as atividades desenvolvidas pela sua rede externa, em necess\u00e1ria articula\u00e7\u00e3o com a rede diplom\u00e1tica e a a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica externa.<\/p>\n
No que respeita \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o portuguesa, \u00e9 essencial prosseguir a coordena\u00e7\u00e3o entre os diferentes atores comprometidos com a ajuda ao desenvolvimento – p\u00fablicos e privados, nacionais e multilaterais. Aprofundar-se-\u00e3o, neste \u00e2mbito, as parcerias j\u00e1 estabelecidas com os pa\u00edses de l\u00edngua portuguesa, com o setor privado, e o apoio \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais para o desenvolvimento.<\/p>\n
O futuro da Europa<\/p>\n
No atual contexto europeu, \u00e9 essencial que Portugal se posicione em defesa dos interesses nacionais e contribua para o debate sobre o futuro da Europa, sendo tamb\u00e9m importante o acompanhamento do processo de sa\u00edda do Reino Unido da Uni\u00e3o Europeia (UE). Do debate sobre o futuro da Europa decorrer\u00e3o decis\u00f5es com impacto consider\u00e1vel, nomeadamente no que se refere \u00e0 Uni\u00e3o Econ\u00f3mica e Monet\u00e1ria, ao financiamento da UE e da Zona Euro, e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do emprego, do crescimento e da converg\u00eancia social e econ\u00f3mica entre Estados-Membros. Para al\u00e9m destas quest\u00f5es relacionadas com a pol\u00edtica or\u00e7amental e de crescimento econ\u00f3mico, \u00e9 igualmente importante promover a consolida\u00e7\u00e3o de um espa\u00e7o europeu em torno dos princ\u00edpios da liberdade, seguran\u00e7a e justi\u00e7a.<\/p>\n
Assim, neste \u00e2mbito, Portugal concentrar\u00e1 a sua a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em 2018 nas seguintes \u00e1reas:<\/p>\n
– Participa\u00e7\u00e3o ativa na reflex\u00e3o em curso sobre o futuro da UE, em particular no debate em torno das propostas apresentadas pelo Livro Branco da Comiss\u00e3o Europeia;<\/p>\n
– Continua\u00e7\u00e3o da defesa dos interesses nacionais e europeus no quadro da Uni\u00e3o Econ\u00f3mica e Monet\u00e1ria; Valoriza\u00e7\u00e3o da dimens\u00e3o social do projeto europeu, tendo em vista o estabelecimento de um pilar europeu de direitos sociais;<\/p>\n
– Participa\u00e7\u00e3o na prepara\u00e7\u00e3o do Quadro Financeiro Plurianual p\u00f3s 2020;<\/p>\n
(ver documento original)<\/p>\n
– Consolida\u00e7\u00e3o da UE como espa\u00e7o de livre circula\u00e7\u00e3o de pessoas, com o aperfei\u00e7oamento dos princ\u00edpios basilares e dos mecanismos que lhe s\u00e3o afetos;<\/p>\n
– Participa\u00e7\u00e3o no desenvolvimento de uma pol\u00edtica humanit\u00e1ria para os migrantes, refugiados e requerentes de asilo;<\/p>\n
– Participa\u00e7\u00e3o no processo de negocia\u00e7\u00e3o da sa\u00edda do Reino Unido da UE;<\/p>\n
– Contribui\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento da pol\u00edtica europeia de vizinhan\u00e7a;<\/p>\n
– Envolvimento ativo nos debates destinados a consolidar e refor\u00e7ar as rela\u00e7\u00f5es da UE com regi\u00f5es\/pa\u00edses terceiros, em particular com os pa\u00edses da vizinhan\u00e7a e parceiros estrat\u00e9gicos, nomeadamente em \u00c1frica;<\/p>\n
– Participa\u00e7\u00e3o ativa nos v\u00e1rios processos negociais de acordos de livre com\u00e9rcio com pa\u00edses terceiros e nos restantes dossi\u00eas da pol\u00edtica comercial da UE, salvaguardando os interesses nacionais.<\/p>\n
Um Portugal global<\/p>\n
No \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es multilaterais, as principais medidas de pol\u00edtica a desenvolver em 2018, s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n
– Participa\u00e7\u00e3o ativa no sistema das Na\u00e7\u00f5es Unidas, com destaque para as miss\u00f5es de paz e de seguran\u00e7a, a defesa e promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, a promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o e da cultura e o acompanhamento e defesa, perante a Comiss\u00e3o de Limites da Plataforma Continental das Na\u00e7\u00f5es Unidas, da proposta de extens\u00e3o da plataforma continental de Portugal;<\/p>\n
– Promo\u00e7\u00e3o da agenda das altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas e da agenda humanit\u00e1ria, assim como da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, atrav\u00e9s do seu acompanhamento e implementa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– Participa\u00e7\u00e3o nos f\u00f3runs multilaterais e regionais de coopera\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e seguran\u00e7a, designadamente valorizando a participa\u00e7\u00e3o nas organiza\u00e7\u00f5es da Confer\u00eancia Ibero-Americana, na Uni\u00e3o para o Mediterr\u00e2neo, no Conselho da Europa e nas atividades do seu Centro Norte-Sul, localizado em Lisboa.<\/p>\n
No atual contexto geoestrat\u00e9gico, de m\u00faltiplas e complexas amea\u00e7as, a coopera\u00e7\u00e3o internacional assume um papel indispens\u00e1vel na manuten\u00e7\u00e3o da paz e da seguran\u00e7a, no respeito pelo direito internacional, na defesa dos valores democr\u00e1ticos, da paz e dos direitos humanos. Assim, importa:<\/p>\n
– Contribuir para a afirma\u00e7\u00e3o e reputa\u00e7\u00e3o de Portugal num mundo alargado, promovendo, pela sua a\u00e7\u00e3o, o respeito pelo direito internacional e uma cultura de defesa dos valores democr\u00e1ticos e dos direitos humanos, o respeito pelo direito internacional humanit\u00e1rio, a promo\u00e7\u00e3o da Paz, da Democracia e do Estado de Direito;<\/p>\n
– Simplificar e sistematizar a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-militar, potenciando-a, sempre que poss\u00edvel, num contexto mais abrangente de coopera\u00e7\u00e3o internacional, promovendo novas abordagens no quadro da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa (CPLP) ou a n\u00edvel bilateral, com programas inovadores, nas \u00e1reas da forma\u00e7\u00e3o, do treino e das ind\u00fastrias de defesa;<\/p>\n
– Aprofundar a coopera\u00e7\u00e3o entre as For\u00e7as Armadas e as for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a, face ao car\u00e1ter \u00fanico das amea\u00e7as e riscos com que agora nos confrontamos, nomeadamente no plano da ciberdefesa.<\/p>\n
No \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es bilaterais, em 2018, destaca-se:<\/p>\n
– De entre os parceiros europeus, o fortalecimento do relacionamento com Espanha, tendo j\u00e1 em vista, em particular, a prepara\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o transfronteiri\u00e7a p\u00f3s-2020, assim como a colabora\u00e7\u00e3o no processo de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica; com a Fran\u00e7a e a Alemanha, tendo particularmente em conta o seu lugar quer como fornecedores, quer como clientes e investidores na economia portuguesa; e, com o Reino Unido, tirando partido dos la\u00e7os hist\u00f3ricos que unem os dois pa\u00edses, refor\u00e7ando a rela\u00e7\u00e3o do ponto de vista econ\u00f3mico e tendo como foco o tratamento das quest\u00f5es que o processo de sa\u00edda do Reino Unido da UE coloca, tamb\u00e9m no plano bilateral;<\/p>\n
– Com o continente africano, o aprofundamento da particular rela\u00e7\u00e3o com os pa\u00edses de l\u00edngua portuguesa e do relacionamento com os demais pa\u00edses africanos, designadamente da regi\u00e3o do Magrebe, considerando os interesses comuns em mat\u00e9ria econ\u00f3mica e de seguran\u00e7a, bem como a aten\u00e7\u00e3o ao Sahel e ao Golfo da Guin\u00e9;<\/p>\n
– Com os pa\u00edses latino-americanos, o refor\u00e7o da coopera\u00e7\u00e3o com Brasil e o aprofundamento das rela\u00e7\u00f5es com a Argentina, Chile e M\u00e9xico, assim tirando partido das recentes iniciativas pol\u00edtico-diplom\u00e1ticas, nomeadamente na sua vertente econ\u00f3mica;<\/p>\n
– Com a Am\u00e9rica do Norte, e em particular com os Estados Unidos da Am\u00e9rica, a coopera\u00e7\u00e3o no quadro do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o e Defesa, assim como a coopera\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas da economia, energia, ci\u00eancia e tecnologia e educa\u00e7\u00e3o; com o Canad\u00e1, o aprofundamento das rela\u00e7\u00f5es nas diversas vertentes, tendo nomeadamente em vista a comunidade portuguesa ali residente;<\/p>\n
– Com os pa\u00edses da grande regi\u00e3o \u00c1sia-pac\u00edfico, a intensifica\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es com a China e a \u00cdndia, igualmente tirando partido das recentes iniciativas pol\u00edtico-diplom\u00e1ticas, de forte pendor econ\u00f3mico, e o refor\u00e7o da aproxima\u00e7\u00e3o aos pa\u00edses da Association of Southeast Asian Nations.<\/p>\n
No \u00e2mbito da pol\u00edtica de coopera\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento, destaca-se, para 2018, a execu\u00e7\u00e3o dos programas estrat\u00e9gicos de coopera\u00e7\u00e3o com os pa\u00edses africanos de l\u00edngua portuguesa e Timor Leste, a implementa\u00e7\u00e3o de projetos de coopera\u00e7\u00e3o delegada da UE e a concretiza\u00e7\u00e3o das iniciativas de coopera\u00e7\u00e3o triangular, assim como a promo\u00e7\u00e3o do alargamento destas iniciativas a novas geografias, como a Am\u00e9rica Latina e o Norte de \u00c1frica.<\/p>\n
No contexto da pol\u00edtica para as comunidades portuguesas, importa continuar, em 2018, a acompanhar atentamente as comunidades portuguesas, nomeadamente aquelas que se encontram em pa\u00edses com maior instabilidade pol\u00edtica e social, como a Venezuela, ou em pa\u00edses cujo enquadramento das pol\u00edticas migrat\u00f3rias poder\u00e1 ser alterado (como no caso do Reino Unido). A prote\u00e7\u00e3o consular dos portugueses residentes no estrangeiro, bem como a moderniza\u00e7\u00e3o da rede consular, continuar\u00e1, tamb\u00e9m, no centro da a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Governo.<\/p>\n
Promover a l\u00edngua, a cultura, a ci\u00eancia portuguesa e a cidadania lus\u00f3fona<\/p>\n
O Governo manter\u00e1 a promo\u00e7\u00e3o da l\u00edngua portuguesa no centro da pol\u00edtica externa. Assim, neste \u00e2mbito, o Governo continuar\u00e1 a favorecer a expans\u00e3o do portugu\u00eas, b\u00e1sico e secund\u00e1rio, no estrangeiro, quer como l\u00edngua de heran\u00e7a, quer como l\u00edngua estrangeira; continuar\u00e1 a ampliar o n\u00famero de alunos nas escolas portuguesas no estrangeiro; e consolidar\u00e1 a rede Cam\u00f5es de ensino superior. O Governo manter\u00e1 igualmente a aposta no digital, nos processos de certifica\u00e7\u00e3o e na credencia\u00e7\u00e3o do portugu\u00eas nos sistemas de acesso ao ensino superior. Neste contexto, e tamb\u00e9m no quadro da CPLP, \u00e9 importante valorizar o trabalho do Instituto Internacional da L\u00edngua Portuguesa, os programas de interc\u00e2mbio de estudantes entre os pa\u00edses da CPLP, os projetos culturais comuns e as redes de ci\u00eancia e tecnologia produzidas por cidad\u00e3os lus\u00f3fonos ou em portugu\u00eas.<\/p>\n
A constru\u00e7\u00e3o de uma cidadania lus\u00f3fona e a participa\u00e7\u00e3o no quadro da CPLP continua a ser, ali\u00e1s, um objetivo da pol\u00edtica externa portuguesa. Assim, Portugal contribuir\u00e1 para a implementa\u00e7\u00e3o da Nova Vis\u00e3o Estrat\u00e9gica, e continuar\u00e1 a apoiar a abertura desta organiza\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade civil, aos observadores associados e aos observadores consultivos e \u00e0s comunidades lus\u00f3fonas vivendo fora do espa\u00e7o da CPLP, bem como a participa\u00e7\u00e3o no desenvolvimento de espa\u00e7o de coopera\u00e7\u00e3o multifacetado com forte import\u00e2ncia para Portugal e para a CPLP.<\/p>\n
Outra das prioridades deste Governo no \u00e2mbito da pol\u00edtica externa \u00e9 prosseguir com a promo\u00e7\u00e3o da cultura portuguesa e a sua internacionaliza\u00e7\u00e3o, designadamente atrav\u00e9s do programa da a\u00e7\u00e3o cultural externa para 2018. Importa igualmente promover a diplomacia cient\u00edfica, valorizando a internacionaliza\u00e7\u00e3o do ensino superior e da investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e a coopera\u00e7\u00e3o internacional neste dom\u00ednio.<\/p>\n
2 – Contexto e cen\u00e1rio macroecon\u00f3mico<\/p>\n
2.1 – Cen\u00e1rio macroecon\u00f3mico para o per\u00edodo das Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano<\/p>\n
O cen\u00e1rio macroecon\u00f3mico atual para 2017 e 2018 foi elaborado tendo em conta a mais recente informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 atividade econ\u00f3mica nacional e internacional, assim como o impacto estimado das medidas de pol\u00edtica perspetivadas para 2018. Entre outros dados, este cen\u00e1rio incorpora a informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 revis\u00e3o das Contas Nacionais para os anos de 2015 e 2016, assim como a informa\u00e7\u00e3o quantitativa e qualitativa dispon\u00edvel \u00e0 data. De assinalar que a revis\u00e3o das Contas Nacionais para 2015 e 2016 resultou numa revis\u00e3o em alta do crescimento real do PIB nestes 2 anos para 1,8 % e 1,5 %, respetivamente (+0,2 p.p. e +0,1 p.p. do que inicialmente publicado).<\/p>\n
Ap\u00f3s um crescimento de 2,9 % em termos hom\u00f3logos reais na primeira metade de 2017, estima-se que a economia portuguesa cres\u00e7a 2,6 % no conjunto do ano, acelerando 1,1 p.p. face a 2016. Esta estimativa pressup\u00f5e uma desacelera\u00e7\u00e3o, em termos hom\u00f3logos, na segunda metade do ano, embora se continue a prever um crescimento em cadeia positivo. Face ao inicialmente previsto no Programa de Estabilidade (PE), este valor traduz uma revis\u00e3o em alta de 0,8 p.p.<\/p>\n
Esta estimativa \u00e9 sustentada por um conjunto de hip\u00f3teses para o enquadramento da economia portuguesa e envolvente externa, assim como por diversos indicadores avan\u00e7ados e coincidentes de atividade econ\u00f3mica de diversas institui\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais, em conjuga\u00e7\u00e3o com informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 confian\u00e7a e expectativas dos diversos agentes econ\u00f3micos.<\/p>\n
A procura interna dever\u00e1 ser o principal motor da atividade econ\u00f3mica em 2017, ao registar um contributo de 2,7 p.p., 1 p.p. acima do inicialmente projetado no PE, refletindo sobretudo uma maior din\u00e2mica do investimento (FBCF) que dever\u00e1 crescer 7,7 %, refletindo, entre outros, o bom desempenho da atividade nos primeiros seis meses do ano, assim como a crescente confian\u00e7a dos agentes econ\u00f3micos. O consumo privado dever\u00e1 tamb\u00e9m contribuir para esta acelera\u00e7\u00e3o, estimando-se um crescimento de 2,2 %.<\/p>\n
A maior din\u00e2mica da procura interna dever\u00e1 traduzir-se numa acelera\u00e7\u00e3o das importa\u00e7\u00f5es para 8 %, enquanto as exporta\u00e7\u00f5es dever\u00e3o apresentar um maior crescimento refletindo o elevado desempenho registado na primeira metade do ano (em especial nos servi\u00e7os). Assim, espera-se que a capacidade de financiamento da economia atinja os 0,8 % do PIB, enquanto a balan\u00e7a corrente dever\u00e1 apresentar um saldo marginalmente negativo (-0,1 % do PIB).<\/p>\n
QUADRO I<\/p>\n
Principais indicadores<\/p>\n
(Taxa de varia\u00e7\u00e3o, %)<\/p>\n
(ver documento original)<\/p>\n
Legenda: (e) estimativa\/(p) previs\u00e3o.<\/p>\n
Fontes: INE e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as.<\/p>\n
Para 2018 \u00e9 esperado um crescimento do PIB de 2,2 %, desacelerando por via de um menor contributo da procura interna, enquanto a procura externa l\u00edquida dever\u00e1 apresentar um contributo nulo.<\/p>\n
O consumo privado continuar\u00e1 a aumentar, acompanhando as perspetivas para as remunera\u00e7\u00f5es e rendimento dispon\u00edvel real, perspetivando-se uma estabiliza\u00e7\u00e3o da taxa de poupan\u00e7a. O investimento (FBCF) manter-se-\u00e1 como a componente mais din\u00e2mica da procura interna, refletindo o dinamismo do investimento empresarial e do investimento p\u00fablico. O consumo p\u00fablico estar\u00e1 em grande medida associado \u00e0s din\u00e2micas do emprego p\u00fablico e da conten\u00e7\u00e3o do consumo interm\u00e9dio, enquanto a evolu\u00e7\u00e3o do respetivo deflator refletir\u00e1 sobretudo o impacto das medidas previstas de descongelamento das carreiras na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
O contributo da procura externa dever\u00e1 ser nulo, com a desacelera\u00e7\u00e3o das importa\u00e7\u00f5es a ser compensada por uma desacelera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es, que convergir\u00e3o para o crescimento esperado da procura externa relevante. Assim, a balan\u00e7a comercial dever\u00e1 melhorar (de 0,9 % do PIB em 2017 para 1 % em 2018), enquanto a capacidade de financiamento dever\u00e1 melhorar 0,2 p.p. face a 2017.<\/p>\n
A evolu\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho continuar\u00e1 a ser marcada por uma descida do desemprego e pelo aumento do emprego, a um ritmo naturalmente inferior ao de 2017, \u00e0 medida que o desemprego se aproxima do n\u00edvel de desemprego estrutural. Assim, espera-se um aumento do emprego de 0,9 % enquanto a taxa de desemprego descer\u00e1 para 8,6 %, ou seja, uma evolu\u00e7\u00e3o positiva da produtividade aparente do trabalho. Por outro lado, os desenvolvimentos do emprego dever\u00e3o continuar a refletir a reafeta\u00e7\u00e3o de recursos em favor dos setores de bens transacion\u00e1veis e mais produtivos da economia.<\/p>\n
A infla\u00e7\u00e3o medida pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os no Consumidor (IPC) dever\u00e1 fixar-se nos 1,4 % em 2018, mais 0,2 p.p. do que em 2017, evolu\u00e7\u00e3o que reflete o equil\u00edbrio de press\u00f5es internas e externas. As press\u00f5es internas, no sentido ascendente, est\u00e3o relacionadas com os desenvolvimentos esperados para as remunera\u00e7\u00f5es (descongelamento das carreiras na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo), assim como com o progressivo aumento do hiato do produto (definido como r\u00e1cio da diferen\u00e7a entre o produto real e produto potencial em rela\u00e7\u00e3o ao produto potencial) que leva a um aumento das press\u00f5es inflacionistas na economia. Por outro lado, as press\u00f5es externas pendem sobretudo no sentido contr\u00e1rio e encontram-se ligadas \u00e0s perspetivas de relativa estabiliza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os das commodities nos mercados internacionais assim como \u00e0 esperada aprecia\u00e7\u00e3o do euro.<\/p>\n
No seu conjunto, perspetiva-se uma progressiva melhoria dos desequil\u00edbrios macroecon\u00f3micos quer internos, quer externos, da economia portuguesa.<\/p>\n
3 – Qualifica\u00e7\u00e3o dos portugueses: Menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego<\/p>\n
Em quatro d\u00e9cadas, a aposta na educa\u00e7\u00e3o e em forma\u00e7\u00e3o, do pr\u00e9-escolar ao ensino superior, permitiu alcan\u00e7ar resultados muito positivos. O abandono escolar precoce, por exemplo, encontra-se agora mais pr\u00f3ximo dos n\u00edveis europeus. Em termos globais, subsiste, contudo, um elevado d\u00e9fice de qualifica\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o portuguesa, com 53 % dos adultos, entre os 25 e os 64 anos, sem terem completado o ensino secund\u00e1rio e quase metade da for\u00e7a de trabalho com poucas ou nenhumas compet\u00eancias digitais, situando-se a popula\u00e7\u00e3o empregada com habilita\u00e7\u00f5es de n\u00edvel superior em torno dos 26 %.<\/p>\n
Ao d\u00e9fice estrutural de qualifica\u00e7\u00f5es, a crise econ\u00f3mica e financeira veio acrescentar elevados n\u00edveis de desemprego. As medidas tomadas pelo Governo, incluindo as de reposi\u00e7\u00e3o de rendimentos e direitos j\u00e1 apresentam resultados positivos, nomeadamente com a redu\u00e7\u00e3o da taxa de desemprego (fixada em 8,8 % no final do segundo trimestre de 2017), com a invers\u00e3o da tend\u00eancia de crescimento do peso do desemprego de longa dura\u00e7\u00e3o (64 % em 2015; 59 % no segundo trimestre de 2017), a par da redu\u00e7\u00e3o sustentada da taxa de jovens da Estrat\u00e9gia Nacional de Sinaliza\u00e7\u00e3o de Jovens que n\u00e3o estudam, n\u00e3o trabalham (NEET), que atingiu o valor mais baixo desde 2011 no 2.\u00ba semestre de 2017 (10,8 %).<\/p>\n
Apesar desta recupera\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel do mercado de trabalho, persistem ainda n\u00edveis significativos de desemprego de longa dura\u00e7\u00e3o e de desemprego jovem, que importa combater, designadamente atrav\u00e9s da continua\u00e7\u00e3o do apoio a medidas de crescimento da economia, da adequa\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias dos desempregados ao mercado de trabalho e da melhoria cont\u00ednua das pol\u00edticas ativas de emprego.<\/p>\n
Neste quadro, identificam-se os principais desafios-chave a que \u00e9 necess\u00e1rio responder: nos jovens, prosseguir a promo\u00e7\u00e3o do sucesso escolar, combatendo desta forma o abandono precoce da educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o e as baixas qualifica\u00e7\u00f5es \u00e0 sa\u00edda do sistema que afetam as pessoas afastadas do mercado de trabalho e dos percursos formativos. Nos adultos, contrariar a persist\u00eancia do desemprego de longa e muito longa dura\u00e7\u00e3o e as baixas qualifica\u00e7\u00f5es, o que exige um melhor ajustamento \u00e0s necessidades do mercado de trabalho e o relan\u00e7amento da aposta em percursos formativos qualificantes, consubstanciado no Programa Qualifica.<\/p>\n
Nas pol\u00edticas de juventude, o Governo continua a prosseguir uma estrat\u00e9gia interministerial integrada, centrada na qualifica\u00e7\u00e3o, inser\u00e7\u00e3o e autonomiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o jovem, refor\u00e7ando simultaneamente a sua presen\u00e7a c\u00edvica, pol\u00edtica e associativa. Neste \u00e2mbito, continuar\u00e1 a ser desenvolvida uma pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o dos jovens nos dom\u00ednios do arrendamento, do apoio \u00e0s qualifica\u00e7\u00f5es, nomeadamente atrav\u00e9s do refor\u00e7o da a\u00e7\u00e3o social escolar, da empregabilidade e estabilidade do emprego.<\/p>\n
As pol\u00edticas de desporto, articuladas com as pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o e juventude, constituem por seu turno um instrumento importante no fomento da sa\u00fade e bem-estar da popula\u00e7\u00e3o, no refor\u00e7o da coes\u00e3o social e territorial, no combate ao envelhecimento demogr\u00e1fico, ao isolamento social, ao individualismo, a todos os tipos de comportamentos discriminat\u00f3rios e \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
Um modelo de desenvolvimento que assente no conhecimento, na ci\u00eancia, na inova\u00e7\u00e3o e na cultura, essencial para o aumento da empregabilidade e competitividade do pa\u00eds, requer uma aposta clara e inclusiva na educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o, na supera\u00e7\u00e3o dos d\u00e9fices de qualifica\u00e7\u00f5es e no desenvolvimento de compet\u00eancias associadas \u00e0s novas tecnologias. Do mesmo modo, exige pol\u00edticas orientadas para a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho e da empregabilidade, assegurando o crescimento sustentado dos sal\u00e1rios e o alargamento da contrata\u00e7\u00e3o coletiva, combatendo as m\u00faltiplas formas de precariedade e promovendo a integra\u00e7\u00e3o, no mercado de trabalho, dos segmentos da popula\u00e7\u00e3o mais afetados pelo desemprego, num quadro de valoriza\u00e7\u00e3o da concerta\u00e7\u00e3o e do di\u00e1logo social.<\/p>\n
Redu\u00e7\u00e3o do insucesso e do abandono escolar precoce<\/p>\n
No que se refere aos jovens, importa prosseguir a aposta no sucesso escolar em todos os n\u00edveis de ensino e combater o abandono, assumindo a generaliza\u00e7\u00e3o do secund\u00e1rio como patamar m\u00ednimo de qualifica\u00e7\u00f5es. Neste sentido, destacam-se as principais linhas de a\u00e7\u00e3o, que prosseguem e se consolidam em 2018:<\/p>\n
– Continua\u00e7\u00e3o da expans\u00e3o da rede do pr\u00e9-escolar acrescentando 70 novas salas, em 2018, \u00e0s 100 salas abertas em 2017, tendo em vista o objetivo program\u00e1tico de universaliza\u00e7\u00e3o efetiva do acesso a partir dos 3 anos de idade at\u00e9 ao final da legislatura, assegurando-se a tutela pedag\u00f3gica de todos os estabelecimentos, da rede p\u00fablica e solid\u00e1ria;<\/p>\n
– Execu\u00e7\u00e3o dos Planos de A\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica, elaborados pelas escolas do b\u00e1sico e secund\u00e1rio a partir de diagn\u00f3sticos locais, no \u00e2mbito do Programa Nacional de Promo\u00e7\u00e3o do Sucesso Escolar, desenvolvidos de forma colaborativa e em articula\u00e7\u00e3o com as autarquias e outras entidades dos tecidos institucionais locais;<\/p>\n
– Refor\u00e7o dos mecanismos de acompanhamento individualizado dos alunos, prosseguindo o Programa de Tutorias no Ensino B\u00e1sico e dando in\u00edcio \u00e0 redu\u00e7\u00e3o, pedagogicamente orientada, do n\u00famero de alunos por turma (com incid\u00eancia priorit\u00e1ria nas Escolas em Territ\u00f3rios Educativos de Interven\u00e7\u00e3o Priorit\u00e1ria);<\/p>\n
– Refor\u00e7o da expans\u00e3o do ensino profissional, tendo em vista diversificar os percursos formativos no secund\u00e1rio, assegurando a dupla certifica\u00e7\u00e3o, a permeabilidade entre vias de ensino e o ajustamento da oferta \u00e0s necessidades regionais e setoriais do mercado de trabalho;<\/p>\n
– Dinamiza\u00e7\u00e3o do Sistema de Aprendizagem, enquanto plataforma por excel\u00eancia da forma\u00e7\u00e3o de dupla certifica\u00e7\u00e3o para jovens, no contexto de uma estrat\u00e9gia global de promo\u00e7\u00e3o do sucesso escolar e da empregabilidade dos jovens.<\/p>\n
Ainda no \u00e2mbito da promo\u00e7\u00e3o do sucesso educativo, pelo refor\u00e7o do papel da escola na promo\u00e7\u00e3o da igualdade de oportunidades e no fomento da mobilidade social, importa destacar as seguintes medidas:<\/p>\n
– Alargamento da atribui\u00e7\u00e3o de manuais escolares gratuitos aos alunos do 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico e, de forma gradual, aos restantes ciclos de ensino, incentivando a sua reutiliza\u00e7\u00e3o e promovendo a inova\u00e7\u00e3o e diversifica\u00e7\u00e3o de recursos pedag\u00f3gicos, no \u00e2mbito das novas tecnologias, em formato digital;<\/p>\n
– Refor\u00e7o dos apoios ao n\u00edvel da A\u00e7\u00e3o Social Escolar, instrumento essencial na redu\u00e7\u00e3o do impacto das desigualdades entre os alunos, procedendo-se \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do 3.\u00ba escal\u00e3o;<\/p>\n
– Refor\u00e7o dos mecanismos de inclus\u00e3o de alunos com necessidades educativas especiais, com a ado\u00e7\u00e3o das novas orienta\u00e7\u00f5es nesta mat\u00e9ria, que refor\u00e7am a presen\u00e7a dos alunos nas atividades de turma, bem como a forma\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos e docentes neste dom\u00ednio;<\/p>\n
– Prossecu\u00e7\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es orientadas para a moderniza\u00e7\u00e3o e requalifica\u00e7\u00e3o de escolas b\u00e1sicas e secund\u00e1rias.<\/p>\n
A aposta na valoriza\u00e7\u00e3o do ensino p\u00fablico passa ainda por medidas de natureza pedag\u00f3gica e curricular, fomentando uma maior articula\u00e7\u00e3o entre os tr\u00eas ciclos do ensino b\u00e1sico (de modo a atenuar as transi\u00e7\u00f5es entre ciclos) e promovendo a estabilidade e valoriza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o docente:<\/p>\n
– Aprofundamento dos mecanismos de operacionaliza\u00e7\u00e3o do perfil dos alunos \u00e0 sa\u00edda da Escolaridade Obrigat\u00f3ria, que define as \u00e1reas de compet\u00eancias-chave a desenvolver, fomentando o dom\u00ednio de diferentes linguagens, a an\u00e1lise cr\u00edtica da informa\u00e7\u00e3o e o recurso a diferentes tecnologias;<\/p>\n
– Execu\u00e7\u00e3o do projeto piloto relativo \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica das estruturas curriculares do ensino b\u00e1sico e secund\u00e1rio, num quadro de refor\u00e7o da autonomia dos estabelecimentos de ensino na gest\u00e3o de conte\u00fados e tempos letivos, potenciando abordagens interdisciplinares e contextualizadas, assim como o tratamento transversal de temas e mat\u00e9rias;<\/p>\n
– Estabilidade profissional dos docentes e dota\u00e7\u00e3o dos assistentes operacionais nas escolas.<\/p>\n
Autonomia institucional do ensino superior, com ci\u00eancia aberta e melhores n\u00edveis de qualifica\u00e7\u00e3o superior da popula\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Os compromissos assumidos no Programa do XXI Governo Constitucional corporizam uma vis\u00e3o de Portugal como pa\u00eds de ci\u00eancia, inova\u00e7\u00e3o, cultura e conhecimento. Esta \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o determinante para a moderniza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds e para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento e o bem-estar, atrav\u00e9s da forma\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada e da investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e na sua articula\u00e7\u00e3o com o tecido econ\u00f3mico, social e cultural. Este \u00e9 um des\u00edgnio coletivo, alicer\u00e7ado nos compromissos internacionais assumidos no contexto europeu e que exige a responsabilidade pol\u00edtica de continuar um esfor\u00e7o combinado entre os setores p\u00fablico e privado, capaz de assegurar o processo de converg\u00eancia com a Europa do conhecimento.<\/p>\n
Nestes termos, as principais linhas de orienta\u00e7\u00e3o incidem: i) no alargamento da base social de acesso ao ensino superior e \u00e0s atividades de ci\u00eancia e tecnologia, num contexto de maior inclus\u00e3o; ii) no aprofundamento da autonomia das institui\u00e7\u00f5es, visando a sua moderniza\u00e7\u00e3o e o seu rejuvenescimento, assente no incentivo ao emprego cient\u00edfico; iii) na valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade institucional e das redes de intermedia\u00e7\u00e3o e interface, num quadro de maior inser\u00e7\u00e3o setorial e regional das institui\u00e7\u00f5es, a par do refor\u00e7o da internacionaliza\u00e7\u00e3o; iv) na promo\u00e7\u00e3o da melhoria dos n\u00edveis de sucesso educativo e do est\u00edmulo \u00e0 maior empregabilidade dos diplomados.<\/p>\n
Neste quadro, foram assinados, em julho de 2016, os contratos de legislatura com as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, garantindo as condi\u00e7\u00f5es para o refor\u00e7o da autonomia e a estabilidade do financiamento, num quadro de compromisso e coresponsabiliza\u00e7\u00e3o. Em 2018, ser\u00e3o discutidos os resultados da avalia\u00e7\u00e3o desenvolvida pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f3mico (OCDE), focada nas melhorias a implementar no sistema de ci\u00eancia e ensino superior, o que contribui para clarificar e consolidar as prioridades pol\u00edticas que ser\u00e3o prosseguidas com a concretiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que de seguida se enunciam.<\/p>\n
Assim, no \u00e2mbito do alargamento, democratiza\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o da inclus\u00e3o e do sucesso educativo no ensino superior, a par da melhoria da transi\u00e7\u00e3o para o mercado laboral e o refor\u00e7o da empregabilidade de diplomados ser\u00e3o prosseguidas as seguintes medidas:<\/p>\n
– Assegurar o aumento de vagas no ensino superior p\u00fablico, em particular em \u00e1reas estrat\u00e9gicas como a das tecnologias da informa\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o e eletr\u00f3nica e a f\u00edsica aplicada \u00e0 sa\u00fade;<\/p>\n
– Incentivar o ingresso no ensino superior de estudantes oriundos das vias profissionalizantes do secund\u00e1rio (nomeadamente atrav\u00e9s dos Cursos T\u00e9cnicos Superiores Profissionais) e o acesso em idades acima da idade de refer\u00eancia (maiores de 23 anos), a par dos est\u00edmulos ao ingresso em regi\u00f5es de baixa densidade populacional, no \u00e2mbito do \u00abPrograma + Superior\u00bb, que ser\u00e1 aprofundado;<\/p>\n
– Refor\u00e7o do apoio social a estudantes com defici\u00eancia, designadamente atrav\u00e9s da gratuitidade da frequ\u00eancia do ensino superior aos estudantes com defici\u00eancia igual a 60 %, atrav\u00e9s da atribui\u00e7\u00e3o de bolsas de estudo correspondentes ao valor da propina efetivamente paga;<\/p>\n
– Prosseguir a implementa\u00e7\u00e3o do Programa Inclus\u00e3o para o Conhecimento, dirigido a minorias e a cidad\u00e3os com necessidades educativas especiais que frequentam institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e de ensino superior, universit\u00e1rio e polit\u00e9cnico.<\/p>\n
O refor\u00e7o da autonomia das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior ser\u00e1 concretizado nos termos dos acordos de legislatura estabelecidos com as universidades e com os polit\u00e9cnicos p\u00fablicos, designadamente ao n\u00edvel:<\/p>\n
– Do est\u00edmulo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de regimes de gest\u00e3o adequados, incluindo cons\u00f3rcios, pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, fomentando a sua diversifica\u00e7\u00e3o institucional e estabilidade financeira, numa l\u00f3gica de gest\u00e3o baseada num horizonte plurianual;<\/p>\n
– Est\u00edmulo ao emprego cient\u00edfico e acad\u00e9mico, com a redu\u00e7\u00e3o da precariedade na investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, uma vez criadas as condi\u00e7\u00f5es para promover a estabilidade e o rejuvenescimento das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior;<\/p>\n
– Da prossecu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es orientadas para uma maior racionalidade e efici\u00eancia administrativa, diminuindo a burocratiza\u00e7\u00e3o e minorando constrangimentos, incluindo no dom\u00ednio da valida\u00e7\u00e3o e reconhecimento de qualifica\u00e7\u00f5es, diplomas e compet\u00eancias adquiridos no estrangeiro;<\/p>\n
O refor\u00e7o do apoio \u00e0 diferencia\u00e7\u00e3o, especializa\u00e7\u00e3o e internacionaliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior inclui as seguintes medidas:<\/p>\n
– Est\u00edmulo \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o com o tecido produtivo, social e cultural, refor\u00e7ando e desenvolvendo parcerias que estimulem o emprego cient\u00edfico e o emprego qualificado, em estreita colabora\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas em todas as \u00e1reas do conhecimento;<\/p>\n
– Promo\u00e7\u00e3o de iniciativas do Programa Nacional para a Coes\u00e3o Territorial, visando a cria\u00e7\u00e3o de redes de institui\u00e7\u00f5es de ensino superior no interior, com a miss\u00e3o espec\u00edfica de fomentar e apoiar estrat\u00e9gias inteligentes de desenvolvimento econ\u00f3mico de base local;<\/p>\n
– Prossecu\u00e7\u00e3o dos incentivos \u00e0 internacionaliza\u00e7\u00e3o do ensino universit\u00e1rio, ao fortalecimento da massa cr\u00edtica das institui\u00e7\u00f5es e ao refor\u00e7o das unidades de investiga\u00e7\u00e3o, promovendo a sua especializa\u00e7\u00e3o, capacidade de aplica\u00e7\u00e3o e transla\u00e7\u00e3o do conhecimento, apoiando ainda as redes de I&D de refer\u00eancia e de \u00e2mbito internacional em todas as \u00e1reas do conhecimento e nas suas rela\u00e7\u00f5es interdisciplinares de m\u00e9dio e longo prazo;<\/p>\n
– Refor\u00e7ar a internacionaliza\u00e7\u00e3o da atividade cient\u00edfica e acad\u00e9mica no \u00e2mbito mais espec\u00edfico das agendas cient\u00edficas para o Atl\u00e2ntico e o Mediterr\u00e2neo, a par da prossecu\u00e7\u00e3o do refor\u00e7o da participa\u00e7\u00e3o portuguesa nos Programas Quadro da Comiss\u00e3o Europeia, bem como no quadro da coopera\u00e7\u00e3o com a China, \u00cdndia e PALOP;<\/p>\n
– Promo\u00e7\u00e3o da iniciativa \u00abStudy in Portugal\u00bb e outras atividades de diplomacia acad\u00e9mica e cient\u00edfica, visando a valoriza\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o do ensino superior no contexto internacional, em estreita colabora\u00e7\u00e3o com as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior;<\/p>\n
– Prosseguir a moderniza\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do ensino polit\u00e9cnico, mediante est\u00edmulos continuados para o desenvolvimento das compet\u00eancias e especificidades de cada institui\u00e7\u00e3o no contexto territorial, econ\u00f3mico e social em que se insere, com \u00eanfase em dom\u00ednios com forte potencial de inova\u00e7\u00e3o e apropria\u00e7\u00e3o territorial e atrav\u00e9s do apoio a atividades de I&D baseadas na pr\u00e1tica;<\/p>\n
– Prossecu\u00e7\u00e3o do est\u00edmulo \u00e0 inser\u00e7\u00e3o dos polit\u00e9cnicos em redes internacionais, potenciando a internacionaliza\u00e7\u00e3o dos institutos e das escolas polit\u00e9cnicas e da regi\u00e3o em que se inserem.<\/p>\n
Qualifica\u00e7\u00e3o de adultos e jovens<\/p>\n
No que se refere \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o dos adultos, importa responder ao d\u00e9fice de forma\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o escolares, em particular dos adultos em idade ativa, e criar instrumentos que propiciem uma segunda oportunidade, potenciando a aprendizagem ao longo da vida e a valoriza\u00e7\u00e3o individual do trabalhador e criando, ao mesmo tempo, condi\u00e7\u00f5es estruturais para incrementar os n\u00edveis de produtividade e competitividade do pa\u00eds.<\/p>\n
Trata-se, essencialmente, de concretizar uma estrat\u00e9gia de educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de adultos, recuperando esta prioridade nacional atrav\u00e9s do Programa Qualifica, que assenta numa tripla integra\u00e7\u00e3o: i) de meios disponibilizados pelos diversos atores, com coordena\u00e7\u00e3o entre as \u00e1reas governativas da Educa\u00e7\u00e3o, do Trabalho e do Ensino Superior, tanto na formula\u00e7\u00e3o de instrumentos como na sua operacionaliza\u00e7\u00e3o no terreno; ii) de respostas e recursos que combinem a educa\u00e7\u00e3o de adultos e a forma\u00e7\u00e3o profissional qualificante, a par do reconhecimento, valida\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias (RVCC); iii) de respostas concebidas e estruturadas na \u00f3tica do formando, favorecendo a coer\u00eancia, a unidade da rede e a constru\u00e7\u00e3o personalizada de portef\u00f3lios dos percursos formativos.<\/p>\n
Em 2016 e 2017 foram lan\u00e7adas as bases do Programa Qualifica, atrav\u00e9s da expans\u00e3o e ativa\u00e7\u00e3o da rede nacional de Centros Qualifica, incluindo nos territ\u00f3rios do interior, especializados na educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de adultos e vocacionados para o atendimento, aconselhamento, orienta\u00e7\u00e3o e encaminhamento para percursos de aprendizagem. Avan\u00e7ou-se, igualmente, com o desenvolvimento do sistema nacional de cr\u00e9ditos do ensino e forma\u00e7\u00e3o profissional, alinhado com a estrutura modular da oferta formativa do Cat\u00e1logo Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es e foi criado o Passaporte Qualifica, que permite n\u00e3o s\u00f3 registar as qualifica\u00e7\u00f5es obtidas (numa l\u00f3gica de curr\u00edculo ou de caderneta), mas tamb\u00e9m identificar as compet\u00eancias em falta para completar um determinado percurso de qualifica\u00e7\u00e3o. Foi tamb\u00e9m criado o Portal Qualifica, uma plataforma digital que pretende ser uma porta de entrada para o Programa Qualifica. Em 2018, o Governo pretende:<\/p>\n
– Potenciar a capacidade da rede de centros existente;<\/p>\n
– Consolidar a mobiliza\u00e7\u00e3o e envolvimento dos parceiros locais [escolas profissionais, centros de forma\u00e7\u00e3o profissional do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), gabinetes de inser\u00e7\u00e3o profissional, munic\u00edpios e freguesias, associa\u00e7\u00f5es empresariais e empresas, parceiros sociais, iniciativas locais];<\/p>\n
– Implementar de forma plena os mecanismos de aconselhamento, orienta\u00e7\u00e3o e encaminhamento de adultos, atrav\u00e9s dos Centros Qualifica;<\/p>\n
– Consolidar o sistema de reconhecimento, valida\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias (RVCC) escolares e profissionais, concretizando a aposta no RVCC profissional;<\/p>\n
– Lan\u00e7ar a iniciativa Qualifica AP, para responder \u00e0s necessidades de qualifica\u00e7\u00e3o do pessoal dos organismos e servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (AP) atrav\u00e9s do estabelecimento de protocolos com os Centros Qualifica.<\/p>\n
No \u00e2mbito da forma\u00e7\u00e3o e ativa\u00e7\u00e3o dos jovens afastados da qualifica\u00e7\u00e3o e do emprego, importa responder aos desafios colocados ao n\u00edvel da forma\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o da empregabilidade de jovens NEET, em estreita articula\u00e7\u00e3o com medidas de promo\u00e7\u00e3o do emprego (nomeadamente no \u00e2mbito da reorienta\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas ativas de emprego, do combate \u00e0 segmenta\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho e no contexto da pr\u00f3pria moderniza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de emprego). Neste sentido, ser\u00e3o implementadas e consolidadas as seguintes medidas:<\/p>\n
– Apostar na dupla estrat\u00e9gia de aperfei\u00e7oamento da Rede Garantia Jovem;<\/p>\n
– Operacionalizar as medidas no \u00e2mbito da Estrat\u00e9gia Nacional para a Sinaliza\u00e7\u00e3o de Jovens que n\u00e3o estudam nem trabalham, desenvolvida com a OIT e que contou com o apoio da Comiss\u00e3o Europeia;<\/p>\n
– Prosseguir o refor\u00e7o da articula\u00e7\u00e3o entre os diversos subsistemas de orienta\u00e7\u00e3o e de acompanhamento nas escolas, nos servi\u00e7os p\u00fablicos de emprego e nos Centros Qualifica, de modo a que todos os jovens e adultos conhe\u00e7am as ofertas dispon\u00edveis.<\/p>\n
Promover o emprego, combater a precariedade<\/p>\n
Conforme referido anteriormente, as medidas de pol\u00edtica do Governo t\u00eam vindo a demonstrar resultados muito positivos, expressos na diminui\u00e7\u00e3o da taxa de desemprego, na evolu\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de emprego (200 mil postos de trabalho criados) e na redu\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o inativa (menos 67 mil pessoas entre o 2.\u00ba trimestre de 2016 e o trimestre hom\u00f3logo de 2017). A pertin\u00eancia da manuten\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o destas medidas encontra eco no facto de, n\u00e3o obstante a evolu\u00e7\u00e3o positiva registada, continuarem a existir desafios n\u00e3o negligenci\u00e1veis ao n\u00edvel do desemprego jovem e de longa dura\u00e7\u00e3o. A segmenta\u00e7\u00e3o e precariedade do mercado de trabalho, especialmente entre os jovens, onde as modalidades de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria t\u00eam ainda peso relevante, refletindo a precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es laborais, constituem tamb\u00e9m dimens\u00f5es a ter em conta na a\u00e7\u00e3o governativa apesar da tend\u00eancia recente de aumento da contrata\u00e7\u00e3o permanente, que \u00e9 ainda assim inferior \u00e0 m\u00e9dia europeia.<\/p>\n
Importa, portanto, manter a agenda do fomento de emprego de qualidade e de combate \u00e0s diversas formas de precariedade, assumindo em plenitude a redinamiza\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo social nos diferentes n\u00edveis, da concerta\u00e7\u00e3o social \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Para tal, ser\u00e1 aprofundada a articula\u00e7\u00e3o com as empresas para identificar e promover oportunidades de emprego, implementando as novas abordagens \u00e0s pol\u00edticas de ativa\u00e7\u00e3o, reconstituindo o esp\u00edrito matricial destas medidas e contribuindo para uma integra\u00e7\u00e3o sustentada no mercado de trabalho.<\/p>\n
Em 2016, no sentido de proceder a uma reorienta\u00e7\u00e3o sustentada destas medidas, foi realizada uma avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas ativas do mercado de trabalho, a partir da qual foi promovida a mudan\u00e7a nas regras e crit\u00e9rios de apoios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e nos est\u00e1gios. Em 2018, continuar\u00e1 a ser levada a cabo essa nova abordagem \u00e0s pol\u00edticas ativas de emprego, salientando-se a aplica\u00e7\u00e3o da medida \u00abContrato-Gera\u00e7\u00e3o\u00bb, na vertente de incentivos cumulativos \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de jovens desempregados ou \u00e0 procura do primeiro emprego e de desempregados de longa e muito longa dura\u00e7\u00e3o, enquadrada numa estrat\u00e9gia de focaliza\u00e7\u00e3o dos apoios ao emprego nos p\u00fablicos com maiores dificuldades de inser\u00e7\u00e3o ou regresso ao mercado de trabalho. Ir\u00e1 tamb\u00e9m proceder-se \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o das estruturas e medidas de apoio \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de projetos empresariais e do pr\u00f3prio emprego do IEFP, I. P., e \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o dos Contratos Emprego-Inser\u00e7\u00e3o, com o objetivo de os reaproximar do seu objetivo original de ativa\u00e7\u00e3o dos desempregados e inativos mais afastados do mercado de trabalho.<\/p>\n
Ser\u00e1 igualmente prosseguida a agenda de combate \u00e0 precariedade e de promo\u00e7\u00e3o de um maior equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es laborais, dinamizando a contrata\u00e7\u00e3o coletiva e procurando reduzir o recurso inadequado a contratos a prazo, falsos recibos verdes e outras formas at\u00edpicas de trabalho, promovendo para tal, medidas de refor\u00e7o da regula\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho. Neste \u00e2mbito, procedeu-se, conforme disposto no Programa do Governo e conforme acordado no Compromisso Tripartido para um Acordo de Concerta\u00e7\u00e3o de M\u00e9dio Prazo, subscrito pelo Governo e pela maioria dos parceiros sociais, em janeiro de 2016, \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 82\/2017, de 9 de junho, que introduz mudan\u00e7as no enquadramento das portarias de extens\u00e3o e estabelece disposi\u00e7\u00f5es claras sobre os prazos legais razo\u00e1veis para a sua publica\u00e7\u00e3o (35 dias \u00fateis).<\/p>\n
Por outro lado, em 2018 ser\u00e3o encetadas negocia\u00e7\u00f5es entre o Governo e os parceiros sociais, em sede de Comiss\u00e3o Permanente de Concerta\u00e7\u00e3o Social, tendentes a encontrar respostas concertadas aos principais desafios apontados pelo Livro Verde sobre as Rela\u00e7\u00f5es Laborais e que integrem a\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o da segmenta\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho e de dinamiza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n
Ao mesmo tempo, para combater o uso abusivo e ilegal de contratos a termo, dos falsos recibos verdes, do trabalho tempor\u00e1rio e do trabalho subdeclarado e n\u00e3o declarado, tem sido refor\u00e7ada a capacidade inspetiva da Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho (ACT), tanto do ponto de vista do quadro inspetivo (concurso externo para 80 inspetores do trabalho), como do ponto de vista processual, nomeadamente com a aprova\u00e7\u00e3o, no Parlamento, de iniciativas legislativas que devolvem compet\u00eancias em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que alargam o \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o especial de reconhecimento de contrato de trabalho a todas as formas de trabalho n\u00e3o declarado, incluindo falsos est\u00e1gios e falso voluntariado. Em 2018, importa prosseguir com o refor\u00e7o da capacidade inspetiva e de atua\u00e7\u00e3o da ACT, nomeadamente com a conclus\u00e3o do processo de refor\u00e7o do seu quadro inspetivo e com a continuidade dos trabalhos t\u00e9cnicos j\u00e1 iniciados no quadro da norma prevista no OE2017, para a interconex\u00e3o de dados entre os servi\u00e7os da ACT, da Seguran\u00e7a Social e da Autoridade Tribut\u00e1ria, com vista ao refor\u00e7o da capacidade de interven\u00e7\u00e3o no combate \u00e0s infra\u00e7\u00f5es laborais.<\/p>\n
A consolida\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia de combate \u00e0 precariedade passa, igualmente, pelo Programa de regulariza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria dos v\u00ednculos prec\u00e1rios na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (PREVPAP), iniciado em 2017, atrav\u00e9s do qual ser\u00e3o identificadas as verdadeiras necessidades permanentes dos servi\u00e7os p\u00fablicos que est\u00e3o a ser asseguradas atrav\u00e9s de v\u00ednculo contratual inadequado e ser\u00e3o definidas as condi\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o por parte dos trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n
Inova\u00e7\u00e3o do sistema educativo<\/p>\n
A inova\u00e7\u00e3o educativa constitui um elemento fundamental para a concretiza\u00e7\u00e3o da aposta na moderniza\u00e7\u00e3o da economia, enquanto indutora da competitividade, da coes\u00e3o social e da afirma\u00e7\u00e3o internacional do pa\u00eds. A mesma ser\u00e1 acompanhada da valoriza\u00e7\u00e3o do conhecimento e da cultura, enquanto elementos essenciais de um modelo de desenvolvimento robusto e sustent\u00e1vel. No \u00e2mbito da inova\u00e7\u00e3o educativa, ser\u00e3o desenvolvidas as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
– Prossecu\u00e7\u00e3o do projeto relativo \u00e0 rede de Escolas Inovadoras, orientado para o refor\u00e7o da autonomia das escolas, que testam modelos de aprendizagem mais eficazes, no \u00e2mbito da organiza\u00e7\u00e3o dos tempos escolares, gest\u00e3o de conte\u00fados, gest\u00e3o de turmas e teste de diversas metodologias, evitando o recurso \u00e0s reten\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
– Implementar, acompanhar e avaliar os projetos-piloto de flexibilidade curricular, iniciados em 2017, com vista \u00e0 sua eventual generaliza\u00e7\u00e3o ao universo das escolas, enquanto estrat\u00e9gia de contextualiza\u00e7\u00e3o do ensino-aprendizagem e promo\u00e7\u00e3o do sucesso escolar;<\/p>\n
– Prosseguir, ao n\u00edvel da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e do ensino b\u00e1sico e secund\u00e1rio, as parcerias promovidas pela Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Educa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da produ\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos digitais, de acesso livre para utiliza\u00e7\u00e3o pelos alunos e em contexto de sala de aula, a par da desmaterializa\u00e7\u00e3o de manuais escolares;<\/p>\n
– Consolidar o desenvolvimento de centros de recursos educativos digitais dispon\u00edveis aos professores, mediante recenseamento, constitui\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de plataformas de partilha de recursos;<\/p>\n
– Refor\u00e7o da utiliza\u00e7\u00e3o das TIC no \u00e2mbito do curr\u00edculo, tendo em vista a apreens\u00e3o, desde cedo, de pr\u00e1ticas de aprendizagem baseadas nas novas tecnologias. Ser\u00e1 revista a disciplina de TIC, de modo a introduzir novas compet\u00eancias (como a programa\u00e7\u00e3o), assim aproximando o processo educativo das din\u00e2micas sociais e profissionais do nosso tempo;<\/p>\n
– Implementar um processo de simplifica\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o central do Servi\u00e7o Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, tendo em vista uma maior autonomia e melhores condi\u00e7\u00f5es de dedica\u00e7\u00e3o das escolas \u00e0s suas atividades fundamentais;<\/p>\n
– Desenvolvimento da 2.\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Participativo das Escolas, enquanto instrumento de melhoria dos estabelecimentos p\u00fablicos de ensino atrav\u00e9s da participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica dos estudantes e, consequente, refor\u00e7o do seu sentido de perten\u00e7a;<\/p>\n
– Na sequ\u00eancia da fase piloto, desenvolvimento do Projeto \u00abEscola 360\u00ba\u00bb, que visa modernizar e melhorar a gest\u00e3o de diferentes funcionalidades no \u00e2mbito da organiza\u00e7\u00e3o escolar e da intera\u00e7\u00e3o das escolas com as fam\u00edlias, a comunidade e a administra\u00e7\u00e3o educativa;<\/p>\n
– Desenvolvimento do sistema de gest\u00e3o integrada do percurso do estudante do ensino superior, visando a moderniza\u00e7\u00e3o, a simplifica\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o de procedimentos, permitindo um conhecimento e acompanhamento transversal com impacto na gest\u00e3o e an\u00e1lise de resultados, nomeadamente nos dom\u00ednios da a\u00e7\u00e3o social e do sucesso educativo.<\/p>\n
Promo\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias digitais (Iniciativa Nacional Compet\u00eancias Digitais e.2030 – Portugal INCoDe.2030)<\/p>\n
No \u00e2mbito do refor\u00e7o das compet\u00eancias digitais dos portugueses, fator essencial de uma economia e sociedade do conhecimento, \u00e9 essencial elevar os n\u00edveis de inclus\u00e3o digital e de utiliza\u00e7\u00e3o das novas tecnologias.<\/p>\n
Sublinhe-se ali\u00e1s que se Portugal tem demonstrado um esfor\u00e7o not\u00e1vel de acompanhamento da evolu\u00e7\u00e3o das tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TIC), continua a revelar um d\u00e9fice de qualifica\u00e7\u00f5es em segmentos importantes da sua popula\u00e7\u00e3o neste dom\u00ednio, em particular no que diz respeito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de compet\u00eancias digitais.<\/p>\n
O \u00abPortugal INCoDe.2030\u00bb constitui assim um programa que visa responder \u00e0 necessidade de desenvolvimento das compet\u00eancias digitais, tendo como refer\u00eancia o per\u00edodo entre 2017 e 2030. Trata-se de uma iniciativa que comporta tr\u00eas desafios essenciais: i) garantir a literacia e a inclus\u00e3o digitais para o exerc\u00edcio pleno da cidadania; ii) estimular a especializa\u00e7\u00e3o em tecnologias digitais para uma maior qualifica\u00e7\u00e3o do emprego e uma economia de maior valor acrescentado; iii) garantir uma forte participa\u00e7\u00e3o nas redes internacionais de I&D e de produ\u00e7\u00e3o de novos conhecimentos nas \u00e1reas digitais.<\/p>\n
Paralelamente, a produtividade e a competitividade da economia s\u00e3o tamb\u00e9m cada vez mais dependentes das TIC, o que suscita a crescente necessidade de aquisi\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de compet\u00eancias digitais, no exerc\u00edcio de diferentes profiss\u00f5es.<\/p>\n
Considerando estes desafios, aos quais se associa a produ\u00e7\u00e3o de novos conhecimentos nas \u00e1reas digitais e a participa\u00e7\u00e3o nas redes internacionais de I&D, importa prosseguir os seguintes eixos e medidas, que enformam o Programa Portugal INCoDe.2030:<\/p>\n
– Ao n\u00edvel da inclus\u00e3o, pretende-se assegurar a generaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s tecnologias digitais a toda a popula\u00e7\u00e3o, com \u00eanfase nos cidad\u00e3os que se encontram j\u00e1 fora do percurso educativo e at\u00e9 de forma\u00e7\u00e3o profissional;<\/p>\n
– No \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o, pretende-se assegurar a forma\u00e7\u00e3o dos mais jovens em compet\u00eancias digitais em todos os ciclos de ensino. Nestes termos, proceder-se-\u00e1 \u00e0 revis\u00e3o de conte\u00fados program\u00e1ticos e dos processos de ensino, desenvolvendo novos recursos did\u00e1ticos e educativos digitais, adequando a infraestrutura tecnol\u00f3gica do sistema de ensino, promovendo a forma\u00e7\u00e3o de docentes e formadores;<\/p>\n
– Ao n\u00edvel da forma\u00e7\u00e3o profissional, ser\u00e3o desenvolvidas medidas orientadas para a capacita\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o ativa em compet\u00eancias digitais, tendo em vista uma melhor integra\u00e7\u00e3o no atual mercado de trabalho e garantindo de forma acrescida a capacidade de atualiza\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, que permite acompanhar a pr\u00f3pria evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e digital. Neste sentido, ser\u00e3o refor\u00e7adas as a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o certificadas e de reorienta\u00e7\u00e3o profissional para \u00e1reas das compet\u00eancias digitais, a par da forma\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos interm\u00e9dios em setores econ\u00f3micos espec\u00edficos, criando uma rede de academias e laborat\u00f3rios digitais e garantindo a oferta generalizada de est\u00e1gios nas \u00e1reas das TIC;<\/p>\n
– No dom\u00ednio da especializa\u00e7\u00e3o, pretende-se potenciar o n\u00famero de quadros especialistas em tecnologias digitais, tendo em vista acrescentar valor em produtos e mercados que, at\u00e9 h\u00e1 pouco tempo, n\u00e3o recorriam a estas compet\u00eancias em diferentes setores (sa\u00fade, agricultura, mar e pescas, ambiente, seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa, constru\u00e7\u00e3o civil, turismo e ind\u00fastrias criativas, retalho e distribui\u00e7\u00e3o, banca e seguros, etc.);<\/p>\n
– Ao n\u00edvel da investiga\u00e7\u00e3o, pretende-se garantir a exist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es para a produ\u00e7\u00e3o de novos conhecimentos na \u00e1rea das tecnologias digitais e para o fomento da participa\u00e7\u00e3o em redes e programas internacionais de I&D, tendo em vista manter o pa\u00eds na linha da frente da inova\u00e7\u00e3o e na revolu\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o nestes cinco eixos permite n\u00e3o s\u00f3 desenvolver e potenciar as vertentes da economia relacionadas com o digital e as novas tecnologias, mas tamb\u00e9m abranger v\u00e1rios p\u00fablicos e promover a inclus\u00e3o, contribuindo para superar – a diferentes n\u00edveis – os nossos d\u00e9fices de qualifica\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias. Concretamente, ser\u00e1 lan\u00e7ado em 2018 um conjunto de a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, orientadas:<\/p>\n
– Para o apoio a projetos e novas pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas em escolas do ensino b\u00e1sico e secund\u00e1rio em temas de l\u00f3gica, algoritmos e programa\u00e7\u00e3o, assim como em formas emergentes de cidadania na era digital;<\/p>\n
– Para assegurar, atrav\u00e9s do Programa \u00abSWITCH\u00bb, a forma\u00e7\u00e3o na \u00e1rea das TIC (incluindo est\u00e1gios em empresas), dirigida a pessoas j\u00e1 inseridas na vida ativa, designadamente no \u00e2mbito da reconvers\u00e3o de licenciados em outras \u00e1reas;<\/p>\n
– Para o apoio a uma rede alargada de academias e laborat\u00f3rios de inova\u00e7\u00e3o, orientados para a forma\u00e7\u00e3o em compet\u00eancias digitais, nos Centros de Forma\u00e7\u00e3o Profissional do IEFP, I. P., e nos Institutos Polit\u00e9cnicos em estreita colabora\u00e7\u00e3o com associa\u00e7\u00f5es empresariais, clusters e com empresas;<\/p>\n
– Para refor\u00e7ar as parcerias internacionais em Ci\u00eancia e Tecnologia com as universidades norte americanas (MIT, Carnegie Mellon e a Universidade do Texas em Austin), tendo em vista dinamizar a coopera\u00e7\u00e3o em novas \u00e1reas da \u00abci\u00eancia dos dados\u00bb e das tecnologias espaciais, lan\u00e7ando ainda uma nova parceria com os Indian Institute of Technology (\u00cdndia), orientada para temas emergentes das aplica\u00e7\u00f5es digitais, tudo isto em estreita coopera\u00e7\u00e3o e envolvimento do tecido empresarial.<\/p>\n
Valorizar a cultura<\/p>\n
Transversal a todas as esferas da vida social, a cultura constitui uma vertente essencial dos processos de criatividade, moderniza\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o da sociedade portuguesa, contribuindo para a eleva\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de conhecimento e para o fomento da cria\u00e7\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o cultural, a par da promo\u00e7\u00e3o da igualdade e do acesso a uma maior qualidade de vida.<\/p>\n
As pol\u00edticas culturais que assumem estes pressupostos devem por isso assentar num conjunto de estrat\u00e9gias estruturantes de interven\u00e7\u00e3o, valorizando as articula\u00e7\u00f5es com outras \u00e1reas de pol\u00edtica setorial. Neste sentido, deve sublinhar-se: i) o valor estruturante da cultura, ao refor\u00e7ar o papel da cria\u00e7\u00e3o, da experi\u00eancia est\u00e9tica e do conhecimento na vida e na qualifica\u00e7\u00e3o das pessoas; ii) o valor econ\u00f3mico da cultura, enquanto elemento propulsor de criatividade, inova\u00e7\u00e3o e da produ\u00e7\u00e3o de cadeias de valor; iii) o valor social da cultura, seja em termos de desenvolvimento individual como coletivo e social, contribuindo para promover e refor\u00e7ar a coes\u00e3o social e territorial.<\/p>\n
\u00c9 neste quadro que se pretende o desenvolvimento de pol\u00edticas de valoriza\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica, da vida cultural e do patrim\u00f3nio material e imaterial portugu\u00eas, com relevo no plano nacional e internacional.<\/p>\n
Em 2018, no \u00e2mbito da recupera\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de investimento, tendo em vista a boa gest\u00e3o e o crescimento do tecido cultural portugu\u00eas, seja pelo refor\u00e7o financeiro dos organismos tutelados seja, indiretamente, pelo aumento dos apoios \u00e0s atividades art\u00edstica e criativa, ser\u00e3o desenvolvidas as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
– Nas artes, a consolida\u00e7\u00e3o e incremento progressivo dos apoios ao terceiro setor; investindo na estabilidade e no crescimento dos projetos de programa\u00e7\u00e3o e apostando na cria\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– No cinema, garantindo os valores e mecanismos de distribui\u00e7\u00e3o de apoios \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, programa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o, exibi\u00e7\u00e3o e primeiras obras;<\/p>\n
– No dom\u00ednio do patrim\u00f3nio, investindo na sua preserva\u00e7\u00e3o, revitaliza\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o, visando a plena utiliza\u00e7\u00e3o e garantindo a sua frui\u00e7\u00e3o pelos cidad\u00e3os;<\/p>\n
– No livro, a promo\u00e7\u00e3o do apoio \u00e0 cria\u00e7\u00e3o liter\u00e1ria, \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica de bens culturais, estabelecendo uma pol\u00edtica digital comum, a par da dinamiza\u00e7\u00e3o das bibliotecas p\u00fablicas no quadro interministerial do Plano Nacional de Leitura;<\/p>\n
– Na esfera da comunica\u00e7\u00e3o social, incrementar a qualidade e efic\u00e1cia das pol\u00edticas p\u00fablicas, promover a forma\u00e7\u00e3o dos profissionais da comunica\u00e7\u00e3o social local e regional e incentivar uma reflex\u00e3o cr\u00edtica sobre a deontologia profissional, no exerc\u00edcio da atividade jornal\u00edstica.<\/p>\n
No \u00e2mbito do refor\u00e7o das pr\u00e1ticas e n\u00edveis de gest\u00e3o e da melhoria da competitividade dos organismos culturais do Estado, ser\u00e1 desenvolvida a reestrutura\u00e7\u00e3o e a atua\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e organismos do setor patrimonial, promovendo uma maior autonomia e flexibilidade na gest\u00e3o e revitalizando a Rede Portuguesa de Museus. Paralelamente, no quadro da descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa, desencadear um processo de desconcentra\u00e7\u00e3o dos museus nacionais.<\/p>\n
No \u00e2mbito do investimento, salvaguarda e divulga\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio material e imaterial, a n\u00edvel local e nacional, ser\u00e3o desenvolvidas as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
– Desenvolver um programa nacional de investimento em recupera\u00e7\u00e3o patrimonial, reconhecendo que o patrim\u00f3nio cultural portugu\u00eas, m\u00f3vel, im\u00f3vel ou imaterial, constitui um ativo \u00fanico e exclusivo da nossa cultura que importa preservar, enquanto matriz da nossa identidade e como ativo econ\u00f3mico. Um dos grandes motores da oferta tur\u00edstica, o patrim\u00f3nio cultural portugu\u00eas \u00e9 de facto essencial no desenvolvimento do interior do pa\u00eds, devendo a descentraliza\u00e7\u00e3o das rotas tur\u00edsticas e a cria\u00e7\u00e3o de riqueza ser potenciada e harmonizada, no territ\u00f3rio;<\/p>\n
– Prosseguir a promo\u00e7\u00e3o, est\u00edmulo e articula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas culturais com outras \u00e1reas de governa\u00e7\u00e3o, evidenciando de forma acrescida a rela\u00e7\u00e3o transversal e universal da cultura.<\/p>\n
4 – Promo\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o na economia portuguesa: Mais conhecimento, mais inova\u00e7\u00e3o, mais competitividade<\/p>\n
Os anos de 2016 e 2017 t\u00eam sido marcados pela recupera\u00e7\u00e3o do investimento e pela concentra\u00e7\u00e3o dos apoios do Portugal 2020 em setores com forte intensidade tecnol\u00f3gica. Multiplicou-se por sete o peso t\u00edpico desse investimento realizado pelas empresas nacionais e aumentou-se em 17 % o peso das exporta\u00e7\u00f5es de alta tecnologia no total das exporta\u00e7\u00f5es, face ao valor verificado em 2015.<\/p>\n
Os \u00faltimos dados oficiais de inquiri\u00e7\u00e3o ao potencial cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico nacional (IPCTN 2016), embora ainda provis\u00f3rios, mostram tamb\u00e9m que, em 2016, foi finalmente poss\u00edvel inverter a tend\u00eancia de decr\u00e9scimo da despesa p\u00fablica e privada em I&D que se verificava desde 2010, evidenciando que: i) a despesa em I&D aumentou mais de 5 % do que o aumento relativo do PIB entre 2015 e 2016, tendo sido especialmente expressivo no setor privado, j\u00e1 que a despesa nesse setor cresceu mais de 8 % entre 2015 e 2016; e ii) a contrata\u00e7\u00e3o de investigadores pelas empresas cresceu 6 % entre 2015 e 2016, em muitos setores de atividade distintos, sobretudo com base na contrata\u00e7\u00e3o de doutorados.<\/p>\n
O Painel Europeu de Inova\u00e7\u00e3o 2017 reflete tamb\u00e9m uma melhoria nos indicadores relacionados com doutoramentos, copublica\u00e7\u00f5es de artigos cient\u00edficos internacionais e aumento do emprego em atividades intensivas em conhecimento.<\/p>\n
Importa por isso continuar a atuar ao n\u00edvel dos dois fatores cr\u00edticos da competitividade da economia portuguesa que mais afetam o crescimento potencial do produto: i) a exist\u00eancia de baixos n\u00edveis de produtividade e competitividade da economia nacional, decorrente da redu\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de investimento, de um baixo perfil de especializa\u00e7\u00e3o produtiva e de um n\u00edvel inadequado de compet\u00eancias da popula\u00e7\u00e3o; e ii) o fraco desempenho na coopera\u00e7\u00e3o entre as entidades do sistema de ci\u00eancia e inova\u00e7\u00e3o e as empresas, e na comercializa\u00e7\u00e3o do conhecimento. Neste contexto, o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e a coopera\u00e7\u00e3o entre ci\u00eancia e as empresas \u00e9 encarado como um desafio central para alavancar as atividades de I&D em Portugal, bem como a tradu\u00e7\u00e3o dessa colabora\u00e7\u00e3o em conhecimento aplic\u00e1vel a novos produtos, processos e organiza\u00e7\u00f5es. As medidas a concretizar, na promo\u00e7\u00e3o da I&D e da inova\u00e7\u00e3o, continuam a organizar-se em quatro eixos que t\u00eam por objetivo:<\/p>\n
– Refor\u00e7ar o investimento em ci\u00eancia e tecnologia, democratizando o conhecimento e inova\u00e7\u00e3o e incentivando a coopera\u00e7\u00e3o com as associa\u00e7\u00f5es empresariais, os clusters e as empresas;<\/p>\n
– Renovar as atividades existentes atrav\u00e9s da inova\u00e7\u00e3o e da melhoria das capacidades de gest\u00e3o;<\/p>\n
– Promover o potencial criador em novas empresas, novos empreendedores e novas ofertas;<\/p>\n
– Estimular a integra\u00e7\u00e3o n\u00e3o assim\u00e9trica de empresas e institui\u00e7\u00f5es em cadeias de valor internacionais, favorecendo a internacionaliza\u00e7\u00e3o da economia portuguesa.<\/p>\n
Refor\u00e7ar o investimento em ci\u00eancia e tecnologia, democratizando o conhecimento e inova\u00e7\u00e3o e incentivando a coopera\u00e7\u00e3o com as empresas<\/p>\n
\u00c9 objetivo do Governo criar as condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis ao desenvolvimento da atividade cient\u00edfica, consolidando os mecanismos de promo\u00e7\u00e3o do emprego cient\u00edfico a par do incentivo continuado \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada dos recursos humanos, assim como estimular e apoiar a diversifica\u00e7\u00e3o das fontes de financiamento da atividade cient\u00edfica, reconhecendo a complementaridade entre financiamento p\u00fablico e privado.<\/p>\n
O Plano Nacional de Ci\u00eancia e Tecnologia, lan\u00e7ado em 2017, enquadra a vis\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o para o per\u00edodo temporal compreendido at\u00e9 2020, apontando para o alinhamento de estrat\u00e9gias e mecanismos que reforcem Portugal ao n\u00edvel da produ\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o de conhecimento em estreita rela\u00e7\u00e3o com os grandes desafios societais.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o do Governo incluir\u00e1 ainda o refor\u00e7o efetivo das infraestruturas cient\u00edficas, compreendendo a cria\u00e7\u00e3o de redes de infraestruturas de utiliza\u00e7\u00e3o comum, a qualifica\u00e7\u00e3o dos Institutos e Laborat\u00f3rios Nacionais de refer\u00eancia, e abrangendo as infraestruturas de computa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, contemplando o conjunto e a rede de reposit\u00f3rios de informa\u00e7\u00e3o e dados cient\u00edficos das institui\u00e7\u00f5es do sistema de ci\u00eancia, tecnologia e ensino superior. O primeiro concurso foi aberto em 2016 e tem j\u00e1 100 M(euro) de investimento aprovado, estando em conclus\u00e3o o mapeamento das infraestruturas tecnol\u00f3gicas que permitir\u00e1 capacitar e refor\u00e7ar o investimento em infraestruturas de interface, promovendo a valoriza\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica do conhecimento junto do tecido empresarial.<\/p>\n
O Governo manter\u00e1 igualmente o desenvolvimento da Pol\u00edtica Nacional de Ci\u00eancia Aberta, criando as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento a 100 %, at\u00e9 2020, do dep\u00f3sito, num reposit\u00f3rio em acesso aberto, dos dados e publica\u00e7\u00f5es cient\u00edficas resultantes de projetos com financiamento p\u00fablico nacional ou europeu.<\/p>\n
Prosseguir-se-\u00e1 o desenvolvimento do programa Mais Ci\u00eancia Menos Burocracia, visando uma maior racionalidade e efici\u00eancia administrativa da atividade cient\u00edfica. De salientar a implementa\u00e7\u00e3o do Ci\u00eancia ID, identificador digital \u00fanico de cidadania cient\u00edfica, e de um curr\u00edculo harmonizado para o sistema cient\u00edfico em Portugal.<\/p>\n
As prioridades pol\u00edticas assumidas nesta mat\u00e9ria ser\u00e3o ainda prosseguidas atrav\u00e9s da concretiza\u00e7\u00e3o das medidas enquadradas na Agenda \u00abCompromisso com o Conhecimento e a Ci\u00eancia\u00bb para os anos de 2016 a 2020, salientando-se, no \u00e2mbito do refor\u00e7o da atividade cient\u00edfica e das institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas:<\/p>\n
– O refor\u00e7o da colabora\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e institucional entre v\u00e1rios setores da sociedade e economia, incluindo: i) a sa\u00fade, designadamente atrav\u00e9s dos centros acad\u00e9micos cl\u00ednicos e da promo\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia nacional para a investiga\u00e7\u00e3o cl\u00ednica e a inova\u00e7\u00e3o biom\u00e9dica, assim como de a\u00e7\u00f5es concretas de est\u00edmulo ao desenvolvimento da f\u00edsica m\u00e9dica e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de novas terapias oncol\u00f3gicas em estreita coopera\u00e7\u00e3o internacional; ii) a agricultura, atrav\u00e9s de redes de experimenta\u00e7\u00e3o e desenvolvimento em v\u00e1rias regi\u00f5es e tipos de cultura (vinho e vinha; regadio; agricultura de montanha, entre outras); iii) o ambiente, com o est\u00edmulo a formas de economia circular; iv) o mar, valorizando o conhecimento cient\u00edfico na economia azul; v) a economia, estimulando a valoriza\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica do conhecimento e refor\u00e7ando institui\u00e7\u00f5es de intermedia\u00e7\u00e3o; e vi) na cultura, promovendo a difus\u00e3o e a valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio cultural nas suas mais variadas dimens\u00f5es;<\/p>\n
– O lan\u00e7amento de uma nova agenda para o espa\u00e7o, incluindo tr\u00eas eixos estruturantes: i) est\u00edmulo a utilizadores de dados espaciais e a novos mercados, incluindo agricultura, pescas, territ\u00f3rio, cidades, seguran\u00e7a; ii) est\u00edmulo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de dados, atrav\u00e9s de novos equipamentos, tecnologias de sat\u00e9lites e o apoio a lan\u00e7adores de pequenas dimens\u00f5es, orientados para as \u00abnovas ind\u00fastrias do espa\u00e7o\u00bb; iii) capacita\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e t\u00e9cnica e apoio \u00e0 cultura cient\u00edfica para o Espa\u00e7o.<\/p>\n
Com vista a refor\u00e7ar a vertente respeitante \u00e0s liga\u00e7\u00f5es entre empresas, universidades, polit\u00e9cnicos e centros tecnol\u00f3gicos, estimulando a conex\u00e3o entre conhecimento cient\u00edfico e inova\u00e7\u00e3o empresarial e construindo mecanismos que melhorem as sinergias entre empresas, foram lan\u00e7ados o Programa Interface e o Programa de Est\u00edmulo ao Emprego Cient\u00edfico, com forte alinhamento com o Portugal 2020.<\/p>\n
O Programa Interface inclui um conjunto de medidas de refor\u00e7o da competitividade das empresas portuguesas, atrav\u00e9s da valoriza\u00e7\u00e3o dos produtos nacionais, do aumento da inova\u00e7\u00e3o e da melhoria da sua inser\u00e7\u00e3o nas cadeias de valor internacionais, nomeadamente: i) Laborat\u00f3rios Colaborativos; ii) Clube de Fornecedores; iii) Certifica\u00e7\u00e3o de Clusters; iv) Fundo de Inova\u00e7\u00e3o, Tecnologia e Economia Circular; v) Investiga\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o (I&D&I).<\/p>\n
– Com o objetivo principal de definir e implementar agendas e programas de investiga\u00e7\u00e3o e de inova\u00e7\u00e3o orientadas para a cria\u00e7\u00e3o de valor econ\u00f3mico e social, est\u00e1 a ser apoiada a cria\u00e7\u00e3o de Laborat\u00f3rios Colaborativos que consistem em cons\u00f3rcios de unidades de investiga\u00e7\u00e3o, laborat\u00f3rios associados, institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, institui\u00e7\u00f5es interm\u00e9dias e de interface, centros tecnol\u00f3gicos, empresas, associa\u00e7\u00f5es empresariais e outros parceiros, assegurando novas formas colaborativas e de partilha de risco entre setores p\u00fablico e privado, para a cria\u00e7\u00e3o de valor e de emprego qualificado. Na sequ\u00eancia do processo de identifica\u00e7\u00e3o e reconhecimento de Laborat\u00f3rios Colaborativos nacionais, est\u00e1 previsto o lan\u00e7amento de concursos espec\u00edficos no \u00e2mbito do Portugal 2020 e de outros programas para o financiamento dos Laborat\u00f3rios at\u00e9 final de 2017 e anos subsequentes;<\/p>\n
– O Clube de Fornecedores pretende posicionar PME em cadeias de valor internacionais com o suporte de empresas com dimens\u00e3o internacional instaladas em Portugal, induzindo assim valor acrescentado nacional e acesso a tecnologias e mercados. Foi lan\u00e7ado o concurso para sele\u00e7\u00e3o de projetos-pilotos de clubes\/redes de fornecedores, prevendo-se para 2018 um forte incremento no apoio a PME atrav\u00e9s de concursos espec\u00edficos do Portugal 2020 para capacita\u00e7\u00e3o dos fornecedores nacionais;<\/p>\n
– Na sequ\u00eancia da conclus\u00e3o do processo de reconhecimento e certifica\u00e7\u00e3o de 20 clusters de Competitividade, foi lan\u00e7ado o concurso no \u00e2mbito do Portugal 2020 com uma dota\u00e7\u00e3o de 10 milh\u00f5es de euros. Em 2018, para al\u00e9m do financiamento do Portugal 2020 dirigido \u00e0 atividade das entidades gestoras, dever\u00e1 haver um incremento das atividades de clusteriza\u00e7\u00e3o que levem a aumentos de coopera\u00e7\u00e3o e ganhos de escala que permitam a introdu\u00e7\u00e3o de mais inova\u00e7\u00e3o nas empresas e a sua internacionaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– Foi tamb\u00e9m criado o Programa de Apoio aos Centros de Interface e o Fundo de Inova\u00e7\u00e3o, Tecnologia e Economia Circular (FITEC) visando o refor\u00e7o da a\u00e7\u00e3o dos Centros de Interface Tecnol\u00f3gico (Centros de Interface) com uma dota\u00e7\u00e3o de 44 M(euro). O fundo ir\u00e1 ainda apoiar a melhoria de efici\u00eancia energ\u00e9tica na ind\u00fastria e projetos no dom\u00ednio da economia circular;<\/p>\n
– No \u00e2mbito dos apoios a projetos de Investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o (I&D&I), foram j\u00e1 lan\u00e7ados diversos concursos no \u00e2mbito do Portugal 2020: i) Programas Mobilizadores, para o desenvolvimento de projetos estrat\u00e9gicos de I&D desenvolvidos em coopera\u00e7\u00e3o por empresas, universidades e outras entidades de investiga\u00e7\u00e3o; ii) Infraestruturas de investiga\u00e7\u00e3o inseridas no Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investiga\u00e7\u00e3o de Interesse Estrat\u00e9gico para a sua capacita\u00e7\u00e3o; iii) I&D empresarial para a realiza\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o em co-promo\u00e7\u00e3o entre empresas e entidades n\u00e3o empresariais do sistema de I&I e para a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de demonstra\u00e7\u00e3o da aplicabilidade de investiga\u00e7\u00e3o j\u00e1 realizada; iv) Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica para apoio a projetos cient\u00edficos. Destaca-se ainda o lan\u00e7amento de 3 concursos, com recurso a fundos nacionais, de apoio a projetos de IC&DT no \u00e2mbito das parcerias internacionais MIT-Portugal, UTAustin-Portugal, CMU-Portugal, prevendo-se o alargamento destes concursos a todos os dom\u00ednios cient\u00edficos;<\/p>\n
– Destaque-se ainda, no \u00e2mbito do Portugal 2020, a forte focaliza\u00e7\u00e3o dos apoios \u00e0 I&D&I em \u00e1reas com maior potencial de valoriza\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica.<\/p>\n
O Programa de Est\u00edmulo ao Emprego Cient\u00edfico promove a contrata\u00e7\u00e3o de cerca de cinco mil doutorados at\u00e9 ao final da legislatura atrav\u00e9s de oito vias distintas de contrata\u00e7\u00e3o. Inclui nomeadamente cerca de dois mil contratos atrav\u00e9s de institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, Centros de Interface Tecnol\u00f3gico, Laborat\u00f3rios Colaborativos e empresas. At\u00e9 final de 2017, antecipa-se a homologa\u00e7\u00e3o do Regulamento do Emprego Cient\u00edfico, prevendo-se a subsequente contrata\u00e7\u00e3o at\u00e9 2020 de 2200 doutorados inseridos em Laborat\u00f3rios Colaborativos e dos restantes atrav\u00e9s de outras modalidades de contrata\u00e7\u00e3o previstas, nomeadamente via CITEC, um programa destinado a Centros de Interface Tecnol\u00f3gico.<\/p>\n
Neste \u00e2mbito e at\u00e9 final da legislatura, pretende-se:<\/p>\n
– Consolidar o novo regime legal de est\u00edmulo ao emprego cient\u00edfico, incluindo um conjunto de incentivos diversificados promovendo a coresponsabilidade institucional;<\/p>\n
– Promover a atratividade de Portugal para reter e atrair talentos, garantindo padr\u00f5es internacionais e promovendo a contrata\u00e7\u00e3o de jovens investigadores nas institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e acad\u00e9micas.<\/p>\n
A responsabiliza\u00e7\u00e3o social e aproxima\u00e7\u00e3o crescentes do sistema cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico nacional \u00e0 sociedade ser\u00e3o promovidas, nomeadamente atrav\u00e9s da articula\u00e7\u00e3o entre diversos atores governamentais e n\u00e3o-governamentais de forma a conjugar a capacidade e interesse da comunidade cient\u00edfica com as necessidades dos cidad\u00e3os, de empresas e de organiza\u00e7\u00f5es civis, do apoio \u00e0 difus\u00e3o da cultura cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, atrav\u00e9s do apoio \u00e0 Ci\u00eancia Viva – Ag\u00eancia Nacional para a Cultura Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica, incluindo o apoio a \u00abClubes de Ci\u00eancia\u00bb nas escolas e da promo\u00e7\u00e3o da rede nacional de centros de difus\u00e3o de ci\u00eancia, estimulando a participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica na defini\u00e7\u00e3o de agendas cient\u00edficas e do est\u00edmulo ao refor\u00e7o da responsabilidade cultural e patrimonial e promovendo a preserva\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do patrim\u00f3nio cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico nacional.<\/p>\n
Renovar as atividades existentes atrav\u00e9s da inova\u00e7\u00e3o e da melhoria das capacidades de gest\u00e3o<\/p>\n
Uma das prioridades cr\u00edticas para uma efetiva estrat\u00e9gia de crescimento do produto potencial da economia portuguesa centra-se na retoma e no refor\u00e7o do investimento em I&D e na Inova\u00e7\u00e3o, acrescentando valor \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e possibilitando a necess\u00e1ria adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 rapidez da mudan\u00e7a e novas exig\u00eancias de mercados e consumidores.<\/p>\n
O Governo lan\u00e7ou, no in\u00edcio de 2017, o Programa Ind\u00fastria 4.0 para apoiar as empresas no sentido de estarem preparadas para aproveitar as oportunidades de neg\u00f3cio no \u00e2mbito da Quarta Revolu\u00e7\u00e3o Industrial, que se carateriza pela introdu\u00e7\u00e3o de um conjunto de tecnologias digitais nos processos de produ\u00e7\u00e3o, na rela\u00e7\u00e3o com os fornecedores e com os clientes e nos produtos produzidos. Atuando sobre a capacita\u00e7\u00e3o dos recursos humanos, a coopera\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, a cria\u00e7\u00e3o da startup i4.0, o apoio ao investimento, a internacionaliza\u00e7\u00e3o e a adapta\u00e7\u00e3o legal e normativa, destacam-se as seguintes medidas: i) Mobiliza\u00e7\u00e3o de medidas do Portugal 2020 para a consciencializa\u00e7\u00e3o, ado\u00e7\u00e3o e massifica\u00e7\u00e3o de tecnologias associadas ao conceito de Ind\u00fastria 4.0; ii) Programa de Compet\u00eancias Digitais INCoDe.2030 (ver cap\u00edtulo Qualifica\u00e7\u00e3o dos Portugueses) para promover o lan\u00e7amento da iniciativa que permitir\u00e1 capacitar, at\u00e9 2020, mais de 20 mil pessoas em TIC face aos atuais n\u00edveis de forma\u00e7\u00e3o; iii) Cursos T\u00e9cnicos i4.0, atrav\u00e9s da revis\u00e3o da carteira de cursos profissionais t\u00e9cnicos em linha com a procura de novas compet\u00eancias por parte das empresas, no \u00e2mbito da digitaliza\u00e7\u00e3o da economia; iv) Learning Factories, atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o e apoio na cria\u00e7\u00e3o de infraestruturas f\u00edsicas com equipamento tecnol\u00f3gico que recriem ambientes empresariais i4.0, com vista \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o do capital humano; v) Apoio a diversas formas de coopera\u00e7\u00e3o entre empresas e entidades do sistema cient\u00edfico (laborat\u00f3rios de fabrico aditivo, incubadoras) para desenvolvimento de novas formas de projeto e fabrico. Portugal faz j\u00e1 parte da plataforma europeia i4.0, encontrando-se no grupo de 12 pa\u00edses que tem uma estrat\u00e9gia para ind\u00fastria 4.0. Foi tamb\u00e9m lan\u00e7ado, em agosto de 2017, o Vale Ind\u00fastria 4.0 que tem como objetivo promover a defini\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia tecnol\u00f3gica pr\u00f3pria, com vista \u00e0 melhoria da competitividade das empresas, alinhada com os princ\u00edpios da Ind\u00fastria 4.0, tendo-se iniciado a focaliza\u00e7\u00e3o dos apoios a empresas no \u00e2mbito do Portugal 2020 com estrat\u00e9gias alinhadas com a Ind\u00fastria 4.0 (atrav\u00e9s da sua pondera\u00e7\u00e3o nos crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o), tend\u00eancia que ser\u00e1 desenvolvida em 2018.<\/p>\n
O desenvolvimento do plano de a\u00e7\u00e3o para a Ind\u00fastria 4.0 assenta necessariamente em redes digitais modernas e adequadas a uma economia fortemente dependente da internet. O Governo acompanhar\u00e1, avaliando as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, o desenvolvimento de um programa de investimento privado na extens\u00e3o das redes digitais at\u00e9 2020, incluindo nas redes m\u00f3veis de \u00faltima gera\u00e7\u00e3o, cuja cobertura se pretende alargar a mais 1000 freguesias at\u00e9 2019, no \u00e2mbito da renova\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as m\u00f3veis. Ainda com o objetivo de refor\u00e7ar a economia digital, ser\u00e3o implementados mecanismos de apoio direto \u00e0s PME para adequa\u00e7\u00e3o dos seus modelos de neg\u00f3cio com vista \u00e0 sua inser\u00e7\u00e3o na economia digital, permitindo implementar processos crescentemente desmaterializados com clientes e fornecedores, atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o das TIC, contribuindo para o desenvolvimento de redes mais modernas de distribui\u00e7\u00e3o e coloca\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os no mercado.<\/p>\n
At\u00e9 2019, ser\u00e1 implementada uma nova Estrat\u00e9gia do Design em Portugal para refor\u00e7o da pol\u00edtica p\u00fablica de introdu\u00e7\u00e3o do design e da arte na ind\u00fastria, essencial \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do potencial criador quer em empresas existentes, quer no apoio de novos empreendedores e de novas ofertas no mercado.<\/p>\n
A inova\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ainda ser considerada nos servi\u00e7os e produtos mais tradicionais que constituem uma parte integrante da nossa identidade e da nossa cultura. Ser\u00e3o adotadas medidas tendentes, por um lado, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do potencial criador em novas empresas, novos empreendedores e novas ofertas e, por outro, \u00e0 melhoria das capacidades de gest\u00e3o atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o de custos de contexto, nomeadamente o mapa do com\u00e9rcio, servi\u00e7os e restaura\u00e7\u00e3o, com um estudo preliminar para a cria\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de uma base de dados georreferenciada, dispon\u00edvel online, com informa\u00e7\u00e3o sobre os estabelecimentos comerciais e de servi\u00e7os existentes no territ\u00f3rio nacional. Em liga\u00e7\u00e3o com o Balc\u00e3o do Empreendedor, esta base de dados constitui um instrumento que permitir\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica monitorizar, avaliar e definir pol\u00edticas p\u00fablicas para o setor do com\u00e9rcio e servi\u00e7os e, simultaneamente, permite aos empres\u00e1rios uma melhor avalia\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o de oportunidades de neg\u00f3cio neste setor de atividade.<\/p>\n
Ser\u00e1 criado um ponto \u00fanico de acesso online \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sistematizada respeitante \u00e0s contraordena\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas e correspondentes coimas que se encontram dispersas por diversos diplomas legais, facilitando o seu acesso aos agentes econ\u00f3micos e permitindo avaliar a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o de novo regime jur\u00eddico para as contraordena\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas que estabele\u00e7a um procedimento geral e garanta a uniformiza\u00e7\u00e3o das molduras sancionat\u00f3rias aplic\u00e1veis.<\/p>\n
Ser\u00e1 tamb\u00e9m fomentado o desenvolvimento da inova\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da ind\u00fastria de defesa como instrumento de gera\u00e7\u00e3o de valor acrescentado na economia nacional, mantendo e refor\u00e7ando o emprego qualificado e promovendo e estimulando a especializa\u00e7\u00e3o e a capacidade de exporta\u00e7\u00e3o das empresas do setor que operam em Portugal, nomeadamente o setor aeron\u00e1utico.<\/p>\n
Prosseguir-se-\u00e1 empenhadamente o processo de participa\u00e7\u00e3o no cons\u00f3rcio europeu Space Surveillance and Tracking que, potenciando o acesso a um maior leque de financiamentos europeus para o desenvolvimento tecnol\u00f3gico na \u00e1rea espacial articulando necessidades militares, I&D e tecido empresarial portugu\u00eas, permitir\u00e1 a afirma\u00e7\u00e3o de Portugal e das suas ind\u00fastrias nesta \u00e1rea de futuro. Ser\u00e3o, ainda, acompanhadas com proximidade as oportunidades criadas pelo Fundo de Defesa Comum.<\/p>\n
Promover o potencial criador em novas empresas, novos empreendedores e novas ofertas<\/p>\n
Apresentando um conjunto abrangente de medidas, a StartUp Portugal, lan\u00e7ada em 2016, visa o cont\u00ednuo desenvolvimento do empreendedorismo de base tecnol\u00f3gica, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de um ecossistema de empreendedores sustentado \u00e0 escala nacional, da crescente atra\u00e7\u00e3o de investidores nacionais e estrangeiros e da promo\u00e7\u00e3o do crescimento de startups nos mercados externos, estando j\u00e1 no terreno: i) Instrumentos financeiros Portugal 2020; ii) Fundo de co-investimento 200M; iii) Startup Voucher; iv) Vale Incuba\u00e7\u00e3o e Vale Acelera\u00e7\u00e3o; v) Programa Momentum; vi) Programa Semente; vii) Estrutura\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ecossistema nacional de empreendedorismo.<\/p>\n
A realiza\u00e7\u00e3o do Web Summit em novembro de 2016, o maior evento de empreendedorismo tecnol\u00f3gico na Europa, refor\u00e7ou a import\u00e2ncia de Portugal enquanto promotor do empreendedorismo, cujos sinais positivos j\u00e1 estavam patentes na evolu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de novas empresas criadas, nomeadamente no que se refere \u00e0s empresas em setores de alta e m\u00e9dia-alta tecnologia e \u00e0s empresas de r\u00e1pido crescimento que demonstraram maior dinamismo. Ser\u00e1 implementado ainda este ano e no \u00e2mbito da Web Summit, um novo fundo de capital de risco – o Fundo 200M – que visa atrair novos investidores nacionais e estrangeiros e apoiar a constitui\u00e7\u00e3o ou capitaliza\u00e7\u00e3o de empresas, prioritariamente nas fases de arranque (seed, startup, later stage venture – s\u00e9ries A e B) com um novo modelo de gest\u00e3o.<\/p>\n
Est\u00e3o j\u00e1 em fase de implementa\u00e7\u00e3o a Linha de Financiamento a Entidades Ve\u00edculo de Business Angels e a Linha de Financiamento a Fundos de Capital de Risco, ambas financiadas por fundos europeus estruturais e de investimento do Portugal 2020 que permitir\u00e3o uma alavancagem de fundos na ordem dos 500 M(euro), tendo tamb\u00e9m j\u00e1 sido disponibilizadas as Linhas Capitalizar, num montante de 2700 M(euro), repartidas por um conjunto de instrumentos financeiros dirigidos maioritariamente a PME.<\/p>\n
No \u00e2mbito da StartUp Portugal criou-se o Startup Voucher destinado ao apoio a projetos empreendedores na fase da ideia atrav\u00e9s da atribui\u00e7\u00e3o de bolsas, com o objetivo de apoiar a cria\u00e7\u00e3o de startups (dota\u00e7\u00e3o de 10 M(euro)) e, na sequ\u00eancia do processo de sele\u00e7\u00e3o das incubadoras de empresas, foi lan\u00e7ado, com o apoio do Portugal 2020, o Vale Incuba\u00e7\u00e3o para startups que pretendem adquirir servi\u00e7os imprescind\u00edveis ao seu arranque, nomeadamente servi\u00e7os de gest\u00e3o, de marketing, assessoria jur\u00eddica, desenvolvimento de produtos e servi\u00e7os financeiros. Foi tamb\u00e9m lan\u00e7ado o Programa Momentum para apoio a rec\u00e9m-licenciados e finalistas do ensino superior que tenham beneficiado de apoio social durante o curso e que, no final dos estudos, querem desenvolver uma ideia de neg\u00f3cio, mas n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras para poderem focar-se na cria\u00e7\u00e3o da sua startup.<\/p>\n
O Programa Semente apoia investidores individuais que decidam entrar no capital Startups Inovadoras atrav\u00e9s de um regime fiscal mais favor\u00e1vel, favorecendo a cria\u00e7\u00e3o e crescimento de projetos empresariais de empreendedorismo e inova\u00e7\u00e3o com dedu\u00e7\u00f5es fiscais at\u00e9 um m\u00e1ximo de 40 %. Dando corpo ao desenvolvimento do ecossistema nacional de empreendedorismo, est\u00e1 em consolida\u00e7\u00e3o a Rede Nacional de Incubadoras de empresas, bem como a Rede Nacional de FabLabs (ou prototipagem) e Makers com medidas como a cria\u00e7\u00e3o de Zonas Livres Tecnol\u00f3gicas constitu\u00eddas por task forces regulat\u00f3rias para facilitar a investiga\u00e7\u00e3o, teste e produ\u00e7\u00e3o de tecnologias de ponta (foi j\u00e1 criada Task Force dos Ve\u00edculos Aut\u00f3nomos e Drones com coordena\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do CEIIA). Est\u00e1 igualmente em implementa\u00e7\u00e3o o Simplex para Startups com a implementa\u00e7\u00e3o de projetos-piloto na Guarda e em Leiria e visando extens\u00e3o a mais zonas do pa\u00eds.<\/p>\n
O papel do Estado enquanto promotor da inova\u00e7\u00e3o pode tamb\u00e9m ser incrementado no \u00e2mbito dos mercados p\u00fablicos, atrav\u00e9s de duas vias: i) considerando a inova\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es a concurso como um dos crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o; ii) lan\u00e7ando concursos para o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es ou produtos inovadores, quando deles necessita.<\/p>\n
No \u00e2mbito da revis\u00e3o C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, efetuada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 111-B\/2017, de 31 de agosto, contempla-se a cria\u00e7\u00e3o de um novo procedimento contratual – a parceria para a inova\u00e7\u00e3o – cujo objetivo \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de atividades de investiga\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de bens, servi\u00e7os ou obras inovadoras, tendo em vista a sua aquisi\u00e7\u00e3o posterior pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
Ser\u00e3o tamb\u00e9m lan\u00e7ados concursos de aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os inovadores pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que favore\u00e7am, no respeito pelos normativos comunit\u00e1rios aplic\u00e1veis, o seu desenvolvimento e posterior fornecimento por startup de base tecnol\u00f3gica.<\/p>\n
Estimular a integra\u00e7\u00e3o de empresas e institui\u00e7\u00f5es em cadeias<\/p>\n
de valor internacionais, favorecendo<\/p>\n
a internacionaliza\u00e7\u00e3o da economia portuguesa<\/p>\n
O Investimento Direto Estrangeiro (IDE) representa um dos motores de crescimento econ\u00f3mico em Portugal, sendo igualmente um fator muito relevante para a inova\u00e7\u00e3o e sua dissemina\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das redes estabelecidas com PME fornecedoras.<\/p>\n
O Portugal 2020 constitui um instrumento de apoio muito importante para o financiamento de projetos inovadores que contribuam para a altera\u00e7\u00e3o do perfil produtivo do tecido econ\u00f3mico. At\u00e9 ao presente, j\u00e1 foram apoiados in\u00fameros projetos que visam a introdu\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o produtiva nas empresas, com forte focaliza\u00e7\u00e3o em empresas exportadoras, com um investimento previsto de mais de 4,2 mil milh\u00f5es de euros a realizar maioritariamente at\u00e9 final de 2017.<\/p>\n
Ainda no \u00e2mbito do Portugal 2020, a internacionaliza\u00e7\u00e3o tem tamb\u00e9m sido uma das dimens\u00f5es mais apoiadas. Para al\u00e9m do investimento empresarial, o Portugal 2020 apoiou j\u00e1, atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es coletivas implementadas por associa\u00e7\u00f5es empresariais, projetos com um investimento superior a 80 milh\u00f5es de euros que interv\u00eam, de forma direta, no contributo para o reconhecimento e associa\u00e7\u00e3o internacional da imagem de Portugal \u00e0 qualidade e sustentabilidade dos bens e servi\u00e7os produzidos no pa\u00eds (da sua sofistica\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o) e, por outro lado, na disponibiliza\u00e7\u00e3o \u00e0s PME de bens e servi\u00e7os coletivos que potenciem mais e melhor intelig\u00eancia econ\u00f3mica na competitividade nos mercados internacionais.<\/p>\n
Para favorecer a internacionaliza\u00e7\u00e3o da economia portuguesa, ser\u00e1 ainda implementado o programa Internacionalizar e o novo plano estrat\u00e9gico da AICEP, E. P. E., no sentido de aumentar a competitividade das empresas por via da internacionaliza\u00e7\u00e3o e da inova\u00e7\u00e3o. Entre outros, este Programa tem como objetivo o alargamento da base exportadora e estimular o potencial exportador de empresas, nomeadamente de PME, bem como potenciar a capta\u00e7\u00e3o de IDE.<\/p>\n
Neste \u00e2mbito, ser\u00e3o desenvolvidas, designadamente, as seguintes medidas em 2018:<\/p>\n
– Prosseguir a abertura ao exterior, visando a diversifica\u00e7\u00e3o de mercados, potenciando a centralidade atl\u00e2ntica de Portugal e a dimens\u00e3o econ\u00f3mica dos pa\u00edses de l\u00edngua portuguesa;<\/p>\n
– Prosseguir o apoio \u00e0 internacionaliza\u00e7\u00e3o de empresas e assegurar maior proximidade \u00e0s empresas exportadoras, com aten\u00e7\u00e3o acrescida \u00e0s PME, \u00e0s novas exportadoras e \u00e0s exportadoras para um s\u00f3 mercado, designadamente atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es digitais que permitam simplificar e personalizar o apoio prestado pela AICEP, E. P. E.;<\/p>\n
– Promover a\u00e7\u00f5es com vista \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de investimento e fomento do reinvestimento em Portugal;<\/p>\n
– Facilitar o acesso das empresas portuguesas a financiamento nacional e internacional para apoio aos respetivos processos de internacionaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– Refor\u00e7ar o acompanhamento das empresas e clusters, nas a\u00e7\u00f5es previstas para os principais mercados de exporta\u00e7\u00e3o e capta\u00e7\u00e3o de IDE, em coordena\u00e7\u00e3o com as respetivas associa\u00e7\u00f5es, de forma a potenciar a cadeia de valor nacional;<\/p>\n
– No contexto da sa\u00edda do Reino Unido da UE, apoiar as empresas portuguesas e promover a atra\u00e7\u00e3o de investimento, acompanhando a articula\u00e7\u00e3o entre a AICEP, E. P. E., o Turismo de Portugal, o IAPMEI, I. P., outras institui\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e a Estrutura de Miss\u00e3o Portugal In;<\/p>\n
– Prosseguir os esfor\u00e7os de capacita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o dos recursos humanos para a internacionaliza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do refor\u00e7o das parcerias com as Universidades Portuguesas e da consolida\u00e7\u00e3o do programa INOV Contacto.<\/p>\n
Promover a inova\u00e7\u00e3o no turismo aumentando a atratividade dos destinos ao longo do ano<\/p>\n
Tendo em considera\u00e7\u00e3o o importante papel desempenhado pelo setor do turismo na economia portuguesa e, concretamente, no seu setor exportador, importa igualmente salientar a apresenta\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia para o Turismo 2027 (ET 27), aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 134\/2017, de 27 de setembro, que consubstancia uma vis\u00e3o de longo prazo para a atividade tur\u00edstica em Portugal com um foco na diversifica\u00e7\u00e3o de destinos – nomeadamente para as regi\u00f5es do interior e regi\u00f5es aut\u00f3nomas, onde o efeito multiplicador do turismo tem maior impacto, com objetivos e metas concretas de sustentabilidade econ\u00f3mica, social e ambiental – e de redu\u00e7\u00e3o da sazonalidade. A valoriza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas protegidas constitui um importante desafio para o ano de 2018 que se pretende demonstrativo das virtualidades da integra\u00e7\u00e3o da conserva\u00e7\u00e3o da natureza e biodiversidade em setores produtivos e econ\u00f3micos fundamentais.<\/p>\n
De entre as medidas previstas na ET 27, relevam as seguintes:<\/p>\n
– Programa REVIVE, atrav\u00e9s do qual \u00e9 promovida a recupera\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio do Estado e a sua transforma\u00e7\u00e3o em ativos econ\u00f3micos com recurso a investimentos privados, refor\u00e7ando a atratividade de destinos regionais, a desconcentra\u00e7\u00e3o da procura e o desenvolvimento tur\u00edstico regional e nacional. Foram selecionados os im\u00f3veis a recuperar e lan\u00e7ados os concursos;<\/p>\n
– Cria\u00e7\u00e3o da Tourism Digital Academy para promover a digitaliza\u00e7\u00e3o das empresas de turismo por forma a concorrer no mercado global, atrav\u00e9s da transfer\u00eancia de conhecimento te\u00f3rico e pr\u00e1tico, com forma\u00e7\u00f5es direcionadas aos profissionais, para instruir e disseminar as novas ferramentas digitais para o turismo;<\/p>\n
– Portuguese Trails para posicionar Portugal enquanto destino de natureza, com destaque para o cycling e walking, e desconcentrar a procura tur\u00edstica ao longo do territ\u00f3rio e ao longo do ano. Foi j\u00e1 lan\u00e7ado projeto piloto na regi\u00e3o algarvia, pretendendo-se a extens\u00e3o a todo o pa\u00eds e a cria\u00e7\u00e3o de um site dedicado na internet;<\/p>\n
– Valorizar, programa de apoio ao investimento na valoriza\u00e7\u00e3o de Portugal enquanto destino tur\u00edstico, apoiando projetos de investimento e iniciativas que tenham em vista a regenera\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos com interesse para o turismo e a valoriza\u00e7\u00e3o tur\u00edstica do patrim\u00f3nio cultural e natural do pa\u00eds, nomeadamente atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o de redes wi-fi gratuitas nos centros hist\u00f3ricos, do apoio a projetos de turismo acess\u00edvel que visem a adapta\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os, recursos e servi\u00e7os de interesse tur\u00edstico a pessoas com necessidades especiais e da implementa\u00e7\u00e3o de projetos que contribuam para a valoriza\u00e7\u00e3o tur\u00edstica do interior;<\/p>\n
– Instrumentos financeiros para o turismo, potenciando a cria\u00e7\u00e3o de novas formas de financiamento aplic\u00e1veis ao turismo, com especial foco na promo\u00e7\u00e3o da reabilita\u00e7\u00e3o tur\u00edstica e no desenvolvimento de oportunidades no interior do pa\u00eds.<\/p>\n
No mesmo \u00e2mbito, continuam a destacar-se ainda os seguintes programas:<\/p>\n
– Dinamiza\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o no turismo – Dinamiza\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o da rede de forma\u00e7\u00e3o no turismo com revis\u00e3o dos curricula, refor\u00e7o das soft skills e aumento do n\u00famero de pessoas formadas nas Escolas de Hotelaria e Turismo;<\/p>\n
– Programa VIP – Valoriza\u00e7\u00e3o, Inova\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica para capta\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de rotas a\u00e9reas, mar\u00edtimas e opera\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas;<\/p>\n
– Turismo 4.0 – Programa de forma\u00e7\u00e3o e dinamiza\u00e7\u00e3o do empreendedorismo no turismo, concursos para apoio a projetos tur\u00edsticos relacionados com patrim\u00f3nio natural e cultural e capacita\u00e7\u00e3o digital dos destinos e das empresas tur\u00edsticas portuguesas;<\/p>\n
– Programa de capta\u00e7\u00e3o de eventos corporativos e congressos – capta\u00e7\u00e3o de congressos e eventos internacionais, bem como cria\u00e7\u00e3o de fundo de promo\u00e7\u00e3o e plataforma de divulga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– Implementa\u00e7\u00e3o da conta-sat\u00e9lite turismo para monitoriza\u00e7\u00e3o da atividade tur\u00edstica e os seus impactos;<\/p>\n
– Programas de reposicionamento dos destinos tur\u00edsticos regionais, atrav\u00e9s da dinamiza\u00e7\u00e3o de produtos tur\u00edsticos espec\u00edficos, da promo\u00e7\u00e3o tur\u00edstica direcionada a segmentos identificados e da dinamiza\u00e7\u00e3o de calend\u00e1rios regulares de eventos.<\/p>\n
5 – Valoriza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio<\/p>\n
O desenvolvimento sustent\u00e1vel do territ\u00f3rio portugu\u00eas \u00e9 fundamental para a melhoria das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas e sociais do pa\u00eds e condi\u00e7\u00e3o essencial para a aplica\u00e7\u00e3o equitativa das pol\u00edticas p\u00fablicas. Deste modo, devem ser utilizadas, de forma racional, as val\u00eancias e potencialidades do territ\u00f3rio portugu\u00eas, maximizando os benef\u00edcios da\u00ed decorrentes e, simultaneamente, contribuindo para o cumprimento dos objetivos para o desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n
Neste contexto, o Governo assume que o Programa Nacional para as Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas (2020 e 2030), enquadra a execu\u00e7\u00e3o das diversas pol\u00edticas de valoriza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio. A aposta neste des\u00edgnio j\u00e1 se traduziu, ao longo do ano de 2016, na redu\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia energ\u00e9tica de Portugal (78,3 % em 2015; 74,8 % em 2016), com forte impulso dado pela produ\u00e7\u00e3o de energia atrav\u00e9s de fontes renov\u00e1veis. A valoriza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio resulta assim de um conjunto de interven\u00e7\u00f5es das pol\u00edticas p\u00fablicas que, atuando de forma integrada, garantem as sinergias necess\u00e1rias ao desenvolvimento de um territ\u00f3rio competitivo, coeso e sustent\u00e1vel, ancorado na utiliza\u00e7\u00e3o eficiente de todos os recursos e no desenvolvimento racional das respetivas infraestruturas de suporte. Deste modo, a estrat\u00e9gia do Governo para a valoriza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio desenvolve-se em torno de tr\u00eas dimens\u00f5es:<\/p>\n
– Territ\u00f3rio competitivo – destacando as pol\u00edticas de habita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o urbana, enquanto motores da qualifica\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios urbanos com impactes no seu povoamento e na promo\u00e7\u00e3o do emprego, da efici\u00eancia energ\u00e9tica e da inova\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n
– Territ\u00f3rio coeso – apostando na otimiza\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos diversos recursos end\u00f3genos que possu\u00edmos, com destaque para a floresta enquanto recurso inexplorado e patrim\u00f3nio esquecido, nomeadamente no interior;<\/p>\n
– Territ\u00f3rio sustent\u00e1vel – garantindo a utiliza\u00e7\u00e3o eficiente e respons\u00e1vel de recursos como a \u00e1gua, a energia, o litoral e a biodiversidade e potenciando a transi\u00e7\u00e3o para uma economia neutra em carbono baseada nos princ\u00edpios da economia circular.<\/p>\n
Territ\u00f3rio competitivo<\/p>\n
As cidades caracterizam-se pela concentra\u00e7\u00e3o e interliga\u00e7\u00e3o do capital humano, da inova\u00e7\u00e3o, da competitividade, sendo espa\u00e7os de excel\u00eancia para a dinamiza\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, social e cultural.<\/p>\n
A integra\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas urbanas nas suas diferentes dimens\u00f5es, desde a melhoria da efici\u00eancia na provis\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, passando pela sustentabilidade no uso dos recursos (e.g. gest\u00e3o da \u00e1gua e res\u00edduos, uso de energias renov\u00e1veis, efici\u00eancia energ\u00e9tica, constru\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel), pela prote\u00e7\u00e3o ambiental e por uma mobilidade mais inteligente, ou pela crescente incorpora\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o nas fun\u00e7\u00f5es e infraestruturas urbanas a par da dinamiza\u00e7\u00e3o e diversifica\u00e7\u00e3o da sua base econ\u00f3mica e da sua integra\u00e7\u00e3o em redes nacionais e internacionais, s\u00e3o hoje elementos essenciais \u00e0s cidades, enquanto espa\u00e7os mais coesos e adaptados aos cidad\u00e3os que nelas habitam, trabalham e que as visitam. Neste sentido, a sua revitaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m fundamental para a promo\u00e7\u00e3o destas sinergias, importando particularmente combater a degrada\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio edificado, dadas as suas externalidades em mat\u00e9ria de qualidade de vida, atratividade e competitividade do ambiente urbano. Deste modo, o investimento em reabilita\u00e7\u00e3o urbana deve permitir a constru\u00e7\u00e3o de novas centralidades nas cidades, dinamizando zonas em decl\u00ednio; contribuir para a melhoria do desempenho energ\u00e9tico, h\u00eddrico e ambiental dos edif\u00edcios; promover a inclus\u00e3o social; e redinamizar o com\u00e9rcio local e de proximidade, bem como promover a atratividade tur\u00edstica dos territ\u00f3rios.<\/p>\n
Uma renovada e ambiciosa pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para a manuten\u00e7\u00e3o da competitividade dos territ\u00f3rios, nomeadamente dos territ\u00f3rios urbanos. Constituindo um direito consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o, a habita\u00e7\u00e3o representa a base de uma sociedade est\u00e1vel e coesa e o alicerce a partir do qual os cidad\u00e3os constroem as condi\u00e7\u00f5es para aceder a outros direitos, como a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o emprego ou a realiza\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n
O reconhecimento das profundas altera\u00e7\u00f5es dos modos de vida e das necessidades socioecon\u00f3micas das popula\u00e7\u00f5es, bem como da combina\u00e7\u00e3o de car\u00eancias conjunturais com necessidades de habita\u00e7\u00e3o de natureza estrutural, derivadas das pol\u00edticas de habita\u00e7\u00e3o anteriores e da mudan\u00e7a de paradigma no acesso ao mercado de habita\u00e7\u00e3o precipitada pela crise econ\u00f3mica e financeira internacional, justificam assim a prioridade a uma pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o que contribua para resolver problemas herdados e dar resposta \u00e0s novas circunst\u00e2ncias do setor habitacional.<\/p>\n
A reabilita\u00e7\u00e3o urbana \u00e9 atualmente um tema incontorn\u00e1vel quer se fale de conserva\u00e7\u00e3o e defesa do patrim\u00f3nio, de desenvolvimento sustentado, de ordenamento do territ\u00f3rio, de qualifica\u00e7\u00e3o ambiental ou de coes\u00e3o territorial. \u00c9 cada vez mais um instrumento-chave para a qualifica\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento dos territ\u00f3rios constru\u00eddos e para a melhoria da qualidade de vida das popula\u00e7\u00f5es, sendo a via de excel\u00eancia para alcan\u00e7ar a sustentabilidade do desenvolvimento urbano.<\/p>\n
A qualidade dos territ\u00f3rios urbanos e a garantia do direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es cr\u00edticas, cuja satisfa\u00e7\u00e3o exige, portanto, pol\u00edticas que promovam a generaliza\u00e7\u00e3o da reabilita\u00e7\u00e3o como forma de intervir no edificado e garantam aos cidad\u00e3os, ao longo do seu percurso de vida, o acesso e a liberdade de escolha de uma habita\u00e7\u00e3o digna e adequada, n\u00e3o s\u00f3 em termos de custo, mas tamb\u00e9m ao n\u00edvel da qualidade, conforto e seguran\u00e7a dos alojamentos, de localiza\u00e7\u00e3o, acessibilidades, equipamentos e servi\u00e7os. Neste quadro, os grandes objetivos a prosseguir s\u00e3o:<\/p>\n
i) Dar resposta \u00e0s fam\u00edlias que vivem em situa\u00e7\u00f5es de grave car\u00eancia habitacional;<\/p>\n
ii) Garantir o acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o para todos os que n\u00e3o t\u00eam resposta por via do mercado;<\/p>\n
iii) Criar as condi\u00e7\u00f5es para que a reabilita\u00e7\u00e3o seja a principal forma de interven\u00e7\u00e3o ao n\u00edvel do edificado e do desenvolvimento urbano;<\/p>\n
iv) Promover a inclus\u00e3o social e territorial e as oportunidades de escolha habitacionais.<\/p>\n
Os m\u00faltiplos desafios que se colocam \u00e0 pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o – econ\u00f3micos, ambientais e sociais – mostram a necessidade de uma abordagem integrada e multidimensional, adaptada \u00e0s caracter\u00edsticas espec\u00edficas dos territ\u00f3rios e das comunidades. Por esta raz\u00e3o, a interven\u00e7\u00e3o proposta assenta em tr\u00eas princ\u00edpios orientadores que implicam uma evolu\u00e7\u00e3o face \u00e0s pol\u00edticas anteriores neste dom\u00ednio, traduzindo-se numa passagem:<\/p>\n
. De uma pol\u00edtica centrada na oferta p\u00fablica de habita\u00e7\u00e3o para os mais carenciados, para uma pol\u00edtica orientada para o acesso universal a uma habita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
. De uma pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o cujos principais instrumentos assentaram na constru\u00e7\u00e3o de novos alojamentos e no apoio \u00e0 compra de casa, para uma pol\u00edtica que privilegia a reabilita\u00e7\u00e3o e o arrendamento;<\/p>\n
. De uma pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o centrada nas \u00abcasas\u00bb, para uma pol\u00edtica que coloca no seu centro as \u00abpessoas\u00bb.<\/p>\n
A m\u00e9dio prazo (oito anos) o objetivo \u00e9 aumentar o peso da habita\u00e7\u00e3o com apoio p\u00fablico na globalidade do parque habitacional e baixar a taxa de sobrecarga das despesas com habita\u00e7\u00e3o no regime de arrendamento, em converg\u00eancia com a atual m\u00e9dia europeia.<\/p>\n
Atendendo aos objetivos e metas das pol\u00edticas de habita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o definiram-se quatro eixos de interven\u00e7\u00e3o, em torno dos quais se organizam os instrumentos e medidas a desenvolver.<\/p>\n
1 – Da habita\u00e7\u00e3o social ao habitat<\/p>\n
O relan\u00e7amento de uma pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o social moderna e adequada \u00e0 atual conjuntura dever\u00e1 ser suportada pela cria\u00e7\u00e3o de novos programas que integrem a\u00e7\u00f5es com diferentes fins, designadamente: suprir as car\u00eancias quantitativas ainda presentes e responder a novas situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade; melhorar as condi\u00e7\u00f5es habitacionais do parque de habita\u00e7\u00e3o social existente; promover a integra\u00e7\u00e3o territorial da oferta de habita\u00e7\u00e3o social e a diversidade social nos bairros existentes; facilitar a mobilidade dos agregados familiares na habita\u00e7\u00e3o social; dar respostas integradas \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o de problemas de exclus\u00e3o social, econ\u00f3mica e territorial das \u00e1reas habitacionais desfavorecidas e incentivar uma maior participa\u00e7\u00e3o e envolvimento das popula\u00e7\u00f5es na gest\u00e3o das suas \u00e1reas habitacionais.<\/p>\n
2 – Arrendamento acess\u00edvel<\/p>\n
Com vista a promover uma oferta alargada de habita\u00e7\u00e3o para arrendamento a custos acess\u00edveis, ser\u00e1 criado um novo Programa de Arrendamento Acess\u00edvel. Complementarmente, ser\u00e1 refor\u00e7ado o programa de apoio ao arrendamento jovem. Pretende-se, assim, dar resposta \u00e0s necessidades das fam\u00edlias de rendimentos interm\u00e9dios que t\u00eam hoje, em alguns territ\u00f3rios, muita dificuldade em aceder ao mercado habitacional sem que isso comporte uma sobrecarga excessiva para o seu or\u00e7amento familiar. Ser\u00e1 promovida a adapta\u00e7\u00e3o de programas existentes, tanto de apoio \u00e0 procura (e.g., Programa Porta 65 – Jovem) como de apoio ao investimento (e.g., Programa Reabilitar para Arrendar), a fim de assegurar a plena articula\u00e7\u00e3o e complementaridade com o Programa de Arrendamento Acess\u00edvel, otimizando os instrumentos no seu conjunto.<\/p>\n
3 – A reabilita\u00e7\u00e3o como regra<\/p>\n
Ser\u00e1 promovida a revis\u00e3o do quadro legal e regulamentar da constru\u00e7\u00e3o de modo a adequ\u00e1-lo \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e funcional de edif\u00edcios. Enquadra-se nesta linha a defini\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es para melhoria das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a estrutural e s\u00edsmica na reabilita\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios. Pretende-se dotar a reabilita\u00e7\u00e3o de um quadro regulamentar adequado \u00e0s suas especificidades, no qual estejam conciliadas as leg\u00edtimas expectativas em termos de adequa\u00e7\u00e3o aos padr\u00f5es de seguran\u00e7a, habitabilidade e conforto atuais, com os princ\u00edpios da sustentabilidade ambiental e da prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio.<\/p>\n
Adicionalmente, os fen\u00f3menos de degrada\u00e7\u00e3o e abandono do parque edificado j\u00e1 n\u00e3o se cingem aos edif\u00edcios mais antigos ou \u00e0s zonas ditas \u00abhist\u00f3ricas\u00bb, estando hoje disseminados pelas \u00e1reas urbanas. Dado este fen\u00f3meno se manifestar cada vez mais de forma disseminada, e a sua resolu\u00e7\u00e3o ser em todos os casos uma mat\u00e9ria de interesse p\u00fablico, este deve ser abordado n\u00e3o com base em par\u00e2metros de localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica (como, por exemplo, as \u00c1reas de Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana), mas com base em crit\u00e9rios como o estado de conserva\u00e7\u00e3o e a ocupa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis. Na escala urbana, as \u00e1reas territoriais a necessitar de interven\u00e7\u00f5es integradas de reabilita\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o se cingem aos centros ditos \u00abhist\u00f3ricos\u00bb e exigem instrumentos que permitam uma melhor integra\u00e7\u00e3o territorial das pol\u00edticas setoriais nestas interven\u00e7\u00f5es. Justifica-se assim tamb\u00e9m uma revis\u00e3o do enquadramento legal e regulamentar da reabilita\u00e7\u00e3o urbana para o adequar a estes fins.<\/p>\n
4 – Apoios \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Continuar\u00e1 a ser colocado especial \u00eanfase na dinamiza\u00e7\u00e3o da reabilita\u00e7\u00e3o do edificado e urbana. Nesse \u00e2mbito assume relev\u00e2ncia a implementa\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional da Reabilita\u00e7\u00e3o do Edificado, do Instrumento Financeiro para a Reabilita\u00e7\u00e3o e Revitaliza\u00e7\u00e3o Urbanas, do Programa Reabilitar para Arrendar e do Programa \u00abCasa Eficiente 2020\u00bb. Complementarmente, continuar\u00e1 a ser disponibilizado apoio financeiro, atrav\u00e9s do Portugal 2020, para os munic\u00edpios promoverem interven\u00e7\u00f5es nos dom\u00ednios da regenera\u00e7\u00e3o urbana e para as comunidades desfavorecidas. Ter\u00e1, tamb\u00e9m, continuidade a linha de apoio a interven\u00e7\u00f5es de reabilita\u00e7\u00e3o que visem melhorar a efici\u00eancia energ\u00e9tica nos bairros sociais.<\/p>\n
Neste sentido, importa referir que, ao longo de 2017, j\u00e1 foi poss\u00edvel obter avan\u00e7os em programas como o Programa Reabilitar para Arrendar, que visa promover a reabilita\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios com mais de 30 anos para arrendamento posterior de valor n\u00e3o superior ao da renda condicionada, com mais de 90 edif\u00edcios com interven\u00e7\u00f5es aprovadas, envolvendo um investimento de mais de 19 milh\u00f5es de euros e 370 fra\u00e7\u00f5es, bem como nos apoios do Portugal 2020 \u00e0 requalifica\u00e7\u00e3o e revitaliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o urbano, com a contratualiza\u00e7\u00e3o de planos de a\u00e7\u00e3o para a regenera\u00e7\u00e3o urbana, abrangendo a quase totalidade dos munic\u00edpios de Portugal continental, envolvendo um montante total de investimento superior a 1000 milh\u00f5es de euros. Neste momento, j\u00e1 foram aprovados 364 projetos, representando um investimento de 187 milh\u00f5es de euros que ser\u00e3o executados ao longo dos anos de 2017 e 2018.<\/p>\n
Em complemento, importa destacar que em 2016, a evolu\u00e7\u00e3o da atividade do setor da constru\u00e7\u00e3o foi muito positiva, tendo aumentado em mais de 10 % os edif\u00edcios licenciados, perspetivando-se que em 2017 seja mantida esta tend\u00eancia. Este clima de retoma \u00e9 confirmado tamb\u00e9m pela evolu\u00e7\u00e3o positiva do indicador de confian\u00e7a da Constru\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas, atingindo, em agosto de 2017, o valor m\u00e1ximo desde setembro de 2002.<\/p>\n
No \u00e2mbito da pol\u00edtica do Governo, ser\u00e3o adotadas medidas tendentes \u00e0 redinamiza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio local e de proximidade, nomeadamente atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de um plano de promo\u00e7\u00e3o nacional e internacional das \u00abLojas com Hist\u00f3ria\u00bb e desenvolvimento de uma plataforma online de informa\u00e7\u00e3o sobre estabelecimentos comerciais de interesse hist\u00f3rico e cultural ou social.<\/p>\n
A reabilita\u00e7\u00e3o do ambiente urbano incorpora ainda a preserva\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio hist\u00f3rico e cultural (material e imaterial), enquanto matriz da nossa identidade e tamb\u00e9m como ativo econ\u00f3mico. O patrim\u00f3nio cultural \u00e9 um dos grandes motores da oferta tur\u00edstica portuguesa, do desenvolvimento do interior do pa\u00eds e tem o potencial de descentraliza\u00e7\u00e3o das rotas tur\u00edsticas habituais e de cria\u00e7\u00e3o de riqueza harmonizada no territ\u00f3rio. Neste sentido, importa relevar o apoio aprovado no \u00e2mbito do Portugal 2020 a cerca de 300 projetos de conserva\u00e7\u00e3o e requalifica\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio material e imaterial, consubstanciando em cerca de 200 milh\u00f5es de euros de investimento, a executar ao longo de 2018 e anos seguintes.<\/p>\n
No que se refere \u00e0 descarboniza\u00e7\u00e3o do ambiente urbano, importa destacar a sele\u00e7\u00e3o das 12 cidades que v\u00e3o acolher o programa Laborat\u00f3rios Vivos para a Descarboniza\u00e7\u00e3o, cujos planos de a\u00e7\u00e3o para fomentar a descarboniza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que aumentem a efici\u00eancia e reduzam o consumo de energia, melhorando a sustentabilidade, a inclus\u00e3o social e a qualidade de vida destes territ\u00f3rios ser\u00e3o implementados em 2018. O programa Casa Eficiente estar\u00e1 totalmente operacionalizado em 2018, com as primeiras opera\u00e7\u00f5es a serem aprovadas durante esse ano.<\/p>\n
Neste \u00e2mbito, importa ainda destacar, que para al\u00e9m dos apoios do Portugal 2020 j\u00e1 concedidos para a efici\u00eancia energ\u00e9tica na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (com 27 projetos aprovados, representando um investimento total de 61,8 milh\u00f5es de euros), o ano de 2018 ser\u00e1 marcado pelo aprofundamento destes apoios, nomeadamente no que se refere \u00e0 esfera da administra\u00e7\u00e3o local. O Governo prev\u00ea ainda agilizar o Fundo de Efici\u00eancia Energ\u00e9tica e os programas ECO.AP, bem como estabelecer para a administra\u00e7\u00e3o central do Estado (por minist\u00e9rio), um caderno de encargos para implementa\u00e7\u00e3o de medidas de efici\u00eancia energ\u00e9tica e h\u00eddrica, de promo\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de energia para autoconsumo e de descarboniza\u00e7\u00e3o da frota autom\u00f3vel.<\/p>\n
Adicionalmente, ser\u00e3o iniciados os processos tendentes a uma agenda mais ambiciosa de descarboniza\u00e7\u00e3o, que passa pela transi\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de derivados do petr\u00f3leo para outras fontes de energia, nomeadamente atrav\u00e9s de medidas como:<\/p>\n
. Obrigatoriedade de as novas habita\u00e7\u00f5es e ou garagens terem um ponto de carregamento para ve\u00edculo el\u00e9trico a partir de 2019;<\/p>\n
. Refor\u00e7o das redes urbanas de postos de carregamento tendo como base a tipologia do edificado;<\/p>\n
. Instala\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de sistemas de AQS, ou com base em fontes renov\u00e1veis em novas habita\u00e7\u00f5es a partir de 2020.<\/p>\n
No dom\u00ednio dos edif\u00edcios, instala\u00e7\u00f5es e equipamentos onde se prestam servi\u00e7os p\u00fablicos que apresentem materiais contendo amianto, o Governo continuar\u00e1 em 2018 os trabalhos iniciados em 2016 e que j\u00e1 permitiram a identifica\u00e7\u00e3o e prioriza\u00e7\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es a executar (sendo que as mais priorit\u00e1rias j\u00e1 est\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o em cerca de 86 edif\u00edcios), nomeadamente no que se refere \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do financiamento necess\u00e1rio \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o destes investimentos.<\/p>\n
Territ\u00f3rio coeso<\/p>\n
O pleno aproveitamento das oportunidades e desafios do territ\u00f3rio portugu\u00eas s\u00f3 pode ser garantindo atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o da coes\u00e3o territorial. A prossecu\u00e7\u00e3o desse objetivo \u00e9 assegurada atrav\u00e9s da mobiliza\u00e7\u00e3o de todos os recursos territoriais, tendo por objetivo a fixa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, a coes\u00e3o social e a competitividade territorial. Importa, deste modo, aproveitar os principais ativos territoriais, com especial aten\u00e7\u00e3o para a floresta, para os recursos end\u00f3genos do interior e para o mar, bem como potenciar a conectividade territorial enquanto instrumento funcional para a concretiza\u00e7\u00e3o da coes\u00e3o territorial.<\/p>\n
Floresta<\/p>\n
A reforma do setor florestal, recentemente aprovada, est\u00e1 estruturada em tr\u00eas \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o: gest\u00e3o e ordenamento florestal; titularidade de propriedade florestal; e defesa da floresta, nas vertentes de preven\u00e7\u00e3o e de combate aos inc\u00eandios. As medidas aprovadas imp\u00f5em uma reformula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas neste setor, com in\u00edcio em 2017 e desenvolvimento ao longo dos pr\u00f3ximos anos, tendo em vista proteger e promover os ativos de um recurso de enorme relev\u00e2ncia estrat\u00e9gica para o desenvolvimento econ\u00f3mico e para a sustentabilidade ambiental do pa\u00eds.<\/p>\n
No que se refere \u00e0 gest\u00e3o e ordenamento florestal, o Governo criou as Entidades de Gest\u00e3o Florestal, a fim de aumentar a produtividade e rentabilidade dos ativos florestais e de melhorar o ordenamento do territ\u00f3rio, e criou tamb\u00e9m um regime especial e extraordin\u00e1rio para a instala\u00e7\u00e3o de novas centrais de valoriza\u00e7\u00e3o de res\u00edduos de biomassa florestal, de modo a contribuir para a dinamiza\u00e7\u00e3o do mercado da biomassa florestal residual, atrav\u00e9s da limpeza das \u00e1reas florestais.<\/p>\n
Foi criado o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Cadastral Simplificada, que visa promover uma adequada gest\u00e3o e um melhor planeamento, controlo, e apoio \u00e0 decis\u00e3o sobre a ocupa\u00e7\u00e3o e uso do territ\u00f3rio, atrav\u00e9s da agrega\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o registral, matricial e georreferenciada, relacionada com os pr\u00e9dios, numa primeira fase, r\u00fasticos e mistos. Com a Lei n.\u00ba 78\/2017, de 17 de agosto, o Balc\u00e3o \u00danico do Pr\u00e9dio (BUPi), apresenta-se como a interface, f\u00edsica e digital, que simplifica o registo da propriedade, incluindo a comunica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o cadastral georreferenciada por parte de propriet\u00e1rios, autarquias locais e de outras entidades p\u00fablicas com compet\u00eancia de natureza territorial, criando assim uma plataforma de articula\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, simplificadora de procedimentos. No que respeita \u00e0 defesa da floresta, foi definido o Programa de Fogo Controlado e o refor\u00e7o do Programa de Sapadores Florestais, quer do ponto de vista material e humano, quer financeiro. Simplificou-se ainda o procedimento de autoriza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de arboriza\u00e7\u00e3o e rearboriza\u00e7\u00e3o, sob as regras de uma gest\u00e3o florestal sustent\u00e1vel e com respeito das boas pr\u00e1ticas silv\u00edcolas, e a determina\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o \u00e0 expans\u00e3o da \u00e1rea do eucalipto, designadamente, atrav\u00e9s do fortalecimento dos mecanismos associados \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Interior<\/p>\n
O desenvolvimento dos territ\u00f3rios do interior \u00e9 essencial para a coes\u00e3o territorial. O Programa Nacional para a Coes\u00e3o Territorial (PNCT), aprovado em outubro de 2016, pretende refor\u00e7ar sistemas de centralidades capazes de garantir a equidade territorial no acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos, articulando ofertas setoriais e propondo novos servi\u00e7os e sistemas de organiza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de vis\u00f5es intersetoriais e interescalares, tendo em vista a qualidade de vida das popula\u00e7\u00f5es. Este programa inclui mais de 160 medidas transversais \u00e0s diversas \u00e1reas de governa\u00e7\u00e3o, situadas em torno de cinco grandes eixos: a) territ\u00f3rio interior + coeso, garantindo a inclus\u00e3o social e a equidade territorial no acesso aos servi\u00e7os; b) territ\u00f3rio interior + competitivo, alargando as capacidades de desenvolvimento dos territ\u00f3rios rurais, atrav\u00e9s da valoriza\u00e7\u00e3o dos recursos end\u00f3genos; c) territ\u00f3rio interior + sustent\u00e1vel, valorizando os espa\u00e7os de montanha, de fronteira e os territ\u00f3rios mais perif\u00e9ricos; d) territ\u00f3rio interior + conectado, refor\u00e7ando as rela\u00e7\u00f5es urbano-rurais e as articula\u00e7\u00f5es entre as bases produtivas litoral-interior e com a di\u00e1spora; e) territ\u00f3rio interior + colaborativo, promovendo a transversalidade e a atua\u00e7\u00e3o interministerial em processos inovadores de governan\u00e7a territorial.<\/p>\n
Em paralelo, o PNCT define a Agenda para o Interior, constitu\u00edda por oito iniciativas organizadas em torno de desafios e quest\u00f5es estruturantes: Envelhecimento com Qualidade; Inova\u00e7\u00e3o da Base Econ\u00f3mica; Capital Territorial; Coopera\u00e7\u00e3o Transfronteiri\u00e7a; Rela\u00e7\u00e3o Rural-Urbana; Acessibilidade Digital; Atratividade Territorial; Abordagens, Redes e Participa\u00e7\u00e3o. Estas iniciativas assentam no refor\u00e7o do trabalho colaborativo, com vista a aumentar o conhecimento sobre os problemas, refletir sobre os desafios estrat\u00e9gicos e formular propostas, de forma a preparar os processos de interven\u00e7\u00e3o em torno de temas considerados priorit\u00e1rios para o desenvolvimento do interior.<\/p>\n
Desde a sua aprova\u00e7\u00e3o, foi i) criado um sistema de incentivos ao empreendedorismo e ao emprego (SI2E), com especial foco nos territ\u00f3rios do interior, potenciando a fixa\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es e a dinamiza\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e social destes territ\u00f3rios, tendo sido para isso lan\u00e7ados concursos que representam um volume total de apoio de 159 milh\u00f5es de euros; ii) concedidos incentivos fiscais ao interior em sede de IRC; iii) estabelecidos incentivos aos m\u00e9dicos, nas diferentes especialidades, para a mobilidade para regi\u00f5es menos favorecidas, com vista \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da equidade no acesso a cuidados de sa\u00fade de qualidade; iv) reativadas 20 circunscri\u00e7\u00f5es extintas cumprindo o des\u00edgnio de aproximar a justi\u00e7a dos cidad\u00e3os; e, v) lan\u00e7adas medidas na \u00e1rea do turismo, como o programa de valoriza\u00e7\u00e3o tur\u00edstica do interior, com uma dota\u00e7\u00e3o de 10 milh\u00f5es de euros, e o programa REVIVE.<\/p>\n
Em 2018, no \u00e2mbito do PNCT, o Governo criar\u00e1, entre outros, um programa de forma\u00e7\u00e3o profissional agr\u00edcola, em coopera\u00e7\u00e3o com as escolas agr\u00edcolas e escolas superiores agr\u00e1rias, visando o rejuvenescimento empresarial agr\u00edcola e a recupera\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o rural, bem como a valoriza\u00e7\u00e3o dos circuitos curtos e a economia de proximidade.<\/p>\n
A expans\u00e3o da \u00e1rea irrig\u00e1vel assume uma relev\u00e2ncia central para a melhoria do desempenho na atividade agr\u00edcola e das condi\u00e7\u00f5es de vida do meio rural, constituindo-se como um instrumento de dinamiza\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, de aumento do autoaprovisionamento agroalimentar e de incremento das exporta\u00e7\u00f5es, para al\u00e9m de contribuir de forma decisiva para a fixa\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es nos territ\u00f3rios do interior. Estas interven\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m assegurar\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a das barragens e a constru\u00e7\u00e3o de diques para a defesa dos solos contra os efeitos das mar\u00e9s. Nestes termos, o Governo promover\u00e1 a reabilita\u00e7\u00e3o e a instala\u00e7\u00e3o de novos aproveitamentos hidroagr\u00edcolas em todo o territ\u00f3rio nacional, num total de cerca de 90 000 hectares, com financiamento atrav\u00e9s do FEADER e do BEI (que se encontra em fase de negocia\u00e7\u00e3o), neste caso para a amplia\u00e7\u00e3o de 47 000 hectares do Empreendimento de Alqueva.<\/p>\n
No \u00e2mbito da pequena agricultura em 2017, foi iniciado o pagamento redistributivo aos 5 primeiros hectares das explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas, foi aumentado o pagamento do regime da pequena agricultura bem como o limiar m\u00e1ximo de investimento eleg\u00edvel por projeto nos pequenos investimentos, via PDR 2020, iniciativas que se manter\u00e3o nos anos seguintes. A concretiza\u00e7\u00e3o, em 2018, do Estatuto da Pequena Agricultura Familiar ser\u00e1 um instrumento essencial de pol\u00edtica para a manuten\u00e7\u00e3o da atividade e para o reconhecimento da import\u00e2ncia que os pequenos agricultores t\u00eam nas economias locais e nos equil\u00edbrios social e territorial do pa\u00eds.<\/p>\n
A prioridade dada \u00e0 floresta \u00e9 ainda manifestada na implementa\u00e7\u00e3o do Plano de Revitaliza\u00e7\u00e3o do Pinhal Interior (PRPI), constitu\u00eddo na sequ\u00eancia do inc\u00eandio ocorrido na regi\u00e3o centro do pa\u00eds em junho de 2017 e era previsto pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 101-A\/2017, de 12 de julho, tendo em vista assegurar as mais-valias econ\u00f3micas, sociais e ambientais na implementa\u00e7\u00e3o de medidas para a promo\u00e7\u00e3o integrada da valoriza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, numa perspetiva integral e multidimensional de um novo paradigma de pol\u00edticas p\u00fablicas nos territ\u00f3rios do interior. Em particular, no \u00e2mbito da ado\u00e7\u00e3o de medidas de preven\u00e7\u00e3o estrutural e de relan\u00e7amento da economia, pretende-se promover uma gest\u00e3o florestal sustentada e o aumento da resili\u00eancia econ\u00f3mica e social dos territ\u00f3rios, com os seguintes objetivos:<\/p>\n
. Desenvolver um projeto-piloto na regi\u00e3o centro de promo\u00e7\u00e3o do reordenamento sustentado da floresta, atrav\u00e9s de medidas de gest\u00e3o integrada da floresta, valorizando as zonas de interven\u00e7\u00e3o florestal e as entidades de gest\u00e3o florestal;<\/p>\n
. Promover a dinamiza\u00e7\u00e3o empresarial nas regi\u00f5es afetadas, visando a atra\u00e7\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o de investimento produtivo e a cria\u00e7\u00e3o de emprego mais sustentado;<\/p>\n
. Implementar medidas de preven\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o estrat\u00e9gicas de risco de inc\u00eandio, assumidas pelas autoridades e pelos utilizadores das florestas, incluindo os produtores e a popula\u00e7\u00e3o em geral, em articula\u00e7\u00e3o com a gest\u00e3o integrada da floresta no \u00e2mbito do projeto-piloto.<\/p>\n
Mar<\/p>\n
O Mar \u00e9 um ativo fundamental para a coes\u00e3o territorial e a valoriza\u00e7\u00e3o competitiva do pa\u00eds. A Estrat\u00e9gia do Governo para o Mar tem como objetivo primordial o crescimento da economia do mar, assente num modelo de desenvolvimento sustent\u00e1vel de aproveitamento dos recursos marinhos, dando cumprimento aos compromissos internacionais de Portugal e contribuindo para a estrat\u00e9gia Europa 2020, em mat\u00e9ria de crescimento inteligente, sustent\u00e1vel e inclusivo. Neste sentido, a \u00e1rea governativa para o Mar desenvolve a sua a\u00e7\u00e3o de acordo com tr\u00eas eixos estrat\u00e9gicos que se encontram plasmados no Programa Nacional de Reformas 2017 (PNR 2017):<\/p>\n
– Afirma\u00e7\u00e3o da soberania – refor\u00e7ar e consolidar a import\u00e2ncia geoestrat\u00e9gica atl\u00e2ntica do pa\u00eds e afirmar Portugal como pa\u00eds mar\u00edtimo que preserva o seu capital natural, promovendo um melhor ordenamento mar\u00edtimo, garantindo uma presen\u00e7a efetiva no mar e uma capacidade adequada de defesa e seguran\u00e7a do mar, atrav\u00e9s das seguintes medidas de a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica:<\/p>\n
. Garantir que a proposta de extens\u00e3o da Plataforma Continental apresentada por Portugal na Comiss\u00e3o de Limites das Na\u00e7\u00f5es Unidas atinge os seus objetivos, com vista ao reconhecimento, por parte da comunidade internacional, dos novos limites da plataforma continental portuguesa. A proposta de extens\u00e3o da Plataforma Continental para al\u00e9m das 200 milhas n\u00e1uticas ir\u00e1 refor\u00e7ar e consolidar a import\u00e2ncia geoestrat\u00e9gica atl\u00e2ntica do pa\u00eds, criando um espa\u00e7o mar\u00edtimo que une os territ\u00f3rios emersos do pa\u00eds e acentua a territorialidade funcional das colunas de \u00e1gua sobrejacentes;<\/p>\n
. Dinamizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00e3o, assegurando a observ\u00e2ncia da lei, da ordem e da seguran\u00e7a nos espa\u00e7os sob soberania e jurisdi\u00e7\u00e3o nacionais;<\/p>\n
. Valorizar e promover o conhecimento e mapeamento dos espa\u00e7os mar\u00edtimos sob soberania ou jurisdi\u00e7\u00e3o nacional e respetivos recursos, atrav\u00e9s do desenvolvimento, manuten\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do ROV Luso e de outras tecnologias de mar profundo. \u00c9 de sublinhar que este tamb\u00e9m \u00e9 um dos resultados decorrente do projeto de extens\u00e3o da plataforma continental;<\/p>\n
. Promover a lideran\u00e7a nacional de projetos de inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de tecnologias focados no conhecimento e mapeamento dos recursos do mar profundo nos espa\u00e7os mar\u00edtimos sob soberania ou jurisdi\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n
– Desenvolvimento da economia azul – uma economia do mar inovadora, sustent\u00e1vel e de valor acrescentado, atrav\u00e9s de duas linhas de a\u00e7\u00e3o: 1) promo\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e da prote\u00e7\u00e3o e monitoriza\u00e7\u00e3o do meio marinho, dinamizando um tecido empresarial de base tecnol\u00f3gica cuja atividade esteja centrada no mar, e consolidando as atividades mar\u00edtimas tradicionais e as atividades emergentes; 2) a capacita\u00e7\u00e3o dos portos nacionais para dar resposta \u00e0s mudan\u00e7as globais no transporte mar\u00edtimo internacional, permitindo aumentar a conectividade territorial, a competitividade e atratividade econ\u00f3micas, posicionando Portugal de forma competitiva no contexto mar\u00edtimo internacional, atrav\u00e9s das seguintes medidas de a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica:<\/p>\n
. Dar continuidade \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia para o Aumento da Competitividade Portu\u00e1ria – Horizonte 2026, atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o dos projetos de investimento estrat\u00e9gicos a\u00ed previstos, os quais visam afirmar o sistema portu\u00e1rio como uma alavanca fundamental para o desenvolvimento econ\u00f3mico de Portugal, fomentando o aumento das exporta\u00e7\u00f5es e do transporte mar\u00edtimo, aproveitando de forma mais eficiente as vantagens competitivas do posicionamento estrat\u00e9gico do Pa\u00eds, atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o do aumento da competitividade global dos portos comerciais do continente e das cadeias log\u00edsticas nacionais, bem como, simultaneamente, do refor\u00e7o da liga\u00e7\u00e3o dos portos nacionais \u00e0 Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T);<\/p>\n
. Melhorar as condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio da pesca e das comunidades piscat\u00f3rias, salvaguardando os seus espa\u00e7os mar\u00edtimos tradicionais, valorizando os produtos da pesca, tendo em vista promover uma pesca mais sustent\u00e1vel e competitiva, baseada no conhecimento cient\u00edfico, na inova\u00e7\u00e3o e na cria\u00e7\u00e3o de emprego;<\/p>\n
. Desenvolver e promover uma estrat\u00e9gia nacional para o g\u00e1s natural liquefeito mar\u00edtimo, contribuindo assim para a descarboniza\u00e7\u00e3o do transporte mar\u00edtimo e para a redu\u00e7\u00e3o dos seus impactes ambientais;<\/p>\n
. Desenvolver e promover a estrat\u00e9gia industrial das energias renov\u00e1veis oce\u00e2nicas;<\/p>\n
. Promover o desenvolvimento e explora\u00e7\u00e3o das vias naveg\u00e1veis interiores portuguesas, nomeadamente da via naveg\u00e1vel do Douro e do Rio Tejo at\u00e9 Castanheira do Ribatejo;<\/p>\n
. Implementar o Fundo Azul, criado em 2017, tendo em vista a promo\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o da economia do mar, incentivando a cria\u00e7\u00e3o de startups e de modelos de neg\u00f3cio assentes no conceito de economia circular do mar;<\/p>\n
. Implementar o novo Programa EEA Grants para \u00e1rea do mar, que ter\u00e1 in\u00edcio em 2018;<\/p>\n
. Dar continuidade ao programa operacional MAR2020, promovendo a competitividade com base na inova\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel e no conhecimento;<\/p>\n
. Criar o Observat\u00f3rio do Atl\u00e2ntico, enquanto centro internacional para o conhecimento e explora\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel dos recursos oce\u00e2nicos, incentivando a coopera\u00e7\u00e3o internacional e a I&D entre universidades e o setor empresarial;<\/p>\n
. Desenvolver a aquicultura semi-intensiva e extensiva de bivalves nos estu\u00e1rios, definindo \u00e1reas de produ\u00e7\u00e3o com base na qualidade microbiol\u00f3gica, e implementar um programa de aquicultura offshore;<\/p>\n
. Implementar a Janela \u00danica Log\u00edstica, tendo em vista a digitaliza\u00e7\u00e3o e a descarboniza\u00e7\u00e3o do setor mar\u00edtimo-portu\u00e1rio, o que envolve, designadamente: evolu\u00e7\u00e3o da Janela \u00danica Portu\u00e1ria (JUP) para o conceito mais alargado da Log\u00edstica, o qual em 2020 estar\u00e1 implementado em todo o territ\u00f3rio nacional, integrando n\u00e3o s\u00f3 os meios de transportes terrestres numa l\u00f3gica intermodal, como tamb\u00e9m a liga\u00e7\u00e3o aos portos secos;<\/p>\n
. Implementar o \u00abConceito de Porto Seco\u00bb, de cariz essencialmente aduaneiro, tendo em vista a cria\u00e7\u00e3o de um modelo simplificado de transfer\u00eancias de mercadorias por ferrovia entre os Portos Mar\u00edtimos e os Portos Secos;<\/p>\n
. Prosseguir a simplifica\u00e7\u00e3o administrativa de alguns processos, nomeadamente o de licenciamento, as vistorias e as inspe\u00e7\u00f5es, revendo procedimentos, diminuindo os prazos de resposta e apostando na Plataforma do Mar (ponto \u00fanico de acesso digital a toda a informa\u00e7\u00e3o e processos de registo e licenciamento da atividade econ\u00f3mica em meio marinho:), visando uma melhor articula\u00e7\u00e3o entre as diversas entidades intervenientes, tal como previsto no Programa SIMPLEX+ 2016.<\/p>\n
– Valoriza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel e prote\u00e7\u00e3o dos recursos do mar – valorizar os servi\u00e7os dos ecossistemas marinhos, recuperar e proteger o capital natural e promover a cultura mar\u00edtima na identidade nacional, atrav\u00e9s de:<\/p>\n
. Promover a gest\u00e3o efetiva de \u00e1reas marinhas protegidas para valoriza\u00e7\u00e3o do capital natural dos oceanos, atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o de uma Rede Nacional de \u00c1reas Marinhas Protegidas integrada e ecossistemicamente coerente;<\/p>\n
. Concluir e implementar o Plano de Situa\u00e7\u00e3o do Ordenamento do Espa\u00e7o Mar\u00edtimo Nacional, promovendo-o como instrumento de desenvolvimento econ\u00f3mico, social e ambiental e de afirma\u00e7\u00e3o geopol\u00edtica de Portugal na bacia do Atl\u00e2ntico;<\/p>\n
. Dar continuidade \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Plano Estrat\u00e9gico para a Aquicultura Portuguesa, nomeadamente no que respeita ao ordenamento das \u00e1reas com maior potencial para esta atividade, na medida da competitividade final, bem como pela elabora\u00e7\u00e3o de um Plano Espec\u00edfico para a Aquicultura em cada uma das \u00e1reas com potencial aqu\u00edcola;<\/p>\n
. Assegurar, atrav\u00e9s do MAR2020, a sustentabilidade econ\u00f3mica, social e ambiental do setor da pesca e aquicultura e executar a Pol\u00edtica Mar\u00edtima Integrada, no \u00e2mbito da UE;<\/p>\n
. Alargar os planos de gest\u00e3o a todas as esp\u00e9cies com import\u00e2ncia econ\u00f3mica para Portugal, para uma gest\u00e3o sustent\u00e1vel dos recursos pesqueiros da ZEE;<\/p>\n
. Desenvolver a certifica\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos produtos da pesca e da aquicultura, com diferencia\u00e7\u00e3o positiva para a qualidade biol\u00f3gica e ambiental dos sistemas de pesca, apanha e cultivo;<\/p>\n
. Garantir a seguran\u00e7a alimentar dos bivalves, estendendo a monitoriza\u00e7\u00e3o a todas as biotoxinas, defendendo produtores e consumidores e apoiando a exporta\u00e7\u00e3o da moluscicultura nacional;<\/p>\n
. Instalar um centro de depura\u00e7\u00e3o, cozedura e transforma\u00e7\u00e3o de bivalves no estu\u00e1rio do Tejo, garantindo padr\u00f5es de seguran\u00e7a a esta atividade.<\/p>\n
Conectividade territorial<\/p>\n
No que se refere \u00e0 conectividade territorial, a execu\u00e7\u00e3o do Plano Ferrovia 2020 garantir\u00e1, de forma integrada e complementar, o aumento da mobilidade ferrovi\u00e1ria de pessoas e bens atrav\u00e9s do i) aumento da capacidade da rede, quer em passageiros, quer em carga, quer em n\u00famero de comboios; ii) redu\u00e7\u00e3o dos custos de transporte; iii) redu\u00e7\u00e3o dos tempos e trajeto; e iv) melhoria das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e fiabilidade, designadamente atrav\u00e9s de interven\u00e7\u00f5es complementares na disponibilidade de material circulante. Em 2018, prosseguir\u00e1 o desenvolvimento do Plano Ferrovia 2020, com a continua\u00e7\u00e3o das obras nas linhas do Norte, Minho e Douro e o lan\u00e7amento dos investimentos nos dois corredores internacionais.<\/p>\n
Em 2018, o Governo prosseguir\u00e1 os investimentos decorrentes do programa de valoriza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas empresariais estimados em cerca de 180 milh\u00f5es de euros, que contempla um conjunto de investimentos na cria\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de \u00e1reas de acolhimento empresarial e em acessos rodovi\u00e1rios a \u00e1reas de acolhimento empresarial que se encontram consolidadas e que apresentam elevada relev\u00e2ncia nos contextos regional e nacional, promovendo a redu\u00e7\u00e3o do tempo de liga\u00e7\u00e3o \u00e0s principais vias rodovi\u00e1rias, o decr\u00e9scimo dos custos de contexto das empresas, e, simultaneamente, aumentando a seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria.<\/p>\n
O ano de 2018 ser\u00e1 decisivo para a consolida\u00e7\u00e3o dos trabalhos tendentes \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es alternativas para a expans\u00e3o da capacidade aeroportu\u00e1ria da regi\u00e3o de Lisboa.<\/p>\n
Paralelamente, ser\u00e3o executados investimentos na rede de aeroportos nacionais, com vista \u00e0 sua progressiva melhoria e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o da procura.<\/p>\n
No dom\u00ednio aeron\u00e1utico, 2018 marcar\u00e1 o avan\u00e7o decisivo no desenvolvimento e implementa\u00e7\u00e3o do novo Sistema de Gest\u00e3o de Tr\u00e1fego A\u00e9reo (sistema ATM), o qual se revela cada vez mais imprescind\u00edvel para a NAV, Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea de Portugal, E. P. E., fazer face \u00e0 press\u00e3o cada vez mais intensa do tr\u00e1fego no espa\u00e7o a\u00e9reo portugu\u00eas.<\/p>\n
Territ\u00f3rio sustent\u00e1vel<\/p>\n
Mobilidade sustent\u00e1vel<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de mobilidade dos portugueses constitui uma preocupa\u00e7\u00e3o central na pol\u00edtica de transportes urbanos encetada pelo Governo. Num cen\u00e1rio de elevada depend\u00eancia do transporte individual, associada a n\u00edveis baixos de intermodalidade dos transportes urbanos, assim como o desenvolvimento pouco eficiente de outros meios de transporte, o Governo tem vindo a prosseguir pol\u00edticas indutoras de altera\u00e7\u00f5es aos comportamentos dos portugueses quanto \u00e0 sua mobilidade, apostando na transfer\u00eancia modal e na efici\u00eancia energ\u00e9tica como os motores dessa mudan\u00e7a.<\/p>\n
Neste \u00e2mbito, no contexto da transfer\u00eancia da gest\u00e3o dos transportes urbanos coletivos rodovi\u00e1rios para o n\u00edvel metropolitano na \u00c1rea Metropolitana do Porto (STCP) e para o munic\u00edpio de Lisboa (CARRIS), foram clarificadas as obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico das empresas, mantendo-se o Estado respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es de interesse nacional, sem preju\u00edzo das responsabilidades dos Munic\u00edpios. Este processo foi realizado garantindo que a gest\u00e3o da d\u00edvida hist\u00f3rica das empresas n\u00e3o colocava em causa a sustentabilidade futura das empresas, nem os investimentos necess\u00e1rios \u00e0 sua correta opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Neste contexto, \u00e9 de notar que em 2018 ser\u00e1 dada continuidade aos trabalhos de expans\u00e3o do Metropolitano de Lisboa e Metro do Porto, em particular ao n\u00edvel do desenvolvimento dos projetos de execu\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o dos procedimentos de empreitada, com vista ao in\u00edcio das obras em 2019.<\/p>\n
Prev\u00ea-se, ainda em 2018, proceder \u00e0 revis\u00e3o dos contratos de servi\u00e7o p\u00fablico das empresas de transporte urbano do setor empresarial do Estado, dando maior transpar\u00eancia e sustentabilidade \u00e0 sua atividade operacional.<\/p>\n
No que se refere \u00e0 descarboniza\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico de passageiros, foram aprovadas nove opera\u00e7\u00f5es de apoio \u00e0 efici\u00eancia energ\u00e9tica dos transportes, financiados pelo Fundo de Coes\u00e3o, para reconvers\u00e3o das frotas de transportes p\u00fablicos de passageiros, envolvendo a aquisi\u00e7\u00e3o de mais de 500 autocarros limpos (el\u00e9tricos ou a g\u00e1s natural) com um investimento total de 145 milh\u00f5es de euros cuja execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica tem in\u00edcio em 2018. Ser\u00e1 ainda promovido o apoio a sistemas de gest\u00e3o de frota, num valor de at\u00e9 5 M(euro), que contribuir\u00e1 para a descarboniza\u00e7\u00e3o das frotas de transporte p\u00fablico bem como para a melhoria da informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel ao p\u00fablico.<\/p>\n
No setor do t\u00e1xi, ser\u00e3o promovidos instrumentos que potenciem a sua moderniza\u00e7\u00e3o, com especial aten\u00e7\u00e3o para a renova\u00e7\u00e3o das frotas, em que ser\u00e3o implementadas medidas tendentes \u00e0 sua renova\u00e7\u00e3o e descarboniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No caso da mobilidade el\u00e9trica, ser\u00e1 prosseguido o esfor\u00e7o para incentivar a ado\u00e7\u00e3o da mobilidade el\u00e9trica enquanto tecnologia essencial para uma efetiva descarboniza\u00e7\u00e3o da economia, nomeadamente atrav\u00e9s de incentivos ao aumento do parque nacional de ve\u00edculos el\u00e9tricos, ao n\u00edvel de particulares, empresas e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Adicionalmente, ser\u00e1 desenvolvida a MOBI.E de carregamento de acesso p\u00fablico inovadora e com cobertura em todo o territ\u00f3rio nacional. Para garantir a qualidade e sustentabilidade do servi\u00e7o prestado pela rede p\u00fablica de carregamento, ser\u00e1 iniciada a abertura do mercado de comercializa\u00e7\u00e3o de energia para a mobilidade el\u00e9trica.<\/p>\n
Relativamente \u00e0 mobilidade suave e ativa, o Governo prev\u00ea lan\u00e7ar as bases para a defini\u00e7\u00e3o do Plano Estrat\u00e9gico para a Mobilidade Suave e Ativa, sendo que 2018 dever\u00e1 marcar a conclus\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do projeto U-Bike Portugal, de promo\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de bicicletas el\u00e9tricas e convencionais nas comunidades acad\u00e9micas.<\/p>\n
Economia circular, resiliente e neutra em carbono<\/p>\n
O desenvolvimento da economia portuguesa est\u00e1 intimamente ligado \u00e0 capacidade que teremos de garantir uma utiliza\u00e7\u00e3o mais eficiente e produtiva dos recursos mobilizados na economia. Neste sentido, o Governo desenvolveu um conjunto de medidas de aposta na economia circular, enquanto abordagem que garante, sempre que poss\u00edvel, a circula\u00e7\u00e3o de recursos (materiais e energ\u00e9ticos) no seu m\u00e1ximo valor, prolongando no tempo a sua utilidade e fun\u00e7\u00e3o. De modo a garantir a integra\u00e7\u00e3o transversal da economia circular em diversas \u00e1reas de pol\u00edtica (e.g. pol\u00edtica da \u00e1gua ou pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o), o Plano Nacional de A\u00e7\u00e3o para a Economia Circular, que foi objeto de consulta p\u00fablica, ser\u00e1 um importante contributo para impulsionar o uso eficiente dos recursos mobilizados na economia, gerando ganhos e produtividade material, ambiental e econ\u00f3mica. Para 2018, ser\u00e1 dado mais um impulso a este Plano atrav\u00e9s do financiamento de projetos de economia circular pelo Fundo Ambiental.<\/p>\n
Ser\u00e1 ainda posto em execu\u00e7\u00e3o o plano de a\u00e7\u00e3o decorrente da Estrat\u00e9gia Nacional para o Combate ao Desperd\u00edcio Alimentar, que se encontra neste momento em fase de discuss\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Visando a concretiza\u00e7\u00e3o do compromisso assumido pelo Estado Portugu\u00eas na COP 22 em Marraquexe, de atingir a neutralidade carb\u00f3nica at\u00e9 ao final da primeira metade deste s\u00e9culo, 2018 ser\u00e1 marcado pelo desenvolvimento do Roteiro para a Neutralidade Carb\u00f3nica 2050, acompanhado por um amplo envolvimento da sociedade. Neste \u00e2mbito, importa continuar a desenvolver os apoios \u00e0 mobilidade el\u00e9trica, a projetos de descarboniza\u00e7\u00e3o das cidades, a descarboniza\u00e7\u00e3o de processos industriais e a descarboniza\u00e7\u00e3o de gases fluorados. Em 2017 foi criada a Estrat\u00e9gia Nacional para a Agricultura Biol\u00f3gica (ENAB) e o respetivo Plano de A\u00e7\u00e3o aprovadas na Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 110\/2017, de 27 de julho, visando contribuir para a evolu\u00e7\u00e3o da atividade, no sentido do refor\u00e7o da dimens\u00e3o econ\u00f3mica e da competitividade, do aumento do consumo de produtos biol\u00f3gicos e da oferta quer no mercado nacional, quer atrav\u00e9s do fomento da exporta\u00e7\u00e3o. Em 2018, ser\u00e1 executado o plano de a\u00e7\u00e3o, nomeadamente, ao n\u00edvel do PDR 2020, atrav\u00e9s das medidas de melhoria da gest\u00e3o dos recursos naturais e da prote\u00e7\u00e3o do solo, \u00e1gua, ar, biodiversidade e paisagem; a descarboniza\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da economia circular; a dinamiza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f3mica e das economias locais.<\/p>\n
Importa relevar que em 2018 ser\u00e3o continuados os investimentos que est\u00e3o a ser realizados no setor dos res\u00edduos, nomeadamente no tratamento mec\u00e2nico e biol\u00f3gico e na preven\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o, reutiliza\u00e7\u00e3o e reciclagem de res\u00edduos, sendo que o valor de projetos aprovados para apoio do Fundo de Coes\u00e3o j\u00e1 ascende a 52 milh\u00f5es de euros.<\/p>\n
Sustentabilidade e efici\u00eancia do ciclo urbano da \u00e1gua e dos recursos h\u00eddricos<\/p>\n
Ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas, os servi\u00e7os urbanos de abastecimento de \u00e1gua e de saneamento de \u00e1guas residuais registaram um desenvolvimento assinal\u00e1vel, evidente na evolu\u00e7\u00e3o dos principais indicadores destes servi\u00e7os. O importante e r\u00e1pido desenvolvimento deste setor imp\u00f5e importantes desafios ao n\u00edvel da gest\u00e3o de modo a ultrapassar um conjunto de constrangimentos em termos de sustentabilidade e efici\u00eancia. Neste enquadramento e face \u00e0 heterogeneidade do nosso territ\u00f3rio, \u00e9 necess\u00e1rio promover a especializa\u00e7\u00e3o em paralelo com a implementa\u00e7\u00e3o da nova Estrat\u00e9gia para o Setor de Abastecimento de \u00c1gua e Saneamento de \u00c1guas Residuais (PENSAAR 2020).<\/p>\n
Neste sentido, o Governo assumiu como prioridade a reorganiza\u00e7\u00e3o do setor das \u00e1guas, reavaliando e corrigindo as agrega\u00e7\u00f5es impostas aos munic\u00edpios na \u00faltima reforma do setor, garantindo, ao mesmo tempo, a melhoria da efici\u00eancia nos sistemas. Para tal, foram aprovados os instrumentos legais necess\u00e1rios \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de sistemas multimunicipais de abastecimento de \u00e1gua e de saneamento de \u00e1guas residuais por destaque dos sistemas multimunicipais resultantes de agrega\u00e7\u00f5es. No \u00e2mbito da melhoria da efici\u00eancia dos sistemas, em particular fora das grandes \u00e1reas urbanas, foram adotadas medidas que visam incentivar a cria\u00e7\u00e3o de entidades gestoras regionais com escala suficiente para viabilizar os investimentos que vierem a ser efetuados.<\/p>\n
Em 2018, ser\u00e3o continuados os investimentos j\u00e1 iniciados que visem o fecho de sistemas de abastecimento de \u00e1gua em baixa e de sistemas de saneamento de \u00e1guas residuais e ainda para opera\u00e7\u00f5es que visam a redu\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o urbana nas massas de \u00e1gua e para opera\u00e7\u00f5es com vista \u00e0 melhoria da qualidade de \u00e1gua fornecida em zonas de abastecimento ainda com problemas. No \u00e2mbito do Portugal 2020, j\u00e1 foram aprovadas mais de 550 opera\u00e7\u00f5es, com um investimento total superior a 500 milh\u00f5es de euros, sendo que a sua execu\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 ao longo dos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n
Por outro lado, o Plano de Investimento de M\u00e9dio Prazo do Grupo \u00c1guas de Portugal (AdP) representa um valor de investimento superior a 800 milh\u00f5es de euros. Os objetivos do Plano de Investimento de M\u00e9dio Prazo da AdP s\u00e3o, por exemplo: a melhoria dos n\u00edveis de saneamento, desenvolvendo as condi\u00e7\u00f5es de ambiente, das massas de \u00e1gua, de sa\u00fade p\u00fablica e de qualidade de vida das popula\u00e7\u00f5es; o aumento da popula\u00e7\u00e3o servida pelo Grupo AdP; e o aumento da robustez dos sistemas, nomeadamente para enfrentar eventos extremos, como a seca e as altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas.<\/p>\n
A montante do ciclo urbano da \u00e1gua, o Governo assumiu o desafio de promover a sustentabilidade e qualidade dos recursos h\u00eddricos, num quadro marcado pelo efeito que as altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas t\u00eam sobre estes recursos. Neste \u00e2mbito, os Planos de Gest\u00e3o dos Riscos de Inunda\u00e7\u00e3o (PGRI), aprovados em 2016, estabelecem o quadro para a avalia\u00e7\u00e3o e para a gest\u00e3o dos riscos de inunda\u00e7\u00e3o, cuja implementa\u00e7\u00e3o est\u00e1 a ser suportada pelo Fundo de Coes\u00e3o, estando j\u00e1 aprovados investimentos superiores a 40 milh\u00f5es de euros para 7 interven\u00e7\u00f5es estruturais de desobstru\u00e7\u00e3o, regulariza\u00e7\u00e3o fluvial e controlo de cheias, em zonas de inunda\u00e7\u00f5es frequentes e danos elevados. A execu\u00e7\u00e3o destes projetos continuar\u00e1 a ser prosseguida ao longo de 2018.<\/p>\n
Em mat\u00e9ria de res\u00edduos continuar\u00e1 o investimento no setor dos res\u00edduos, nomeadamente no Tratamento Mec\u00e2nico e Biol\u00f3gico e na preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o, reutiliza\u00e7\u00e3o e reciclagem de res\u00edduos, sendo que o valor de projetos aprovados para apoio do Fundo de Coes\u00e3o j\u00e1 ascende a 52 milh\u00f5es de euros.<\/p>\n
Paralelamente, ser\u00e3o alinhadas as a\u00e7\u00f5es e medidas previstas no Plano Estrat\u00e9gico para os Res\u00edduos Urbanos (PERSU 2020) com os objetivos preconizados na revis\u00e3o das diretivas de res\u00edduos em curso a n\u00edvel europeu, assim como se proceder\u00e1 \u00e0 revis\u00e3o das metas associadas ao desempenho dos Sistemas de Gest\u00e3o de Res\u00edduos Urbanos. Os objetivos do PERSU 2020 ser\u00e3o enquadrados com o Plano de A\u00e7\u00e3o para a Economia Circular, reavaliando-se o quadro dos objetivos a cumprir para 2030, nomeadamente o aumento da recolha seletiva de outras fra\u00e7\u00f5es e o refor\u00e7o da multimaterial, a promo\u00e7\u00e3o do desvio de aterro atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o mais eficiente de instrumentos econ\u00f3mico-financeiros e o incentivo da efici\u00eancia e otimiza\u00e7\u00e3o dos tratamentos de res\u00edduos para fomento da reciclagem e desvio de aterro de res\u00edduos biodegrad\u00e1veis.<\/p>\n
Ordenamento do territ\u00f3rio<\/p>\n
Com a conclus\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o do novo Programa de A\u00e7\u00e3o do Plano Nacional da Pol\u00edtica do Ordenamento do Territ\u00f3rio (PNPOT) em 2018, a agenda pol\u00edtica para o ordenamento do territ\u00f3rio ser\u00e1 renovada e refor\u00e7ado o papel do PNPOT no sistema de gest\u00e3o territorial, ficando criadas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para uma melhor governa\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o territorial mediante a emiss\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es e defini\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es coordenadas entre as diversas \u00e1reas setoriais pelo envolvimento e mobiliza\u00e7\u00e3o dos diferentes n\u00edveis da administra\u00e7\u00e3o. Neste contexto, inclui-se pela primeira vez a oportunidade de articula\u00e7\u00e3o dos instrumentos de gest\u00e3o territorial com os de ordenamento e gest\u00e3o do espa\u00e7o mar\u00edtimo nacional, e concomitantemente a integra\u00e7\u00e3o da componente socioecon\u00f3mica, dando seguimento \u00e0 prioridade pol\u00edtica para o mar. Pretende-se que o novo PNPOT seja um referencial estrat\u00e9gico para o desenvolvimento territorial, para os pr\u00f3ximos ciclos de programa\u00e7\u00e3o e para os grandes investimentos p\u00fablicos.<\/p>\n
O desenvolvimento, em 2018, do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o Cadastral permitir\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para a produ\u00e7\u00e3o, convers\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do cadastro.<\/p>\n
No dom\u00ednio da cartografia ser\u00e1 prosseguida uma pol\u00edtica de dados abertos, que proporcionar\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o gratuita de dados geogr\u00e1ficos harmonizados e interoper\u00e1veis, promovendo uma gest\u00e3o mais inteligente nas diversas \u00e1reas tem\u00e1ticas do territ\u00f3rio.<\/p>\n
A n\u00edvel europeu, a polui\u00e7\u00e3o sonora \u00e9 considerada o segundo maior problema ambiental que afeta a sa\u00fade, logo a seguir \u00e0 polui\u00e7\u00e3o do ar, constituindo um dos fatores ambientais que mais queixas e den\u00fancias gera por parte da popula\u00e7\u00e3o, o que justifica a prepara\u00e7\u00e3o, em curso, da Estrat\u00e9gia Nacional de Ru\u00eddo Ambiente e o desenvolvimento de uma plataforma para a partilha de informa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de ru\u00eddo.<\/p>\n
Ser\u00e1 intensificada a implementa\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional do Ar 2020, aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o de Conselho de Ministros n.\u00ba 46\/2016, de 26 de agosto, articulando pol\u00edticas e medidas setoriais e entre os v\u00e1rios n\u00edveis de governa\u00e7\u00e3o, com vista a contribuir para a melhoria da qualidade do ar nos v\u00e1rios setores de atividade.<\/p>\n
Promo\u00e7\u00e3o dos valores naturais e da biodiversidade<\/p>\n
Em 2018, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e Biodiversidade, vai-se dar in\u00edcio \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o das 100 medidas previstas neste documento at\u00e9 2025.<\/p>\n
A conserva\u00e7\u00e3o da natureza e da biodiversidade tem por objetivo, no essencial, projetar as \u00e1reas classificadas enquanto ativos estrat\u00e9gicos para o desenvolvimento nacional.<\/p>\n
Neste contexto, o Governo pretende concretizar um conjunto de medidas que visam promover a valoriza\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas. Neste \u00e2mbito merece destaque a continuidade da execu\u00e7\u00e3o do Projeto Piloto de recupera\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do Parque Nacional Peneda-Ger\u00eas, permitindo restituir habitats degradados, cujos resultados devem decorrer do esfor\u00e7o concertado dos diversos intervenientes, ICNF, munic\u00edpios, baldios e entidades privadas.<\/p>\n
Outra medida concreta dirige-se \u00e0 conce\u00e7\u00e3o de um novo modelo de gest\u00e3o que aproxime a gest\u00e3o destas \u00e1reas de quem est\u00e1 no territ\u00f3rio, fazendo convergir e articular prop\u00f3sitos. O Projeto Piloto de Cogest\u00e3o do Parque Natural do Tejo Internacional visa precisamente implementar um novo modelo de gest\u00e3o colaborativa e de proximidade, designadamente com o envolvimento das pessoas e das organiza\u00e7\u00f5es presentes no territ\u00f3rio, nomeadamente das autarquias locais.<\/p>\n
\u00c9 de relevar o lan\u00e7amento do processo que visa a elabora\u00e7\u00e3o dos planos de gest\u00e3o dos S\u00edtios de Interesse Comunit\u00e1rio, permitindo a sua designa\u00e7\u00e3o como Zonas Especiais de Conserva\u00e7\u00e3o. Ainda no dom\u00ednio da Rede Natura 2000 deve destacar-se o processo que visa completar a referida rede em meio marinho com a defini\u00e7\u00e3o de um conjunto de quatro \u00e1reas, ap\u00f3s conclus\u00e3o da consulta p\u00fablica.<\/p>\n
Na vertente da conserva\u00e7\u00e3o ativa, importa assinalar a concretiza\u00e7\u00e3o de iniciativas legislativas com especial destaque para o lince ib\u00e9rico, assim como a plena aplica\u00e7\u00e3o do regime de prote\u00e7\u00e3o do lobo, das aves necr\u00f3fagas e do saramugo.<\/p>\n
No \u00e2mbito da pol\u00edtica de defesa e prote\u00e7\u00e3o do litoral destaca-se a prossecu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es tendentes \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o ao risco, ao refor\u00e7o da resili\u00eancia dos sistemas costeiros e \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o do ciclo sedimentar e restabelecimento natural do tr\u00e2nsito dos sedimentos numa l\u00f3gica sist\u00e9mica e que abrange o litoral e as bacias hidrogr\u00e1ficas. Em 2018, com a conclus\u00e3o do processo de aprova\u00e7\u00e3o de todos os Programas da Orla Costeira, o litoral passa a dispor, em toda a sua extens\u00e3o, de instrumentos harmonizados de planeamento e gest\u00e3o territorial.<\/p>\n
Energia<\/p>\n
Apesar da evolu\u00e7\u00e3o positiva demonstrada no \u00faltimo ano, Portugal ainda se debate com um elevado n\u00edvel de depend\u00eancia energ\u00e9tica que constitui um obst\u00e1culo a uma maior competitividade da produ\u00e7\u00e3o nacional e dificulta o caminho a percorrer para a descarboniza\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios. Para fazer face a este desafio, o Governo tem vindo a promover um conjunto de medidas para transformar o setor energ\u00e9tico, tornando-o mais eficiente e sustent\u00e1vel, do ponto de vista econ\u00f3mico, ambiental e social.<\/p>\n
No sentido de continuar a redu\u00e7\u00e3o de rendas excessivas pagas aos produtores de energia el\u00e9trica, assim como a redu\u00e7\u00e3o do custo final da energia para os consumidores, o Governo introduziu, em 2017, um mecanismo de mercado (leil\u00e3o) na atribui\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o pela garantia de pot\u00eancia e determinou, ap\u00f3s consulta informada ao regulador setorial e \u00e0 entidade respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do sistema, as reservas de capacidade e o custo m\u00e1ximo para os consumidores.<\/p>\n
Igualmente significativa \u00e9 a prioridade ao investimento na infraestrutura el\u00e9trica nacional no sul e interior do pa\u00eds, com vista a um aproveitamento do potencial solar em termos energ\u00e9ticos, sem apoio \u00e0 tarifa, cujas zonas de aproveitamento mais eficiente de investimento coincidem com as zonas do territ\u00f3rio mais carentes de dinamiza\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e que mais beneficiar\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o de polos de cria\u00e7\u00e3o de emprego e consequente fixa\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00f5es. Para o efeito, o Governo apresentar\u00e1 um Plano Nacional Solar que disponibilize numa plataforma os dados geogr\u00e1ficos relativos \u00e0s condicionantes locais para o desenvolvimento de centros eletroprodutores a partir de energia solar, nomeadamente para novos investimentos. Ser\u00e3o ainda promovidos e agregados virtualmente produtores-consumidores de energia (pooling), relativamente a centrais dedicadas de minigera\u00e7\u00e3o de eletricidade a partir de fontes renov\u00e1veis e sem qualquer subsidia\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o do comercializador local.<\/p>\n
Tamb\u00e9m numa perspetiva de conectividade do territ\u00f3rio e de integra\u00e7\u00e3o e dinamiza\u00e7\u00e3o do mercado ib\u00e9rico, europeu e internacional, destaca-se a aposta no refor\u00e7o das interliga\u00e7\u00f5es da \u00e1rea da energia entre Portugal e Espanha, a defesa do cumprimento dos objetivos da rede europeia na interliga\u00e7\u00e3o entre a pen\u00ednsula ib\u00e9rica e o resto da Europa e o estudo e desenvolvimento projetado de uma interliga\u00e7\u00e3o el\u00e9trica com Marrocos. Destaca-se ainda a prepara\u00e7\u00e3o de um conv\u00e9nio com o Reino de Espanha para se vir a desenvolver o MIBGAS – mercado ib\u00e9rico do g\u00e1s, assente precisamente nas interliga\u00e7\u00f5es existentes e futuras.<\/p>\n
Relativamente \u00e0s redes de energia el\u00e9trica em territ\u00f3rio nacional, ser\u00e3o ainda promovidas e implementadas redes el\u00e9tricas inteligentes (smart grids e smart meters) que permitam uma gest\u00e3o mais eficiente dos consumos de energia, e as trocas locais de energia a n\u00edvel local entre produtores e consumidores. Ser\u00e3o igualmente introduzidos crit\u00e9rios relativos \u00e0 sobrepassagem de determinadas infraestruturas por linhas de Alta e Muito Alta Tens\u00e3o e refor\u00e7ada a intera\u00e7\u00e3o com as comunidades no \u00e2mbito de novos projetos para esta tipologia de linhas.<\/p>\n
O mercado de energia (eletricidade e g\u00e1s) carece ainda de mais instrumentos que promovam o melhor funcionamento do mercado, garantindo maior competitividade e dando maior poder de escolha aos consumidores. Neste sentido, o Governo j\u00e1 aprovou, em Conselho de Ministros, a cria\u00e7\u00e3o do operador log\u00edstico de mudan\u00e7a de comercializador de energia (o \u00abPoupa Energia\u00bb) que promover\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o de barreiras \u00e0 mudan\u00e7a de operador energ\u00e9tico e prestar\u00e1 servi\u00e7os alargados de apoio aos consumidores, aumentando a percetibilidade e comparabilidade das tarifas, consumos e fatura\u00e7\u00f5es de energia. Dever\u00e1 ser concretizada igualmente a breve prazo a reestrutura\u00e7\u00e3o org\u00e2nica da fiscaliza\u00e7\u00e3o no setor energ\u00e9tico prevista no OE2017 com a cria\u00e7\u00e3o de uma entidade fiscalizadora especializada para o setor energ\u00e9tico.<\/p>\n
Ainda com o intuito de promover a concorr\u00eancia no setor da energia, identificaram-se falhas de mercado ao n\u00edvel da importa\u00e7\u00e3o, rece\u00e7\u00e3o e armazenamento do g\u00e1s. Consequentemente, proceder-se-\u00e1 \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o das barreiras \u00e0 concorr\u00eancia na log\u00edstica e armazenamento, dinamizando-se a separa\u00e7\u00e3o do mercado dos combust\u00edveis, introduzindo condi\u00e7\u00f5es para a verdadeira competi\u00e7\u00e3o no setor com a constru\u00e7\u00e3o de um canal f\u00edsico n\u00e3o propriet\u00e1rio e oferta de armazenamento. O objetivo passa por possibilitar o acesso de todos os agentes \u00e0 importa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o das infraestruturas log\u00edsticas nacionais, fomentando assim condi\u00e7\u00f5es para maior concorr\u00eancia e melhores pre\u00e7os.<\/p>\n
Adicionalmente, est\u00e1 em curso a capacita\u00e7\u00e3o do regulador do setor da energia para regular e supervisionar os mercados de combust\u00edveis e o setor do g\u00e1s de petr\u00f3leo liquefeito, completando-se assim as suas compet\u00eancias e contribuindo, igualmente, para eliminar falhas de mercado existentes.<\/p>\n
Com vista a desenvolver as zonas mais carentes de investimento e de gera\u00e7\u00e3o de riqueza no territ\u00f3rio nacional, vai ser dinamizado o setor extrativo, seja por via da amplia\u00e7\u00e3o projetada de minas j\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o, seja pela abertura de v\u00e1rias novas \u00e1reas de concess\u00e3o que se encontram projetadas para o ano de 2017 e seguintes. Neste sentido, ser\u00e1 criado um Fundo de Recursos Geol\u00f3gicos que permita garantir a sustentabilidade do setor extrativo atrav\u00e9s de apoios financeiros diretos para o seu desenvolvimento, bem como desenvolvida a cartografia geol\u00f3gica nacional, enquanto instrumento de dinamiza\u00e7\u00e3o do setor dos recursos geol\u00f3gicos.<\/p>\n
6 – Moderniza\u00e7\u00e3o do Estado<\/p>\n
As medidas executadas ao longo do \u00faltimo ano conduzem a que o Estado se esteja a tornar mais simples, reduzindo os encargos administrativos para as empresas e para os cidad\u00e3os. Foram preparadas as bases para uma efetiva descentraliza\u00e7\u00e3o do Estado, com as propostas de democratiza\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional (CCDR) e uma maior coopera\u00e7\u00e3o intermunicipal, a par do refor\u00e7o de compet\u00eancias das autarquias locais. Tamb\u00e9m o sistema judicial est\u00e1 mais \u00e1gil e capacitado, permitindo recuperar o atraso hist\u00f3rico dos processos e proporcionar aos cidad\u00e3os uma Justi\u00e7a mais pr\u00f3xima e ao servi\u00e7o do desenvolvimento.<\/p>\n
Apesar do impulso dado em 2016 e 2017 para a moderniza\u00e7\u00e3o do Estado, esta est\u00e1 longe de estar conclu\u00edda. Pelo contr\u00e1rio, Portugal assume a realiza\u00e7\u00e3o de reformas relevantes de moderniza\u00e7\u00e3o do Estado como uma prioridade estrat\u00e9gica, ultrapassando barreiras regulamentares, custos de contexto e complexidades nos procedimentos legislativo e administrativo.<\/p>\n
A moderniza\u00e7\u00e3o do Estado e dos servi\u00e7os por ele prestados, facilitando a vida aos cidad\u00e3os e \u00e0s empresas, requer uma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica qualificada, competente e motivada. Nesse sentido, foram prosseguidas em 2016 e 2017 diversas pol\u00edticas, de que se salienta as seguintes:<\/p>\n
– Invers\u00e3o da desqualifica\u00e7\u00e3o e desmotiva\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n
– Reposi\u00e7\u00e3o gradual dos rendimentos dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, aumentando a sua motiva\u00e7\u00e3o e reduzindo a conflitualidade laboral;<\/p>\n
– Foi aprovada a cria\u00e7\u00e3o de um programa de regulariza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria dos v\u00ednculos prec\u00e1rios na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, atrav\u00e9s do qual ser\u00e3o identificadas as verdadeiras necessidades permanentes dos servi\u00e7os p\u00fablicos que est\u00e3o a ser asseguradas atrav\u00e9s de v\u00ednculo contratual inadequado e ser\u00e3o definidas as condi\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o por parte dos trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o irregular. Este programa ter\u00e1 in\u00edcio em 2017 e dever\u00e1 estar conclu\u00eddo at\u00e9 ao final de 2018.<\/p>\n
A partir de 2018 ser\u00e3o implementadas novas dimens\u00f5es do eixo de interven\u00e7\u00e3o centrado na valoriza\u00e7\u00e3o individual dos trabalhadores e do trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, garantindo perspetivas de desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores, com remunera\u00e7\u00e3o adequada, forma\u00e7\u00e3o de qualidade, a possibilidade de adquirir novas compet\u00eancias atrav\u00e9s de uma experi\u00eancia profissional rica e diversificada, de que se destacam:<\/p>\n
– Descongelamento gradual das progress\u00f5es na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dando aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos perspetivas de valoriza\u00e7\u00e3o na carreira, de acordo com regras justas e baseadas no m\u00e9rito;<\/p>\n
– Aposta na qualifica\u00e7\u00e3o digital dos trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Programa INCoDe.2030).<\/p>\n
Ser\u00e3o ainda implementadas medidas que revelam a aposta em dois outros eixos de interven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
– O desenvolvimento de boas condi\u00e7\u00f5es de trabalho e a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade ocupacional, para que os trabalhadores p\u00fablicos sejam os primeiros agentes ativos da melhoria do funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e estejam mobilizados na presta\u00e7\u00e3o de bons servi\u00e7os e na cria\u00e7\u00e3o de valor para cidad\u00e3os e empresas;<\/p>\n
– A melhoria da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o p\u00fablica, promovendo a utiliza\u00e7\u00e3o racional dos recursos e a boa gest\u00e3o das pessoas, das quais depende a efici\u00eancia na gest\u00e3o e a efic\u00e1cia na concretiza\u00e7\u00e3o das miss\u00f5es dos servi\u00e7os p\u00fablicos. \u00c9 necess\u00e1rio investir na gest\u00e3o ao n\u00edvel micro, de cada local de trabalho, para construir bons ambientes de trabalho, produtivos, motivadores, inovadores e sustent\u00e1veis.<\/p>\n
Um Estado mais simples e mais pr\u00f3ximo<\/p>\n
A simplifica\u00e7\u00e3o da vida dos cidad\u00e3os e das empresas na sua intera\u00e7\u00e3o com os servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 um elemento essencial para uma economia mais competitiva e para refor\u00e7ar a rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre os cidad\u00e3os e o Estado.<\/p>\n
Uma das medidas centrais para a concretiza\u00e7\u00e3o deste des\u00edgnio \u00e9 o Programa SIMPLEX+, com programa\u00e7\u00e3o anual, envolvendo todo o Governo e todas as \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o central, administra\u00e7\u00e3o local e regional, bem como diversas entidades privadas.<\/p>\n
O SIMPLEX+ 2016, foi lan\u00e7ado em maio de 2016, com 255 medidas, com uma taxa de execu\u00e7\u00e3o efetiva de 89 % \u00e0 data de balan\u00e7o a junho de 2017, e com a conclus\u00e3o de 157 das 176 medidas previstas at\u00e9 junho de 2017.<\/p>\n
Com a sua execu\u00e7\u00e3o, passou a ser mais simples cumprir obriga\u00e7\u00f5es perante o Estado atrav\u00e9s de medidas como:<\/p>\n
– Declara\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a social interativa;<\/p>\n
– IRS autom\u00e1tico;<\/p>\n
– Obten\u00e7\u00e3o de documentos e certid\u00f5es de forma mais f\u00e1cil e mais r\u00e1pida, tais como:<\/p>\n
. Altera\u00e7\u00e3o de morada de uma s\u00f3 vez;<\/p>\n
. Moderniza\u00e7\u00e3o da carta de condu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
. Atribui\u00e7\u00e3o de novas funcionalidades ao cart\u00e3o de cidad\u00e3o;<\/p>\n
. Alargamento progressivo do modelo de certid\u00e3o permanente online ao registo civil e ao registo criminal.<\/p>\n
Em junho de 2017 foi lan\u00e7ado o SIMPLEX+2017, assumindo novos compromissos para a moderniza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o administrativa e legislativa, introduzindo melhorias qualitativas, sendo:<\/p>\n
– Mais participativa, designadamente atrav\u00e9s de processo colaborativo desenvolvido com funcion\u00e1rios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (SIMPLEX JAM);<\/p>\n
– Mais inclusiva (agendamento telef\u00f3nico e call center);<\/p>\n
– Mais vocacionada para resolver os problemas do atendimento (educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e outras).<\/p>\n
O SIMPLEX+2017 cont\u00e9m 172 medidas de simplifica\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o administrativa e legislativa para todas as \u00e1reas da governa\u00e7\u00e3o, sendo que a estas medidas juntam-se 65 medidas plurianuais iniciadas no SIMPLEX+2016. A maioria das medidas do Programa dever\u00e1 ser conclu\u00edda ao longo de ano de 2018.<\/p>\n
Este programa centra-se na facilita\u00e7\u00e3o da vida de todos os cidad\u00e3os bem como em medidas direcionadas a p\u00fablicos e \u00e1reas espec\u00edficas, tais como:<\/p>\n
– Refugiados e os portugueses a viver no estrangeiro;<\/p>\n
– Atividades econ\u00f3micas e setores estrat\u00e9gicos, em \u00e1reas como a agricultura biol\u00f3gica, a floresta, o com\u00e9rcio e turismo, ind\u00fastrias criativas, o cinema ou a publicidade;<\/p>\n
– Medidas que articulam e integram diferentes n\u00edveis de governa\u00e7\u00e3o central e local;<\/p>\n
– Medidas que concretizam mais e melhor intercomunica\u00e7\u00e3o e interconex\u00e3o entre servi\u00e7os e sistemas de informa\u00e7\u00e3o para aprofundar o princ\u00edpio \u00abonly once\u00bb;<\/p>\n
– Medidas direcionadas para a qualidade do atendimento p\u00fablico a cidad\u00e3os e empresas, nomeadamente atrav\u00e9s de:<\/p>\n
. Concentra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em \u00abbalc\u00f5es \u00fanicos\u00bb presenciais e eletr\u00f3nicos, que evitem m\u00faltiplas desloca\u00e7\u00f5es, como sejam o Gabinete do Investidor ou Balc\u00e3o de Cidad\u00e3o M\u00f3vel;<\/p>\n
. Desenvolvimento de portais de servi\u00e7os integrados, como a plataforma de renda apoiada, a plataforma \u00fanica para registo de animais, o portal da cultura com integra\u00e7\u00e3o de diferentes setores culturais, ou o portal escola 360\u00ba j\u00e1 em funcionamento em escolas piloto;<\/p>\n
– Simplifica\u00e7\u00e3o dos regimes de licenciamento, incluindo a usabilidade das plataformas a eles associadas, a integra\u00e7\u00e3o e di\u00e1logo entre diferentes regimes e a publica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos prazos efetivamente observados;<\/p>\n
– Moderniza\u00e7\u00e3o e alargamento do \u00abBalc\u00e3o do Empreendedor\u00bb, integrando regimes conexos, e alargamento do conceito de \u00abLicenciamento Zero\u00bb, eliminando licen\u00e7as e atos de controlo pr\u00e9vios e substituindo-os por uma fiscaliza\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada;<\/p>\n
– Novo Portal de Cidad\u00e3o, organizado em fun\u00e7\u00e3o das necessidades dos utilizadores e com diferentes componentes, como autentica\u00e7\u00e3o \u00fanica e livro de reclama\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nico, que passar\u00e1 a constituir a porta principal de entrada na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica eletr\u00f3nica;<\/p>\n
– Desenvolvimento do servi\u00e7o p\u00fablico de notifica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas, associado \u00e0 morada \u00fanica digital, que permitir\u00e1 a todas as entidades p\u00fablicas notificarem os cidad\u00e3os e empresas atrav\u00e9s de uma \u00fanica morada eletr\u00f3nica.<\/p>\n
Neste \u00e2mbito, devem ainda ser implementadas em 2018 as seguintes medidas, tendentes \u00e0 dinamiza\u00e7\u00e3o da economia portuguesa atrav\u00e9s do refor\u00e7o da confian\u00e7a dos consumidores:<\/p>\n
– Consumo financeiro + informado: divulgar online, num ponto \u00fanico, a informa\u00e7\u00e3o disponibilizada pelas institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito quanto a produtos financeiros, designadamente em mat\u00e9ria de servi\u00e7os m\u00ednimos banc\u00e1rios, comiss\u00f5es banc\u00e1rias, cart\u00f5es de cr\u00e9dito, cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio, cr\u00e9dito ao consumo e seguros, tendo em vista permitir aos consumidores a consulta de informa\u00e7\u00e3o harmonizada e compar\u00e1vel;<\/p>\n
– Plataforma \u00fanica de resolu\u00e7\u00e3o de contratos: cria\u00e7\u00e3o de uma plataforma online que permita aos consumidores comunicar a resolu\u00e7\u00e3o de contratos relativos a servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais num \u00fanico ponto, dispon\u00edvel no Portal do Cidad\u00e3o, sendo os prestadores de servi\u00e7os notificados por via eletr\u00f3nica.<\/p>\n
Em 2018 ser\u00e1 lan\u00e7ado um novo programa SIMPLEX+.<\/p>\n
Legislar melhor<\/p>\n
A moderniza\u00e7\u00e3o do Estado passa tamb\u00e9m pela melhoria da qualidade legislativa e pela redu\u00e7\u00e3o do stock legislativo. Estando executados alguns dos mecanismos essenciais de garantia da qualidade, simplifica\u00e7\u00e3o e previsibilidade da legisla\u00e7\u00e3o, tais mant\u00eam-se em 2018, com enfoque nas medidas a consolidar ou que t\u00eam neste momento menor n\u00edvel de desenvolvimento. Ser\u00e3o desenvolvidas as seguintes medidas:<\/p>\n
– Conclu\u00edda a disponibiliza\u00e7\u00e3o do acervo legislativo do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, de forma gratuita, na Internet, h\u00e1 que passar \u00e0 fase de desenvolvimento de instrumentos secund\u00e1rios, como ferramentas de pesquisa atrav\u00e9s da associa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o a descritores de forma mais eficaz, alargamento do acervo de legisla\u00e7\u00e3o consolidada, cria\u00e7\u00e3o de um tradutor jur\u00eddico e de um dicion\u00e1rio jur\u00eddico;<\/p>\n
– Garantir a exist\u00eancia de um suporte \u00e1udio para os sum\u00e1rios em linguagem clara, em portugu\u00eas e em ingl\u00eas, e alargar a cria\u00e7\u00e3o destes sum\u00e1rios para outro tipo de atos;<\/p>\n
– Alargar a consolida\u00e7\u00e3o de diplomas dispersos a novas \u00e1reas;<\/p>\n
– Continuar a identifica\u00e7\u00e3o de atos que n\u00e3o estejam em vigor, por caducidade ou revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, para efetivar a sua revoga\u00e7\u00e3o expressa, tornando assim clara para o cidad\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em cada mat\u00e9ria;<\/p>\n
– Uniformiza\u00e7\u00e3o das regras de leg\u00edstica entre a Assembleia da Rep\u00fablica e o Governo;<\/p>\n
– Elaborar guias de orienta\u00e7\u00e3o para as institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e dos regulamentos, por forma a melhorar a sua aplica\u00e7\u00e3o e a assegurar o mais elevado n\u00edvel de uniformiza\u00e7\u00e3o poss\u00edvel;<\/p>\n
– Implementar nas v\u00e1rias \u00e1reas governamentais mecanismos que garantam uma avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e rigorosa das medidas legislativas a adotar e que permitam quantificar os encargos criados para pessoas e empresas, em especial sobre as PME.<\/p>\n
Promover a inova\u00e7\u00e3o e a colabora\u00e7\u00e3o entre servi\u00e7os p\u00fablicos<\/p>\n
A moderniza\u00e7\u00e3o do Estado e a redu\u00e7\u00e3o da burocracia exige a promo\u00e7\u00e3o de uma cultura de inova\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico e depende de maior colabora\u00e7\u00e3o entre servi\u00e7os p\u00fablicos em \u00e1reas cr\u00edticas para a melhoria da sua atividade em condi\u00e7\u00f5es de maior efici\u00eancia e efic\u00e1cia.<\/p>\n
Para esse efeito:<\/p>\n
– Foi criado um laborat\u00f3rio de inova\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico (LabX), para a experimenta\u00e7\u00e3o e novos servi\u00e7os, envolvendo institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e mobilizando o conhecimento e a criatividade dos centros de investiga\u00e7\u00e3o, incubadoras e entidades privadas. O Laborat\u00f3rio est\u00e1 a trabalhar atualmente, e continuar\u00e1 em 2018, em 3 projetos inovadores – Balc\u00e3o \u00danico do Emprego, Espa\u00e7o \u00d3bito e Roteiro da Despesa P\u00fablica -, visando a sua posterior implementa\u00e7\u00e3o. Outros ser\u00e3o introduzidos e conclu\u00eddos em 2018, bem como a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o nestes dom\u00ednios;<\/p>\n
– Em mar\u00e7o de 2017 o Governo aprovou a Estrat\u00e9gia para a Transforma\u00e7\u00e3o Digital na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica at\u00e9 2020, preparada ao longo do ano anterior. Assenta em tr\u00eas Eixos de A\u00e7\u00e3o: Integra\u00e7\u00e3o e interoperabilidade; Inova\u00e7\u00e3o e competitividade; Partilha de recursos. A Estrat\u00e9gia TIC 2020, cuja implementa\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 em 2018, cont\u00e9m 37 a\u00e7\u00f5es, que enquadram as atividades a implementar transversalmente e de forma distribu\u00edda pelas diferentes \u00e1reas de governo, contemplando os projetos estrat\u00e9gicos e os planos setoriais detalhados de cada \u00e1rea governativa, todos devidamente or\u00e7amentados e analisados os respetivos benef\u00edcios previstos;<\/p>\n
– Em julho de 2017 foi criado o Centro de Compet\u00eancias Jur\u00eddicas que prestar\u00e1 servi\u00e7os transversalmente a toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com implementa\u00e7\u00e3o faseada. O princ\u00edpio de desenvolvimento de centros de compet\u00eancias ser\u00e1 estendido a outros dom\u00ednios como as tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, ao longo do ano de 2018.<\/p>\n
Transpar\u00eancia e concorr\u00eancia<\/p>\n
No que respeita \u00e0 Diretiva n.\u00ba 2006\/123\/CE (pacote servi\u00e7os no mercado interno), ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o Europeia, em janeiro de 2017, de um pacote legislativo com vista \u00e0 altera\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento da Diretiva, foi iniciado o processo de negocia\u00e7\u00e3o em sede do Conselho Europeu. Portugal tem tido uma participa\u00e7\u00e3o ativa nesta negocia\u00e7\u00e3o, designadamente na defesa do exerc\u00edcio do poder legislativo dos Estados-Membros, relativamente \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o de medidas de natureza diferente em mat\u00e9ria de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
Por outro lado, foram tomadas medidas para promover a concorr\u00eancia nos setores mais cr\u00edticos, em que existem monop\u00f3lios naturais. Na \u00e1rea da energia (eletricidade e g\u00e1s, foram reduzidas as barreiras \u00e0 mudan\u00e7a de operador energ\u00e9tico (cria\u00e7\u00e3o do operador log\u00edstico de mudan\u00e7a de comercializador de energia); nas telecomunica\u00e7\u00f5es, foi imposta, pelo regulador do setor, a redu\u00e7\u00e3o de 72,8 % no valor das tarifas de utiliza\u00e7\u00e3o do cabo submarino que liga o continente \u00e0s regi\u00f5es aut\u00f3nomas da Madeira e dos A\u00e7ores, cobradas pelo incumbente \u00e0s restantes operadoras, permitindo baixar o custo dos operadores nessas regi\u00f5es e, dessa forma, aumentar a concorr\u00eancia nos pre\u00e7os das comunica\u00e7\u00f5es para as empresas e particulares. Nos res\u00edduos, promoveu-se a concorr\u00eancia atrav\u00e9s da entrada de um novo agente de tratamento dos res\u00edduos de embalagens.<\/p>\n
A Lei n.\u00ba 26\/2017, de 30 de maio, procedeu \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o da Diretiva n.\u00ba 2013\/55\/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005\/36\/CE, relativa ao reconhecimento das qualifica\u00e7\u00f5es profissionais.<\/p>\n
A simplifica\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica para favorecer a inova\u00e7\u00e3o ter\u00e1 um impulso decisivo com entrada em vigor das altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, em 1 de janeiro de 2018, que simplifica a contrata\u00e7\u00e3o, promovendo mecanismos mais flex\u00edveis e transparentes de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica e estimulando a inova\u00e7\u00e3o nas empresas.<\/p>\n
Descentraliza\u00e7\u00e3o e subsidiariedade como base da Reforma do Estado<\/p>\n
O Governo defende o princ\u00edpio da subsidiariedade como orientador da decis\u00e3o sobre o n\u00edvel mais adequado para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias (nacional, regional ou local). Nesse contexto, est\u00e3o em discuss\u00e3o os diplomas que procedem \u00e0 transfer\u00eancia de compet\u00eancias para os n\u00edveis mais adequados, designadamente o n\u00edvel das freguesias, dos munic\u00edpios e das comunidades intermunicipais.<\/p>\n
No que toca aos munic\u00edpios, enquanto estrutura fundamental para a gest\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos numa dimens\u00e3o de proximidade, e sem preju\u00edzo da salvaguarda da universalidade das fun\u00e7\u00f5es do Estado e da devida e comprovada afeta\u00e7\u00e3o dos meios que garantem o seu exerc\u00edcio efetivo, encontra-se em discuss\u00e3o o elenco das suas compet\u00eancias em m\u00faltiplos dom\u00ednios: sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00e3o social, prote\u00e7\u00e3o civil, policiamento, habita\u00e7\u00e3o, cultura, estacionamento, promo\u00e7\u00e3o tur\u00edstica, capta\u00e7\u00e3o de investimento e gest\u00e3o de fundos europeus, infraestruturas portu\u00e1rias, praias, \u00e1reas protegidas, estradas, infraestruturas de atendimento ao cidad\u00e3o, sa\u00fade animal e seguran\u00e7a dos alimentos e patrim\u00f3nio. No contexto deste debate, as freguesias poder\u00e3o vir a ter compet\u00eancias diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o da sua natureza e exercer\u00e3o poderes em dom\u00ednios que hoje lhes s\u00e3o atribu\u00eddos por delega\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n
O Governo dar\u00e1 coer\u00eancia territorial \u00e0 administra\u00e7\u00e3o desconcentrada do Estado e promover\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os desconcentrados do Estado nas CCDR, dando prioridade \u00e0 generaliza\u00e7\u00e3o da rede de servi\u00e7os p\u00fablicos de proximidade a desenvolver em estreita colabora\u00e7\u00e3o com as autarquias locais. Ser\u00e3o ainda criadas unidades m\u00f3veis de proximidade, de modo a assegurar um servi\u00e7o p\u00fablico de qualidade nos territ\u00f3rios do interior, e promovida a utiliza\u00e7\u00e3o assistida de servi\u00e7os de apoio eletr\u00f3nico.<\/p>\n
A transfer\u00eancia de compet\u00eancias para \u00f3rg\u00e3os com maior proximidade deve ser acompanhada de uma maior legitimidade democr\u00e1tica desses \u00f3rg\u00e3os. Para tal, o Governo pretende, designadamente, criar um novo modelo territorial assente em cinco zonas de planeamento e desenvolvimento territorial, correspondentes \u00e0s \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional (CCDR) e democratizar o modelo de organiza\u00e7\u00e3o das CCDR, estabelecendo a elei\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o executivo por um col\u00e9gio eleitoral formado pelos membros das c\u00e2maras e das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia), cuja atividade \u00e9 acompanhada pelo conselho regional e as fun\u00e7\u00f5es exercidas em regime de exclusividade e de incompatibilidade com quaisquer outras fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou administrativas do Estado ou do setor p\u00fablico empresarial de natureza nacional ou aut\u00e1rquica.<\/p>\n
Ser\u00e1 ainda promovida a altera\u00e7\u00e3o das regras de financiamento local, assente no refor\u00e7o de compet\u00eancias e em crit\u00e9rios de valoriza\u00e7\u00e3o da coes\u00e3o social e territorial, de modo a que o financiamento das autarquias n\u00e3o s\u00f3 acompanhe o refor\u00e7o das suas compet\u00eancias, mas tamb\u00e9m permita convergir para a m\u00e9dia europeia de participa\u00e7\u00e3o na receita p\u00fablica.<\/p>\n
Participa\u00e7\u00e3o c\u00edvica e democr\u00e1tica<\/p>\n
De modo a refor\u00e7ar a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica no processo eleitoral, e dando continuidade \u00e0s iniciativas j\u00e1 aprovadas pelo Governo, pretende-se modernizar o processo eleitoral, designadamente:<\/p>\n
– Desmaterializar os cadernos eleitorais;<\/p>\n
– Implementar o recenseamento autom\u00e1tico para eleitores nacionais residentes no estrangeiro.<\/p>\n
De modo a aumentar e diversificar a participa\u00e7\u00e3o c\u00edvica, foi criado, em 2017, o Or\u00e7amento Participativo de Portugal, atrav\u00e9s da afeta\u00e7\u00e3o de uma verba anual do Or\u00e7amento do Estado \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de projetos propostos e escolhidos pelos cidad\u00e3os.<\/p>\n
Valoriza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia da Defesa Nacional<\/p>\n
A defesa dos objetivos vitais de Portugal enquanto Estado soberano, independente e seguro \u00e9 fun\u00e7\u00e3o primordial do Governo e pe\u00e7a fundamental na ambi\u00e7\u00e3o de um Estado de Direito democr\u00e1tico. No atual contexto geoestrat\u00e9gico, caracterizado pela complexidade e dificuldade na antecipa\u00e7\u00e3o das amea\u00e7as e qualificado pelo Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas como \u00abamea\u00e7a global sem precedentes \u00e0 paz e seguran\u00e7a internacionais\u00bb, mant\u00e9m-se a orienta\u00e7\u00e3o no sentido de assegurar que o Estado disp\u00f5e de For\u00e7as Armadas modernas, capazes, motivadas e resilientes que, com meios, for\u00e7as e organiza\u00e7\u00e3o adequadas, possam responder eficazmente \u00e0s miss\u00f5es que lhes sejam atribu\u00eddas ao servi\u00e7o do Pa\u00eds e dos seus cidad\u00e3os.<\/p>\n
A concretiza\u00e7\u00e3o deste des\u00edgnio requer a melhoria da efici\u00eancia das For\u00e7as Armadas, mas convoca tamb\u00e9m a valoriza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da Defesa e a aproxima\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os, para uma melhor compreens\u00e3o da import\u00e2ncia estrat\u00e9gica da Defesa Nacional como garantia da soberania e da cidadania.<\/p>\n
Melhorar a efici\u00eancia das For\u00e7as Armadas:<\/p>\n
– Aprofundar a racionalidade da gest\u00e3o de recursos, pugnando pela concretiza\u00e7\u00e3o eficaz do estabelecido nas Leis de Programa\u00e7\u00e3o Militar e de Infraestruturas, tendo em vista a moderniza\u00e7\u00e3o e o investimento nas \u00e1reas das For\u00e7as Armadas, segundo crit\u00e9rios de necessidade, efici\u00eancia e transpar\u00eancia e valorizando os meios e recursos dispon\u00edveis;<\/p>\n
– Rentabilizar recursos, refor\u00e7ando a partilha no \u00e2mbito dos servi\u00e7os, sistemas transversais de apoio e log\u00edstica do universo da Defesa Nacional, como facto normal, devendo ser comum aquilo que possa ser mais eficiente, sem p\u00f4r em causa a identidade e grau de especializa\u00e7\u00e3o de cada um dos ramos das For\u00e7as Armadas;<\/p>\n
– Promover a gest\u00e3o din\u00e2mica e racional de capacidades e recursos, explorando a possibilidade de venda de equipamentos prestes a atingirem o ciclo de utiliza\u00e7\u00e3o ou excedent\u00e1rios, com vista \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de recursos e valorizando o reposicionamento estrat\u00e9gico nos mercados internacionais de Defesa e a reputa\u00e7\u00e3o internacional do pa\u00eds no exterior;<\/p>\n
– Maximizar as capacidades civis e militares existentes, mediante uma abordagem integrada na resposta \u00e0s amea\u00e7as e riscos, operacionalizando um efetivo sistema nacional de gest\u00e3o de crises.<\/p>\n
Valorizar o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da defesa:<\/p>\n
– No que respeita ao n\u00famero de efetivos nas For\u00e7as Armadas e a amplia\u00e7\u00e3o da base de recrutamento, ser\u00e3o implementadas medidas estatutariamente previstas que carecem de regulamenta\u00e7\u00e3o, promovendo as altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias necess\u00e1rias;<\/p>\n
– Refor\u00e7ar as qualifica\u00e7\u00f5es e outros fatores que contribuam para a qualidade, como aspetos fundamentais para garantir a coes\u00e3o, motiva\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o dos efetivos;<\/p>\n
– Prosseguir o desenvolvimento adequado de um sistema de qualifica\u00e7\u00f5es da forma\u00e7\u00e3o conferida nas For\u00e7as Armadas, que permita alinhar as suas formas e dura\u00e7\u00e3o ao longo da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar, com o Sistema Nacional de Qualifica\u00e7\u00f5es (SNQ) como medida fundamental para a atratividade do Recrutamento;<\/p>\n
– Implementar o Instituto Universit\u00e1rio Militar, trave-mestra para a concretiza\u00e7\u00e3o de um des\u00edgnio de maior igualdade e qualifica\u00e7\u00e3o em diferentes n\u00edveis, num processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o do ensino militar, tradicionalmente pioneiro no desenvolvimento do pensamento, do saber e da moderniza\u00e7\u00e3o, prosseguindo a excel\u00eancia dos resultados;<\/p>\n
– Reconhecer a especificidade da condi\u00e7\u00e3o militar, com especial aten\u00e7\u00e3o aos deficientes das For\u00e7as Armadas e aos Antigos Combatentes, dando a devida prioridade ao apoio social e \u00e0 assist\u00eancia na doen\u00e7a;<\/p>\n
– Desenvolver a a\u00e7\u00e3o social complementar, conciliando, em termos de raz\u00f5es circunstanciais e de estrutura, as expectativas leg\u00edtimas dos utilizadores com as boas pr\u00e1ticas de servi\u00e7o e de gest\u00e3o e promovendo a responsabilidade partilhada dos v\u00e1rios interlocutores e parceiros;<\/p>\n
– Prosseguir o processo de instala\u00e7\u00e3o e operacionalidade do Hospital das For\u00e7as Armadas, melhorando as boas pr\u00e1ticas e os cuidados de sa\u00fade prestados, enquadrando esta prioridade na valoriza\u00e7\u00e3o do elemento humano da Defesa Nacional, e de mais-valia p\u00fablica, a explorar mediante crit\u00e9rios de escala e de oportunidade no setor da sa\u00fade.<\/p>\n
Refor\u00e7ar a liga\u00e7\u00e3o da Defesa Nacional aos cidad\u00e3os:<\/p>\n
– Desenvolver uma cultura de aproxima\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os, levando-os a percecionar e compreender a import\u00e2ncia estrat\u00e9gica do universo da Defesa e sua responsabilidade individual e coletiva, como fator crucial de afirma\u00e7\u00e3o da cidadania;<\/p>\n
– Estimular a ado\u00e7\u00e3o de uma cultura de defesa, aberta aos cidad\u00e3os, valorizando os ativos culturais da Defesa Nacional (museus, bandas, monumentos, cerimoniais e locais de informa\u00e7\u00e3o digital, entre outros) em estreita articula\u00e7\u00e3o com os setores da educa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia, cultura, desporto e turismo, nomeadamente atrav\u00e9s do Dia da Defesa Nacional e, neste ano de 2018 em particular, no \u00e2mbito da Evoca\u00e7\u00e3o do Centen\u00e1rio da I Guerra Mundial.<\/p>\n
For\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a modernos e eficazes<\/p>\n
A moderniza\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o das For\u00e7as e Servi\u00e7os de Seguran\u00e7a (FSS) constitui uma prioridade estrat\u00e9gica para a consolida\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica de um Estado seguro, garantindo quer a preven\u00e7\u00e3o e o combate aos diversos tipos de viol\u00eancia e de criminalidade, quer a capacidade de resposta do sistema de prote\u00e7\u00e3o e socorro. Nessa medida, a defini\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica orientada aos objetivos de seguran\u00e7a interna imp\u00f5e, por um lado, a melhoria da efici\u00eancia das estruturas de suporte \u00e0 miss\u00e3o das FSS e, por outro, a salvaguarda das condi\u00e7\u00f5es materiais para o seu cumprimento.<\/p>\n
Em 2018, as orienta\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s pol\u00edticas de seguran\u00e7a interna, de controlo de fronteiras, de prote\u00e7\u00e3o e socorro e de seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria, s\u00e3o concretizadas, designadamente, atrav\u00e9s das seguinte medidas:<\/p>\n
No \u00e2mbito da preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 criminalidade:<\/p>\n
– Continuidade da implementa\u00e7\u00e3o da nova gera\u00e7\u00e3o de Contratos Locais de Seguran\u00e7a, nas suas diferentes tipologias, de acordo com as necessidades preventivas identificadas pelas For\u00e7as de Seguran\u00e7a (FS), em estreita colabora\u00e7\u00e3o com as autarquias locais e as institui\u00e7\u00f5es sociais;<\/p>\n
– Consolida\u00e7\u00e3o e melhoria dos Programas Especiais de Policiamento de Proximidade – desenvolvidos pelas FS, designadamente os Programas \u00abCampo Seguro\u00bb, \u00abEscola Segura\u00bb, \u00abCom\u00e9rcio Seguro\u00bb, \u00abApoio 65 – Idosos em Seguran\u00e7a\u00bb, \u00abApoio \u00e0 V\u00edtima\u00bb e \u00abApoio aos turistas\u00bb, que fazem parte de um conjunto de atividades que visam prevenir a criminalidade, garantir a ordem, a seguran\u00e7a e a tranquilidade p\u00fablicas e proteger as pessoas e bens;<\/p>\n
– Implementa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias medidas de seguran\u00e7a escolar, a desenvolver no \u00e2mbito do Grupo Coordenador da Escola Segura;<\/p>\n
– Revis\u00e3o do regime jur\u00eddico dos conselhos municipais de seguran\u00e7a, dotando-os de maior efic\u00e1cia e maior representa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria;<\/p>\n
– Refor\u00e7o das a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o conjunta e partilhada entre for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a (FSS).<\/p>\n
Execu\u00e7\u00e3o da lei de programa\u00e7\u00e3o de infraestruturas e equipamentos das for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, aprovada pela Lei n.\u00ba 10\/2017, de 3 de mar\u00e7o, que estabelece a programa\u00e7\u00e3o dos investimentos na moderniza\u00e7\u00e3o e operacionalidade das FSS sob tutela do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da Administra\u00e7\u00e3o Interna, para o quinqu\u00e9nio de 2017-2021. Desta forma, ser\u00e1 poss\u00edvel, por um lado, assegurar a moderniza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos meios operacionais das FSS, elevando os seus n\u00edveis de operacionalidade, a sua capacidade de atua\u00e7\u00e3o e o seu desempenho e, por outro lado, garantir o planeamento estrat\u00e9gico das aquisi\u00e7\u00f5es, orientando os recursos financeiros para investimento no funcionamento das FSS. Neste sentido, est\u00e1 previsto que entre 2018 e 2021 sejam adquiridos cerca de 1900 novos ve\u00edculos para as FSS, o que permitir\u00e1 renovar as suas frotas autom\u00f3veis e reduzir, em simult\u00e2neo e de forma sustentada, os respetivos custos de manuten\u00e7\u00e3o, o consumo de combust\u00edveis rodovi\u00e1rios e os impactos ambientais associados. Neste \u00e2mbito, releva tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de centros de manuten\u00e7\u00e3o da frota autom\u00f3vel.<\/p>\n
Reorganiza\u00e7\u00e3o das estruturas de suporte das FSS que permita libertar efetivos e recursos para a componente operacional, designadamente atrav\u00e9s de:<\/p>\n
– Implementa\u00e7\u00e3o do programa espec\u00edfico de mobilidade que permita substituir militares e pol\u00edcias que atualmente est\u00e3o afetos a fun\u00e7\u00f5es administrativas por pessoal civil;<\/p>\n
– Ado\u00e7\u00e3o do modelo de servi\u00e7os partilhados interno a cada servi\u00e7o nas \u00e1reas de gest\u00e3o financeira, patrimonial e de recursos humanos, que permita eliminar redund\u00e2ncias e replica\u00e7\u00e3o de tarefas ao longo da estrutura hier\u00e1rquica, tornando os processos mais eficientes em termos de planeamento, monitoriza\u00e7\u00e3o e controlo, com a inerente redu\u00e7\u00e3o de tarefas administrativas e de recursos humanos afetos \u00e0s mesmas, atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de plataformas tecnol\u00f3gicas de uso partilhado.<\/p>\n
Racionaliza\u00e7\u00e3o e rentabiliza\u00e7\u00e3o de recursos, designadamente atrav\u00e9s de:<\/p>\n
– Otimiza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o do patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio das FSS, visando uma utiliza\u00e7\u00e3o mais eficiente dos edif\u00edcios que lhes est\u00e3o afetos, incluindo a revis\u00e3o\/cessa\u00e7\u00e3o seletiva de contratos de arrendamento e a melhoria da gest\u00e3o de im\u00f3veis destinados a arquivo usados por servi\u00e7os administrativos;<\/p>\n
– Ado\u00e7\u00e3o de novos modelos de gest\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das frotas de ve\u00edculos das FS, em articula\u00e7\u00e3o com a ESPAP, de modo a garantir uma maior operacionalidade das frotas e reduzir sustentadamente os respetivos custos de manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– Agiliza\u00e7\u00e3o do processo de gest\u00e3o de ve\u00edculos apreendidos em processo-crime ou contraordenacional, tendo em vista a diminui\u00e7\u00e3o dos custos associados e a liberta\u00e7\u00e3o de efetivos das FS encarregados da sua guarda;<\/p>\n
– Transfer\u00eancia para os \u00f3rg\u00e3os municipais da compet\u00eancia para autorizar a explora\u00e7\u00e3o das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;<\/p>\n
Continua\u00e7\u00e3o dos esfor\u00e7os de recrutamento e de rejuvenescimento das FSS;<\/p>\n
Afirma\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de fronteiras, baseada nos princ\u00edpios da solidariedade e da responsabilidade partilhada:<\/p>\n
– Implementa\u00e7\u00e3o das medidas previstas no Plano de A\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o Integrada de Fronteiras;<\/p>\n
– Moderniza\u00e7\u00e3o do controlo de fronteira atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de meios tecnol\u00f3gicos nos postos de fronteira de modo a melhorar a efic\u00e1cia do servi\u00e7o prestado;<\/p>\n
– Consolida\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Vigil\u00e2ncia, Comando e Controlo (SIVICC) – atrav\u00e9s da sua integra\u00e7\u00e3o e interoperabilidade com o SIVE Espanhol e com o EUROSUR, visando assegurar a partilha de informa\u00e7\u00e3o em tempo real;<\/p>\n
– Planeamento da extens\u00e3o do SIVICC \u00e0s regi\u00f5es aut\u00f3nomas da Madeira e dos A\u00e7ores, de modo a garantir a cobertura de todo o territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n
– Melhoria do servi\u00e7o prestado ao cidad\u00e3o estrangeiro residente, conferindo celeridade nos processos de concess\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia e na melhoria do atendimento ao p\u00fablico, nomeadamente atrav\u00e9s de servi\u00e7os online.<\/p>\n
No \u00e2mbito da prote\u00e7\u00e3o e socorro:<\/p>\n
– Refor\u00e7o da capacidade de monitoriza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos riscos, dos sistemas de alerta e de aviso \u00e0s popula\u00e7\u00f5es e do envolvimento dos cidad\u00e3os para consolidar o sistema de prote\u00e7\u00e3o civil, por via da implementa\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o Civil Preventiva e da cria\u00e7\u00e3o de comunidades resilientes a cat\u00e1strofes;<\/p>\n
– Descentraliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias atrav\u00e9s do refor\u00e7o do patamar municipal, promovendo a consolida\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais de prote\u00e7\u00e3o civil e melhorando os n\u00edveis de coordena\u00e7\u00e3o local \u00e0 escala municipal e promovendo a cria\u00e7\u00e3o de unidades locais de prote\u00e7\u00e3o civil das freguesias, enquanto estruturas de concretiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es essencialmente preventivas, em articula\u00e7\u00e3o com os servi\u00e7os e agentes locais de prote\u00e7\u00e3o civil;<\/p>\n
– Aumento da capacidade e da resposta operacional atrav\u00e9s das Equipas de Interven\u00e7\u00e3o Permanente, do empenhamento do Grupo de Interven\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o e Socorro (GIPS), da For\u00e7a Especial de Bombeiros (FEB) e das For\u00e7as Armadas;<\/p>\n
– Valoriza\u00e7\u00e3o dos bombeiros como agentes de prote\u00e7\u00e3o civil, implementando novas regras de financiamento das AHBV, bem como o cart\u00e3o social do bombeiro e os novos regimes jur\u00eddicos referentes aos estatutos e carreiras dos bombeiros profissionais e dos bombeiros volunt\u00e1rios;<\/p>\n
– Consolida\u00e7\u00e3o do investimento no setor, atrav\u00e9s da moderniza\u00e7\u00e3o das infraestruturas e dos equipamentos dos bombeiros e demais agentes de prote\u00e7\u00e3o civil e de sistemas de informa\u00e7\u00e3o de apoio \u00e0 decis\u00e3o operacional.<\/p>\n
No \u00e2mbito da seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria:<\/p>\n
– Territorializa\u00e7\u00e3o dos instrumentos de combate \u00e0 sinistralidade rodovi\u00e1ria atrav\u00e9s da elabora\u00e7\u00e3o de planos municipais e intermunicipais de seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria (tendo o PENSE 2020 como matriz orientadora), da avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica nos lan\u00e7os de estradas com maior concentra\u00e7\u00e3o de acidentes e da classifica\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a da rede rodovi\u00e1ria nacional e municipal;<\/p>\n
– Refor\u00e7o e moderniza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria atrav\u00e9s do alargamento do SINCRO, da implementa\u00e7\u00e3o do plano nacional de fiscaliza\u00e7\u00e3o e da simplifica\u00e7\u00e3o dos processos contraordenacionais;<\/p>\n
– Promo\u00e7\u00e3o do acesso e da gest\u00e3o partilhada da informa\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es como a partilha de informa\u00e7\u00e3o entre servi\u00e7os sobre ve\u00edculos, propriet\u00e1rios e condutores, da georreferencia\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o do levantamento da informa\u00e7\u00e3o dos acidentes de via\u00e7\u00e3o e da desmaterializa\u00e7\u00e3o, otimiza\u00e7\u00e3o e introdu\u00e7\u00e3o de novas funcionalidades;<\/p>\n
– Desenvolvimento de estrat\u00e9gias de educa\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o, com envolvimento de ONG; forma\u00e7\u00e3o c\u00edvica nas escolas, atrav\u00e9s de novos recursos educativos sobre preven\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria;<\/p>\n
– Implementa\u00e7\u00e3o do plano de prote\u00e7\u00e3o pedonal e combate aos atropelamentos.<\/p>\n
Dinamiza\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o das TIC, em alinhamento com o previsto na Estrat\u00e9gia TIC 2020, em particular:<\/p>\n
– Refor\u00e7o da resili\u00eancia, da redund\u00e2ncia e da cobertura do Sistema Integrado de Redes de Emerg\u00eancia e Seguran\u00e7a de Portugal (SIRESP);<\/p>\n
– Amplia\u00e7\u00e3o do projeto de Georreferencia\u00e7\u00e3o (SIRESP GL) e implementa\u00e7\u00e3o do SIRESP ST, de modo a permitir a localiza\u00e7\u00e3o exata das ocorr\u00eancias;<\/p>\n
– Refor\u00e7o das comunica\u00e7\u00f5es de dados da Rede Nacional de Seguran\u00e7a Interna e da ciberseguran\u00e7a no MAI;<\/p>\n
– Desenvolvimento do GeoMAI – plataforma de informa\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica partilhada por todas as FSS, com elevadas potencialidades nos sistemas de gest\u00e3o e controlo operacional;<\/p>\n
– Atualiza\u00e7\u00e3o dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o policial das FSS;<\/p>\n
– Implementa\u00e7\u00e3o da converg\u00eancia de sistemas e cria\u00e7\u00e3o de um sistema de informa\u00e7\u00e3o \u00fanico de acidentes de via\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Uma Justi\u00e7a ao servi\u00e7o da cidadania e do desenvolvimento<\/p>\n
A reforma da justi\u00e7a \u00e9 um dos grandes desafios que o Governo enfrenta, visando fortalecer a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os e agentes econ\u00f3micos na justi\u00e7a e no Estado, melhorar o ambiente de neg\u00f3cios e refor\u00e7ar a competitividade da economia. Para tal, a abordagem prosseguida pelo Governo nesta mat\u00e9ria pretende responder aos desafios em \u00e1reas como a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, os registos p\u00fablicos, a preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 criminalidade, a prote\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas, a execu\u00e7\u00e3o de penas e reinser\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
Prosseguindo o objetivo de tornar a justi\u00e7a mais pr\u00f3xima dos cidad\u00e3os e um fator de competitividade da economia e das empresas, o Governo continua a adotar e desenvolver instrumentos de gest\u00e3o orientados para a moderniza\u00e7\u00e3o, simplifica\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o de meios. A complexidade nos dom\u00ednios legislativo e regulamentar, a oferta de meios de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios e a morosidade processual em alguns dom\u00ednios s\u00e3o \u00e1reas onde o Governo est\u00e1 e continuar\u00e1 a intervir, para melhorar a qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico de justi\u00e7a.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o do Governo relativamente \u00e0 melhoria da gest\u00e3o do sistema judicial e descongestionamento dos tribunais tem por objetivo a moderniza\u00e7\u00e3o do sistema e qualifica\u00e7\u00e3o dos agentes e a promo\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o entre os operadores judici\u00e1rios, atrav\u00e9s do desenvolvimento de medidas j\u00e1 identificadas e, em alguns casos, em execu\u00e7\u00e3o. Para tal, continuar\u00e3o em curso as medidas previstas no programa Justi\u00e7a + Pr\u00f3xima, bem como a simplifica\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas dos tribunais; ser\u00e1 refor\u00e7ada e melhorada a oferta formativa para gest\u00e3o dos tribunais e para a gest\u00e3o dos processos; consolidado um programa de Justi\u00e7a Econ\u00f3mica que contribua para a melhoria da atividade econ\u00f3mica das empresas e dos cidad\u00e3os, designadamente agilizando a a\u00e7\u00e3o executiva e refor\u00e7ando a efici\u00eancia dos ju\u00edzos de com\u00e9rcio em articula\u00e7\u00e3o com o Programa Capitalizar. Ser\u00e1 ainda melhorado o planeamento dos meios humanos, materiais e financeiros envolvidos na atividade judicial.<\/p>\n
O Governo promover\u00e1 o alargamento da oferta de justi\u00e7a, designadamente atrav\u00e9s de meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos e de ferramentas espec\u00edficas para a sua preven\u00e7\u00e3o. Neste sentido, e para aumentar o n\u00famero de processos resolvidos nos meios de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios ser\u00e1 desenvolvida uma plataforma comum, de cariz inovador, para a tramita\u00e7\u00e3o de processos e acesso aos mesmos pelas partes nos processos que correm nos julgados de paz e nos centros de arbitragem de conflitos de consumo. Ser\u00e3o ainda criadas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para modernizar a tramita\u00e7\u00e3o dos processos instaurados nos julgados de paz.<\/p>\n
Neste \u00e2mbito, releva a implementa\u00e7\u00e3o e dinamiza\u00e7\u00e3o da rede nacional de arbitragem de consumo, promovendo a resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de lit\u00edgios entre consumidores e empresas, em todo o territ\u00f3rio nacional, assegurando que muitos conflitos sejam resolvidos fora dos tribunais judiciais e de forma c\u00e9lere e tendencialmente gratuita.<\/p>\n
Ainda no dom\u00ednio da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, continuar\u00e3o a ser tomadas medidas para tornar o sistema de justi\u00e7a mais c\u00e9lere, transparente e eficaz, num esfor\u00e7o de melhoria cont\u00ednua e de adequa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica assentes nas necessidades efetivas dos v\u00e1rios intervenientes; avaliar a complexidade processual e, sempre que se justifique, simplificar e automatizar procedimentos; prosseguir o trabalho de refor\u00e7o da seguran\u00e7a e resili\u00eancia dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o de suporte, tanto do ponto de vista de infraestruturas tecnol\u00f3gicas como de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o. Neste sentido, importa destacar medidas como a implementa\u00e7\u00e3o do modelo Tribunal +, na dimens\u00e3o reorganiza\u00e7\u00e3o das secretarias, com a introdu\u00e7\u00e3o de novos m\u00e9todos e ferramentas de trabalho em prol da otimiza\u00e7\u00e3o de recursos; e o refor\u00e7o dos sistemas inform\u00e1ticos de gest\u00e3o processual CITIUS e SITAF em estreita colabora\u00e7\u00e3o com os seus utilizadores, contemplando novas funcionalidades, com seguran\u00e7a, robustez e efic\u00e1cia, nomeadamente o desenvolvimento de interfaces mais amig\u00e1veis para magistrados e mandat\u00e1rios.<\/p>\n
Importa ainda garantir a aproxima\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a aos cidad\u00e3os, bem como a qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico de justi\u00e7a, facilitando o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, aumentando a transpar\u00eancia, a comunica\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o da proximidade aos utentes dos servi\u00e7os de justi\u00e7a, e ainda, refor\u00e7ando a qualidade dos servi\u00e7os assegurados. Para tal, o Governo continuar\u00e1 a executar medidas como a cria\u00e7\u00e3o da Plataforma de Servi\u00e7os Digitais da Justi\u00e7a na Internet; a introdu\u00e7\u00e3o de mecanismos de informa\u00e7\u00e3o ao utente, designadamente nas cita\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, com indica\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o m\u00e9dia expect\u00e1vel do processo que est\u00e1 em curso; e a implementa\u00e7\u00e3o do modelo Tribunal + na dimens\u00e3o atendimento com cria\u00e7\u00e3o de front office centralizado facilitando o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no Tribunal e oferecendo um ambiente mais amig\u00e1vel aos utentes e aos profissionais do setor. Este projeto \u00e9 plurianual, prevendo-se, em 2018, completar uma primeira vaga de interven\u00e7\u00e3o nas 23 comarcas. Ser\u00e1 ainda promovida uma avalia\u00e7\u00e3o de qualidade do sistema de acesso ao direito, com implementa\u00e7\u00e3o de medidas que eliminem constrangimentos e garantam mais efetividade no acesso ao direito.<\/p>\n
Em 2018, ser\u00e1 prosseguida a monitoriza\u00e7\u00e3o dos resultados do reajustamento ao mapa judici\u00e1rio concretizado em janeiro de 2017 e empreender-se-\u00e1 a 2.\u00aa fase de avalia\u00e7\u00e3o da reforma judici\u00e1ria implementada pela Lei n.\u00ba 62\/2013, de 26 de agosto, na \u00f3tica da corre\u00e7\u00e3o de disfun\u00e7\u00f5es, de aproxima\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a aos cidad\u00e3os e da valoriza\u00e7\u00e3o do interior.<\/p>\n
O Governo vai ainda dar execu\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma da justi\u00e7a administrativa e fiscal, cujos estudos est\u00e3o conclu\u00eddos, com o intuito de descongestionar estes tribunais, num contexto de promo\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a e de promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a fiscal.<\/p>\n
A fun\u00e7\u00e3o registal \u00e9 essencial para a atividade corrente de cidad\u00e3os e empresas, dando-lhes seguran\u00e7a jur\u00eddica no que se reporta \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o civil, \u00e0 nacionalidade, em mat\u00e9ria de registos – comercial, predial e autom\u00f3vel – e tamb\u00e9m no que respeita \u00e0 propriedade industrial, nas duas vertentes de marcas e patentes. Ao conferir certeza e assegurar a publicidade dos direitos, os Registos s\u00e3o, igualmente, a parte do sistema de seguran\u00e7a jur\u00eddica preventiva que facilita as transa\u00e7\u00f5es e as opera\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
Neste sentido, o Governo ir\u00e1 prosseguir com a reestrutura\u00e7\u00e3o na \u00e1rea dos registos atrav\u00e9s do desenvolvimento de servi\u00e7os mais c\u00f3modos e mais simples, que garantam eficazmente o exerc\u00edcio dos direitos dos cidad\u00e3os e empresas, contribuindo igualmente para o desenvolvimento econ\u00f3mico. Para aumentar o contributo para a efic\u00e1cia destes servi\u00e7os, o Governo ir\u00e1, nomeadamente:<\/p>\n
– Prosseguir com o redesenho da oferta dos servi\u00e7os online dos Registos, tornando-os mais acess\u00edveis, compreens\u00edveis e f\u00e1ceis de utilizar, integrados e potenciados pela \u00abPlataforma de Servi\u00e7os Digitais da Justi\u00e7a\u00bb;<\/p>\n
– Implementar, faseadamente, o novo sistema de informa\u00e7\u00e3o do registo autom\u00f3vel (SIRAUTO);<\/p>\n
– Prosseguir com a reengenharia dos diversos sistemas de informa\u00e7\u00e3o de suporte aos Registos;<\/p>\n
– Renovar a oferta de servi\u00e7os online relativos \u00e0 propriedade industrial, melhorando a usabilidade dos servi\u00e7os online existentes e acrescentando novos, fomentada pela maior acessibilidade que a Plataforma de Servi\u00e7os Digitais da Justi\u00e7a oferece.<\/p>\n
A preven\u00e7\u00e3o e o combate ao crime e \u00e0s amea\u00e7as externas e a prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de crimes e de pessoas em risco constituem uma clara op\u00e7\u00e3o do Governo para a legislatura. A criminalidade, principalmente a organizada, constitui uma amea\u00e7a grave para os valores da democracia, o que requer a capacita\u00e7\u00e3o adequada do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e dos demais \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal, de modo a garantir a efetividade da preven\u00e7\u00e3o e da rea\u00e7\u00e3o criminal, contribuindo igualmente para a seguran\u00e7a do espa\u00e7o europeu.<\/p>\n
Os novos desafios obrigam \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o organizacional, de recursos e solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas espec\u00edficas, orientadas para a preven\u00e7\u00e3o e combate ao crime, designadamente o terrorismo, o cibercrime, os crimes contra a liberdade e autodetermina\u00e7\u00e3o sexual e a criminalidade econ\u00f3mico-financeira. Nesta mat\u00e9ria, entre as medidas previstas, salientam-se:<\/p>\n
– Implementa\u00e7\u00e3o das novas orienta\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica criminal, compaginando-as com a evolu\u00e7\u00e3o dos fen\u00f3menos criminais, num quadro de rigoroso respeito pelo princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes;<\/p>\n
– Continua\u00e7\u00e3o do refor\u00e7o dos sistemas e tecnologias de informa\u00e7\u00e3o, da gest\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica, aumentando a capacidade para a investiga\u00e7\u00e3o criminal, designadamente na \u00e1rea do cibercrime e de aquisi\u00e7\u00e3o da prova digital;<\/p>\n
– Promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas pr\u00f3-ativas de preven\u00e7\u00e3o e de investiga\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– Implementa\u00e7\u00e3o do \u00abRegisto Central do Benefici\u00e1rio Efetivo\u00bb (Gest\u00e3o do IRN, I. P.), para facilitar a identifica\u00e7\u00e3o das pessoas singulares que det\u00eam o controlo de pessoas coletivas ou entidades equiparadas, tornando acess\u00edveis os elementos de identifica\u00e7\u00e3o respetivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de preven\u00e7\u00e3o do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.<\/p>\n
No que se refere ao sistema de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de crime violento e de viol\u00eancia dom\u00e9stica, bem como \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de risco, o Governo ir\u00e1 concretizar o aprofundamento do quadro legal da criminaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia de g\u00e9nero e dom\u00e9stica e da criminalidade sexual, em linha com os Conv\u00e9nios Internacionais a que Portugal se encontra vinculado; promover a utiliza\u00e7\u00e3o dos mecanismos da vigil\u00e2ncia eletr\u00f3nica no controlo dos agressores e na prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica; e refor\u00e7ar o financiamento da comiss\u00e3o competente em mat\u00e9ria de apoio \u00e0s v\u00edtimas de crime.<\/p>\n
O aperfei\u00e7oamento do sistema de execu\u00e7\u00e3o de penas e a valoriza\u00e7\u00e3o da reinser\u00e7\u00e3o social s\u00e3o tamb\u00e9m prioridades da a\u00e7\u00e3o do Governo que procurar\u00e1, de forma gradual, implementar medidas que permitam qualificar o sistema prisional e investir na reinser\u00e7\u00e3o social. Neste \u00e2mbito destaca-se a elabora\u00e7\u00e3o e o in\u00edcio de execu\u00e7\u00e3o de um plano, com o horizonte de uma d\u00e9cada, com o objetivo de racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e ajustar a rede nacional de centros educativos; a introdu\u00e7\u00e3o de medidas de adequa\u00e7\u00e3o do regime penal aplic\u00e1vel aos jovens delinquentes aos novos desafios da sociedade; a melhoria das condi\u00e7\u00f5es materiais dos estabelecimentos prisionais e centros educativos; o refor\u00e7o da resposta do sistema nacional de vigil\u00e2ncia eletr\u00f3nica; e a promo\u00e7\u00e3o da reinser\u00e7\u00e3o social dos condenados em cumprimento de pena de pris\u00e3o ou de medidas e san\u00e7\u00f5es penais na comunidade, atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o de programas de reabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No que respeita \u00e0 reincid\u00eancia criminal, o Governo investir\u00e1 na sua preven\u00e7\u00e3o, procurando dinamizar ferramentas de reinser\u00e7\u00e3o social, designadamente quanto aos mais jovens. Para tal, o Governo pretende investir na forma\u00e7\u00e3o profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante justa remunera\u00e7\u00e3o; aprofundar a rela\u00e7\u00e3o das entidades penitenci\u00e1rias com as comunidades locais e o setor empresarial; e dinamizar uma bolsa de ofertas de emprego para o per\u00edodo posterior ao cumprimento de pena de pris\u00e3o, refor\u00e7ando os apoios sociais para a reintegra\u00e7\u00e3o na vida ativa.<\/p>\n
Capacita\u00e7\u00e3o e boa gest\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/p>\n
Os recursos humanos s\u00e3o o ativo mais precioso de qualquer organiza\u00e7\u00e3o e a sua qualidade \u00e9 determinante para a implementa\u00e7\u00e3o bem-sucedida das pol\u00edticas p\u00fablicas. Neste sentido, importa revalorizar os trabalhadores p\u00fablicos enquanto o principal ativo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e enquanto atores chave da atua\u00e7\u00e3o do Estado e da sua rela\u00e7\u00e3o com os cidad\u00e3os e empresas. As pol\u00edticas prosseguidas pelo Governo em mat\u00e9ria de reposi\u00e7\u00e3o de rendimentos e de condi\u00e7\u00f5es laborais para os funcion\u00e1rios p\u00fablicos permitiram iniciar o percurso de valoriza\u00e7\u00e3o e dignifica\u00e7\u00e3o do trabalho p\u00fablico.<\/p>\n
O Governo ir\u00e1, durante 2018, proceder a uma avalia\u00e7\u00e3o global das car\u00eancias de recursos humanos em todas as estruturas p\u00fablicas, da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Estado, no sentido de assegurar a necess\u00e1ria renova\u00e7\u00e3o et\u00e1ria dos trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de capacitar e melhorar a qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
No ano de 2018 ser\u00e3o implementadas pol\u00edticas que refor\u00e7am esse movimento, nomeadamente atrav\u00e9s do descongelamento progressivo das carreiras da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, bem como pela consolida\u00e7\u00e3o da operacionaliza\u00e7\u00e3o do PREVPAP, atrav\u00e9s do qual o Governo assume a linha da frente no combate \u00e0 precariedade, come\u00e7ando por assegurar a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores de servi\u00e7os p\u00fablicos que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n
Por outro lado, em complemento dos avan\u00e7os j\u00e1 atingidos atrav\u00e9s da aprova\u00e7\u00e3o do novo regime jur\u00eddico da forma\u00e7\u00e3o profissional na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que pretende garantir a forma\u00e7\u00e3o profissional em \u00e1reas estrat\u00e9gicas que decorrem da necessidade de capacitar a AP para a boa governa\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o p\u00fablica, importa continuar o esfor\u00e7o de apetrechamento e organiza\u00e7\u00e3o funcional da AP, no sentido de refor\u00e7ar e potenciar compet\u00eancias espec\u00edficas dos seus quadros e reduzindo o recurso \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
Ser\u00e3o de igual modo implementados projetos piloto de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade ocupacional, da ado\u00e7\u00e3o de regimes de trabalho que favore\u00e7am a concilia\u00e7\u00e3o da vida profissional com a vida pessoal.<\/p>\n
7 – Redu\u00e7\u00e3o do endividamento da economia<\/p>\n
O primeiro semestre de 2017 mostrou uma recupera\u00e7\u00e3o do investimento na economia portuguesa, alavancada certamente na forte recupera\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de confian\u00e7a das fam\u00edlias e das empresas. No entanto, os n\u00edveis de endividamento no tecido produtivo mant\u00eam-se demasiado elevados e pouco diversificados, nomeadamente devido \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o da d\u00edvida no setor banc\u00e1rio. Tal situa\u00e7\u00e3o continua, assim, a condicionar o potencial de crescimento da economia nacional, sendo essencial prosseguir uma estrat\u00e9gia de desenvolvimento que garanta a sustentabilidade da d\u00edvida, bem como a diversifica\u00e7\u00e3o de fontes de financiamento por parte das empresas.<\/p>\n
As medidas presentes neste cap\u00edtulo destinam-se a complementar o trabalho j\u00e1 realizado, nomeadamente atrav\u00e9s do Programa Capitalizar, para agilizar o acesso das PME ao financiamento, promover a sua capitaliza\u00e7\u00e3o e o refor\u00e7o do equil\u00edbrio das estruturas financeiras, bem como criar condi\u00e7\u00f5es que garantam a sobreviv\u00eancia de empresas consideradas economicamente vi\u00e1veis, contribuindo para manter a atividade econ\u00f3mica e o emprego existente, e impulsionando movimentos de reorganiza\u00e7\u00e3o e regenera\u00e7\u00e3o destas empresas.<\/p>\n
Programa Capitalizar<\/p>\n
O Governo aprovou, em 2016, o Programa Capitalizar integrando um conjunto de 64 medidas que representam a estrat\u00e9gia de apoio \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o das empresas, \u00e0 retoma do investimento e ao relan\u00e7amento da economia, com o objetivo de promover estruturas financeiras mais equilibradas, bem como de melhorar as condi\u00e7\u00f5es de acesso ao financiamento das PME. As medidas de pol\u00edtica p\u00fablica repartem-se em cinco \u00e1reas estrat\u00e9gicas de interven\u00e7\u00e3o: alavancagem de financiamento e investimento; fiscalidade; reestrutura\u00e7\u00e3o empresarial; simplifica\u00e7\u00e3o administrativa e enquadramento sist\u00e9mico; e, por \u00faltimo, dinamiza\u00e7\u00e3o do mercado de capitais.<\/p>\n
A cont\u00ednua execu\u00e7\u00e3o do Programa Capitalizar, que contempla um conjunto de medidas estruturais dirigidas \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o e ao financiamento das empresas portuguesas, implicar\u00e1 ainda as seguintes medidas:<\/p>\n
– Implementa\u00e7\u00e3o e est\u00edmulo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o pelas empresas dos mecanismos concebidos e lan\u00e7ados no primeiro ano de vig\u00eancia do programa, promovendo uma comunica\u00e7\u00e3o integrada dos instrumentos dispon\u00edveis, potenciando os seus pontos de interliga\u00e7\u00e3o para maximizar assim o respetivo retorno para as empresas, em particular no \u00e2mbito da restrutura\u00e7\u00e3o empresarial e crescimento, e criando incentivos \u00e0 sua ades\u00e3o para que tenham um efeito demonstrativo;<\/p>\n
– Defini\u00e7\u00e3o de um mecanismo de acompanhamento e reporte da operacionaliza\u00e7\u00e3o das medidas emblem\u00e1ticas que envolvam projetos em curso impactantes no contexto do ambiente empresarial: mecanismo de alerta precoce e auto diagn\u00f3stico (Early Warning) com informa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mico-financeira dirigida aos titulares dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o das empresas; balc\u00e3o \u00fanico para gest\u00e3o integrada dos cr\u00e9ditos p\u00fablicos (envolvendo AT e Seguran\u00e7a Social); portal para disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o relativa a solu\u00e7\u00f5es de financiamento\/capitaliza\u00e7\u00e3o e ativa\u00e7\u00e3o de redes existentes para divulga\u00e7\u00e3o de oportunidades de neg\u00f3cio e de empresas nacionais;<\/p>\n
– Acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o dos novos mecanismos de recupera\u00e7\u00e3o de empresas, em particular daqueles que t\u00eam um cariz extrajudicial, de forma a monitorizar a ades\u00e3o da realidade ao novo quadro legislativo e a identificar bloqueios e canais de melhoria, garantindo a simplifica\u00e7\u00e3o do processo de recupera\u00e7\u00e3o empresarial e a a\u00e7\u00e3o precoce para salvaguarda do valor inerente \u00e0s empresas e aos postos de trabalho;<\/p>\n
– Criar condi\u00e7\u00f5es para o refor\u00e7o dos capitais pr\u00f3prios das empresas atrav\u00e9s de medidas de pol\u00edtica p\u00fablica, nomeadamente no que se refere ao tratamento do financiamento atrav\u00e9s de capitais pr\u00f3prios e de d\u00edvida;<\/p>\n
– Operacionaliza\u00e7\u00e3o de um conjunto de instrumentos financeiros para integrar um fundo de reestrutura\u00e7\u00e3o empresarial: atrav\u00e9s da conjuga\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de financiamento de maturidades mais longas, solu\u00e7\u00f5es de partilha de risco, solu\u00e7\u00f5es de melhoria do perfil de risco das empresas, solu\u00e7\u00f5es de desenvolvimento estrat\u00e9gico, solu\u00e7\u00f5es para pequenos neg\u00f3cios, avalia\u00e7\u00e3o das necessidades de extens\u00e3o do \u00e2mbito das empresas abrangidas por estes instrumentos e respostas \u00e0s necessidades adicionais de financiamento em fresh money direcionado \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o e ao relan\u00e7amento de empresas vi\u00e1veis e com potencial de expans\u00e3o;<\/p>\n
– Dinamiza\u00e7\u00e3o do Fundo de CoInvestimento 200M: com o objetivo de fomentar a constitui\u00e7\u00e3o ou capitaliza\u00e7\u00e3o de empresas, prioritariamente nas fases iniciais do desenvolvimento;<\/p>\n
– Reorganiza\u00e7\u00e3o das entidades financeiras na esfera do Minist\u00e9rio da Economia que operam no dom\u00ednio da facilita\u00e7\u00e3o do acesso das empresas a cr\u00e9dito e capital para otimiza\u00e7\u00e3o dos instrumentos dispon\u00edveis no sentido de colmatar falhas de mercado e para melhoria da efici\u00eancia destas entidades, resultante de economias de escala e do trabalho em rede, necessariamente mais coerente.<\/p>\n
Financiamento da Economia<\/p>\n
O setor financeiro portugu\u00eas, como o europeu, foi severamente afetado pela crise financeira de 2008 e subsequente crise das d\u00edvidas soberanas. O Programa de Assist\u00eancia Econ\u00f3mica e Financeira (PAEF), presente em Portugal entre 2011 e 2014, n\u00e3o foi eficaz na implementa\u00e7\u00e3o em tempo \u00fatil de uma solu\u00e7\u00e3o para o aumento significativo do cr\u00e9dito mal-parado que se verificou devido \u00e0 acentuada recess\u00e3o econ\u00f3mica. Como consequ\u00eancia, verificou-se a necessidade de aplicar medidas de resolu\u00e7\u00e3o a atores significativos do sistema financeiro pouco tempo depois do fim oficial do PAEF.<\/p>\n
Um sistema financeiro bem capitalizado \u00e9 essencial para lidar com o problema do cr\u00e9dito mal-parado. Desde a tomada de posse do XXI Governo, a estabiliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro foi uma prioridade, dado ser condi\u00e7\u00e3o essencial para a recupera\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e para o crescimento econ\u00f3mico. A estabiliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras, que det\u00eam nos seus balan\u00e7os uma larga maioria da totalidade do cr\u00e9dito mal-parado, \u00e9 essencial para a recupera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es do financiamento da economia a n\u00edveis adequados.<\/p>\n
Neste contexto, registam-se os desenvolvimentos que est\u00e3o a ser efetuados pelos principais Bancos portugueses no desenvolvimento de uma plataforma de coordena\u00e7\u00e3o de NPLs (non performing loans), plataforma que tem por objetivo a coopera\u00e7\u00e3o dos Bancos na reestrutura\u00e7\u00e3o de empresas em dificuldade, mas consideradas vi\u00e1veis.<\/p>\n
No \u00e2mbito legal, judicial e fiscal, \u00e9 importante facilitar a reestrutura\u00e7\u00e3o de empresas de uma forma c\u00e9lere e atempada, prevenindo a sobrevida de empresas que n\u00e3o sejam econ\u00f3mica e financeiramente vi\u00e1veis e acelerando os procedimentos de insolv\u00eancia. Entre as medidas previstas, entre outras, est\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de early-warning relativos \u00e0 situa\u00e7\u00e3o financeira das empresas e a facilita\u00e7\u00e3o de procedimentos arbitrais de reestrutura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em termos de supervis\u00e3o prudencial, est\u00e1 prevista a melhoria da informa\u00e7\u00e3o sobre o cr\u00e9dito mal-parado, nomeadamente em termos de granularidade, e tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de planos de a\u00e7\u00e3o para as institui\u00e7\u00f5es que exibam r\u00e1cios de cr\u00e9dito mal-parado acima da m\u00e9dia europeia.<\/p>\n
8 – Refor\u00e7o da igualdade e da coes\u00e3o social<\/p>\n
Considerando que uma economia competitiva, saud\u00e1vel e sustent\u00e1vel no longo prazo s\u00f3 o conseguir\u00e1 sendo capaz de contribuir, em simult\u00e2neo, para a melhoria da qualidade de vida dos cidad\u00e3os e para o refor\u00e7o da coes\u00e3o e igualdade social, o atual Governo vem privilegiando uma estrat\u00e9gia baseada em op\u00e7\u00f5es que, de forma integrada atuam no sentido de refor\u00e7ar a coes\u00e3o social e combater as desigualdades nas suas m\u00faltiplas dimens\u00f5es.<\/p>\n
O facto de os anos mais recentes se terem caracterizado por um per\u00edodo de op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas fortemente penalizadoras das fam\u00edlias e dos seus rendimentos, bem como dos indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00f5es de maior vulnerabilidade, agravando ainda mais os n\u00edveis de desigualdade social, historicamente elevados no nosso pa\u00eds, levaram a que se tornasse priorit\u00e1rio um conjunto coordenado de medidas, capazes de inverter o ciclo induzido por anteriores pol\u00edticas e de atuar no sentido de aumentar o emprego, repor rendimentos, proporcionar maior justi\u00e7a e equidade fiscal e defender e fortalecer o Estado Social. Na prossecu\u00e7\u00e3o deste objetivo, o Governo continua, em 2018, o trabalho em torno de tr\u00eas grandes prioridades definidas em 2016:<\/p>\n
– A redu\u00e7\u00e3o das desigualdades atrav\u00e9s do combate \u00e0 pobreza e \u00e0 exclus\u00e3o social, privilegiando os grupos mais vulner\u00e1veis, nomeadamente os idosos, as pessoas com defici\u00eancia e, em especial, as crian\u00e7as e jovens, tendo em conta n\u00e3o s\u00f3 a elevada incid\u00eancia da pobreza infantil, mas igualmente a vulnerabilidade acrescida dos agregados familiares com crian\u00e7as;<\/p>\n
– A redu\u00e7\u00e3o das desigualdades atrav\u00e9s de medidas propiciadoras da eleva\u00e7\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel das fam\u00edlias e de uma maior justi\u00e7a e equidade fiscais;<\/p>\n
– A redu\u00e7\u00e3o das desigualdades atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o do acesso de todos os cidad\u00e3os a bens e servi\u00e7os p\u00fablicos de primeira necessidade, articulando as atua\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e demais servi\u00e7os e refor\u00e7ando esta vertente no combate ao empobrecimento e na garantia da dignidade humana.<\/p>\n
8.1 – Combate \u00e0 pobreza e desigualdades<\/p>\n
A preval\u00eancia de alguns fatores geradores de fen\u00f3menos de pobreza e exclus\u00e3o social em Portugal vem exigindo uma interven\u00e7\u00e3o multifacetada e estruturada ao longo do tempo, que abranja \u00e1reas t\u00e3o diversas como a educa\u00e7\u00e3o – alargando a sua abrang\u00eancia e refor\u00e7ando a sua import\u00e2ncia na diminui\u00e7\u00e3o das desigualdades nos rendimentos prim\u00e1rios e na quebra da transmiss\u00e3o intergeracional da pobreza – um mercado de trabalho mais justo e inclusivo, capaz de responder \u00e0s situa\u00e7\u00f5es mais dif\u00edceis de integra\u00e7\u00e3o, uma reparti\u00e7\u00e3o de rendimentos mais equilibrada por via de transfer\u00eancias sociais, uma melhor distribui\u00e7\u00e3o da carga fiscal ou um sistema de prote\u00e7\u00e3o social abrangente, capaz de responder e ajustar-se \u00e0s necessidades e muta\u00e7\u00f5es da realidade social.<\/p>\n
O ano de 2016 foi, por isso, marcado pelo combate \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de pobreza e desigualdade, desde logo iniciado com o refor\u00e7o das presta\u00e7\u00f5es sociais direcionadas para situa\u00e7\u00f5es de pobreza extrema, fam\u00edlias com crian\u00e7as, idosos e trabalhadores com baixos rendimentos e com a eleva\u00e7\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel das fam\u00edlias. Destaca-se a atualiza\u00e7\u00e3o dos montantes do Abono de Fam\u00edlia e do aumento da sua majora\u00e7\u00e3o para as fam\u00edlias monoparentais; o in\u00edcio da converg\u00eancia gradual dos montantes do Abono atribu\u00eddos a crian\u00e7as com idade entre os 12 e os 36 meses com o montante que \u00e9 atribu\u00eddo no primeiro ano de vida, e tamb\u00e9m o in\u00edcio da reposi\u00e7\u00e3o do 4.\u00ba escal\u00e3o de rendimentos at\u00e9 aos 36 meses; nas pens\u00f5es, a reposi\u00e7\u00e3o do mecanismo de atualiza\u00e7\u00e3o anual autom\u00e1tica e o alargamento da abrang\u00eancia, at\u00e9 duas vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), do primeiro escal\u00e3o daquele mecanismo; no mesmo processo, o levantamento da suspens\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o do IAS, em vigor desde 2009, que teve como impacto direto a atualiza\u00e7\u00e3o de diversas presta\u00e7\u00f5es sociais (subs\u00eddio de desemprego, subs\u00eddio social de desemprego, subs\u00eddio de doen\u00e7a, subs\u00eddio por morte, etc.); no Rendimento Social de Inser\u00e7\u00e3o (RSI), a reposi\u00e7\u00e3o da escala de equival\u00eancia em vigor at\u00e9 2012 e a reposi\u00e7\u00e3o faseada do valor de refer\u00eancia, anterior \u00e0 redu\u00e7\u00e3o operada em 2013; ainda no RSI, a desburocratiza\u00e7\u00e3o do processo de renova\u00e7\u00e3o anual, que passa a ser efetuado mediante avalia\u00e7\u00e3o rigorosa da manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o e de uma verifica\u00e7\u00e3o oficiosa dos rendimentos; o aumento dos valores de refer\u00eancia do Complemento Solid\u00e1rio para Idosos (CSI); o apoio pecuni\u00e1rio de car\u00e1ter extraordin\u00e1rio a desempregados de longa dura\u00e7\u00e3o; a garantia da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de 10 % do valor do subs\u00eddio de desemprego passados seis meses, abaixo dos limiares m\u00ednimos; o aumento significativo dos valores da bonifica\u00e7\u00e3o por defici\u00eancia e o aumento do montante mensal do subs\u00eddio por assist\u00eancia de 3.\u00aa pessoa, presta\u00e7\u00f5es que n\u00e3o eram atualizadas desde 2009.<\/p>\n
Em 2018, a abordagem continuar\u00e1 a ser a de articula\u00e7\u00e3o de diversas medidas setoriais complementares apostando em medidas de proximidade, com foco no combate \u00e0 Pobreza das Crian\u00e7as e Jovens, dirigidas em particular \u00e0 primeira inf\u00e2ncia que, de forma integrada, continuam a recuperar a centralidade do Abono de Fam\u00edlia como apoio p\u00fablico de refer\u00eancia \u00e0s fam\u00edlias e que prev\u00ea, nomeadamente:<\/p>\n
– A continuidade da converg\u00eancia dos montantes auferidos pelas crian\u00e7as com idade entre 12 e 36 meses com aqueles atribu\u00eddos at\u00e9 aos 12 meses, bem como a continuidade na reposi\u00e7\u00e3o progressiva do montante atribu\u00eddo no 4.\u00ba escal\u00e3o de rendimentos;<\/p>\n
– A conclus\u00e3o no prazo da legislatura de medidas complementares no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o e da sa\u00fade, e um acompanhamento das crian\u00e7as benefici\u00e1rias de abono de fam\u00edlia, sinalizando situa\u00e7\u00f5es de precariedade e possibilitando respostas integradas do sistema de prote\u00e7\u00e3o social, em casos de acionamento.<\/p>\n
Continuar-se-\u00e1, tamb\u00e9m, o refor\u00e7o das pol\u00edticas de m\u00ednimos sociais com impacte nas fam\u00edlias, designadamente atrav\u00e9s:<\/p>\n
– Da continua\u00e7\u00e3o da reposi\u00e7\u00e3o do valor de refer\u00eancia do RSI;<\/p>\n
– Da estabiliza\u00e7\u00e3o do aumento anual do valor de refer\u00eancia do CSI em linha com a evolu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os (j\u00e1 levado \u00e0 pr\u00e1tica), medida em harmonia com a atualiza\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es.<\/p>\n
Promover a inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia<\/p>\n
A inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia ou incapacidade constitui, igualmente, uma prioridade central do Governo, considerando-se que estes cidad\u00e3os se encontram entre os grupos populacionais mais exclu\u00eddos em qualquer sociedade.<\/p>\n
Nesse sentido, o Governo criou a nova Presta\u00e7\u00e3o Social para a Inclus\u00e3o, cuja implementa\u00e7\u00e3o na totalidade ser\u00e1 efetivada at\u00e9 2019, e que simplifica o quadro de benef\u00edcios existente e visa proteger as pessoas com defici\u00eancia, melhorando a prote\u00e7\u00e3o social nesta vertente e promovendo o combate \u00e0 pobreza, ao mesmo tempo que se constitui como um incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o laboral e \u00e0 autonomiza\u00e7\u00e3o. Foi tamb\u00e9m criado em 2017 um modelo de apoio \u00e0 vida independente das pessoas com defici\u00eancia. De base comunit\u00e1ria e com recurso \u00e0 figura da \u00abassist\u00eancia pessoal\u00bb para aux\u00edlio na execu\u00e7\u00e3o das suas atividades da vida di\u00e1ria e participa\u00e7\u00e3o social, conta com o apoio de Centros de Apoio \u00e0 Vida Independente (CAVI) para possibilitar maior autonomia e mais cidadania a pessoas com defici\u00eancia ou incapacidade, prevendo-se o lan\u00e7amento de um conjunto de projetos-piloto para o per\u00edodo 2017-2020. Foi ainda refor\u00e7ada a rede integrada de atendimento especializado – Balc\u00f5es da Inclus\u00e3o, nos quais \u00e9 disponibilizada informa\u00e7\u00e3o detalhada nos v\u00e1rios dom\u00ednios de interesse da \u00e1rea da defici\u00eancia, prevendo-se, para 2018, o refor\u00e7o da abrang\u00eancia territorial em coopera\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios aderentes.<\/p>\n
O Governo continuar\u00e1, em 2018, a intensificar um conjunto de pol\u00edticas transversais que procuram promover, a curto prazo, uma efetiva igualdade de oportunidades e garantir o exerc\u00edcio pleno de direitos nas \u00e1reas da mobilidade, da aprendizagem ao longo da vida, do combate \u00e0 viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o e o acesso \u00e0 sa\u00fade:<\/p>\n
– Definindo uma estrat\u00e9gia de emprego e trabalho para todos, envolvendo os diferentes atores, que aposte em a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o profissional no sistema regular de forma\u00e7\u00e3o, no aumento da oferta de est\u00e1gios profissionais em empresas e organiza\u00e7\u00f5es do setor p\u00fablico e solid\u00e1rio e na implementa\u00e7\u00e3o de quotas espec\u00edficas para o emprego de pessoas com defici\u00eancia ou incapacidade;<\/p>\n
– Apostando numa escola inclusiva de 2.\u00aa gera\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 intervir no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o especial e da organiza\u00e7\u00e3o dos apoios educativos \u00e0s crian\u00e7as e aos jovens que deles necessitem, refor\u00e7ando a aplica\u00e7\u00e3o que Portugal faz do esp\u00edrito e da letra da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, das Na\u00e7\u00f5es Unidas;<\/p>\n
– Promovendo o refor\u00e7o das acessibilidades ao edificado p\u00fablico, atribuindo uma nova centralidade \u00e0 a\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional para a Reabilita\u00e7\u00e3o, I. P., na promo\u00e7\u00e3o, sensibiliza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio da adapta\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es, edif\u00edcios, estabelecimentos, equipamentos p\u00fablicos e de utiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica e via p\u00fablica, com as normas t\u00e9cnicas de acessibilidade;<\/p>\n
– Desenvolvendo, em articula\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios, um programa \u00abTerrit\u00f3rios Inclusivos\u00bb, que assegure as acessibilidades f\u00edsicas e comunicacionais.<\/p>\n
Garantir a sustentabilidade da seguran\u00e7a social<\/p>\n
A atual situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica do pa\u00eds, com a recupera\u00e7\u00e3o e acelera\u00e7\u00e3o do crescimento econ\u00f3mico, a melhoria sustentada do mercado de trabalho e do rendimento dispon\u00edvel das fam\u00edlias – o desemprego diminuiu para valores inferiores aos do in\u00edcio da crise – levando ao consequente crescimento significativo da receita de contribui\u00e7\u00f5es, e o conjunto de medidas adotadas pelo atual governo, aliado a um plano de combate \u00e0 evas\u00e3o contributiva e prestacional, tem vindo a traduzir-se numa melhoria global e sustentada do equil\u00edbrio financeiro do Sistema de Seguran\u00e7a Social. A garantia desta sustentabilidade e a retoma de confian\u00e7a no sistema s\u00e3o, por isso, vetores essenciais no refor\u00e7o e garantia de uma maior solidariedade intergeracional e coes\u00e3o social.<\/p>\n
A reforma da Seguran\u00e7a Social acordada entre Governo e parceiros sociais em 2007 e levada \u00e0 pr\u00e1tica desde ent\u00e3o, tem contribu\u00eddo para refor\u00e7ar estruturalmente o Sistema de Seguran\u00e7a Social e para garantir a sua sustentabilidade social, econ\u00f3mica e financeira. Em 2017 foi autorizada a consigna\u00e7\u00e3o da receita do \u00abAdicional ao IMI – Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis\u00bb, deduzido dos encargos de cobran\u00e7a, constituindo-se como uma nova fonte de financiamento do sistema, que refor\u00e7ar\u00e1 o Fundo de Estabilidade Financeira da Seguran\u00e7a Social (FEFSS). Para al\u00e9m disso, t\u00eam vindo a ser desenvolvidas pelo Governo v\u00e1rias iniciativas no plano da sustentabilidade e estabilidade do sistema, designadamente: a reposi\u00e7\u00e3o do mecanismo de atualiza\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es e garantia de n\u00e3o altera\u00e7\u00e3o das regras de c\u00e1lculo das presta\u00e7\u00f5es j\u00e1 atribu\u00eddas a t\u00edtulo definitivo; a defini\u00e7\u00e3o do fator de sustentabilidade para 2017 em cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o em vigor e que veio estabelecer a idade normal de reforma para 2018; a reavalia\u00e7\u00e3o de todo o regime das pens\u00f5es antecipadas por flexibiliza\u00e7\u00e3o, com discuss\u00e3o em sede de concerta\u00e7\u00e3o social, tendo-se avan\u00e7ado em 2017 com o regime de prote\u00e7\u00e3o das muito longas carreiras contributivas atrav\u00e9s da elimina\u00e7\u00e3o das penaliza\u00e7\u00f5es; a converg\u00eancia do regime da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es (CGA) com o regime geral de Seguran\u00e7a Social (RGSS) – para refor\u00e7o desta converg\u00eancia foram estabelecidas as condi\u00e7\u00f5es de acesso e o c\u00e1lculo das pens\u00f5es do pessoal militar e militarizado e do pessoal com fun\u00e7\u00f5es policiais.<\/p>\n
Deste modo, e no \u00e2mbito da equidade e efic\u00e1cia redistributiva do sistema de Seguran\u00e7a Social, prop\u00f5e-se ainda o Governo a:<\/p>\n
– Desenvolver um novo modelo de prote\u00e7\u00e3o social dos trabalhadores independentes;<\/p>\n
– Continuar o processo de reavalia\u00e7\u00e3o do regime de antecipa\u00e7\u00e3o por flexibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No sentido da promo\u00e7\u00e3o de uma gest\u00e3o sustent\u00e1vel e transparente da Seguran\u00e7a Social mediante a avalia\u00e7\u00e3o rigorosa da evolu\u00e7\u00e3o do sistema – o Governo prosseguir\u00e1 nos seus objetivos de simplificar, aproximar e facilitar o acesso dos cidad\u00e3os \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, bem como refor\u00e7ar a solidariedade inter e intragera\u00e7\u00f5es, no pressuposto da garantia de estabilidade e previsibilidade nas regras e garantia de sustentabilidade. Continuam a destacar-se a avalia\u00e7\u00e3o do sistema de Seguran\u00e7a Social nos \u00faltimos anos, bem como os novos desafios decorrentes das transforma\u00e7\u00f5es demogr\u00e1ficas e do mercado de trabalho, o acompanhamento e monitoriza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sociais e a constru\u00e7\u00e3o de um Sistema de Estat\u00edsticas da Seguran\u00e7a Social que permita a divulga\u00e7\u00e3o atempada dos dados relevantes.<\/p>\n
No \u00e2mbito das medidas de combate \u00e0 fraude e \u00e0 evas\u00e3o contributiva e prestacional, destaca-se a nova declara\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es, a publica\u00e7\u00e3o da lista de devedores \u00e0 Seguran\u00e7a Social (suspensa desde agosto de 2013), a flexibiliza\u00e7\u00e3o do pagamento de d\u00edvidas \u00e0 Seguran\u00e7a Social, atrav\u00e9s de acordos prestacionais, e a aposta no Servi\u00e7o de Verifica\u00e7\u00e3o de Incapacidades, atrav\u00e9s, designadamente, de convocat\u00f3rias extraordin\u00e1rias, refor\u00e7o de atos m\u00e9dicos contratados e altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios da bolsa de convoc\u00e1veis.<\/p>\n
No sentido de continuar a combater a fraude e a evas\u00e3o contributivas e prestacionais atrav\u00e9s da desburocratiza\u00e7\u00e3o de procedimentos, melhoria das metodologias de atua\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o crescente de novas tecnologias, com vista a diminuir o stock da d\u00edvida e a aumentar os recursos financeiros da Seguran\u00e7a Social, o Governo pretende:<\/p>\n
– Introduzir permanentes melhorias ao processo de declara\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es \u00e0 Seguran\u00e7a Social, prosseguindo com medidas complementares \u00e0s implementadas desde 2016, designadamente atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o de um processo de declara\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es oficiosas;<\/p>\n
– Repor a relev\u00e2ncia das a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e dos respetivos resultados, de forma a direcionar as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o para zonas e grupos mais suscet\u00edveis de gerar situa\u00e7\u00f5es de incumprimento;<\/p>\n
– Flexibilizar e refor\u00e7ar os mecanismos de cobran\u00e7a da d\u00edvida, por via do aperfei\u00e7oamento do processo de participa\u00e7\u00e3o de d\u00edvida, da agiliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos para pagamento e celebra\u00e7\u00e3o de planos de pagamento, com particular enfoque na viabiliza\u00e7\u00e3o das empresas, e aperfei\u00e7oar e tornar mais eficaz o processo de recupera\u00e7\u00e3o de pagamentos indevidos e reduzir o volume de presta\u00e7\u00f5es sociais atribu\u00eddas indevidamente.<\/p>\n
Finalmente, de forma a proporcionar melhor acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, aumentar a transpar\u00eancia e a comunica\u00e7\u00e3o, bem como a refor\u00e7ar a qualidade dos servi\u00e7os prestados, ir-se-\u00e1 desenvolver novas funcionalidades que permitam a consulta da carreira contributiva e o hist\u00f3rico de presta\u00e7\u00f5es auferidas, a previs\u00e3o do valor da pens\u00e3o a receber atrav\u00e9s de um simulador, e a submiss\u00e3o online de requerimentos, assim como a explora\u00e7\u00e3o do potencial dos dispositivos m\u00f3veis enquanto canais emergentes de comunica\u00e7\u00e3o, garantindo-se a possibilidade de uma intera\u00e7\u00e3o permanente entre contribuintes e benefici\u00e1rios e a Seguran\u00e7a Social. Em paralelo \u00e0s novas funcionalidades, pretende-se disponibilizar, ainda em 2017, um servi\u00e7o de atendimento telef\u00f3nico com efetiva capacidade de resposta \u00e0s necessidades do cidad\u00e3o.<\/p>\n
8.2 – Eleva\u00e7\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel das fam\u00edlias<\/p>\n
A recupera\u00e7\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel das fam\u00edlias, considerada vertente essencial no combate \u00e0 pobreza e desigualdades por reduzir grandemente o risco de exclus\u00e3o social, continua a fazer-se atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o coordenada de um conjunto de medidas.<\/p>\n
O Governo tem atuado ao n\u00edvel da reposi\u00e7\u00e3o e melhoramento cont\u00ednuo dos apoios que garantem os m\u00ednimos sociais aos cidad\u00e3os mais vulner\u00e1veis (Rendimento Social de Inser\u00e7\u00e3o e Complemento Solid\u00e1rio para Idosos, cria\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o Social para a Inclus\u00e3o); da reposi\u00e7\u00e3o das regras de atualiza\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es e, em 2017, de uma atualiza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das mesmas; do aumento da Retribui\u00e7\u00e3o M\u00ednima Mensal Garantida (RMMG) e de medidas que reponham e melhorem outras presta\u00e7\u00f5es sociais, designadamente atrav\u00e9s do descongelamento do Indexante de Apoios Sociais, acompanhadas de uma maior justi\u00e7a fiscal e de maior igualdade salarial de g\u00e9nero, em prol da constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais digna e solid\u00e1ria.<\/p>\n
Foi levado a cabo o aumento da RMMG para 557(euro) em 2017, tendo o Governo e a maioria dos parceiros sociais subscrito um Compromisso, em sede de Comiss\u00e3o Permanente de Concerta\u00e7\u00e3o Social, no sentido de desenvolver esfor\u00e7os para tornar exequ\u00edvel a progressiva evolu\u00e7\u00e3o do valor da RMMG at\u00e9 2019; em 2016, foi reposto o mecanismo de atualiza\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es, com respetivo aumento em 2017, tendo-se procedido a atualiza\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias das pens\u00f5es mais baixas; foi efetivada a redu\u00e7\u00e3o dos anteriores cortes salariais na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (menos 30 % de corte em 2016 e fim previsto dos cortes em 2017) e o aumento do subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o (congelado desde 2009); at\u00e9 final de 2017, ser\u00e1 completada a extin\u00e7\u00e3o da sobretaxa que incide, designadamente, sobre rendimentos do trabalho, tendo sido j\u00e1 efetuada a substitui\u00e7\u00e3o do regime do quociente familiar por uma dedu\u00e7\u00e3o fixa por dependente (e ascendente), com um concomitante aumento da dedu\u00e7\u00e3o por dependente e ascendente deficiente – o novo regime, mantendo a considera\u00e7\u00e3o no imposto da dimens\u00e3o do agregado familiar, alargou essa considera\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias de menores rendimentos; finalmente, levou-se a cabo a redu\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo da taxa de IMI a aplicar pelas autarquias de 0,5 % para 0,45 % e a reintrodu\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de salvaguarda no IMI, bem como da prote\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia, evitando vendas resultantes de processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
Ainda no quadro de eleva\u00e7\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel das fam\u00edlias, e da promo\u00e7\u00e3o da dignidade social e do mercado de trabalho, prop\u00f5e-se ainda o Governo continuar a dinamizar a contrata\u00e7\u00e3o coletiva, com a promo\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de rendimentos numa perspetiva de trabalho digno e, em particular, garantindo a revaloriza\u00e7\u00e3o da RMMG, tendo em considera\u00e7\u00e3o o acompanhamento trimestral do impacto do seu aumento, que tem vindo a ser desenvolvido no quadro da Comiss\u00e3o Permanente de Concerta\u00e7\u00e3o Social, e a continuar a recupera\u00e7\u00e3o salarial dos trabalhadores do Estado e o descongelamento de carreiras.<\/p>\n
No sentido de continuar a promover a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades atrav\u00e9s da eleva\u00e7\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel das fam\u00edlias e, para al\u00e9m das medidas j\u00e1 elencadas no que se refere \u00e0s presta\u00e7\u00f5es sociais e sistema de pens\u00f5es, o Governo continuar\u00e1 a assegurar o refor\u00e7o da progressividade fiscal e uma pol\u00edtica de redu\u00e7\u00e3o da carga fiscal, designadamente atrav\u00e9s da revis\u00e3o dos escal\u00f5es do IRS.<\/p>\n
Refor\u00e7o da justi\u00e7a e equidade fiscal e da justa reparti\u00e7\u00e3o do esfor\u00e7o tribut\u00e1rio<\/p>\n
Ao longo da presente legislatura a op\u00e7\u00e3o do Governo tem sido a de procurar assegurar estabilidade fiscal, garantindo a previsibilidade das regras fiscais e a redu\u00e7\u00e3o dos custos de adapta\u00e7\u00e3o decorrentes de altera\u00e7\u00f5es legislativas nesta \u00e1rea, sem preju\u00edzo da corre\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es e da tomada de medidas que se afiguram necess\u00e1rias para a simplifica\u00e7\u00e3o administrativa ou para o refor\u00e7o da justi\u00e7a fiscal.<\/p>\n
No \u00e2mbito do refor\u00e7o da justi\u00e7a e equidade fiscais, e extinta a sobretaxa, no quadro do Programa do Governo, assume-se a prioridade de aumentar a progressividade do IRS e de al\u00edvio da carga fiscal para os agregados com menores rendimentos.<\/p>\n
O Governo continuar\u00e1 a tomar medidas tendentes \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das oportunidades de planeamento fiscal agressivo, assim como prosseguir\u00e1 a aposta no combate \u00e0 fraude e evas\u00e3o fiscais, designadamente pela dinamiza\u00e7\u00e3o dos mecanismos de troca de informa\u00e7\u00f5es financeiras entre jurisdi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No \u00e2mbito da simplifica\u00e7\u00e3o administrativa, e num quadro de otimiza\u00e7\u00e3o da estabilidade legislativa, continuaremos a desenvolver procedimentos de redu\u00e7\u00e3o dos custos de contexto das empresas e de cumprimentos das obriga\u00e7\u00f5es fiscais e declarativas dos demais agentes econ\u00f3micos. O cumprimento dos deveres perante a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve gerar encargos adicionais que resultem da mera execu\u00e7\u00e3o daqueles deveres. Nesta legislatura foram j\u00e1 dados passos importantes neste sentido, e que refor\u00e7am o objetivo de excel\u00eancia que procuramos para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, aumentando a efici\u00eancia da sua a\u00e7\u00e3o. O Governo continuar\u00e1, assim, comprometido, tamb\u00e9m na \u00e1rea fiscal, com as medidas inscritas no Programa Simplex+.<\/p>\n
Promo\u00e7\u00e3o da igualdade e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o<\/p>\n
No dom\u00ednio da Coes\u00e3o Social, a promo\u00e7\u00e3o da igualdade entre mulheres e homens e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m encarada como um imperativo \u00e9tico, jur\u00eddico e constitucional na defesa e na garantia dos direitos fundamentais.<\/p>\n
Entre medidas j\u00e1 efetivadas, destaca-se a lei que institui a representa\u00e7\u00e3o equilibrada entre mulheres e homens nos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas do setor p\u00fablico empresarial e das empresas cotadas em bolsa, para vigorar a partir de 2018. Para efetivar o princ\u00edpio constitucional \u00absal\u00e1rio igual para trabalho igual e de igual valor\u00bb, o Governo vai apresentar um conjunto de medidas promotoras da igualdade entre mulheres e homens no \u00e2mbito da \u00abAgenda para a igualdade no mercado de trabalho e nas empresas\u00bb, promovendo, designadamente, a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos que pugnem pela elimina\u00e7\u00e3o das disparidades salariais, a implementar de modo progressivo entre 2018 e 2019.<\/p>\n
Neste contexto, o Governo prosseguir\u00e1 tamb\u00e9m uma pol\u00edtica de garantia da igualdade entre mulheres e homens, atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e integrando, em todas as pol\u00edticas, a dimens\u00e3o de g\u00e9nero, considerando-se que a discrimina\u00e7\u00e3o das mulheres \u00e9 multifacetada e agrava outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o. Deste modo, o Governo promover\u00e1 o desenvolvimento das seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
– Prossecu\u00e7\u00e3o do debate com os parceiros sociais, de modo a alcan\u00e7ar um compromisso para introduzir nos instrumentos de contrata\u00e7\u00e3o coletiva disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o da vida privada e familiar com a atividade profissional, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o das desigualdades de g\u00e9nero e ao ass\u00e9dio no local de trabalho;<\/p>\n
– Implementa\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional para a Igualdade de G\u00e9nero, assente num conjunto de planos de a\u00e7\u00e3o correspondentes a \u00e1reas como a viol\u00eancia de g\u00e9nero, a igualdade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, as pr\u00e1ticas nefastas, LGBTI, entre outras, enquanto instrumentos de execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas na \u00e1rea da cidadania e da igualdade de g\u00e9nero.<\/p>\n
No \u00e2mbito da pol\u00edtica de acolhimento e integra\u00e7\u00e3o de migrantes:<\/p>\n
– Desenvolvimento de uma pol\u00edtica migrat\u00f3ria moderna e transversal, de atra\u00e7\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o de migrantes, que proporcione uma resposta integrada e mais adequada \u00e0s din\u00e2micas migrat\u00f3rias contempor\u00e2neas e \u00e0s necessidades atuais de integra\u00e7\u00e3o das pessoas migrantes;<\/p>\n
– Melhoria do sistema de acolhimento e integra\u00e7\u00e3o de refugiados em Portugal ao n\u00edvel da reinstala\u00e7\u00e3o, recoloca\u00e7\u00e3o e pedidos espont\u00e2neos de prote\u00e7\u00e3o internacional, incluindo os menores estrangeiros n\u00e3o acompanhados, tendo em vista a sua plena integra\u00e7\u00e3o na sociedade portuguesa.<\/p>\n
Continuar\u00e1 tamb\u00e9m a ser implementada a Estrat\u00e9gia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o para a Cidadania nas escolas do ensino p\u00fablico, j\u00e1 em curso no ano letivo 2017-2018, com o objetivo de promover um conjunto de compet\u00eancias e conhecimentos em \u00e1reas como a sustentabilidade, a identidade, a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, a seguran\u00e7a, a literacia medi\u00e1tica ou a educa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
8.3 – Promo\u00e7\u00e3o do acesso a bens e servi\u00e7os p\u00fablicos de primeira necessidade<\/p>\n
A promo\u00e7\u00e3o do acesso de todos os cidad\u00e3os a bens e servi\u00e7os p\u00fablicos de primeira necessidade, articulando as atua\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e demais servi\u00e7os e refor\u00e7ando esta vertente no combate ao empobrecimento e \u00e0 garantia da dignidade humana, \u00e9 mais um fator de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades atrav\u00e9s da pol\u00edtica p\u00fablica e forma de constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais igualit\u00e1ria, justa e solid\u00e1ria.<\/p>\n
Sa\u00fade<\/p>\n
O Governo vem implementando desde o in\u00edcio da legislatura, um conjunto de medidas que visam a promo\u00e7\u00e3o de uma efetiva redu\u00e7\u00e3o das desigualdades e uma maior equidade no acesso \u00e0 sa\u00fade com refor\u00e7o da qualidade e efici\u00eancia dos cuidados.<\/p>\n
Foi efetivada a redu\u00e7\u00e3o global das taxas moderadoras nas urg\u00eancias e nas consultas de medicina geral e familiar, de enfermagem e no domic\u00edlio. Foi tamb\u00e9m reposto o direito ao transporte de doentes n\u00e3o urgentes de acordo com as suas condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas e econ\u00f3micas, realizado um alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (mais 684 camas nas diversas tipologias e 20 lugares para presta\u00e7\u00e3o de cuidados integrados pedi\u00e1tricos), com refor\u00e7o particular da componente de sa\u00fade mental (unidades-piloto com mais 360 camas\/lugares), e foi relan\u00e7ada a reforma dos Cuidados de Sa\u00fade Prim\u00e1rios atrav\u00e9s da expans\u00e3o e melhoria da capacidade da Rede, com a cria\u00e7\u00e3o de 30 novas Unidades de Sa\u00fade Familiar e com particular aten\u00e7\u00e3o para a amplia\u00e7\u00e3o da cobertura das \u00e1reas de sa\u00fade oral em centros de sa\u00fade (13 novas equipas e implementa\u00e7\u00e3o de um sistema inform\u00e1tico) e visual (rastreio de ambliopia em crian\u00e7as e DMI em diab\u00e9ticos, em 4 ACES na ARS Norte, abrangendo 17 centros de sa\u00fade); e com a contrata\u00e7\u00e3o de mais 300 m\u00e9dicos de fam\u00edlia, abrangendo cerca de 500 mil pessoas; com a contrata\u00e7\u00e3o de cerca de mais 4 000 novos profissionais de sa\u00fade. Foi tamb\u00e9m criada a Comiss\u00e3o Nacional dos Cuidados Paliativos e as respetivas coordena\u00e7\u00f5es regionais, e refor\u00e7ado o esfor\u00e7o na cria\u00e7\u00e3o de equipas de cuidados paliativos na comunidade. Foi finalmente efetivado o aumento da quota de medicamentos gen\u00e9ricos (para 47,3 %), com redu\u00e7\u00e3o de custos para o utente.<\/p>\n
No \u00e2mbito da promo\u00e7\u00e3o do acesso e da livre circula\u00e7\u00e3o de utentes no SNS foi criado o SIGA – Sistema Integrado de Gest\u00e3o do Acesso, que permite uma monitoriza\u00e7\u00e3o e escolha por parte dos utentes do hospital da prefer\u00eancia para tratamento e o lan\u00e7amento do Portal do SNS est\u00e1 a contribuir tamb\u00e9m para o ajustamento da procura para os servi\u00e7os com menor press\u00e3o, nomeadamente atrav\u00e9s da divulga\u00e7\u00e3o em tempo real dos tempos de espera em cada servi\u00e7o de urg\u00eancia hospitalar.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o do Governo j\u00e1 permitiu melhorar as condi\u00e7\u00f5es de acesso e provis\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, expressa pelo maior aumento de sempre do n\u00famero de m\u00e9dicos de fam\u00edlia e especialistas, no total de 1 400; pela contra\u00e7\u00e3o de mais de 2 mil enfermeiros; pelo aumento das consultas m\u00e9dicas, quer em cuidados prim\u00e1rios (mais 612 mil em 2016 face a 2015), quer em ambiente hospitalar (mais 50 mil em 2016 face a 2015); e o refor\u00e7o do n\u00famero de interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas em hospitais do SNS (mais 12 mil em 2016 face a 2015).<\/p>\n
Em 2018, ser\u00e1 dada continuidade \u00e0s pol\u00edticas que v\u00eam sendo desenvolvidas no sentido da redu\u00e7\u00e3o das desigualdades entre cidad\u00e3os no acesso \u00e0 sa\u00fade, visando responder melhor e de forma adequada \u00e0s necessidades dos cidad\u00e3os, valorizando a perspetiva da proximidade e continuando a ampliar a capacidade de resposta interna do SNS, refor\u00e7ando a articula\u00e7\u00e3o entre os diferentes n\u00edveis de cuidados.<\/p>\n
Continuar-se-\u00e1:<\/p>\n
A expans\u00e3o e melhoria da integra\u00e7\u00e3o da Rede Nacional de Cuidados Continuados e de outros servi\u00e7os de apoio \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, visando:<\/p>\n
– Desenvolver uma estrat\u00e9gia integrada de interven\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da depend\u00eancia, em particular ao n\u00edvel do apoio domicili\u00e1rio;<\/p>\n
– Continuar a refor\u00e7ar os cuidados continuados prestados no domic\u00edlio e em ambulat\u00f3rio (experi\u00eancia piloto a ter in\u00edcio em 2017\/2018);<\/p>\n
– Continuar a refor\u00e7ar a rede nacional com um aumento em 600 vagas em cuidados continuados integrados em todas as suas tipologias;<\/p>\n
– Reconhecer e apoiar os cuidadores informais que apoiam as pessoas dependentes nos seus domic\u00edlios;<\/p>\n
– Continuar a refor\u00e7ar a componente de sa\u00fade mental;<\/p>\n
– Alargar e robustecer a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados Pedi\u00e1tricos;<\/p>\n
– Continuar a expans\u00e3o dos cuidados paliativos hospitalares, atrav\u00e9s da dinamiza\u00e7\u00e3o de equipas intra-hospitalares e da cria\u00e7\u00e3o de equipas comunit\u00e1rias, bem como da abertura de novas camas.<\/p>\n
A expans\u00e3o e melhoria da capacidade da rede de cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios:<\/p>\n
– Dotar este n\u00edvel de cuidados com um novo tipo de respostas (meios auxiliares de diagn\u00f3stico e de terap\u00eautica);<\/p>\n
– Continuar a refor\u00e7ar a capacidade dos cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios (atrav\u00e9s do apoio complementar em \u00e1reas como a sa\u00fade mental, psicologia, oftalmologia, obstetr\u00edcia, pediatria e medicina f\u00edsica e de reabilita\u00e7\u00e3o);<\/p>\n
– Implementar programas de preven\u00e7\u00e3o e medidas estrat\u00e9gicas para a gest\u00e3o integrada da doen\u00e7a cr\u00f3nica (hipertens\u00e3o, insufici\u00eancia renal cr\u00f3nica, diabetes, doen\u00e7a cardiovascular e doen\u00e7a oncol\u00f3gica);<\/p>\n
– Ampliar e melhorar a cobertura do SNS nas \u00e1reas da sa\u00fade oral e da sa\u00fade visual;<\/p>\n
– Prosseguir o objetivo de garantir que todos os portugueses t\u00eam um m\u00e9dico de fam\u00edlia atribu\u00eddo;<\/p>\n
– Criar novas Unidades de Sa\u00fade Familiar;<\/p>\n
– Desenvolver os trabalhos do grupo de trabalho interministerial para a promo\u00e7\u00e3o do envelhecimento ativo e saud\u00e1vel, reduzindo a carga da doen\u00e7a e o recurso ao SNS.<\/p>\n
O Governo prosseguir\u00e1, em 2018, os trabalhos tendentes ao refor\u00e7o das redes hospitalares metropolitanas e regionais, no sentido de melhorar e garantir atempadamente a adequa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a prestar \u00e0s popula\u00e7\u00f5es, de acordo com a sua distribui\u00e7\u00e3o pelo territ\u00f3rio e com as suas necessidades espec\u00edficas.<\/p>\n
A inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia ou incapacidade ser\u00e1 promovida atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o dos constrangimentos ao n\u00edvel do acesso e adequa\u00e7\u00e3o do apoio terap\u00eautico. Nas situa\u00e7\u00f5es de comportamentos aditivos, doen\u00e7as infecciosas e doen\u00e7as do foro da sa\u00fade mental ser\u00e3o proporcionados os cuidados de sa\u00fade necess\u00e1rios.<\/p>\n
A promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade atrav\u00e9s de uma nova ambi\u00e7\u00e3o para a Sa\u00fade P\u00fablica<\/p>\n
A Sa\u00fade P\u00fablica ser\u00e1 valorizada enquanto \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o, para a boa gest\u00e3o dos sistemas de alerta e de resposta atempada dos servi\u00e7os, o diagn\u00f3stico de situa\u00e7\u00f5es problem\u00e1ticas e a elabora\u00e7\u00e3o, com a comunidade, de planos estrat\u00e9gicos de a\u00e7\u00e3o. Continuam em destaque as seguintes medidas:<\/p>\n
– Implementar o Programa Nacional de Educa\u00e7\u00e3o para a Sa\u00fade, Literacia e Autocuidados;<\/p>\n
– Implementar os Planos Locais de Sa\u00fade em cumprimento do Plano Nacional de Sa\u00fade (PNS);<\/p>\n
– Refor\u00e7ar a vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica, da promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, da preven\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria e da preven\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria;<\/p>\n
– Revitalizar o Programa de Controlo das Doen\u00e7as Transmiss\u00edveis;<\/p>\n
– Promover medidas de preven\u00e7\u00e3o do tabagismo, de alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel, de promo\u00e7\u00e3o da atividade f\u00edsica e de preven\u00e7\u00e3o do consumo de \u00e1lcool e demais produtos geradores de depend\u00eancia;<\/p>\n
– Implementar integralmente o novo Programa Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em 2018 dar-se-\u00e1 tamb\u00e9m continuidade \u00e0s pol\u00edticas e programas de melhoria da qualidade dos cuidados de sa\u00fade, nomeadamente a aposta na promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e na preven\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a e dos estilos de vida saud\u00e1veis e de envelhecimento ativo, em colabora\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios.<\/p>\n
Sustentabilidade do setor da sa\u00fade<\/p>\n
Em 2018 ser\u00e3o prosseguidas as pol\u00edticas de consolida\u00e7\u00e3o or\u00e7amental, no setor da sa\u00fade, tendo em vista a melhoria da sustentabilidade econ\u00f3mica e financeira do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS). Estas medidas t\u00eam como objetivo fazer conciliar a melhoria da equidade no acesso a cuidados de sa\u00fade de qualidade com o indispens\u00e1vel equil\u00edbrio or\u00e7amental visando a sustentabilidade a m\u00e9dio prazo. Do conjunto de medidas em desenvolvimento merecem destaque as seguintes:<\/p>\n
– Aprofundamento dos regimes de contratualiza\u00e7\u00e3o entre a Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, I. P. (ACSS, I. P.) e as entidades prestadoras de cuidados de sa\u00fade, introduzindo um maior n\u00edvel de exig\u00eancia e de responsabiliza\u00e7\u00e3o associado ao desempenho;<\/p>\n
– Introdu\u00e7\u00e3o de mecanismos de monitoriza\u00e7\u00e3o e controlo com o objetivo de melhorar os n\u00edveis de efici\u00eancia global do sistema tendo em vista a elimina\u00e7\u00e3o de diferenciais de produtividade entre as unidades do SNS;<\/p>\n
– Cria\u00e7\u00e3o de unidades aut\u00f3nomas de gest\u00e3o (Centros de Responsabilidade Integrada) de alto desempenho;<\/p>\n
– Refor\u00e7o dos mecanismos de transpar\u00eancia e de auditoria;<\/p>\n
– Implementa\u00e7\u00e3o de medidas de pol\u00edtica do medicamento e dos dispositivos m\u00e9dicos de base estrat\u00e9gica tendo em vista o estabelecimento de acordos plurianuais para o acesso \u00e0 inova\u00e7\u00e3o terap\u00eautica disruptiva, refor\u00e7o das quotas de mercado de medicamentos gen\u00e9ricos e de biossimilares;<\/p>\n
– Desmaterializa\u00e7\u00e3o integral dos procedimentos com influ\u00eancia no ciclo da despesa (receita sem papel, meios complementares de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica, transporte de doentes n\u00e3o urgentes, setor convencionado, entre outros);<\/p>\n
– Gest\u00e3o partilhada de recursos entre unidades que integram o SNS atrav\u00e9s de mecanismos de afilia\u00e7\u00e3o tendo em vista a internaliza\u00e7\u00e3o progressiva da atividade e os consequentes ganhos de efici\u00eancia atrav\u00e9s de uma maior rentabiliza\u00e7\u00e3o da capacidade instalada;<\/p>\n
– Centraliza\u00e7\u00e3o na ACSS e na SPMS – Servi\u00e7os Partilhados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, E. P. E., dos processos de negocia\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os e gest\u00e3o integrada de contratos com entidades externas ao SNS;<\/p>\n
– Redu\u00e7\u00e3o progressiva dos fornecimentos de servi\u00e7os externos nomeadamente no que se refere a recursos humanos;<\/p>\n
– Revis\u00e3o sistem\u00e1tica de acordos, subcontratos e conven\u00e7\u00f5es tendo em vista a reaprecia\u00e7\u00e3o da sua utilidade e das condi\u00e7\u00f5es de mercado;<\/p>\n
– Cria\u00e7\u00e3o no Or\u00e7amento do Estado de uma reserva para a regulariza\u00e7\u00e3o de passivos n\u00e3o financeiros da Administra\u00e7\u00e3o Central. Esta reserva tem permitido reduzir as d\u00edvidas do SNS a fornecedores.<\/p>\n
Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o, do pr\u00e9-escolar ao ensino superior, \u00e9 outra das \u00e1reas onde se considera essencial uma interven\u00e7\u00e3o no sentido da redu\u00e7\u00e3o das desigualdades, nomeadamente pelo efeito potencial que tem na interrup\u00e7\u00e3o dos ciclos de pobreza e na sua transmiss\u00e3o intergeracional.<\/p>\n
Foram abertas 100 novas salas para ensino pr\u00e9-escolar em coopera\u00e7\u00e3o com o setor social e solid\u00e1rio, dando in\u00edcio \u00e0 sua universaliza\u00e7\u00e3o efetiva a partir dos 3 anos; estabeleceu-se a gratuidade dos manuais escolares no 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico, come\u00e7ando por introduzir essa gratuitidade no primeiro ano daquele n\u00edvel de ensino, abrangendo 370 000 alunos e contribuindo assim para a redu\u00e7\u00e3o dos encargos das fam\u00edlias; foi igualmente refor\u00e7ada a a\u00e7\u00e3o social escolar para que todos possam cumprir os 12 anos de escolaridade obrigat\u00f3ria com menor esfor\u00e7o financeiro; foi iniciado o Programa Nacional de Promo\u00e7\u00e3o do Sucesso Escolar e implementado o Programa de Tutorias, para cerca de 25 000 alunos e um acr\u00e9scimo de 10 000 horas semanais, para melhoria integrada das aprendizagens dos alunos em situa\u00e7\u00f5es repetidas de insucesso.<\/p>\n
Importa ainda referir o esfor\u00e7o de investimento na renova\u00e7\u00e3o do parque escolar em todo o territ\u00f3rio nacional, com mais de 254 estabelecimentos escolares a serem objeto de interven\u00e7\u00e3o, representando um investimento superior a 280 milh\u00f5es de euros cofinanciado pelos fundos europeus.<\/p>\n
No sentido de dar continuidade a este des\u00edgnio, o Governo continuar\u00e1 a desenvolver e consolidar:<\/p>\n
– A extens\u00e3o da gratuitidade dos manuais escolares a todo o 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico, bem como a expans\u00e3o gradual aos restantes ciclos de ensino, e a sua progressiva desmaterializa\u00e7\u00e3o (bem como de outros recursos educativos) no sentido do desenvolvimento de conte\u00fados digitais;<\/p>\n
– O refor\u00e7o cont\u00ednuo da A\u00e7\u00e3o Social Escolar procedendo-se \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do 3.\u00ba escal\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Social Escolar para combater as desigualdades e o insucesso escolar, e que continuar\u00e1 a passar pela articula\u00e7\u00e3o da atividade das equipas educativas das escolas, n\u00e3o s\u00f3 na sua vertente escolar, mas tamb\u00e9m nas de apoio, orienta\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o educativa e social, com toda a capacita\u00e7\u00e3o e oferta existente ao n\u00edvel local e nacional;<\/p>\n
– O alargamento da oferta p\u00fablica de pr\u00e9-escolar, com a cria\u00e7\u00e3o de 70 novas salas, com especial incid\u00eancia nos munic\u00edpios mais carenciados em coopera\u00e7\u00e3o com o setor social e solid\u00e1rio e as autarquias locais;<\/p>\n
– A continua\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Promo\u00e7\u00e3o do Sucesso Escolar junto dos alunos para melhoria integrada das suas aprendizagens e o alargamento faseado do programa Escola a Tempo Inteiro;<\/p>\n
– Refor\u00e7o dos mecanismos de inclus\u00e3o de alunos com necessidades educativas especiais, com a ado\u00e7\u00e3o das novas orienta\u00e7\u00f5es nesta mat\u00e9ria, que complementam as medidas orientadas para o aumento da presen\u00e7a dos alunos nas atividades de turma e o refor\u00e7o da forma\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos e docentes neste dom\u00ednio.<\/p>\n
No que se refere ao Ensino Superior P\u00fablico, o n\u00famero de candidatos ultrapassou os 52 500 (2017\/18), tendo atingido o maior valor desde 2009, com mais de 2500 candidatos face a 2016\/17. Os jovens com vinte anos a frequentar o ensino superior ultrapassam, finalmente, 40 % da popula\u00e7\u00e3o nessa idade. E, simultaneamente, o n\u00famero de bolseiros da a\u00e7\u00e3o social no ensino superior atingiu o mais alto valor desde 2010 (com 71 941 bolsas atribu\u00eddas em 2016\/17, representando 20 % do total dos estudantes) com um aumento de mais de 3,7 % face a 2015.<\/p>\n
Estas melhorias resultam em grande parte do conjunto de medidas implementadas no sentido de dar continuidade ao alargamento e cont\u00ednua democratiza\u00e7\u00e3o do Ensino Superior num contexto de maior inclus\u00e3o social. Foi refor\u00e7ado o apoio social a estudantes carenciados, designadamente atrav\u00e9s do aumento das dota\u00e7\u00f5es totais destinadas ao Fundo de A\u00e7\u00e3o Social, da desburocratiza\u00e7\u00e3o progressiva do processo de atribui\u00e7\u00e3o de bolsas de estudo com procedimentos simplificados e autom\u00e1ticos de renova\u00e7\u00e3o (medida SIMPLEX+) e do complemento do apoio social direto com o refor\u00e7o de mecanismos de apoio a estudantes. Foi ainda efetivada a dedu\u00e7\u00e3o das refei\u00e7\u00f5es escolares em sede de IRS. Adicionalmente, foi redefinido o programa + Superior, refor\u00e7ando os objetivos de est\u00edmulo \u00e0 coes\u00e3o territorial atrav\u00e9s do apoio ao ensino superior em regi\u00f5es do interior e privilegiando os estudantes economicamente carenciados, complementando os mecanismos de a\u00e7\u00e3o social direta com majora\u00e7\u00f5es para estudantes oriundos de cursos profissionais e para p\u00fablicos adultos.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o do Governo continuar\u00e1 a ser orientada nomeadamente para:<\/p>\n
– Refor\u00e7ar o apoio social a estudantes carenciados, designadamente atrav\u00e9s do aumento das dota\u00e7\u00f5es totais destinadas \u00e0 a\u00e7\u00e3o social escolar direta, e melhoria de tempos de resposta atrav\u00e9s do novo processo desburocratizado de atribui\u00e7\u00e3o de bolsas de estudo;<\/p>\n
– Aprofundar o programa + Superior, refor\u00e7ando os objetivos de est\u00edmulo \u00e0 coes\u00e3o territorial atrav\u00e9s do refor\u00e7o do apoio ao acesso ao ensino superior em regi\u00f5es de baixa densidade populacional;<\/p>\n
– Implementar o programa Inclus\u00e3o para o Conhecimento, programa de inclus\u00e3o social dirigido a minorias e aos cidad\u00e3os com necessidades especiais nas institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e de ensino superior;<\/p>\n
– Garantir a gratuitidade da frequ\u00eancia do ensino superior aos estudantes com defici\u00eancia igual a 60 %, atrav\u00e9s da atribui\u00e7\u00e3o de bolsas de estudo correspondentes ao valor da propina efetivamente paga.<\/p>\n
Transportes<\/p>\n
O acesso de todos a mais e melhores servi\u00e7os de transporte destaca-se como outra das vertentes essenciais no sentido de recuperar o servi\u00e7o p\u00fablico de transporte e devolver a mobilidade aos cidad\u00e3os, aumentando a sua qualidade de vida.<\/p>\n
Em 2017, foram implementadas diversas medidas de promo\u00e7\u00e3o do acesso aos transportes p\u00fablicos, por via da redu\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria destinada a p\u00fablicos-alvo priorit\u00e1rios. Foi implementado o desconto para terceira idade e reformados na cidade de Lisboa (resultando num valor final de 14,50(euro)) e institu\u00edda a gratuitidade para crian\u00e7as at\u00e9 aos 12 anos no Metropolitano de Lisboa e Carris. A t\u00edtulo geral, foi ainda institu\u00eddo um benef\u00edcio fiscal para um montante correspondente a 100 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar com a aquisi\u00e7\u00e3o de passes mensais para utiliza\u00e7\u00e3o de transportes p\u00fablicos coletivos de passageiros. Foi ainda removida a aplica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de recursos no passe sub23@superior.tp, passando a ser de acesso universal a todos os estudantes com idade at\u00e9 23 anos o desconto de 25 % sobre o pre\u00e7o dos passes mensais em vigor, sem preju\u00edzo dos descontos j\u00e1 previstos no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Social Direta do Ensino Superior.<\/p>\n
Em 2018, com a aplica\u00e7\u00e3o do novo modelo de organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos transportes nas \u00e1reas metropolitanas, ser\u00e1 dada continuidade ao planeamento e estrutura\u00e7\u00e3o da expans\u00e3o das redes de metropolitano de Lisboa e do Porto, incentivada a integra\u00e7\u00e3o modal em termos de bilh\u00e9tica, refor\u00e7ado o apoio do Estado aos tarif\u00e1rios sociais nos transportes p\u00fablicos e promovidos os servi\u00e7os de transporte flex\u00edvel e a pedido, sempre que tal seja adequado, nomeadamente em regi\u00f5es de baixa densidade e hor\u00e1rios de baixa procura.<\/p>\n
Ser\u00e1 desenvolvido um programa de investimento em material circulante melhorando as condi\u00e7\u00f5es do transporte ferrovi\u00e1rio de passageiros, quer a n\u00edvel urbano e regional, dando continuidade \u00e0 pol\u00edtica de investimento em frota, contrata\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de novos motoristas, disponibiliza\u00e7\u00e3o de novos servi\u00e7os e moderniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica proporcionando melhor servi\u00e7o ao cidad\u00e3o. Ser\u00e1 desenvolvido o sistema desmaterializado ANDANTE, cofinanciado pelo Fundo Ambiental, e realizados upgrades nas infraestruturas de bilh\u00e9tica, com vista \u00e0 desmaterializa\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de pagamento p\u00f3s-pago, na cidade de Lisboa.<\/p>\n
Em cumprimento do Programa do Governo, est\u00e1 em an\u00e1lise a cria\u00e7\u00e3o de um vale social \u00abCart\u00e3o de Mobilidade\u00bb, cuja utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada \u00e0s entidades aderentes na \u00e1rea do transporte p\u00fablico e modos partilhados. Com este cart\u00e3o um trabalhador tem acesso a meios alternativos ao seu carro pr\u00f3prio ou de servi\u00e7o para assegurar a cadeia de mobilidade da fam\u00edlia. Ao contr\u00e1rio de medidas passadas, este cart\u00e3o reconhece a op\u00e7\u00e3o de escolha e a flexibilidade como um fator chave de sucesso, permitindo a op\u00e7\u00e3o de cadeias de mobilidade combinadas n\u00e3o dependentes de um \u00fanico modo, o acesso a modos partilhados de uso coletivo ou individual.<\/p>\n
\u00c1gua e energia<\/p>\n
O acesso a bens essenciais, onde se incluem tamb\u00e9m os bens energ\u00e9ticos, deve ser facilitado, e ter em especial considera\u00e7\u00e3o os agregados familiares economicamente vulner\u00e1veis. Assim, a 1 de julho de 2016, entrou em vigor o novo regime de atribui\u00e7\u00e3o da tarifa social de fornecimento de energia el\u00e9trica e de g\u00e1s natural. Este novo regime permitiu que o n\u00famero de agregados familiares com acesso \u00e0 tarifa social de eletricidade e \u00e0 tarifa social de g\u00e1s natural aumentasse de cerca de 80 mil para mais de 800 mil fam\u00edlias.<\/p>\n
Importa agora continuar a refor\u00e7ar os mecanismos que garantam o bom funcionamento do sistema e a correta aplica\u00e7\u00e3o da tarifa social, e simultaneamente, proteger e informar os consumidores. Essas fun\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o asseguradas pelo Observat\u00f3rio para a Energia, e pelo Centro de Informa\u00e7\u00e3o da Energia, com a miss\u00e3o de avaliar as pol\u00edticas p\u00fablicas, recolher informa\u00e7\u00f5es sobre o setor da energia, promover a literacia energ\u00e9tica, entre outras, e ainda pelo operador log\u00edstico de mudan\u00e7a de comercializador \u00abPoupa Energia\u00bb que visa comparar as diferentes ofertas dos comercializadores de eletricidade e g\u00e1s natural e, deste modo, garantir uma escolha mais informada a todos os consumidores. De igual forma, foi adiado o prazo para a extin\u00e7\u00e3o das tarifas transit\u00f3rias para fornecimento de eletricidade, para 31 de dezembro de 2020 e criada a possibilidade de os consumidores em regime de pre\u00e7o livre poderem optar por regressar a um regime equiparado ao das tarifas transit\u00f3rias para fornecimento de eletricidade aos clientes finais de baixa tens\u00e3o normal, refor\u00e7ando-se assim, os direitos dos consumidores.<\/p>\n
Por outro lado, foi criado o Fundo Ambiental para, entre outros, contribuir para a sustentabilidade dos servi\u00e7os de \u00e1guas, apoiando os sistemas de molde a que estes possam aplicar tarifas que n\u00e3o comprometam a acessibilidade social a servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. Em 2017, foi igualmente consagrada autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo para criar um regime que vise a atribui\u00e7\u00e3o de tarifas sociais para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de \u00e1guas, a atribuir pelo munic\u00edpio territorialmente competente, e a aplicar aos clientes finais. A ades\u00e3o dos munic\u00edpios ao regime de tarifa social \u00e9 volunt\u00e1ria, sendo compet\u00eancia da c\u00e2mara municipal a instru\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o relativa \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o da mesma, bem como o respetivo financiamento.<\/p>\n
Cultura<\/p>\n
A cultura \u00e9 transversal a todas as \u00e1reas da vida e da sociedade e elemento estruturante e motor de desenvolvimento do indiv\u00edduo, da sociedade e do territ\u00f3rio, sendo igualmente elemento diferenciador da afirma\u00e7\u00e3o de Portugal no mundo e um ve\u00edculo importante para o seu reconhecimento no espa\u00e7o internacional. \u00c9 por isso essencial promover o seu valor estruturante e o papel da cria\u00e7\u00e3o, da experi\u00eancia est\u00e9tica e do conhecimento na vida e na qualifica\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os, mas igualmente o seu valor econ\u00f3mico e social enquanto fator de desenvolvimento individual e coletivo\/social bem como de promo\u00e7\u00e3o da coes\u00e3o territorial e social.<\/p>\n
Neste sentido, o acesso e a frui\u00e7\u00e3o de bens culturais constitui um poderoso instrumento de emancipa\u00e7\u00e3o social. Dispondo Portugal de um vasto patrim\u00f3nio cultural e de uma densa rede de museus e espa\u00e7os culturais, foi reposto o acesso gratuito a estes locais aos domingos e feriados, e no sentido de garantir equidade territorial na acessibilidade aos bens e servi\u00e7os culturais, tem vindo a ser apoiada a cria\u00e7\u00e3o e funcionamento das orquestras regionais, com o objetivo de promover o acesso e divulga\u00e7\u00e3o musical e desenvolvido um programa de promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o social e emprego atrav\u00e9s de pr\u00e1ticas culturais (Cultura para Todos).<\/p>\n
Foram tamb\u00e9m desenvolvidos esfor\u00e7os para assegurar a disponibiliza\u00e7\u00e3o de mais conte\u00fados culturais, quer na Ag\u00eancia LUSA, quer na televis\u00e3o p\u00fablica atrav\u00e9s da substitui\u00e7\u00e3o dos tempos reservados \u00e0 publicidade por espa\u00e7os de promo\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o cultural, tanto na emiss\u00e3o da RTP3 como na RTP Mem\u00f3ria, emitidas atrav\u00e9s da rede de televis\u00e3o digital terrestre.<\/p>\n
Em 2018, o Governo continuar\u00e1 o seu trabalho olhando a cultura e a arte como fatores de inclus\u00e3o social e de cria\u00e7\u00e3o de emprego, investindo na cria\u00e7\u00e3o de projetos de incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e coes\u00e3o social, atrav\u00e9s:<\/p>\n
– Da cria\u00e7\u00e3o de um plano integrado de agrega\u00e7\u00e3o do acesso dos cidad\u00e3os a todas as express\u00f5es art\u00edsticas, o Plano Nacional das Artes que funcionar\u00e1 em integra\u00e7\u00e3o com o Plano Nacional de Leitura e o Plano Nacional de Cinema;<\/p>\n
– Do desenvolvimento de projetos em parceria para territ\u00f3rios espec\u00edficos visando a coes\u00e3o territorial;<\/p>\n
– Do desenvolvimento de um programa de promo\u00e7\u00e3o do ensino art\u00edstico.<\/p>\n
E continuar\u00e1 a investir na promo\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, do conhecimento e do acesso \u00e0 Cultura, nomeadamente:<\/p>\n
– Lan\u00e7ando e consolidando plataformas que agreguem a informa\u00e7\u00e3o cultural do pa\u00eds e a disponibilizem a todos os p\u00fablicos;<\/p>\n
– Facilitando o acesso \u00e0 cultura, atrav\u00e9s da digitaliza\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o para frui\u00e7\u00e3o p\u00fablica de bens, obras, acervos e arquivos culturais;<\/p>\n
– Desenvolvendo estrat\u00e9gias de facilita\u00e7\u00e3o \u00e0 acessibilidade dos cidad\u00e3os aos organismos e iniciativas culturais.<\/p>\n
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Lei n.\u00ba 113\/2017, de 29 de dezembro – Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2018. Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2018. https:\/\/dre.pt\/home\/-\/dre\/114425585\/details\/maximized A Assembleia da Rep\u00fablica decreta, nos termos da al\u00ednea g) do artigo 161.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o seguinte: Artigo 1.\u00ba Objeto S\u00e3o aprovadas as Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2018, que integram as medidas de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":176,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[6,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/175"}],"collection":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=175"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/175\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":177,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/175\/revisions\/177"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/176"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=175"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=175"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=175"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}