https:\/\/dre.pt\/pesquisa\/-\/search\/105263934\/details\/maximized<\/a><\/p>\nO desenvolvimento de uma estrat\u00e9gia adequada de combate ao cibercrime pressup\u00f5e que as entidades respons\u00e1veis pela respetiva preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o detenham informa\u00e7\u00e3o (cyber-intelligence) em tempo \u00fatil que possibilite, n\u00e3o s\u00f3 a dete\u00e7\u00e3o precoce de ataques digitais, mas tamb\u00e9m a compreens\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o criminosa associada ao uso, \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o e \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o de programas maliciosos.<\/p>\n
O estabelecimento de uma pol\u00edtica criminal coerente para o cibercrime deve assentar em par\u00e2metros flex\u00edveis e adapt\u00e1veis a longo prazo mas que, simultaneamente, possibilitem uma atua\u00e7\u00e3o imediata sem colidir com as demais linhas de orienta\u00e7\u00e3o fixadas na Estrat\u00e9gia Nacional de Seguran\u00e7a do Ciberespa\u00e7o, aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 36\/2015, de 12 de junho, permitindo, deste modo, o desenvolvimento da necess\u00e1ria articula\u00e7\u00e3o entre a capacidade nacional de resposta a incidentes e o combate ao Cibercrime, expresso no \u00abEixo 2\u00bb.<\/p>\n
Da\u00ed que se torne necess\u00e1rio a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria refor\u00e7ar o ajustamento com as estruturas europeias e internacionais de informa\u00e7\u00e3o e contrainforma\u00e7\u00e3o criminal (v.g., a EUROPOL e a INTERPOL), tendo em vista a luta eficaz contra o cibercrime assente na recolha e partilha de informa\u00e7\u00f5es criminais e crimin\u00f3genas, na constitui\u00e7\u00e3o de equipas internacionais que permitam respostas articuladas entre Pol\u00edcias e representantes das Magistraturas e na realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es policiais transnacionais.<\/p>\n
Urge, pois, implementar uma unidade operacional especializada na Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, t\u00edpica de uma Pol\u00edcia Cient\u00edfica, que permita alcan\u00e7ar a necess\u00e1ria resposta estrutural, preventiva e repressiva ao fen\u00f3meno do cibercrime e do ciberterrorismo, e que \u00e9 inspirada no modelo adotado pelo EC3 (European Cybercrime Center) da EUROPOL, cujos pontos focais s\u00e3o o abuso sexual de crian\u00e7as atrav\u00e9s da Internet, a fraude com os cart\u00f5es e outros meios de pagamento eletr\u00f3nico e virtuais, a criminalidade inform\u00e1tica pura (os crimes previstos na Lei n.\u00ba 109\/2009, de 15 de setembro) e a criminalidade praticada com recurso a meios inform\u00e1ticos.<\/p>\n
A Lei n.\u00ba 103\/2015, de 24 de agosto criou, na Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, uma unidade nacional, a Unidade Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o da Criminalidade Inform\u00e1tica, cujas compet\u00eancias internas nunca foram estabelecidas, e introduziu a correspondente altera\u00e7\u00e3o na Lei n.\u00ba 37\/2008, de 6 de agosto.<\/p>\n
O presente decreto-lei n\u00e3o atribuindo, como n\u00e3o poderia atribuir, novas e diferentes compet\u00eancias \u00e0 Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, disciplina no plano interno desta Pol\u00edcia as compet\u00eancias das respetivas unidades, procedendo a uma redistribui\u00e7\u00e3o e concentrando numa \u00fanica estrutura atribui\u00e7\u00f5es hoje dispersas por diferentes unidades.<\/p>\n
Optou-se por adequar a nomenclatura daquela Unidade e dot\u00e1-la de um n\u00facleo de compet\u00eancias adaptadas \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es tra\u00e7adas pelas suas cong\u00e9neres europeias no EC3.<\/p>\n
Assim, a Unidade ent\u00e3o criada ser\u00e1 substitu\u00edda por uma nova que se designar\u00e1 – \u00e0 semelhan\u00e7a da cong\u00e9nere da EUROPOL – EC3 – por Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e \u00e0 Criminalidade Tecnol\u00f3gica (UNC3T).<\/p>\n
Preservando o princ\u00edpio da coes\u00e3o funcional, o presente decreto-lei visa n\u00e3o s\u00f3 modernizar e adequar a estrutura org\u00e2nica da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria a esta nova Unidade, mas tamb\u00e9m adaptar as compet\u00eancias da Unidade Nacional Contra-Terrorismo \u00e0s especificidades do ciberespa\u00e7o.<\/p>\n
Para o efeito, cumpre alterar a Lei n.\u00ba 37\/2008, de 6 de agosto, que define a org\u00e2nica da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, o Decreto-Lei n.\u00ba 42\/2009, de 12 de fevereiro, que estabelece as compet\u00eancias das unidades da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e o regime remunerat\u00f3rio dos seus dirigentes, e a Portaria n.\u00ba 304\/2009, de 25 de mar\u00e7o, que estabelece os lugares de dire\u00e7\u00e3o superior e interm\u00e9dia da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria.<\/p>\n
Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e a Associa\u00e7\u00e3o Sindical dos Funcion\u00e1rios de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal.<\/p>\n
Assim:<\/p>\n
Nos termos da al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 198.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o Governo decreta o seguinte:<\/p>\n
Artigo 1.\u00ba<\/p>\n
Objeto<\/p>\n
1 – \u00c9 criada, na estrutura org\u00e2nica da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e \u00e0 Criminalidade Tecnol\u00f3gica, designada abreviadamente pela sigla UNC3T.<\/p>\n
2 – A Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e \u00e0 Criminalidade Tecnol\u00f3gica substitui a Unidade Nacional da Investiga\u00e7\u00e3o da Criminalidade Inform\u00e1tica, a qual \u00e9 extinta.<\/p>\n
Artigo 2.\u00ba<\/p>\n
Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 37\/2008, de 6 de agosto<\/p>\n
O artigo 28.\u00ba da Lei n.\u00ba 37\/2008, de 6 de agosto, alterada pela Lei n.\u00ba 26\/2010, de 30 de agosto, e pela Lei n.\u00ba 103\/2015, de 24 de agosto, passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u00abArtigo 28.\u00ba<\/p>\n
[…]<\/p>\n
1 – […]:<\/p>\n
a) […]<\/p>\n
b) […]<\/p>\n
c) […]<\/p>\n
d) A Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e \u00e0 Criminalidade Tecnol\u00f3gica.<\/p>\n
2 – […].\u00bb<\/p>\n
Artigo 3.\u00ba<\/p>\n
Altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 42\/2009, de 12 de fevereiro<\/p>\n
Os artigos 2.\u00ba, 7.\u00ba e 10.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 42\/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u00abArtigo 2.\u00ba<\/p>\n
[…]<\/p>\n
1 – […]:<\/p>\n
a) […]<\/p>\n
b) […]:<\/p>\n
i) […]<\/p>\n
ii) […]<\/p>\n
iii) […]<\/p>\n
iv) A Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e \u00e0 Criminalidade Tecnol\u00f3gica;<\/p>\n
c) […]<\/p>\n
d) […]<\/p>\n
e) […]<\/p>\n
f) […]<\/p>\n
g) […].<\/p>\n
2 – […].<\/p>\n
3 – […].<\/p>\n
4 – […].<\/p>\n
5 – […].<\/p>\n
6 – […].<\/p>\n
7 – […].<\/p>\n
Artigo 7.\u00ba<\/p>\n
[…]<\/p>\n
1 – […]:<\/p>\n
a) Organiza\u00e7\u00f5es terroristas, terrorismo e o seu financiamento, incluindo os atos praticados com recurso, atrav\u00e9s de ou contra sistema inform\u00e1tico;<\/p>\n
b) […]<\/p>\n
c) […]<\/p>\n
d) […]<\/p>\n
e) […]<\/p>\n
f) […].<\/p>\n
2 – […].<\/p>\n
Artigo 10.\u00ba<\/p>\n
[…]<\/p>\n
1 – […].<\/p>\n
2 – A UNCT e a UNC3T disp\u00f5em de extens\u00f5es nas unidades territoriais localizadas fora da respetiva sede, ficando organicamente integradas nestas unidades.<\/p>\n
3 – […].\u00bb<\/p>\n
Artigo 4.\u00ba<\/p>\n
Aditamento ao Decreto-Lei n.\u00ba 42\/2009, de 12 de fevereiro<\/p>\n
\u00c9 aditado ao Decreto-Lei n.\u00ba 42\/2009, de 12 de fevereiro, o artigo 9.\u00ba-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u00abArtigo 9.\u00ba-A<\/p>\n
Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e \u00e0 Criminalidade Tecnol\u00f3gica<\/p>\n
1 – A Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e \u00e0 Criminalidade Tecnol\u00f3gica, designada abreviadamente pela sigla UNC3T, tem as seguintes compet\u00eancias:<\/p>\n
a) Preven\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o criminal e coadjuva\u00e7\u00e3o das autoridades judici\u00e1rias relativamente aos crimes previstos na Lei n.\u00ba 109\/2009, de 15 de setembro;<\/p>\n
b) Preven\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o criminal e coadjuva\u00e7\u00e3o das autoridades judici\u00e1rias quanto aos crimes praticados com recurso ou por meio de tecnologias ou de meios inform\u00e1ticos, previstos, designadamente:<\/p>\n
i) Na Lei de Prote\u00e7\u00e3o dos Dados Pessoais;<\/p>\n
ii) No C\u00f3digo dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, incluindo a interfer\u00eancia e o desbloqueio de formas de prote\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica de bens e de servi\u00e7os;<\/p>\n
c) Preven\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o criminal e coadjuva\u00e7\u00e3o das autoridades judici\u00e1rias quanto aos crimes:<\/p>\n
i) Contra a liberdade e autodetermina\u00e7\u00e3o sexual, sempre que praticados por meio ou atrav\u00e9s de sistema inform\u00e1tico;<\/p>\n
ii) De devassa por meio da inform\u00e1tica;<\/p>\n
iii) De burla inform\u00e1tica e nas comunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
iv) Relativos \u00e0 interfer\u00eancia e manipula\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima de meios de pagamento eletr\u00f3nicos e virtuais;<\/p>\n
v) De espionagem, quando cometido na forma de um qualquer programa inform\u00e1tico concebido para executar a\u00e7\u00f5es nocivas que constituam uma amea\u00e7a avan\u00e7ada e permanente.<\/p>\n
2 – A UNC3T assegura, no \u00e2mbito da coopera\u00e7\u00e3o internacional, o ponto de contacto operacional permanente previsto no artigo 21.\u00ba da Lei n.\u00ba 109\/2009, de 15 de setembro.<\/p>\n
3 – A UNC3T colabora e apoia de forma direta as a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o desenvolvidas pelas entidades nacionais com compet\u00eancias definidas por lei para a seguran\u00e7a nacional do ciberespa\u00e7o.<\/p>\n
4 – Cabe ainda \u00e0 UNC3T:<\/p>\n
a) Elaborar e manter atualizado o Plano Nacional da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria para a Preven\u00e7\u00e3o e o Combate ao Cibercrime, nomeadamente, em articula\u00e7\u00e3o com o Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a;<\/p>\n
b) Celebrar protocolos de colabora\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e cient\u00edfica com entidades p\u00fablicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o nacional;<\/p>\n
c) Assegurar o regular funcionamento de um grupo consultivo informal para debate e aconselhamento estrat\u00e9gico, formativo, jur\u00eddico, t\u00e9cnico e cient\u00edfico de quest\u00f5es relacionadas com o cibercrime, com a criminalidade tecnol\u00f3gica e a ciberseguran\u00e7a;<\/p>\n
d) Assegurar a colabora\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o direta na forma\u00e7\u00e3o inicial e cont\u00ednua sobre cibercrime aos quadros do pessoal de investiga\u00e7\u00e3o criminal e de apoio da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, designadamente, nas \u00e1reas da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e da ciberseguran\u00e7a.<\/p>\n
5 – Na UNC3T e sob a depend\u00eancia da sua dire\u00e7\u00e3o \u00e9 criada uma equipa t\u00e9cnica e de investiga\u00e7\u00e3o digital com as seguintes fun\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
a) Otimizar e gerir as infraestruturas e meios tecnol\u00f3gicos atribu\u00eddos \u00e0 Unidade;<\/p>\n
b) Apoiar e assessorar nos planos t\u00e9cnico, tecnol\u00f3gico e jur\u00eddico, o pessoal de investiga\u00e7\u00e3o criminal nas suas investiga\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
c) Testar e desenvolver ferramentas espec\u00edficas para a investiga\u00e7\u00e3o do cibercrime, da criminalidade tecnol\u00f3gica e da decifragem de dados;<\/p>\n
d) Recolher, tratar e difundir dados relativos a ciber-intelligence para apoio \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es, \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o policial internacional e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de atos de cibercrime;<\/p>\n
e) Desenvolver a\u00e7\u00f5es de contrainforma\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n
f) Dar apoio em a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter t\u00e9cnico para recolha de prova digital, nomeadamente, a\u00e7\u00f5es encobertas e interce\u00e7\u00e3o de dados;<\/p>\n
g) Apoiar investiga\u00e7\u00f5es que exijam conhecimentos t\u00e9cnicos especializados, nomeadamente, redes de anonimiza\u00e7\u00e3o, mercados virtuais, moedas virtuais, an\u00e1lise de programas maliciosos.<\/p>\n
6 – A UNC3T goza de autonomia t\u00e9cnica e cient\u00edfica.\u00bb<\/p>\n
Artigo 5.\u00ba<\/p>\n
Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 304\/2009, de 25 de mar\u00e7o<\/p>\n
O mapa com o n\u00famero de lugares de dire\u00e7\u00e3o superior e interm\u00e9dia da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, constante do anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 304\/2009, de 25 de mar\u00e7o, passa a ter a reda\u00e7\u00e3o constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.<\/p>\n
Artigo 6.\u00ba<\/p>\n
Mapa de pessoal<\/p>\n
O mapa de pessoal da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria \u00e9 alterado de modo a prever que o preenchimento de postos de trabalho de que a UNC3T carece para o desenvolvimento da sua atividade \u00e9 feito com pessoal de outras unidades org\u00e2nicas, nomeadamente por elementos da 8.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o da Diretoria de Lisboa e Vale do Tejo, com perfil de compet\u00eancias adequado.<\/p>\n
Artigo 7.\u00ba<\/p>\n
Entrada em vigor<\/p>\n
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de outubro de 2016. – Ant\u00f3nio Lu\u00eds Santos da Costa – M\u00e1rio Jos\u00e9 Gomes de Freitas Centeno – Jos\u00e9 Alberto de Azeredo Ferreira Lopes – Maria Constan\u00e7a Dias Urbano de Sousa – Helena Maria Mesquita Ribeiro.<\/p>\n
Promulgado em 17 de novembro de 2016.<\/p>\n
Publique-se.<\/p>\n
O Presidente da Rep\u00fablica, Marcelo Rebelo de Sousa.<\/p>\n
Referendado em 23 de novembro de 2016.<\/p>\n
O Primeiro-Ministro, Ant\u00f3nio Lu\u00eds Santos da Costa.<\/p>\n
ANEXO<\/p>\n
(a que se refere o artigo 5.\u00ba)<\/p>\n
Anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 304\/2009, de 25 de mar\u00e7o<\/p>\n
Mapa de pessoal dirigente<\/p>\n
(ver documento original)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Decreto-Lei n.\u00ba 81\/2016, de 28 de novembro – Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e \u00e0 Criminalidade Tecnol\u00f3gica. Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e \u00e0 Criminalidade Tecnol\u00f3gica. https:\/\/dre.pt\/pesquisa\/-\/search\/105263934\/details\/maximized O desenvolvimento de uma estrat\u00e9gia adequada de combate ao cibercrime pressup\u00f5e que as entidades respons\u00e1veis pela respetiva preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o detenham informa\u00e7\u00e3o (cyber-intelligence) em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":225,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[6,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/224"}],"collection":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=224"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/224\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":226,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/224\/revisions\/226"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/225"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=224"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=224"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=224"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}