https:\/\/dre.pt\/home\/-\/dre\/114152775\/details\/maximized<\/a><\/p>\nA presente altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro, assenta na necessidade de aumentar o leque de instrumentos de recrutamento para o Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a (GNS), constantes da lei geral do trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, bem como na necessidade de remeter para o mapa de pessoal os quantitativos de que o Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a carece para a prossecu\u00e7\u00e3o da sua miss\u00e3o.<\/p>\n
Paralelamente, procede-se a uma revis\u00e3o do diploma, no sentido de atualizar e corrigir conceitos, bem como introduzir atuais e novas atribui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o constam da atual reda\u00e7\u00e3o da lei org\u00e2nica, designadamente a compet\u00eancia exclusivamente desenvolvida pela Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a de controlo do ciclo de vida da informa\u00e7\u00e3o classificada, e as compet\u00eancias atribu\u00eddas ao GNS na qualidade de entidade credenciadora, para efeitos da lei que regula a disponibiliza\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o das plataformas eletr\u00f3nicas de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Aproveita-se, ainda, a oportunidade para introduzir algumas melhorias de reda\u00e7\u00e3o, que contribuem para conferir maior coer\u00eancia ao diploma, garantindo-se, igualmente, a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n
Assim:<\/p>\n
Nos termos da al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 198.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o Governo decreta o seguinte:<\/p>\n
Artigo 1.\u00ba<\/p>\n
Objeto<\/p>\n
O presente decreto-lei procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 162\/2013, de 4 de dezembro, e 69\/2014, de 9 de maio, que aprova a org\u00e2nica do Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a.<\/p>\n
Artigo 2.\u00ba<\/p>\n
Altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro<\/p>\n
Os artigos 1.\u00ba, 2.\u00ba, 2.\u00ba-A, 4.\u00ba, 6.\u00ba, 6.\u00ba-A, 7.\u00ba e 12.\u00ba-A do Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 162\/2013, de 4 de dezembro, e 69\/2014, de 9 de maio, passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u00abArtigo 1.\u00ba<\/p>\n
[…]<\/p>\n
1 – …<\/p>\n
2 – A Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a, abreviadamente designada por ANS, dirige o GNS e \u00e9 a entidade que exerce, em exclusivo, a prote\u00e7\u00e3o, o controlo e a salvaguarda da informa\u00e7\u00e3o classificada.<\/p>\n
Artigo 2.\u00ba<\/p>\n
[…]<\/p>\n
1 – O GNS tem por miss\u00e3o garantir a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o classificada no \u00e2mbito nacional e das organiza\u00e7\u00f5es internacionais de que Portugal \u00e9 parte, e exercer a fun\u00e7\u00e3o de autoridade de credencia\u00e7\u00e3o de pessoas singulares ou coletivas para o acesso e manuseamento de informa\u00e7\u00e3o classificada, bem como a de autoridade credenciadora e de fiscaliza\u00e7\u00e3o de entidades que atuem no \u00e2mbito do Sistema de Certifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f3nica do Estado – Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas (SCEE) e de entidade credenciadora por for\u00e7a do disposto na lei que regula a disponibiliza\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o das plataformas eletr\u00f3nicas de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
2 – …<\/p>\n
3 – …<\/p>\n
a) …<\/p>\n
b) …<\/p>\n
c) Exercer, em Portugal, os poderes p\u00fablicos cometidos \u00e0s autoridades nacionais de seguran\u00e7a, nomeadamente nas \u00e1reas da credencia\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a, seguran\u00e7a das comunica\u00e7\u00f5es, distribui\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o classificada e outras, nos termos das normas aprovadas pelas entidades internacionais competentes;<\/p>\n
d) Proceder ao registo, distribui\u00e7\u00e3o e controlo da informa\u00e7\u00e3o classificada, bem como de todos os procedimentos inerentes \u00e0 sua administra\u00e7\u00e3o, de \u00edndole nacional ou confiadas \u00e0 responsabilidade do Estado Portugu\u00eas, garantindo que o material de cifra \u00e9 objeto de medidas espec\u00edficas de seguran\u00e7a e administrado por canais diferenciados;<\/p>\n
e) Fiscalizar e inspecionar as entidades que detenham, a qualquer t\u00edtulo e em qualquer suporte, informa\u00e7\u00e3o classificada sob responsabilidade portuguesa, dentro e fora do territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n
f) …<\/p>\n
g) …<\/p>\n
h) Credenciar as pessoas singulares ou coletivas que pretendam exercer as atividades de com\u00e9rcio e ind\u00fastria de bens e tecnologias militares, nos termos da lei que regula as condi\u00e7\u00f5es de acesso e exerc\u00edcio das atividades de com\u00e9rcio e ind\u00fastria de bens e tecnologias militares;<\/p>\n
i) …<\/p>\n
j) …<\/p>\n
l) Atuar como autoridade respons\u00e1vel pela componente codificada do Sistema GALILEO, credenciar os pontos de contacto nacionais no \u00e2mbito da sua componente de seguran\u00e7a e efetuar a gest\u00e3o de chaves de cifra aquando da respetiva opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
m) Exercer as compet\u00eancias de entidade credenciadora no \u00e2mbito da lei que regula a disponibiliza\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o das plataformas eletr\u00f3nicas de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n
n) [Anterior al\u00ednea m).]<\/p>\n
Artigo 2.\u00ba-A<\/p>\n
Compet\u00eancias do Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a<\/p>\n
1 – Na prossecu\u00e7\u00e3o da sua miss\u00e3o, o CNCS possui as seguintes compet\u00eancias:<\/p>\n
a) …<\/p>\n
b) …<\/p>\n
c) …<\/p>\n
d) …<\/p>\n
e) …<\/p>\n
f) …<\/p>\n
g) …<\/p>\n
h) Assegurar o planeamento da utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o militar do ciberespa\u00e7o em situa\u00e7\u00e3o de crise ou de conflito armado, no \u00e2mbito do planeamento civil de emerg\u00eancia;<\/p>\n
i) …<\/p>\n
j) …<\/p>\n
2 – …<\/p>\n
3 – …<\/p>\n
Artigo 4.\u00ba<\/p>\n
[…]<\/p>\n
1 – …<\/p>\n
2 – …<\/p>\n
a) …<\/p>\n
b) …<\/p>\n
c) Atribuir, controlar, alterar e cancelar a credencia\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a de pessoas singulares ou coletivas, p\u00fablicas ou privadas, ou de quaisquer outros servi\u00e7os ou organismos, onde seja administrada informa\u00e7\u00e3o classificada ou que necessitem de desenvolver atividades espec\u00edficas que, nos termos da lei, envolvam a administra\u00e7\u00e3o dessa informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
d) Determinar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a inspe\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das entidades detentoras de informa\u00e7\u00e3o classificada sob responsabilidade portuguesa, dentro e fora do territ\u00f3rio nacional, de modo a verificar e promover o cumprimento das normas, procedimentos e condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a;<\/p>\n
e) …<\/p>\n
f) …<\/p>\n
g) …<\/p>\n
h) …<\/p>\n
i) …<\/p>\n
j) …<\/p>\n
l) …<\/p>\n
m) Atribuir credencia\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a nacional \u00e0s pessoas singulares ou coletivas que pretendam exercer as atividades de com\u00e9rcio e ind\u00fastria de bens e tecnologias militares;<\/p>\n
n) …<\/p>\n
o) Atribuir credencia\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a no \u00e2mbito do Sistema GALILEO e proceder \u00e0 gest\u00e3o das chaves de cifra da sua componente de seguran\u00e7a, quando da respetiva opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
p) …<\/p>\n
q) Representar o Estado Portugu\u00eas nas reuni\u00f5es que tratem da prote\u00e7\u00e3o e salvaguarda da informa\u00e7\u00e3o classificada, no \u00e2mbito das organiza\u00e7\u00f5es, estruturas, grupos de trabalho e projetos internacionais de que Portugal seja parte integrante, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros;<\/p>\n
r) …<\/p>\n
s) Exercer as compet\u00eancias de credencia\u00e7\u00e3o das plataformas eletr\u00f3nicas e dos respetivos auditores de seguran\u00e7a e exercer as demais compet\u00eancias de entidade credenciadora, nos termos do disposto na lei que regula a disponibiliza\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o das plataformas eletr\u00f3nicas de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n
t) Exercer as compet\u00eancias de autoridade nacional de distribui\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da gest\u00e3o do material de cifra de produ\u00e7\u00e3o nacional ou confiado \u00e0 guarda do Estado Portugu\u00eas.<\/p>\n
3 – O diretor-geral exerce ainda as compet\u00eancias previstas para os titulares de cargos de dire\u00e7\u00e3o superior nos termos do estatuto do pessoal dirigente dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local do Estado.<\/p>\n
4 – …<\/p>\n
Artigo 6.\u00ba<\/p>\n
[…]<\/p>\n
1 – Os postos de trabalho do mapa de pessoal do GNS s\u00e3o ocupados em comiss\u00e3o de servi\u00e7o, nos termos dos estatutos aplic\u00e1veis, ou atrav\u00e9s do recurso aos demais instrumentos constantes da lei geral do trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n
2 – …<\/p>\n
3 – …<\/p>\n
4 – …<\/p>\n
5 – O pessoal que exerce fun\u00e7\u00f5es no GNS em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o \u00e9 remunerado pelos n\u00edveis 39 a 47 da tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica.<\/p>\n
6 – …<\/p>\n
7 – A cessa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es por iniciativa do pr\u00f3prio implica o dever de indemniza\u00e7\u00e3o correspondente ao valor da forma\u00e7\u00e3o profissional suportada pelo Estado, se aquela ocorrer no prazo de tr\u00eas anos a contar da data do fim da forma\u00e7\u00e3o ministrada.<\/p>\n
Artigo 6.\u00ba-A<\/p>\n
[…]<\/p>\n
1 – O mapa de pessoal do GNS cont\u00e9m um n\u00famero de postos de trabalho ocupados por trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es no CNCS, doravante designados por trabalhadores do CNCS, de acordo com a seguinte distribui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a) Consultores coordenadores, que podem ser de grau 1 ou 2;<\/p>\n
b) Consultores, que podem ser de grau 1, 2 ou 3;<\/p>\n
c) T\u00e9cnicos, que podem ser de grau 1, 2, 3, 4 ou 5;<\/p>\n
d) Secret\u00e1rio;<\/p>\n
e) Motorista.<\/p>\n
2 – …<\/p>\n
3 – …<\/p>\n
4 – Os trabalhadores do CNCS a que se refere o n\u00famero anterior s\u00e3o remunerados de acordo com os seguintes n\u00edveis remunerat\u00f3rios da tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas:<\/p>\n
a) …<\/p>\n
b) …<\/p>\n
c) T\u00e9cnicos de grau 1, 2, 3, 4 e 5, respetivamente, n\u00edveis 27, 30, 33, 36 e 39.<\/p>\n
5 – …<\/p>\n
6 – …<\/p>\n
7 – Todos os trabalhadores do CNCS exercem fun\u00e7\u00f5es em comiss\u00e3o de servi\u00e7o, e aos que sejam trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas aplicam-se os regimes estatut\u00e1rios de origem ou o disposto nos regimes da lei geral do trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n
8 – …<\/p>\n
9 – …<\/p>\n
10 – A comiss\u00e3o de servi\u00e7o considera-se automaticamente renovada se, at\u00e9 30 dias antes do seu termo, o trabalhador do CNCS ou o membro do Governo respons\u00e1vel pelo GNS n\u00e3o tiverem manifestado expressamente a inten\u00e7\u00e3o de a fazer cessar.<\/p>\n
11 – A cessa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de servi\u00e7o, nos termos do n\u00famero anterior, n\u00e3o d\u00e1 lugar ao pagamento de indemniza\u00e7\u00e3o por nenhuma das partes, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 7 do artigo anterior.<\/p>\n
12 – (Anterior n.\u00ba 11.)<\/p>\n
Artigo 7.\u00ba<\/p>\n
[…]<\/p>\n
1 – …<\/p>\n
2 – …<\/p>\n
3 – …<\/p>\n
4 – O diretor-geral e os subdiretores-gerais est\u00e3o ainda sujeitos aos regimes de incompatibilidades, impedimentos e inibi\u00e7\u00f5es e de exclusividade e de acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es previstos no estatuto do pessoal dirigente dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local do Estado.<\/p>\n
5 – O diretor-geral e os subdiretores-gerais gozam igualmente dos direitos previstos no cap\u00edtulo relativo aos direitos e deveres do estatuto referido no n\u00famero anterior, sendo equiparados, para efeitos remunerat\u00f3rios, respetivamente, a cargos de dire\u00e7\u00e3o superior de 1.\u00ba e 2.\u00ba graus.<\/p>\n
Artigo 12.\u00ba-A<\/p>\n
[…]<\/p>\n
1 – Aos contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os destinados ao GNS e ao CNCS \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 3 do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 107\/2012, de 18 de maio, sendo o GNS e o CNCS considerados sistemas operacionais cr\u00edticos, para efeitos do disposto no n.\u00ba 5 daquele artigo.<\/p>\n
2 – Os contratos referidos no n\u00famero anterior est\u00e3o dispensados da publicita\u00e7\u00e3o no portal da Internet dedicado aos contratos p\u00fablicos, prevista no C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos.\u00bb<\/p>\n
Artigo 3.\u00ba<\/p>\n
Norma revogat\u00f3ria<\/p>\n
\u00c9 revogada a al\u00ednea d) do n.\u00ba 2 do artigo 11.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro.<\/p>\n
Artigo 4.\u00ba<\/p>\n
Republica\u00e7\u00e3o<\/p>\n
1 – \u00c9 republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro, com a reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n
2 – Para efeitos de republica\u00e7\u00e3o, onde se l\u00ea \u00abCNCSeg\u00bb deve ler-se \u00abCNCS\u00bb.<\/p>\n
Artigo 5.\u00ba<\/p>\n
Entrada em vigor<\/p>\n
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de julho de 2017. – Jos\u00e9 Alberto de Azeredo Ferreira Lopes – Maria Teresa Gon\u00e7alves Ribeiro – Maria Manuel de Lemos Leit\u00e3o Marques – Ricardo Emanuel Martins Mourinho F\u00e9lix – Jos\u00e9 Alberto de Azeredo Ferreira Lopes – Maria Isabel Solnado Porto Oneto.<\/p>\n
Promulgado em 12 de setembro de 2017.<\/p>\n
Publique-se.<\/p>\n
O Presidente da Rep\u00fablica, Marcelo Rebelo de Sousa.<\/p>\n
Referendado em 28 de setembro de 2017.<\/p>\n
O Primeiro-Ministro, Ant\u00f3nio Lu\u00eds Santos da Costa.<\/p>\n
ANEXO<\/p>\n
(a que se refere o artigo 4.\u00ba)<\/p>\n
Republica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro<\/p>\n
Artigo 1.\u00ba<\/p>\n
Natureza<\/p>\n
1 – O Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a, abreviadamente designado por GNS, \u00e9 um servi\u00e7o central da administra\u00e7\u00e3o direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, na depend\u00eancia do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem aquele delegar.<\/p>\n
2 – A Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a, abreviadamente designada por ANS, dirige o GNS e \u00e9 a entidade que exerce, em exclusivo, a prote\u00e7\u00e3o, o controlo e a salvaguarda da informa\u00e7\u00e3o classificada.<\/p>\n
Artigo 2.\u00ba<\/p>\n
Miss\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es<\/p>\n
1 – O GNS tem por miss\u00e3o garantir a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o classificada no \u00e2mbito nacional e das organiza\u00e7\u00f5es internacionais de que Portugal \u00e9 parte, e exercer a fun\u00e7\u00e3o de autoridade de credencia\u00e7\u00e3o de pessoas singulares ou coletivas para o acesso e manuseamento de informa\u00e7\u00e3o classificada, bem como a de autoridade credenciadora e de fiscaliza\u00e7\u00e3o de entidades que atuem no \u00e2mbito do Sistema de Certifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f3nica do Estado – Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas (SCEE) e de entidade credenciadora por for\u00e7a do disposto na lei que regula a disponibiliza\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o das plataformas eletr\u00f3nicas de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
2 – No \u00e2mbito do GNS funciona o Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a, doravante designado por CNCS, que tem por miss\u00e3o contribuir para que o pa\u00eds use o ciberespa\u00e7o de uma forma livre, confi\u00e1vel e segura, atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o da melhoria cont\u00ednua da ciberseguran\u00e7a nacional e da coopera\u00e7\u00e3o internacional, em articula\u00e7\u00e3o com todas as autoridades competentes, bem como da implementa\u00e7\u00e3o das medidas e instrumentos necess\u00e1rios \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o, \u00e0 dete\u00e7\u00e3o, rea\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es que, face \u00e0 imin\u00eancia ou ocorr\u00eancia de incidentes ou ciberataques, ponham em causa o funcionamento das infraestruturas cr\u00edticas e os interesses nacionais.<\/p>\n
3 – O GNS prossegue as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
a) Garantir a articula\u00e7\u00e3o e a harmoniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos relativos \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o classificada em todos os servi\u00e7os, organismos e entidades, p\u00fablicos ou privados, onde seja administrada tal informa\u00e7\u00e3o, designadamente e em especial, os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, das for\u00e7as armadas e das for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a, bem como no \u00e2mbito das organiza\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, programas, contratos, projetos e outras atividades internacionais em que Portugal participe;<\/p>\n
b) Assegurar, nos termos dos instrumentos de vincula\u00e7\u00e3o do Estado Portugu\u00eas, a prote\u00e7\u00e3o e a salvaguarda da informa\u00e7\u00e3o classificada emanada das organiza\u00e7\u00f5es internacionais de que Portugal fa\u00e7a parte ou das respetivas estruturas internas, nomeadamente no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte (OTAN), da Uni\u00e3o Europeia (UE), Unidade Europeia de Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria (EUROJUST) e da Ag\u00eancia Espacial Europeia (AEE), bem como de outros Estados com os quais tenha sido celebrado acordos de seguran\u00e7a;<\/p>\n
c) Exercer, em Portugal, os poderes p\u00fablicos cometidos \u00e0s autoridades nacionais de seguran\u00e7a, nomeadamente nas \u00e1reas da credencia\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a, seguran\u00e7a das comunica\u00e7\u00f5es, distribui\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o classificada e outras, nos termos das normas aprovadas pelas entidades internacionais competentes;<\/p>\n
d) Proceder ao registo, distribui\u00e7\u00e3o e controlo da informa\u00e7\u00e3o classificada, bem como de todos os procedimentos inerentes \u00e0 sua administra\u00e7\u00e3o, de \u00edndole nacional ou confiadas \u00e0 responsabilidade do Estado Portugu\u00eas, garantindo que o material de cifra \u00e9 objeto de medidas espec\u00edficas de seguran\u00e7a e administrado por canais diferenciados;<\/p>\n
e) Fiscalizar e inspecionar as entidades que detenham, a qualquer t\u00edtulo e em qualquer suporte, informa\u00e7\u00e3o classificada sob responsabilidade portuguesa, dentro e fora do territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n
f) Avaliar, acreditar e certificar a seguran\u00e7a de produtos e sistemas de comunica\u00e7\u00f5es, de inform\u00e1tica e de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o que sirvam de suporte ao tratamento, arquivo e transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o classificada e proceder \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de limpezas eletr\u00f3nicas;<\/p>\n
g) Promover o estudo, a investiga\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o das normas e procedimentos de seguran\u00e7a aplic\u00e1veis \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e salvaguarda da informa\u00e7\u00e3o classificada, propondo a doutrina a adotar por Portugal e a forma\u00e7\u00e3o de pessoal especializado nesta \u00e1rea da seguran\u00e7a;<\/p>\n
h) Credenciar as pessoas singulares ou coletivas que pretendam exercer as atividades de com\u00e9rcio e ind\u00fastria de bens e tecnologias militares, nos termos da lei que regula as condi\u00e7\u00f5es de acesso e exerc\u00edcio das atividades de com\u00e9rcio e ind\u00fastria de bens e tecnologias militares;<\/p>\n
i) Credenciar entidades p\u00fablicas e privadas para o exerc\u00edcio de atividades industriais, tecnol\u00f3gicas e de investiga\u00e7\u00e3o, quando tal seja exigido por disposi\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar;<\/p>\n
j) Exercer as compet\u00eancias de autoridade credenciadora e de fiscaliza\u00e7\u00e3o de entidades que atuem no \u00e2mbito do SCEE, bem como no quadro do regime jur\u00eddico dos documentos eletr\u00f3nicos e da assinatura eletr\u00f3nica;<\/p>\n
l) Atuar como autoridade respons\u00e1vel pela componente codificada do Sistema GALILEO, credenciar os pontos de contacto nacionais no \u00e2mbito da sua componente de seguran\u00e7a e efetuar a gest\u00e3o de chaves de cifra aquando da respetiva opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
m) Exercer as compet\u00eancias de entidade credenciadora no \u00e2mbito da lei que regula a disponibiliza\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o das plataformas eletr\u00f3nicas de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n
n) Exercer as demais atribui\u00e7\u00f5es que lhe sejam atribu\u00eddas por lei.<\/p>\n
Artigo 2.\u00ba-A<\/p>\n
Compet\u00eancias do Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a<\/p>\n
1 – Na prossecu\u00e7\u00e3o da sua miss\u00e3o, o CNCS possui as seguintes compet\u00eancias:<\/p>\n
a) Desenvolver as capacidades nacionais de preven\u00e7\u00e3o, monitoriza\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o, rea\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e corre\u00e7\u00e3o destinadas a fazer face a incidentes de ciberseguran\u00e7a e ciberataques;<\/p>\n
b) Promover a forma\u00e7\u00e3o e a qualifica\u00e7\u00e3o de recursos humanos na \u00e1rea da ciberseguran\u00e7a, com vista \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de uma comunidade de conhecimento e de uma cultura nacional de ciberseguran\u00e7a;<\/p>\n
c) Exercer os poderes de autoridade nacional competente em mat\u00e9ria de ciberseguran\u00e7a, relativamente ao Estado e aos operadores de infraestruturas cr\u00edticas nacionais;<\/p>\n
d) Contribuir para assegurar a seguran\u00e7a dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o do Estado e das infraestruturas cr\u00edticas nacionais;<\/p>\n
e) Promover e assegurar a articula\u00e7\u00e3o e a coopera\u00e7\u00e3o entre os v\u00e1rios intervenientes e respons\u00e1veis nacionais na \u00e1rea da ciberseguran\u00e7a;<\/p>\n
f) Assegurar a produ\u00e7\u00e3o de referenciais normativos em mat\u00e9ria de ciberseguran\u00e7a;<\/p>\n
g) Apoiar o desenvolvimento das capacidades t\u00e9cnicas, cient\u00edficas e industriais, promovendo projetos de inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento na \u00e1rea da ciberseguran\u00e7a;<\/p>\n
h) Assegurar o planeamento da utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o militar do ciberespa\u00e7o em situa\u00e7\u00e3o de crise ou de conflito armado, no \u00e2mbito do planeamento civil de emerg\u00eancia;<\/p>\n
i) Coordenar a coopera\u00e7\u00e3o internacional em mat\u00e9rias da ciberseguran\u00e7a, em articula\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros;<\/p>\n
j) Exercer as demais compet\u00eancias que lhe sejam atribu\u00eddas por lei.<\/p>\n
2 – O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o prejudica as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias legalmente cometidas a outras entidades p\u00fablicas em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a do ciberespa\u00e7o e \u00e9 exercida em coordena\u00e7\u00e3o com estas, atrav\u00e9s de elementos de liga\u00e7\u00e3o designados para o efeito, bem como em coopera\u00e7\u00e3o com entidades privadas que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es naquela mat\u00e9ria.<\/p>\n
3 – O CNCS atua ainda em articula\u00e7\u00e3o e estreita coopera\u00e7\u00e3o com as estruturas nacionais respons\u00e1veis pela ciberespionagem, ciberdefesa, cibercrime e ciberterrorismo, devendo comunicar \u00e0 Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, no mais curto prazo, os factos de que tenha conhecimento relativos \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de crimes.<\/p>\n
Artigo 3.\u00ba<\/p>\n
\u00d3rg\u00e3os<\/p>\n
O GNS \u00e9 dirigido por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, competindo a um destes a coordena\u00e7\u00e3o do CNCS.<\/p>\n
Artigo 3.\u00ba-A<\/p>\n
Recrutamento e provimento<\/p>\n
1 – O recrutamento para os cargos de diretor-geral e de subdiretor-geral \u00e9 feito de entre indiv\u00edduos licenciados de reconhecida idoneidade, com compet\u00eancia t\u00e9cnica e experi\u00eancia profissional e licenciatura conclu\u00edda \u00e0 data do provimento h\u00e1, pelo menos, 12 e 8 anos, respetivamente, vinculados ou n\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
2 – O provimento dos cargos de diretor-geral e de subdiretor-geral \u00e9 feito por despacho do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem ele delegar.<\/p>\n
3 – Os cargos de diretor-geral e de subdiretor-geral s\u00e3o providos em comiss\u00e3o de servi\u00e7o por um per\u00edodo de tr\u00eas anos, renov\u00e1vel por iguais per\u00edodos.<\/p>\n
4 – A renova\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de servi\u00e7o \u00e9 comunicada ao interessado at\u00e9 30 dias antes do seu termo, cessando a mesma automaticamente no final do respetivo per\u00edodo se o Primeiro-Ministro, ou o membro do Governo em quem ele delegar, n\u00e3o tiver manifestado expressamente a inten\u00e7\u00e3o de a renovar, caso em que o dirigente se mant\u00e9m no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o corrente at\u00e9 \u00e0 designa\u00e7\u00e3o do novo titular do cargo.<\/p>\n
5 – Em qualquer momento, a comiss\u00e3o de servi\u00e7o pode ser dada por finda por despacho do Primeiro-Ministro, ou do membro do Governo em quem ele delegar, por iniciativa deste ou a requerimento do interessado.<\/p>\n
Artigo 4.\u00ba<\/p>\n
Diretor-geral<\/p>\n
1 – O diretor-geral \u00e9, por iner\u00eancia, a ANS.<\/p>\n
2 – Sem preju\u00edzo das compet\u00eancias que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao diretor-geral:<\/p>\n
a) Superintender tecnicamente nos procedimentos dos servi\u00e7os, organismos e entidades, p\u00fablicos ou privados, tendo em vista a garantia da prote\u00e7\u00e3o e salvaguarda da informa\u00e7\u00e3o classificada no \u00e2mbito nacional e das organiza\u00e7\u00f5es, reuni\u00f5es, programas, contratos, projetos e outras atividades internacionais em que Portugal participe;<\/p>\n
b) Garantir o cumprimento das medidas de prote\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o classificada originada das organiza\u00e7\u00f5es internacionais de que Portugal faz parte ou das respetivas estruturas internas, bem como de outros Estados, nos termos dos instrumentos de vincula\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao Estado Portugu\u00eas;<\/p>\n
c) Atribuir, controlar, alterar e cancelar a credencia\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a de pessoas singulares ou coletivas, p\u00fablicas ou privadas, ou de quaisquer outros servi\u00e7os ou organismos, onde seja administrada informa\u00e7\u00e3o classificada ou que necessitem de desenvolver atividades espec\u00edficas que, nos termos da lei, envolvam a administra\u00e7\u00e3o dessa informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
d) Determinar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a inspe\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das entidades detentoras de informa\u00e7\u00e3o classificada sob responsabilidade portuguesa, dentro e fora do territ\u00f3rio nacional, de modo a verificar e promover o cumprimento das normas, procedimentos e condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a;<\/p>\n
e) Autorizar a abertura e determinar o encerramento de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a detentores de informa\u00e7\u00e3o classificada sob responsabilidade portuguesa, dentro e fora do territ\u00f3rio nacional, fixando as respetivas atribui\u00e7\u00f5es, compet\u00eancias e normas de funcionamento;<\/p>\n
f) Determinar a avalia\u00e7\u00e3o, a acredita\u00e7\u00e3o e a certifica\u00e7\u00e3o de produtos e sistemas de comunica\u00e7\u00f5es, de inform\u00e1tica e de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o que sirvam de suporte ao tratamento, arquivo e transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o classificada;<\/p>\n
g) Difundir orienta\u00e7\u00f5es para a elabora\u00e7\u00e3o dos planos de emerg\u00eancia e de conting\u00eancia destinados a precaver e ou evitar comprometimentos, quebras ou viola\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a de informa\u00e7\u00e3o classificada, bem como verificar a sua exist\u00eancia e proceder \u00e0 respetiva aprova\u00e7\u00e3o, teste e atualiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
h) Determinar a abertura de inqu\u00e9ritos de seguran\u00e7a e proceder \u00e0 respetiva instru\u00e7\u00e3o, sempre que haja suspeita ou efetivo comprometimento, quebra ou viola\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a de informa\u00e7\u00e3o classificada, indiciar os seus respons\u00e1veis e participar, nos termos da lei, \u00e0s entidades competentes;<\/p>\n
i) Emitir normas t\u00e9cnicas sobre os procedimentos a adotar pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o classificada, visando a sua harmoniza\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e salvaguarda;<\/p>\n
j) Conferir os certificados de habilita\u00e7\u00e3o exigidos por disposi\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar para requerer a credencia\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a, no grau de classifica\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a e marca pretendidos, \u00e0s pessoas que desempenhem fun\u00e7\u00f5es em locais onde \u00e9 administrada informa\u00e7\u00e3o classificada ou exer\u00e7am atividades espec\u00edficas, definidas na lei, que envolvam a administra\u00e7\u00e3o dessa informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
l) Exercer as compet\u00eancias de credencia\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a, proceder ao registo e exercer as demais compet\u00eancias de autoridade credenciadora e de fiscaliza\u00e7\u00e3o das entidades certificadoras integradas no SCEE e das entidades que operam no quadro do regime jur\u00eddico dos documentos eletr\u00f3nicos e da assinatura eletr\u00f3nica, nos termos nele previstos;<\/p>\n
m) Atribuir credencia\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a nacional \u00e0s pessoas singulares ou coletivas que pretendam exercer as atividades de com\u00e9rcio e ind\u00fastria de bens e tecnologias militares;<\/p>\n
n) Atribuir credencia\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a a entidades p\u00fablicas e privadas para o exerc\u00edcio de atividades industriais, tecnol\u00f3gicas e de investiga\u00e7\u00e3o, quando tal seja exigido por disposi\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar;<\/p>\n
o) Atribuir credencia\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a no \u00e2mbito do Sistema GALILEO e proceder \u00e0 gest\u00e3o das chaves de cifra da sua componente de seguran\u00e7a, quando da respetiva opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
p) Determinar a realiza\u00e7\u00e3o de limpezas eletr\u00f3nicas no \u00e2mbito de avalia\u00e7\u00e3o de ambientes de seguran\u00e7a nas componentes geral, local e eletr\u00f3nica;<\/p>\n
q) Representar o Estado Portugu\u00eas nas reuni\u00f5es que tratem da prote\u00e7\u00e3o e salvaguarda da informa\u00e7\u00e3o classificada, no \u00e2mbito das organiza\u00e7\u00f5es, estruturas, grupos de trabalho e projetos internacionais de que Portugal seja parte integrante, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros;<\/p>\n
r) Propor a celebra\u00e7\u00e3o e colaborar na elabora\u00e7\u00e3o dos acordos bilaterais de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o classificada, em articula\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros.<\/p>\n
s) Exercer as compet\u00eancias de credencia\u00e7\u00e3o das plataformas eletr\u00f3nicas e dos respetivos auditores de seguran\u00e7a e exercer as demais compet\u00eancias de entidade credenciadora, nos termos do disposto na lei que regula a disponibiliza\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o das plataformas eletr\u00f3nicas de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n
t) Exercer as compet\u00eancias de autoridade nacional de distribui\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da gest\u00e3o do material de cifra de produ\u00e7\u00e3o nacional ou confiado \u00e0 guarda do Estado Portugu\u00eas.<\/p>\n
3 – O diretor-geral exerce ainda as compet\u00eancias previstas para os titulares de cargos de dire\u00e7\u00e3o superior nos termos do estatuto do pessoal dirigente dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local do Estado.<\/p>\n
4 – Os subdiretores-gerais exercem as compet\u00eancias que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo diretor-geral, competindo a este designar o subdiretor-geral que o substitui nas suas faltas e impedimentos.<\/p>\n
Artigo 5.\u00ba<\/p>\n
Tipo de organiza\u00e7\u00e3o interna<\/p>\n
A organiza\u00e7\u00e3o interna do GNS obedece ao modelo de estrutura matricial.<\/p>\n
Artigo 6.\u00ba<\/p>\n
Mapa de pessoal e recrutamento<\/p>\n
1 – Os postos de trabalho do mapa de pessoal do GNS s\u00e3o ocupados em comiss\u00e3o de servi\u00e7o, nos termos dos estatutos aplic\u00e1veis, ou atrav\u00e9s do recurso aos demais instrumentos constantes da lei geral do trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n
2 – S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao recrutamento para qualquer posto de trabalho do mapa de pessoal do GNS a elevada compet\u00eancia profissional e a experi\u00eancia v\u00e1lida para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, a avaliar com base nos respetivos curricula.<\/p>\n
3 – Os postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do GNS s\u00e3o preferencialmente preenchidos mediante o recrutamento de quadros das for\u00e7as armadas e das for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a, pelo per\u00edodo de dois ou tr\u00eas anos, podendo ser renovados por iguais per\u00edodos.<\/p>\n
4 – O exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o ou mobilidade est\u00e1 sujeito a autoriza\u00e7\u00e3o do membro do Governo respons\u00e1vel pelo GNS, salvo quando a remunera\u00e7\u00e3o seja assegurada pelo servi\u00e7o de origem.<\/p>\n
5 – O pessoal que exerce fun\u00e7\u00f5es no GNS em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o \u00e9 remunerado pelos n\u00edveis 39 a 47 da tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica.<\/p>\n
6 – O exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es no GNS \u00e9 contado, para todos os efeitos legais, designadamente para a antiguidade, progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o nas respetivas carreiras, ainda que se trate de carreiras especiais, como prestado nos lugares de origem.<\/p>\n
7 – A cessa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es por iniciativa do pr\u00f3prio implica o dever de indemniza\u00e7\u00e3o correspondente ao valor da forma\u00e7\u00e3o profissional suportada pelo Estado, se aquela ocorrer no prazo de tr\u00eas anos a contar da data do fim da forma\u00e7\u00e3o ministrada.<\/p>\n
Artigo 6.\u00ba-A<\/p>\n
Exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es no Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a<\/p>\n
1 – O mapa de pessoal do GNS cont\u00e9m um n\u00famero de postos de trabalho ocupados por trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es no CNCS, doravante designados por trabalhadores do CNCS, de acordo com a seguinte distribui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a) Consultores coordenadores, que podem ser de grau 1 ou 2;<\/p>\n
b) Consultores, que podem ser de grau 1, 2 ou 3;<\/p>\n
c) T\u00e9cnicos, que podem ser de grau 1, 2, 3, 4 ou 5;<\/p>\n
d) Secret\u00e1rio;<\/p>\n
e) Motorista.<\/p>\n
2 – Os trabalhadores do CNCS devem possuir compet\u00eancia t\u00e9cnica, aptid\u00e3o, experi\u00eancia profissional e forma\u00e7\u00e3o adequadas ao exerc\u00edcio daquelas fun\u00e7\u00f5es e podem ou n\u00e3o ter v\u00ednculo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mas o n\u00famero dos que n\u00e3o sejam trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o pode exceder, em cada momento, 50 % do n\u00famero total de trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es no CNCS.<\/p>\n
3 – Os trabalhadores do CNCS referidos nas al\u00edneas a) a c) do n.\u00ba 1 s\u00e3o recrutados nos termos seguintes:<\/p>\n
a) Os consultores coordenadores e os consultores, de entre licenciados;<\/p>\n
b) Os t\u00e9cnicos, de entre quem possua o 12.\u00ba ano de escolaridade ou equivalente.<\/p>\n
4 – Os trabalhadores do CNCS a que se refere o n\u00famero anterior s\u00e3o remunerados de acordo com os seguintes n\u00edveis remunerat\u00f3rios da tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas:<\/p>\n
a) Consultores coordenadores de grau 1 e 2, respetivamente, n\u00edveis 58 e 64;<\/p>\n
b) Consultores de grau 1, 2 e 3, respetivamente, n\u00edveis 47, 50 e 53;<\/p>\n
c) T\u00e9cnicos de grau 1, 2, 3, 4 e 5, respetivamente, n\u00edveis 27, 30, 33, 36 e 39.<\/p>\n
5 – Os trabalhadores do CNCS referidos nas al\u00edneas d) e e) do n.\u00ba 1 s\u00e3o recrutados por recurso aos instrumentos de mobilidade previstos na lei geral e t\u00eam direito ao estatuto remunerat\u00f3rio de origem.<\/p>\n
6 – Os trabalhadores do CNCS exercem fun\u00e7\u00f5es em regime de exclusividade e de disponibilidade permanente e est\u00e3o isentos de hor\u00e1rio de trabalho, n\u00e3o lhes sendo, por isso, devida qualquer remunera\u00e7\u00e3o adicional.<\/p>\n
7 – Todos os trabalhadores do CNCS exercem fun\u00e7\u00f5es em comiss\u00e3o de servi\u00e7o e aos que sejam trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas aplicam-se os regimes estatut\u00e1rios de origem ou o disposto nos regimes da lei geral do trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n
8 – A designa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores do CNCS, que tem a dura\u00e7\u00e3o de um, dois ou tr\u00eas anos, bem como a renova\u00e7\u00e3o da respetiva comiss\u00e3o de servi\u00e7o, que pode ser efetuada por id\u00eanticos per\u00edodos, compete ao membro do Governo respons\u00e1vel pelo GNS, sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte.<\/p>\n
9 – A designa\u00e7\u00e3o de trabalhador em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es no CNCS, bem como a renova\u00e7\u00e3o da respetiva comiss\u00e3o de servi\u00e7o, pode ser delegada pelo membro do Governo respons\u00e1vel pelo GNS e carece da anu\u00eancia do membro do Governo respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o, organismo ou entidade a que o trabalhador pertence.<\/p>\n
10 – A comiss\u00e3o de servi\u00e7o considera-se automaticamente renovada se, at\u00e9 30 dias antes do seu termo, o trabalhador do CNCS ou o membro do Governo respons\u00e1vel pelo GNS n\u00e3o tiverem manifestado expressamente a inten\u00e7\u00e3o de a fazer cessar.<\/p>\n
11 – A cessa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de servi\u00e7o, nos termos do n\u00famero anterior, n\u00e3o d\u00e1 lugar ao pagamento de indemniza\u00e7\u00e3o por nenhuma das partes, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 7 do artigo anterior.<\/p>\n
12 – Aos trabalhadores do CNCS \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 6 do artigo 6.\u00ba e nos n.os 1 a 3 do artigo 7.\u00ba<\/p>\n
Artigo 7.\u00ba<\/p>\n
Direitos, deveres e incompatibilidades<\/p>\n
1 – O pessoal que exerce fun\u00e7\u00f5es no GNS \u00e9 credenciado na marca e grau de classifica\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a exigidos pelo respetivo conte\u00fado funcional e em fun\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o classificada com que trabalhe ou necessite de conhecer para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
2 – Al\u00e9m dos deveres que impendem sobre os trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, o pessoal que exerce fun\u00e7\u00f5es no GNS est\u00e1 sujeito ao dever de disponibilidade permanente e de continuada obriga\u00e7\u00e3o de sigilo, mesmo ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
3 – \u00c9 vedado ao pessoal do GNS o exerc\u00edcio de qualquer atividade p\u00fablica ou privada suscet\u00edvel de comprometer os requisitos de isen\u00e7\u00e3o, sigilo e disponibilidade permanente inerente \u00e0s fun\u00e7\u00f5es que exercem.<\/p>\n
4 – O diretor-geral e os subdiretores-gerais est\u00e3o ainda sujeitos aos regimes de incompatibilidades, impedimentos e inibi\u00e7\u00f5es e de exclusividade e de acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es previstos no estatuto do pessoal dirigente dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local do Estado.<\/p>\n
5 – O diretor-geral e os subdiretores-gerais gozam igualmente dos direitos previstos no cap\u00edtulo relativo aos direitos e deveres do estatuto referido no n\u00famero anterior, sendo equiparados, para efeitos remunerat\u00f3rios, respetivamente, a cargos de dire\u00e7\u00e3o superior de 1.\u00ba e 2.\u00ba graus.<\/p>\n
Artigo 8.\u00ba<\/p>\n
Estatuto remunerat\u00f3rio dos chefes de equipas multidisciplinares<\/p>\n
Aos chefes de equipas multidisciplinares \u00e9 atribu\u00eddo um estatuto remunerat\u00f3rio equiparado a chefe de divis\u00e3o ou a diretor de servi\u00e7os, em fun\u00e7\u00e3o da natureza e complexidade das fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podendo o estatuto equiparado a diretor de servi\u00e7os ser atribu\u00eddo a mais de duas chefias de equipa em simult\u00e2neo.<\/p>\n
Artigo 9.\u00ba<\/p>\n
Coopera\u00e7\u00e3o e dever de colabora\u00e7\u00e3o<\/p>\n
1 – No exerc\u00edcio das suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias, o GNS atua em coordena\u00e7\u00e3o com os servi\u00e7os de informa\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica Portuguesa, com as for\u00e7as e os servi\u00e7os de seguran\u00e7a e com os demais servi\u00e7os e organismos competentes em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o e salvaguarda da informa\u00e7\u00e3o classificada.<\/p>\n
2 – Para assegurar o exerc\u00edcio das suas atribui\u00e7\u00f5es, o GNS pode estabelecer parcerias, protocolos e outras formas de coopera\u00e7\u00e3o com quaisquer entidades, nacionais ou estrangeiras.<\/p>\n
3 – O GNS pode solicitar \u00e0s autoridades policiais e judici\u00e1rias e a quaisquer outros servi\u00e7os, organismos ou entidades p\u00fablicas ou privadas toda a colabora\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio que julgue necess\u00e1rios para o exerc\u00edcio das suas atividades de credencia\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
4 – Os \u00f3rg\u00e3os dirigentes do GNS, bem como o restante pessoal, desde que devidamente identificados e mandatados, t\u00eam direito a aceder, sempre que necess\u00e1rio para o desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es, aos locais, equipamentos e suportes que sirvam ao manuseamento de informa\u00e7\u00e3o classificada.<\/p>\n
Artigo 10.\u00ba<\/p>\n
Apoio log\u00edstico e administrativo<\/p>\n
O apoio log\u00edstico e administrativo indispens\u00e1vel ao bom funcionamento do GNS, designadamente em mat\u00e9ria de gest\u00e3o de recursos humanos e financeiros, \u00e9 prestado pela Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros.<\/p>\n
Artigo 11.\u00ba<\/p>\n
Receitas<\/p>\n
1 – O GNS disp\u00f5e das receitas provenientes de dota\u00e7\u00f5es que lhe forem atribu\u00eddas no Or\u00e7amento do Estado.<\/p>\n
2 – O GNS disp\u00f5e ainda das seguintes receitas pr\u00f3prias:<\/p>\n
a) As taxas cobradas pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito das suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
b) As quantias que resultem da explora\u00e7\u00e3o ou da titularidade de direitos de propriedade sobre produtos, patentes e demais direitos privativos de natureza industrial ou intelectual que venham a ser desenvolvidos no \u00e2mbito da atividade do GNS e que pela lei lhe sejam consignados;<\/p>\n
c) Os subs\u00eddios, subven\u00e7\u00f5es e comparticipa\u00e7\u00f5es de entidades p\u00fablicas e privadas;<\/p>\n
d) (Revogada.)<\/p>\n
e) As doa\u00e7\u00f5es, heran\u00e7as ou legados de que for benefici\u00e1rio;<\/p>\n
f) Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro t\u00edtulo lhe sejam atribu\u00eddas.<\/p>\n
3 – O valor das taxas cobradas pelo GNS \u00e9 fixado por portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pelo GNS e pela \u00e1rea das finan\u00e7as.<\/p>\n
Artigo 12.\u00ba<\/p>\n
Despesas<\/p>\n
Constituem despesas do GNS as que resultem de encargos decorrentes da prossecu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es que lhe est\u00e3o cometidas.<\/p>\n
Artigo 12.\u00ba-A<\/p>\n
Dispensa de parecer pr\u00e9vio e de publicita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
1 – Aos contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os destinados ao GNS e ao CNCS \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 3 do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 107\/2012, de 18 de maio, sendo o GNS e o CNCS considerados sistemas operacionais cr\u00edticos, para efeitos do disposto no n.\u00ba 5 daquele artigo.<\/p>\n
2 – Os contratos referidos no n\u00famero anterior est\u00e3o dispensados da publicita\u00e7\u00e3o no portal da Internet dedicado aos contratos p\u00fablicos, prevista no C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos.<\/p>\n
Artigo 13.\u00ba<\/p>\n
Mapa de cargos de dire\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Os lugares de dire\u00e7\u00e3o superior de 1.\u00ba e 2.\u00ba graus constam do mapa anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.<\/p>\n
Artigo 14.\u00ba<\/p>\n
Norma revogat\u00f3ria<\/p>\n
\u00c9 revogado o Decreto-Lei n.\u00ba 170\/2007, de 3 de maio.<\/p>\n
Artigo 15.\u00ba<\/p>\n
Entrada em vigor<\/p>\n
O presente decreto-lei entra em vigor no 1.\u00ba dia do m\u00eas seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
ANEXO<\/p>\n
(a que se refere o artigo 13.\u00ba)<\/p>\n
Mapa de pessoal dirigente<\/p>\n
(ver documento original)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Decreto-Lei n.\u00ba 136\/2017, de 06 de novembro – Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Org\u00e2nica do Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a. Altera a org\u00e2nica do Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a. https:\/\/dre.pt\/home\/-\/dre\/114152775\/details\/maximized A presente altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro, assenta na necessidade de aumentar o leque de instrumentos de recrutamento para o Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a (GNS), constantes […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":237,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[6,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/236"}],"collection":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=236"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/236\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":499,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/236\/revisions\/499"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/237"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=236"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=236"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=236"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}