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Quarta-feira, 10 de Mar\u00e7o de 2021
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P\u00e1gina de Entrada Pesquisa Decreto-Lei n.\u00ba 62\/2009<\/p>\n
Legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Decreto-Lei n.\u00ba 62\/2009<\/p>\n
Vers\u00e3o pdf<\/p>\n
O Decreto-Lei n.\u00ba 7\/2004, de 7 de Janeiro, no \u00e2mbito dos servi\u00e7os da sociedade de informa\u00e7\u00e3o, regula, entre outros, as comunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o solicitadas para fins de marketing directo prevendo medidas de protec\u00e7\u00e3o contra a invas\u00e3o da privacidade.<\/p>\n
O elevado n\u00famero de consumidores que disp\u00f5em, hoje em dia, de telefones m\u00f3veis, o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico dos mesmos e, bem assim, a massifica\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s novas tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o faz com que a Internet, os SMS (short message service) e MMS (multimedia messaging service), entre outros, se tenham tornado ve\u00edculos atractivos de transmiss\u00e3o de mensagens publicit\u00e1rias, permitindo aos anunciantes chegar a um elevado n\u00famero de consumidores, a um custo reduzido.<\/p>\n
A obrigatoriedade de obten\u00e7\u00e3o de consentimento pr\u00e9vio do destinat\u00e1rio para o envio de mensagens para fins de marketing directo j\u00e1 se encontra prevista, bem como a manuten\u00e7\u00e3o, por si ou atrav\u00e9s de associa\u00e7\u00f5es que representem os anunciantes, de listas das pessoas que manifestem o desejo de n\u00e3o receber aquele tipo de comunica\u00e7\u00f5es. No entanto, estas listas t\u00eam-se revelado insuficientes, pelo que, para a implementa\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 22.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 7\/2004, de 7 de Janeiro, entende-se que deve ser a Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor a manter permanentemente actualizada uma lista de \u00e2mbito nacional, facilitando ao consumidor o exerc\u00edcio do seu direito de oposi\u00e7\u00e3o ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing directo ou qualquer outra forma de prospec\u00e7\u00e3o, preservando a privacidade dos seus dados pessoais nos termos da al\u00ednea b) do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 67\/98, de 26 de Outubro (Lei de Protec\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais).<\/p>\n
Foi ouvida a Comiss\u00e3o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n
Foi promovida a audi\u00e7\u00e3o ao Conselho Nacional do Consumo.<\/p>\n
Foram ouvidos, a t\u00edtulo facultativo, a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a Uni\u00e3o Geral de Consumidores, a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Consumidores dos Media e o ICP – Autoridade Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Assim:<\/p>\n
Nos termos da al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 198.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o Governo decreta o seguinte:<\/p>\n
Artigo 1.\u00ba<\/p>\n
Altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 7\/2004, de 7 de Janeiro<\/p>\n
O artigo 22.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 7\/2004, de 7 de Janeiro, passa a ter a seguinte redac\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u00abArtigo 22.\u00ba<\/p>\n
[…]<\/p>\n
1 – …<\/p>\n
2 – …<\/p>\n
3 – …<\/p>\n
4 – …<\/p>\n
5 – …<\/p>\n
6 – …<\/p>\n
7 – …<\/p>\n
8 – Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero anterior, compete \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor (DGC) manter actualizada uma lista de \u00e2mbito nacional de pessoas que manifestem o desejo gen\u00e9rico de n\u00e3o receber quaisquer comunica\u00e7\u00f5es publicit\u00e1rias.<\/p>\n
9 – A inser\u00e7\u00e3o na lista referida no n\u00famero anterior depende do preenchimento de formul\u00e1rio electr\u00f3nico disponibilizado atrav\u00e9s da p\u00e1gina electr\u00f3nica da DGC.<\/p>\n
10 – As entidades que promovam o envio de mensagens para fins de marketing directo s\u00e3o obrigadas a consultar a lista, actualizada trimestralmente pela DGC, que a disponibiliza a seu pedido.<\/p>\n
11 – \u00c9 proibido o envio de comunica\u00e7\u00f5es publicit\u00e1rias por via electr\u00f3nica \u00e0s pessoas constantes das listas prescritas nos n.os 7 e 8.\u00bb<\/p>\n
Artigo 2.\u00ba<\/p>\n
Entrada em vigor<\/p>\n
O presente decreto-lei entra em vigor no prazo de 60 dias a contar da data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Dezembro de 2008. – Lu\u00eds Filipe Marques Amado – Ant\u00f3nio Jos\u00e9 de Castro Guerra – M\u00e1rio Lino Soares Correia.<\/p>\n
Promulgado em 13 de Fevereiro de 2009.<\/p>\n
Publique-se.<\/p>\n
O Presidente da Rep\u00fablica, An\u00edbal Cavaco Silva.<\/p>\n
Referendado em 17 de Fevereiro de 2009.<\/p>\n
O Primeiro-Ministro, Jos\u00e9 S\u00f3crates Carvalho Pinto de Sousa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Decreto-Lei n.\u00ba 62\/2009, de 10 de mar\u00e7o – Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei sobre aspectos legais dos servi\u00e7os da sociedade da informa\u00e7\u00e3o como o com\u00e9rcio electr\u00f3nico. Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 7\/2004, de 7 de Janeiro, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba 2000\/31\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":217,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[6,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/215"}],"collection":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=215"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/215\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":216,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/215\/revisions\/216"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/217"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=215"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=215"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=215"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}