https:\/\/dre.pt\/home\/-\/dre\/124680594\/details\/maximized<\/a><\/p>\nO programa do XXI Governo Constitucional assume, como prioridade do seu eixo estrat\u00e9gico em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a interna e pol\u00edtica criminal, a necessidade de incrementar a preven\u00e7\u00e3o e o controlo da criminalidade grave, violenta e altamente organizada, bem como a capacita\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (PJ) com vista ao esclarecimento c\u00e9lere daquela criminalidade.<\/p>\n
A matriz da PJ, como pol\u00edcia do judici\u00e1rio, assenta na sua miss\u00e3o primordial de coadjuva\u00e7\u00e3o \u00e0s magistraturas, em especial \u00e0 Magistratura do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no \u00e2mbito da investiga\u00e7\u00e3o da criminalidade mais grave, organizada e complexa, que reclama, por isso, a altera\u00e7\u00e3o do quadro normativo que rege a sua org\u00e2nica.<\/p>\n
Volvidos mais de 19 anos sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba 275-A\/2000, de 9 de novembro, que aprovou a Org\u00e2nica da PJ, assim como as normas estatut\u00e1rias que regem o corpo especial daquela pol\u00edcia, bem como mais de 10 anos desde a Lei n.\u00ba 37\/2008, de 6 de agosto, que visou adequar a estrutura \u00e0s emergentes exig\u00eancias org\u00e2nico-funcionais, entretanto complementada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 42\/2009, de 12 de fevereiro, que definiu as compet\u00eancias das unidades nucleares da PJ, a realidade evidencia uma mudan\u00e7a \u00e0 qual importa dar resposta.<\/p>\n
Na verdade, nas \u00faltimas d\u00e9cadas continuou-se a assistir a profundas altera\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f3micas que ultrapassam as barreiras territoriais do Estado, com inequ\u00edvocas repercuss\u00f5es na forma de cometimento de factos criminais. Por isso, o perigo que hoje representa o fen\u00f3meno do terrorismo e a constante muta\u00e7\u00e3o da criminalidade organizada transnacional, cada vez mais sofisticada, consubstanciam realidades que reclamam uma adequada e eficaz resposta por parte do Estado.<\/p>\n
No contexto criminol\u00f3gico atual, de perigo iminente para os bens jur\u00eddicos essenciais merecedores da tutela penal, em face \u00e0 imprevisibilidade de atua\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es criminosas e terroristas, \u00e9 fundamental que o Estado firme o prop\u00f3sito de robustecimento da PJ face ao papel que matricialmente lhe \u00e9 reconhecido na preven\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o das formas mais graves de criminalidade, como sucede com a criminalidade transnacional organizada e o cibercrime, em virtude da sofistica\u00e7\u00e3o na atua\u00e7\u00e3o criminosa com recurso a novas e complexas tecnologias que n\u00e3o se comprimem no espa\u00e7o geogr\u00e1fico do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
O quadro normativo que rege a org\u00e2nica da PJ, disperso por um conjunto de diplomas legislativos, justifica a redefini\u00e7\u00e3o organizacional da PJ, dotando-a de unidades operativas mais eficientes e interativas internamente, de modo a potenciar o contributo daquela Pol\u00edcia no \u00e2mbito da sua interven\u00e7\u00e3o primordial no sistema judici\u00e1rio, ao qual umbilicalmente est\u00e1 ligada, e tamb\u00e9m no seio do sistema de seguran\u00e7a interna em que se integra. Assim, densifica-se a miss\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es da PJ, tendo por horizonte o seu enquadramento legal e institucional atual em mat\u00e9ria de investiga\u00e7\u00e3o criminal e de seguran\u00e7a interna, com a consequente previs\u00e3o na org\u00e2nica das compet\u00eancias que lhe s\u00e3o atribu\u00eddas pelos mencionados sistemas.<\/p>\n
Os desafios que hoje se colocam \u00e0 sociedade portuguesa estribam a forte convic\u00e7\u00e3o de ser fundamental a exist\u00eancia de uma pol\u00edcia criminal especialmente preparada, t\u00e9cnica e cientificamente robustecida, com respaldo numa estrutura organizacional que assenta na ideia de uma maior interliga\u00e7\u00e3o entre as diversas unidades, clarificando-se que a estrutura nuclear operacional assenta em unidades que integram a \u00e1rea de investiga\u00e7\u00e3o criminal. Clarifica-se, ainda, que a atua\u00e7\u00e3o dessas unidades de matriz marcadamente operativa \u00e9 complementada pelas unidades que, comungando de id\u00eantica natureza, desempenham uma fun\u00e7\u00e3o essencial de apoio t\u00e9cnico \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal, afirmando-se uma maior interliga\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\n
Sedimenta-se, outrossim, a autonomia cient\u00edfica daquelas unidades que desempenham uma fun\u00e7\u00e3o de apoio especializado \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal, de cariz t\u00e9cnico cient\u00edfico, a qual decorre, n\u00e3o somente da sua consagra\u00e7\u00e3o formal, mas, sobretudo, da defini\u00e7\u00e3o das suas compet\u00eancias, atenta a natureza altamente t\u00e9cnica e cient\u00edfica das fun\u00e7\u00f5es que legalmente s\u00e3o cometidas em mat\u00e9ria de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias e exames, como sucede com o Laborat\u00f3rio de Pol\u00edcia Cient\u00edfica, a Unidade de Per\u00edcia Financeira e Contabil\u00edstica e a ora criada Unidade de Per\u00edcia Tecnol\u00f3gica e Inform\u00e1tica.<\/p>\n
Redefiniu-se, concomitantemente, o papel de outras unidades org\u00e2nicas, integrando-as na \u00e1rea de gest\u00e3o e desenvolvimento organizacional e na \u00e1rea de controlo de gest\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e controlo inspetivo e disciplinar, dotando-as de compet\u00eancias que evidenciam a adequa\u00e7\u00e3o aos modernos paradigmas organizacionais do Estado e ao aperfei\u00e7oamento dos instrumentos de gest\u00e3o e de avalia\u00e7\u00e3o, como passo fundamental para dotar a PJ de mecanismos que a colocam no patamar de uma pol\u00edcia de investiga\u00e7\u00e3o criminal moderna, capaz de responder eficazmente, tamb\u00e9m do ponto de vista organizacional, aos desafios que se colocam. \u00c9 disso exemplo a Dire\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Inova\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento e a Dire\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Planeamento, Qualidade e Avalia\u00e7\u00e3o, a par das tradicionais unidades de gest\u00e3o quer patrimonial, quer de recursos humanos.<\/p>\n
Continuando-se a reconhecer o importante papel do Instituto de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e Ci\u00eancias Criminais, mantendo-o como unidade central na depend\u00eancia do Diretor Nacional, sublinha-se a sua atua\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do pessoal da PJ e de consolida\u00e7\u00e3o de conhecimento t\u00e9cnico e cient\u00edfico em mat\u00e9ria de investiga\u00e7\u00e3o criminal e de outras \u00e1reas conexas com esta, a par do motor que pode constituir no aprofundamento de saberes, no interc\u00e2mbio com outras entidades cong\u00e9neres ou de natureza acad\u00e9mica, assim como na promo\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica pluridisciplinar.<\/p>\n
De igual modo, consagra-se o estatuto do pessoal dirigente, assim como do pessoal n\u00e3o dirigente com fun\u00e7\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o ou de chefia, na medida em que as suas compet\u00eancias est\u00e3o intimamente conexas com o novo arqu\u00e9tipo organizacional da PJ.<\/p>\n
Assim:<\/p>\n
Nos termos da al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 198.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o Governo decreta o seguinte:<\/p>\n
T\u00cdTULO I<\/p>\n
Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I<\/p>\n
Natureza, miss\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Artigo 1.\u00ba<\/p>\n
Natureza<\/p>\n
1 – A Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, abreviadamente designada por PJ, \u00e9 um corpo superior de pol\u00edcia criminal organizado hierarquicamente na depend\u00eancia do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a e fiscalizado nos termos da lei.<\/p>\n
2 – A PJ \u00e9 um servi\u00e7o central da administra\u00e7\u00e3o direta do Estado, dotado de autonomia administrativa.<\/p>\n
Artigo 2.\u00ba<\/p>\n
Miss\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es<\/p>\n
1 – A PJ tem por miss\u00e3o coadjuvar as autoridades judici\u00e1rias na investiga\u00e7\u00e3o criminal que lhe esteja especificamente cometida pela Lei de Organiza\u00e7\u00e3o da Investiga\u00e7\u00e3o Criminal ou que lhe seja delegada pelas autoridades judici\u00e1rias competentes.<\/p>\n
2 – A PJ prossegue as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
a) Desenvolver e promover as a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o criminal da sua compet\u00eancia ou que lhe sejam cometidas pela Lei de Seguran\u00e7a Interna, pela Lei-Quadro da Pol\u00edtica Criminal e pelas estrat\u00e9gias nacionais que definem os objetivos, as prioridades e as orienta\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica criminal;<\/p>\n
b) Realizar, enquanto entidade oficial, per\u00edcias e exames.<\/p>\n
Artigo 3.\u00ba<\/p>\n
Coadjuva\u00e7\u00e3o das autoridades judici\u00e1rias<\/p>\n
1 – A PJ coadjuva as autoridades judici\u00e1rias em processos relativos a crimes cuja dete\u00e7\u00e3o ou investiga\u00e7\u00e3o seja da sua compet\u00eancia reservada ou que lhe seja cometida pelas autoridades judici\u00e1rias, bem como quando se afigure necess\u00e1ria, em qualquer fase processual, a pr\u00e1tica de atos que requeiram conhecimentos ou meios t\u00e9cnicos especiais.<\/p>\n
2 – Para efeitos do disposto no n\u00famero anterior, a PJ atua no processo sob a dire\u00e7\u00e3o das autoridades judici\u00e1rias e na sua depend\u00eancia funcional, sem preju\u00edzo da respetiva organiza\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica e autonomia t\u00e9cnica e t\u00e1tica.<\/p>\n
Artigo 4.\u00ba<\/p>\n
Preven\u00e7\u00e3o e dete\u00e7\u00e3o criminal<\/p>\n
1 – Em mat\u00e9ria de preven\u00e7\u00e3o e dete\u00e7\u00e3o criminal, compete \u00e0 PJ:<\/p>\n
a) Promover e realizar a\u00e7\u00f5es destinadas a fomentar a preven\u00e7\u00e3o geral e a reduzir o n\u00famero de v\u00edtimas da pr\u00e1tica de crimes, motivando os cidad\u00e3os a adotarem precau\u00e7\u00f5es e a reduzirem os atos e as situa\u00e7\u00f5es que facilitem ou precipitem a ocorr\u00eancia de condutas criminosas;<\/p>\n
b) Proceder \u00e0s dilig\u00eancias adequadas ao esclarecimento das situa\u00e7\u00f5es e \u00e0 recolha de elementos probat\u00f3rios;<\/p>\n
c) Elaborar an\u00e1lises prospetivas sobre fen\u00f3menos criminais da compet\u00eancia da PJ.<\/p>\n
2 – No \u00e2mbito da preven\u00e7\u00e3o criminal a PJ procede \u00e0 dete\u00e7\u00e3o e dissuas\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es conducentes \u00e0 pr\u00e1tica de crimes, nomeadamente atrav\u00e9s de fiscaliza\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia de locais suscet\u00edveis de propiciarem a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos criminais, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es dos restantes \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal.<\/p>\n
3 – No exerc\u00edcio das a\u00e7\u00f5es a que se referem os n\u00fameros anteriores, a PJ tem acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o das atividades ali referidas, podendo proceder \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de pessoas e realizar vigil\u00e2ncias, se necess\u00e1rio, com recurso a todos os meios e t\u00e9cnicas de registo de som e de imagem, bem como a revistas e buscas, nos termos do disposto no C\u00f3digo de Processo Penal e legisla\u00e7\u00e3o complementar.<\/p>\n
4 – Com a finalidade de preven\u00e7\u00e3o do financiamento do terrorismo, branqueamento de capitais e crime organizado, os propriet\u00e1rios, administradores, gerentes, diretores ou quaisquer outros respons\u00e1veis dos lugares e estabelecimentos, f\u00edsicos ou eletr\u00f3nicos, em que se proceda \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o, guarda, fabrico, transforma\u00e7\u00e3o, restaura\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de antiguidades, arte sacra, obras de arte, artigos penhorados, de joalharia e de ourivesaria s\u00e3o obrigados a enviar, quinzenalmente, \u00e0 unidade da PJ com compet\u00eancia territorial, rela\u00e7\u00f5es completas, conforme modelo exclusivo cuja c\u00f3pia lhes \u00e9 facultada em suporte digital ou em papel, das transa\u00e7\u00f5es efetuadas, com identifica\u00e7\u00e3o dos respetivos intervenientes e objetos transacionados, incluindo os que lhes tenham sido entregues para venda ou permuta, a pedido ou por ordem de outrem.<\/p>\n
5 – A obriga\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior pode ser estendida a quem tiver a explora\u00e7\u00e3o de simples locais, f\u00edsicos ou eletr\u00f3nicos, nos quais se proceda \u00e0 publicita\u00e7\u00e3o ou transa\u00e7\u00f5es a\u00ed mencionadas.<\/p>\n
6 – As empresas de seguros devem comunicar \u00e0 unidade da PJ com compet\u00eancia territorial, as exist\u00eancias ou as vendas de salvados de ve\u00edculos autom\u00f3veis por si efetuadas, at\u00e9 ao dia 5 do m\u00eas seguinte, com indica\u00e7\u00e3o, conforme os casos, da identidade do comprador, do pre\u00e7o da venda e dos elementos identificadores do ve\u00edculo a que respeitam.<\/p>\n
7 – Os objetos adquiridos pelos estabelecimentos e locais mencionados no n.\u00ba 4 n\u00e3o podem ser modificados ou alienados antes de decorridos 20 dias, contados a partir da entrega das rela\u00e7\u00f5es a que se referem os n.os 4 e 6.<\/p>\n
8 – A viola\u00e7\u00e3o do disposto nos n.os 4 a 7 constitui contraordena\u00e7\u00e3o punida com coima de (euro) 2.600,00 a (euro) 3 700,00, sendo os limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo reduzidos a metade, em caso de neglig\u00eancia.<\/p>\n
9 – A aplica\u00e7\u00e3o da coima referida no n\u00famero anterior \u00e9 da compet\u00eancia do diretor nacional que determina a unidade a quem compete a instru\u00e7\u00e3o do respetivo procedimento contraordenacional.<\/p>\n
Artigo 5.\u00ba<\/p>\n
Compet\u00eancia em mat\u00e9ria de investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/p>\n
1 – As compet\u00eancias da PJ respeitantes \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal s\u00e3o as definidas no presente decreto-lei e na Lei de Organiza\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal.<\/p>\n
2 – Compete ainda \u00e0 PJ:<\/p>\n
a) Assegurar o funcionamento do gabinete nacional da INTERPOL e da unidade nacional da EUROPOL para efeitos da partilha de informa\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 12.\u00ba da Lei da Organiza\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal, aprovada pela Lei n.\u00ba 49\/2008, de 27 de agosto, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, e do artigo 23.\u00ba-A da Lei n.\u00ba 53\/2008, de 29 de agosto, na sua reda\u00e7\u00e3o atual;<\/p>\n
b) Assegurar a execu\u00e7\u00e3o do controlo do sistema de interce\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00f5es, nos termos do disposto no artigo 27.\u00ba da Lei n.\u00ba 53\/2008, de 8 de agosto, na sua reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n
Artigo 6.\u00ba<\/p>\n
Compet\u00eancia em mat\u00e9ria contraordenacional<\/p>\n
A PJ tem compet\u00eancia contraordenacional nos casos previstos na lei.<\/p>\n
Artigo 7.\u00ba<\/p>\n
Coopera\u00e7\u00e3o policial internacional<\/p>\n
1 – As atribui\u00e7\u00f5es da PJ em mat\u00e9ria de coopera\u00e7\u00e3o policial internacional s\u00e3o exercidas no respeito pelo quadro legal de compet\u00eancias pr\u00f3prias do Ponto \u00danico de Contacto para a Coopera\u00e7\u00e3o Policial Internacional (PUC-CPI).<\/p>\n
2 – No \u00e2mbito dos instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o policial internacional a PJ pode estabelecer rela\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o nas suas \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o reservadas.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II<\/p>\n
Autoridades de pol\u00edcia criminal e compet\u00eancias processuais<\/p>\n
Artigo 8.\u00ba<\/p>\n
Autoridades de pol\u00edcia criminal<\/p>\n
1 – S\u00e3o autoridades de pol\u00edcia criminal, nos termos e para os efeitos do C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n
a) Diretor nacional;<\/p>\n
b) Diretores nacionais-adjuntos;<\/p>\n
c) Diretores das unidades nacionais;<\/p>\n
d) Diretores das diretorias;<\/p>\n
e) Coordenador do Gabinete de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos;<\/p>\n
f) Subdiretores das diretorias;<\/p>\n
g) Coordenadores superiores de investiga\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n
h) Coordenadores de investiga\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n
i) Inspetores-chefes;<\/p>\n
j) Inspetores, quando formalmente designados para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de chefia de brigada, nos termos do n.\u00ba 10 do artigo 18.\u00ba<\/p>\n
2 – As autoridades de pol\u00edcia criminal referidas no n\u00famero anterior s\u00e3o, tamb\u00e9m, autoridades de pol\u00edcia nos termos da Lei de Seguran\u00e7a Interna.<\/p>\n
3 – O pessoal de investiga\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o referenciado n.\u00ba 1 pode, com observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es legais, proceder \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa.<\/p>\n
Artigo 9.\u00ba<\/p>\n
Compet\u00eancias processuais<\/p>\n
1 – As autoridades de pol\u00edcia criminal referidas no n.\u00ba 1 do artigo anterior t\u00eam ainda especial compet\u00eancia para, no \u00e2mbito de despacho de delega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de compet\u00eancia de investiga\u00e7\u00e3o criminal, ordenar:<\/p>\n
a) A realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias a efetuar por organismos oficiais, salvaguardadas as per\u00edcias relativas a quest\u00f5es psiqui\u00e1tricas, sobre a personalidade e de aut\u00f3psia m\u00e9dico-legal;<\/p>\n
b) A realiza\u00e7\u00e3o de revistas e buscas, com exce\u00e7\u00e3o das domicili\u00e1rias e das realizadas em escrit\u00f3rio de advogado, em consult\u00f3rio m\u00e9dico ou em estabelecimento hospitalar ou banc\u00e1rio;<\/p>\n
c) Apreens\u00f5es, exceto de correspond\u00eancia ou as que tenham lugar em escrit\u00f3rio de advogado, em consult\u00f3rio m\u00e9dico, em estabelecimento hospitalar ou banc\u00e1rio;<\/p>\n
d) A deten\u00e7\u00e3o fora do flagrante delito, nos termos da lei processual penal;<\/p>\n
e) A condu\u00e7\u00e3o de pessoa com anomalia ps\u00edquica a servi\u00e7o oficial de sa\u00fade mental, nos termos previstos na Lei de Sa\u00fade Mental, sempre que exista perigo iminente para bens jur\u00eddicos, de relevante valor, pr\u00f3prios ou alheios, de natureza pessoal ou patrimonial, nomeadamente por deteriora\u00e7\u00e3o aguda do seu estado de sa\u00fade, sempre que n\u00e3o seja poss\u00edvel, dada a situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia e perigo na demora, aguardar pela decis\u00e3o judicial; e<\/p>\n
f) A pesquisa em sistema inform\u00e1tico, como definido no artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 109\/2009, de 15 de setembro, sempre que n\u00e3o seja poss\u00edvel, dada a situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia e perigo na demora, aguardar pela decis\u00e3o de autoridade judici\u00e1ria.<\/p>\n
2 – A realiza\u00e7\u00e3o de qualquer dos atos previstos no n\u00famero anterior obedece \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Penal e tem de ser de imediato comunicada \u00e0 autoridade judici\u00e1ria titular da dire\u00e7\u00e3o do processo para os efeitos e sob as comina\u00e7\u00f5es da lei processual penal.<\/p>\n
3 – A todo o tempo, a autoridade judici\u00e1ria titular da dire\u00e7\u00e3o do processo criminal pode condicionar o exerc\u00edcio ou avocar as compet\u00eancias previstas no n.\u00ba 1, nos termos da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o da Investiga\u00e7\u00e3o Criminal.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III<\/p>\n
Direitos, deveres e outras prerrogativas funcionais<\/p>\n
Artigo 10.\u00ba<\/p>\n
Sistema de informa\u00e7\u00e3o criminal<\/p>\n
1 – A PJ disp\u00f5e de um sistema de informa\u00e7\u00e3o criminal pr\u00f3prio de \u00e2mbito nacional, visando o tratamento da informa\u00e7\u00e3o, a regular em diploma pr\u00f3prio, bem como a sua difus\u00e3o, e assegura a sua articula\u00e7\u00e3o e interoperabilidade com os demais sistemas de informa\u00e7\u00e3o criminal legalmente previstos, nomeadamente, com a Plataforma Integrada de Informa\u00e7\u00e3o Criminal nos termos e para os efeitos da Lei n.\u00ba 73\/2009, de 12 de agosto, na sua reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n
2 – Sem preju\u00edzo do disposto no presente decreto-lei e no regime legal de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o tratada a partir do sistema de informa\u00e7\u00e3o criminal da PJ s\u00e3o aplic\u00e1veis os regimes do segredo de justi\u00e7a e do segredo profissional.<\/p>\n
Artigo 11.\u00ba<\/p>\n
Direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
1 – A PJ acede diretamente \u00e0 informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o civil e criminal constante dos ficheiros dos servi\u00e7os de identifica\u00e7\u00e3o civil e criminal e presta obrigatoriamente colabora\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise de aplica\u00e7\u00f5es de tratamento autom\u00e1tico da informa\u00e7\u00e3o com interesse para a preven\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o criminal, quando efetuada pelo Instituto de Gest\u00e3o Financeira e Equipamentos da Justi\u00e7a, I. P.<\/p>\n
2 – A PJ, no \u00e2mbito da sua miss\u00e3o, acede a outras bases de dados nacionais, cujo conte\u00fado se compreenda diretamente nos limites das suas compet\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o e de investiga\u00e7\u00e3o criminal, nos termos a regular em portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas respetivas \u00e1reas governativas, sem preju\u00edzo do disposto na Lei n.\u00ba 73\/2009, de 12 de agosto, na sua reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n
3 – A PJ acede, ainda, nos termos das normas e procedimentos aplic\u00e1veis, a informa\u00e7\u00e3o de interesse criminal contida nos ficheiros inform\u00e1ticos de outros organismos nacionais e internacionais, atrav\u00e9s da celebra\u00e7\u00e3o de protocolos.<\/p>\n
Artigo 12.\u00ba<\/p>\n
Dever de coopera\u00e7\u00e3o<\/p>\n
1 – A PJ est\u00e1 sujeita ao dever rec\u00edproco de coopera\u00e7\u00e3o com as restantes entidades e organismos com atribui\u00e7\u00f5es na preven\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o e na repress\u00e3o da criminalidade, nos termos do artigo 10.\u00ba da Lei n.\u00ba 49\/2008, de 27 de agosto, na sua reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n
2 – Todas as pessoas, singulares ou coletivas, p\u00fablicas ou privadas t\u00eam o dever de prestar colabora\u00e7\u00e3o \u00e0 PJ, sempre que justificadamente lhes seja solicitado, sem preju\u00edzo dos regimes de sigilo aplic\u00e1veis.<\/p>\n
3 – As pessoas e entidades que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia, prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a a pessoas, bens e a instala\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas t\u00eam o especial dever de colaborar com a PJ.<\/p>\n
Artigo 13.\u00ba<\/p>\n
Dever de compar\u00eancia<\/p>\n
1 – Qualquer pessoa, quando devidamente notificada ou convocada pela PJ, tem o dever de comparecer no dia, hora e local designados, sob pena das san\u00e7\u00f5es previstas na lei processual penal, com exce\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es previstas na lei ou em tratado internacional.<\/p>\n
2 – Em caso de urg\u00eancia, a notifica\u00e7\u00e3o ou convoca\u00e7\u00e3o referidas no n\u00famero anterior podem ser feitas por qualquer meio destinado a dar conhecimento do facto, designadamente por contacto pessoal, telef\u00f3nico ou eletr\u00f3nico.<\/p>\n
3 – Na circunst\u00e2ncia referida no n\u00famero anterior, a entidade que realiza a notifica\u00e7\u00e3o ou a convoca\u00e7\u00e3o identifica-se e informa o notificando de todos os elementos que lhe permitam inteirar-se do ato para que \u00e9 convocado, devendo consignar nos respetivos autos o meio utilizado.<\/p>\n
4 – Quando o notificando ou a pessoa convocada tiver de se deslocar a um local que se situe fora da comarca da sua resid\u00eancia, do local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a PJ deve assegurar os meios de transporte necess\u00e1rios e a assist\u00eancia devida, desde que tal lhe tenha sido solicitado.<\/p>\n
Artigo 14.\u00ba<\/p>\n
Viaturas de servi\u00e7o em tr\u00e2nsito operacional<\/p>\n
1 – As viaturas de servi\u00e7o da PJ, em miss\u00e3o urgente de pol\u00edcia, est\u00e3o subtra\u00eddas \u00e0s regras de normal fiscaliza\u00e7\u00e3o de autoridade reguladora de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
2 – As viaturas de servi\u00e7o operacional da PJ devem estar devidamente equipadas com avisadores sonoros e luminosos adequados \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o de marcha de urg\u00eancia.<\/p>\n
3 – No \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria, realizada por autoridade reguladora do tr\u00e2nsito, as viaturas adstritas \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal que se encontrem nas circunst\u00e2ncias referidas nos n\u00fameros anteriores s\u00e3o sumariamente identificadas por cart\u00e3o pr\u00f3prio atribu\u00eddo \u00e0 viatura que, de forma inequ\u00edvoca, a relacione \u00e0 PJ e do qual conste a matr\u00edcula e o servi\u00e7o.<\/p>\n
4 – No caso previsto no n\u00famero anterior, o condutor identifica-se mediante apresenta\u00e7\u00e3o de crach\u00e1, cart\u00e3o de livre-tr\u00e2nsito ou outro cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o, de modelo pr\u00f3prio que especifique o cargo ou a categoria e as prerrogativas inerentes ao cumprimento das suas fun\u00e7\u00f5es, devendo a autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria lavrar auto da ocorr\u00eancia e permitir o imediato prosseguimento da miss\u00e3o de pol\u00edcia em curso.<\/p>\n
5 – Ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria referida nos n\u00fameros anteriores, a autoridade de fiscaliza\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria deve facilitar o imediato prosseguimento de miss\u00e3o de pol\u00edcia em curso, sob pena de responsabilidade disciplinar e criminal a que haja lugar.<\/p>\n
Artigo 15.\u00ba<\/p>\n
Medidas especiais quanto \u00e0s unidades org\u00e2nicas<\/p>\n
Compete \u00e0 PJ garantir a seguran\u00e7a e operacionalidade da sua estrutura e a capacidade de resposta no \u00e2mbito dos sistemas de investiga\u00e7\u00e3o criminal e seguran\u00e7a interna, designadamente:<\/p>\n
a) Implementar medidas especiais de preven\u00e7\u00e3o e de conten\u00e7\u00e3o de riscos, nomeadamente atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de videovigil\u00e2ncia, de harmonia com as finalidades previstas no artigo 1.\u00ba e nas al\u00edneas b), c) e d) do n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 1\/2005, de 10 de janeiro;<\/p>\n
b) Impor restri\u00e7\u00f5es \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pessoas:<\/p>\n
i) Nas suas instala\u00e7\u00f5es, de acordo com o definido pelo diretor nacional;<\/p>\n
ii) Nos limites exteriores, nos termos da Lei de Seguran\u00e7a Interna;<\/p>\n
c) Proceder ao condicionamento do tr\u00e1fego autom\u00f3vel nas art\u00e9rias urbanas cont\u00edguas \u00e0s suas instala\u00e7\u00f5es, nos termos da Lei de Seguran\u00e7a Interna.<\/p>\n
Artigo 16.\u00ba<\/p>\n
Objetos que revertem a favor da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria<\/p>\n
Os objetos apreendidos pela PJ que venham a ser declarados perdidos a favor do Estado s\u00e3o-lhe afetos, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 11\/2007, de 19 de janeiro.<\/p>\n
T\u00cdTULO II<\/p>\n
Estrutura, \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I<\/p>\n
Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/p>\n
Artigo 17.\u00ba<\/p>\n
Tipo de organiza\u00e7\u00e3o interna<\/p>\n
1 – A organiza\u00e7\u00e3o interna dos servi\u00e7os da PJ obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, podendo integrar unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis.<\/p>\n
2 – Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero anterior, na \u00e1rea de investiga\u00e7\u00e3o criminal e de apoio t\u00e9cnico \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal, sempre que se justificar e no contexto de circunst\u00e2ncias excecionais, temporalmente delimitadas, o diretor nacional pode, por despacho fundamentado, criar equipas de projeto ou multidisciplinares, sendo o seu n\u00famero m\u00e1ximo e estatuto remunerat\u00f3rio dos respetivos chefes de equipa fixados por portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas das finan\u00e7as e da justi\u00e7a.<\/p>\n
3 – A PJ disp\u00f5e de servi\u00e7os, unidades centrais e de unidades desconcentradas.<\/p>\n
Artigo 18.\u00ba<\/p>\n
Estrutura org\u00e2nica da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria<\/p>\n
1 – A organiza\u00e7\u00e3o interna nuclear da PJ compreende as \u00e1reas de investiga\u00e7\u00e3o criminal e apoio t\u00e9cnico \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal, de gest\u00e3o e desenvolvimento organizacional e a de controlo de gest\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e controlo inspetivo e disciplinar, integrando os servi\u00e7os e as unidades referidas nos n\u00fameros seguintes.<\/p>\n
2 – S\u00e3o servi\u00e7os centrais diretamente dependentes do diretor nacional:<\/p>\n
a) O Instituto de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e Ci\u00eancias Criminais (IPJCC);<\/p>\n
b) A Unidade de Informa\u00e7\u00e3o Financeira (UIF);<\/p>\n
c) O Gabinete de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos (GRA);<\/p>\n
d) O Gabinete de Assessoria Jur\u00eddica (GAJ).<\/p>\n
3 – S\u00e3o unidades centrais de investiga\u00e7\u00e3o criminal:<\/p>\n
a) A Unidade Nacional Contraterrorismo (UNCT);<\/p>\n
b) A Unidade Nacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o (UNCC);<\/p>\n
c) A Unidade Nacional de Combate ao Tr\u00e1fico de Estupefacientes (UNCTE); e<\/p>\n
d) A Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e \u00e0 Criminalidade Tecnol\u00f3gica (UNC3T).<\/p>\n
4 – S\u00e3o, ainda, unidades centrais:<\/p>\n
a) De apoio t\u00e9cnico \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal:<\/p>\n
i) A Unidade de Preven\u00e7\u00e3o e Apoio Tecnol\u00f3gico (UPAT);<\/p>\n
ii) A Unidade de Informa\u00e7\u00e3o Criminal (UIC);<\/p>\n
iii) A Unidade de Coopera\u00e7\u00e3o Internacional (UCI);<\/p>\n
iv) A Unidade de Comunica\u00e7\u00f5es e Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o (UCSI);<\/p>\n
v) A Unidade de Armamento e Seguran\u00e7a (UAS);<\/p>\n
b) De apoio t\u00e9cnico-cient\u00edfico especializado:<\/p>\n
i) O Laborat\u00f3rio de Pol\u00edcia Cient\u00edfica (LPC);<\/p>\n
ii) A Unidade de Per\u00edcia Financeira e Contabil\u00edstica (UPFC); e<\/p>\n
iii) A Unidade de Per\u00edcia Tecnol\u00f3gica e Inform\u00e1tica (UPTI).<\/p>\n
5 – S\u00e3o unidades desconcentradas de investiga\u00e7\u00e3o criminal as diretorias, os departamentos de investiga\u00e7\u00e3o criminal e as unidades locais de investiga\u00e7\u00e3o criminal previstas no artigo seguinte.<\/p>\n
6 – S\u00e3o unidades centrais da \u00e1rea de gest\u00e3o e desenvolvimento organizacional:<\/p>\n
a) A Dire\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Gest\u00e3o Financeira e Patrimonial (DS-GFP);<\/p>\n
b) A Dire\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Gest\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o de Pessoal (DS-GAP); e<\/p>\n
c) A Dire\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Inova\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento (DS-ID);<\/p>\n
7 – S\u00e3o unidades centrais da \u00e1rea de controlo de gest\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e controlo inspetivo e disciplinar:<\/p>\n
a) A Dire\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Planeamento, Qualidade e Avalia\u00e7\u00e3o (DS-PQA); e<\/p>\n
b) A Dire\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Disciplina e Inspe\u00e7\u00e3o (DS-DI).<\/p>\n
8 – Nos servi\u00e7os ou unidades centrais, assim como nos servi\u00e7os ou unidades desconcentradas, que integram as diversas \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o da PJ, podem ser criadas unidades flex\u00edveis, designadas por \u00e1reas, setor e n\u00facleos, sendo o seu n\u00famero m\u00e1ximo definido por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a.<\/p>\n
9 – As unidades org\u00e2nicas nucleares de investiga\u00e7\u00e3o criminal s\u00e3o organizadas em sec\u00e7\u00f5es e em brigadas, n\u00e3o sujeitas \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do n\u00famero de unidades flex\u00edveis, dirigidas e chefiadas por pessoal da carreira de investiga\u00e7\u00e3o com a categoria, respetivamente, de coordenador de investiga\u00e7\u00e3o criminal e de inspetor-chefe, sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte.<\/p>\n
10 – Quando n\u00e3o seja poss\u00edvel prover a dire\u00e7\u00e3o ou a chefia das sec\u00e7\u00f5es ou das brigadas, nos termos do n\u00famero anterior, as mesmas podem, por despacho do diretor nacional, ser asseguradas por trabalhador de categoria imediatamente inferior, de reconhecida capacidade t\u00e9cnica e ap\u00f3s sujei\u00e7\u00e3o a avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pela sua hierarquia direta e pela dire\u00e7\u00e3o da unidade org\u00e2nica, por um per\u00edodo de um ano, renov\u00e1vel por iguais per\u00edodos com o limite m\u00e1ximo de tr\u00eas.<\/p>\n
11 – A sede das unidades da PJ, assim como a respetiva \u00e1rea geogr\u00e1fica de interven\u00e7\u00e3o s\u00e3o definidas por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a, sob proposta do diretor nacional.<\/p>\n
Artigo 19.\u00ba<\/p>\n
Unidades org\u00e2nicas desconcentradas de investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/p>\n
1 – S\u00e3o unidades desconcentradas de investiga\u00e7\u00e3o criminal:<\/p>\n
a) A Diretoria do Norte;<\/p>\n
b) A Diretoria do Centro;<\/p>\n
c) A Diretoria de Lisboa e Vale do Tejo; e<\/p>\n
d) A Diretoria do Sul.<\/p>\n
2 – Sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 7, as diretorias s\u00e3o, ainda, integradas pelos departamentos de investiga\u00e7\u00e3o criminal e pelas unidades locais de investiga\u00e7\u00e3o criminal referidas nos n\u00fameros seguintes.<\/p>\n
3 – Na Diretoria do Norte:<\/p>\n
a) O Departamento de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal de Braga; e<\/p>\n
b) O Departamento de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal de Vila Real.<\/p>\n
4 – Na Diretoria do Centro:<\/p>\n
a) O Departamento de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal de Aveiro.<\/p>\n
b) O Departamento de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal da Guarda; e<\/p>\n
c) O Departamento de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal de Leiria;<\/p>\n
5 – Na Diretoria de Lisboa e Vale do Tejo:<\/p>\n
a) O Departamento de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal de Set\u00fabal; e<\/p>\n
b) A Unidade Local de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal de \u00c9vora.<\/p>\n
6 – Na Diretoria de Sul: o Departamento de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal de Portim\u00e3o.<\/p>\n
7 – Na PJ existem, ainda, o Departamento de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal da Madeira e o Departamento de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal dos A\u00e7ores, na depend\u00eancia da Dire\u00e7\u00e3o Nacional.<\/p>\n
8 – Por portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas das finan\u00e7as e da justi\u00e7a, sob proposta devidamente justificada do diretor nacional, podem ser criadas outras unidades locais de investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n
Artigo 20.\u00ba<\/p>\n
Extens\u00f5es dos servi\u00e7os e unidades centrais<\/p>\n
1 – Os servi\u00e7os e as unidades centrais, por despacho do diretor nacional, podem dispor de extens\u00f5es, ou instala\u00e7\u00f5es operacionais, consoante o caso, fora do local das respetivas sedes, ficando organicamente integradas nestas.<\/p>\n
2 – As extens\u00f5es de servi\u00e7os ou unidades centrais ou nacionais de investiga\u00e7\u00e3o criminal comunicam obrigatoriamente a estas a abertura de investiga\u00e7\u00f5es da sua \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o territorial, nos termos a definir pelo diretor nacional.<\/p>\n
3 – As compet\u00eancias que funcionalmente devam ser desenvolvidas pelas extens\u00f5es na \u00e1rea geogr\u00e1fica de interven\u00e7\u00e3o das diretorias e dos departamentos de investiga\u00e7\u00e3o criminal s\u00e3o coordenadas pelos diretores destas unidades, em articula\u00e7\u00e3o com o diretor da unidade nacional respetiva, observando-se a disciplina fixada pelo diretor nacional.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II<\/p>\n
\u00d3rg\u00e3os, unidades org\u00e2nicas e compet\u00eancias<\/p>\n
SEC\u00c7\u00c3O I<\/p>\n
\u00d3rg\u00e3os da Dire\u00e7\u00e3o Nacional e compet\u00eancias<\/p>\n
Artigo 21.\u00ba<\/p>\n
\u00d3rg\u00e3os da Dire\u00e7\u00e3o Nacional<\/p>\n
A Dire\u00e7\u00e3o Nacional compreende:<\/p>\n
a) O diretor nacional;<\/p>\n
b) Os diretores nacionais-adjuntos que coadjuvam o diretor nacional; e<\/p>\n
c) O Conselho Superior da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, \u00f3rg\u00e3o de apoio ao diretor nacional, com car\u00e1ter consultivo.<\/p>\n
Artigo 22.\u00ba<\/p>\n
Diretor nacional<\/p>\n
1 – Sem preju\u00edzo das compet\u00eancias pr\u00f3prias dos cargos de dire\u00e7\u00e3o superior de 1.\u00ba grau ou das que lhes forem conferidas por lei ou que nele forem delegadas ou subdelegadas, compete ao diretor nacional:<\/p>\n
a) Representar a PJ, nomeadamente nos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a interna;<\/p>\n
b) Presidir ao Conselho Superior da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria;<\/p>\n
c) Assegurar superiormente a gest\u00e3o global da PJ, nomeadamente nas \u00e1reas da gest\u00e3o estrat\u00e9gica, operacional, financeira e dos recursos humanos, incluindo a forma\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento;<\/p>\n
d) Assegurar a articula\u00e7\u00e3o da PJ com as for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a, autoridades judici\u00e1rias, servi\u00e7os aduaneiros e outros servi\u00e7os com atribui\u00e7\u00f5es na preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o da criminalidade, bem como com as for\u00e7as armadas;<\/p>\n
e) Apresentar, ao membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a, propostas e medidas tendentes a refor\u00e7ar a efic\u00e1cia no combate \u00e0 criminalidade, designadamente protocolos de coopera\u00e7\u00e3o rec\u00edproca e planos de atua\u00e7\u00e3o conjunta com os demais \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal;<\/p>\n
f) Expedir diretivas, ordens e instru\u00e7\u00f5es \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o dos objetivos estrat\u00e9gicos e de gest\u00e3o;<\/p>\n
g) Aprovar o plano e o relat\u00f3rio anual de atividades e submet\u00ea-lo ao membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a;<\/p>\n
h) Atribuir ou redistribuir compet\u00eancias de investiga\u00e7\u00e3o criminal entre unidades org\u00e2nicas e reafetar processos de inqu\u00e9rito em curso;<\/p>\n
i) Definir as dota\u00e7\u00f5es de pessoal das unidades org\u00e2nicas e decidir sobre a coloca\u00e7\u00e3o e movimenta\u00e7\u00e3o dos trabalhadores de acordo com as normas legais e regulamentares;<\/p>\n
j) Exercer o poder e as compet\u00eancias disciplinares previstas na lei geral e no respetivo Estatuto Disciplinar da PJ;<\/p>\n
k) Determinar a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es e auditorias aos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os da PJ;<\/p>\n
l) Conceder licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es e exercer as demais compet\u00eancias administrativas previstas na lei;<\/p>\n
m) Aprovar projetos de parceria com organiza\u00e7\u00f5es nacionais ou estrangeiras com interesse para a PJ, com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do membro do Governo pela \u00e1rea da justi\u00e7a;<\/p>\n
n) Propor a celebra\u00e7\u00e3o de protocolos com entidades externas, com interesse para a prossecu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es da PJ, e submet\u00ea-los \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a;<\/p>\n
o) Propor ao membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a a aprova\u00e7\u00e3o do Regulamento de Avalia\u00e7\u00e3o e Desempenho dos trabalhadores e dos servi\u00e7os e do Regulamento Interno do Conselho Superior da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria;<\/p>\n
p) Emitir informa\u00e7\u00f5es e pareceres que lhe forem solicitados membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a;<\/p>\n
q) Definir o regime da sua substitui\u00e7\u00e3o pelos diretores nacionais adjuntos nas suas faltas e impedimentos;<\/p>\n
r) Criar e extinguir as unidades org\u00e2nicas flex\u00edveis;<\/p>\n
s) Aplicar coimas em processos contraordenacionais cuja instru\u00e7\u00e3o seja da compet\u00eancia da PJ;<\/p>\n
t) Definir a pol\u00edtica de comunica\u00e7\u00e3o e imagem da PJ;<\/p>\n
u) Aprovar os procedimentos referentes ao tratamento da informa\u00e7\u00e3o classificada;<\/p>\n
v) Aprovar os procedimentos destinados a garantir a confidencialidade e a seguran\u00e7a dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2 – O diretor nacional pode delegar em todos os n\u00edveis do pessoal dirigente as suas compet\u00eancias pr\u00f3prias, salvo se a lei expressamente o impedir.<\/p>\n
Artigo 23.\u00ba<\/p>\n
Gabinete de apoio ao diretor nacional<\/p>\n
1 – O diretor nacional \u00e9 apoiado por um gabinete constitu\u00eddo por assessores e secretariado, em n\u00famero m\u00e1ximo de dois e de tr\u00eas respetivamente.<\/p>\n
2 – Compete ao pessoal afeto ao gabinete assessorar e secretariar o diretor nacional e os diretores-nacionais adjuntos no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, nomeadamente nos seguintes dom\u00ednios:<\/p>\n
a) Gest\u00e3o da imagem e da comunica\u00e7\u00e3o institucional da PJ;<\/p>\n
b) Informa\u00e7\u00e3o, rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e protocolo;<\/p>\n
c) Rela\u00e7\u00e3o com a comunica\u00e7\u00e3o social; e<\/p>\n
d) Apoio administrativo.<\/p>\n
3 – O pessoal afeto ao gabinete tem direito a um suplemento remunerat\u00f3rio de 20 % da remunera\u00e7\u00e3o base para os assessores e de 10 % para os secret\u00e1rios pessoais, pela disponibilidade permanente e isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, n\u00e3o sendo devido qualquer retribui\u00e7\u00e3o por trabalho suplementar.<\/p>\n
Artigo 24.\u00ba<\/p>\n
Diretores nacionais-adjuntos<\/p>\n
Compete aos diretores nacionais-adjuntos:<\/p>\n
a) O exerc\u00edcio das compet\u00eancias que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo diretor nacional, devendo este identificar a quem compete substitu\u00ed-lo nas suas faltas e impedimentos; e<\/p>\n
b) Dirigir superiormente as \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o ou das unidades org\u00e2nicas para que forem designados pelo diretor nacional.<\/p>\n
Artigo 25.\u00ba<\/p>\n
Conselho Superior da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria<\/p>\n
1 – O CSPJ \u00e9 presidido pelo diretor nacional e \u00e9 composto por membros por iner\u00eancia, por designa\u00e7\u00e3o e por elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2 – S\u00e3o membros por iner\u00eancia:<\/p>\n
a) Os diretores nacionais-adjuntos;<\/p>\n
b) Os diretores da Diretorias do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e do Sul;<\/p>\n
c) O diretor do IPJCC;<\/p>\n
d) O diretor do LPC.<\/p>\n
3 – S\u00e3o membros designados:<\/p>\n
a) Um diretor das unidades nacionais de investiga\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n
b) Tr\u00eas diretores de departamento de investiga\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n
c) Um diretor das unidades de apoio t\u00e9cnico \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n
d) Um diretor representante das unidades das \u00e1reas de gest\u00e3o e desenvolvimento organizacional, de controlo de gest\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e controlo inspetivo e disciplinar.<\/p>\n
4 – Os membros referidos nas al\u00edneas a) a d) do n\u00famero anterior s\u00e3o designados pelo diretor nacional.<\/p>\n
5 – S\u00e3o membros eleitos:<\/p>\n
a) Representantes de cada uma das categorias da carreira de investiga\u00e7\u00e3o criminal em n\u00famero n\u00e3o superior a nove, e destes, cinco dos representantes devem ser da primeira categoria daquela carreira.<\/p>\n
b) Um representante dos trabalhadores da carreira de especialista de pol\u00edcia cient\u00edfica;<\/p>\n
c) Um representante dos trabalhadores da carreira de seguran\u00e7a;<\/p>\n
d) Um representante dos trabalhadores das carreiras gerais;<\/p>\n
e) Um representante dos trabalhadores de cada uma das carreiras subsistentes.<\/p>\n
6 – Compete ao CSPJ:<\/p>\n
a) Emitir parecer, quando tal for solicitado pelo diretor nacional, sobre os assuntos de interesse para a PJ, designadamente em mat\u00e9ria e aperfei\u00e7oamento das suas condi\u00e7\u00f5es de funcionamento;<\/p>\n
b) Pronunciar-se sobre os projetos legislativos que digam respeito \u00e0 PJ, quando para tal for solicitado pelo diretor nacional;<\/p>\n
c) Emitir parecer sobre propostas de atribui\u00e7\u00e3o de men\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito excecional, ins\u00edgnias ou t\u00edtulos e concess\u00e3o de outros agraciamentos;<\/p>\n
d) Emitir parecer quando esteja em causa proposta de aplica\u00e7\u00e3o de pena disciplinar de aposenta\u00e7\u00e3o compulsiva, despedimento ou demiss\u00e3o;<\/p>\n
e) Apresentar ao diretor nacional sugest\u00f5es sobre medidas relativas \u00e0 dignifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es sociais e de trabalho dos trabalhadores da PJ.<\/p>\n
7 – O CSPJ elabora o projeto do seu regimento interno, onde deve constar as normas relativas ao sistema eleitoral e mandato dos membros eleitos do CSPJ, o qual, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o, \u00e9 submetido a homologa\u00e7\u00e3o pelo membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a.<\/p>\n
8 – O CSPJ publica anualmente, em ordem de servi\u00e7o da Dire\u00e7\u00e3o Nacional, o seu relat\u00f3rio de atividades.<\/p>\n
SEC\u00c7\u00c3O II<\/p>\n
Compet\u00eancia dos servi\u00e7os e das unidades org\u00e2nicas<\/p>\n
SUBSEC\u00c7\u00c3O I<\/p>\n
Compet\u00eancia das unidades org\u00e2nicas na depend\u00eancia direta do diretor nacional<\/p>\n
Artigo 26.\u00ba<\/p>\n
Instituto da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e Ci\u00eancias Criminais<\/p>\n
1 – O IPJCC \u00e9 um estabelecimento de forma\u00e7\u00e3o que tem por miss\u00e3o formar os quadros de investiga\u00e7\u00e3o criminal e de apoio \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal, no dom\u00ednio da investiga\u00e7\u00e3o criminal e ci\u00eancias forenses, dispondo de autonomia pedag\u00f3gica e cient\u00edfica.<\/p>\n
2 – O IPJCC colabora com outros organismos de ensino e de investiga\u00e7\u00e3o, nacionais ou internacionais, no dom\u00ednio jur\u00eddico forense e judici\u00e1rio e participa em organiza\u00e7\u00f5es, redes e outras estruturas de interc\u00e2mbio acad\u00e9mico e profissional, dentro e fora da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n
3 – Compete ao IPJCC garantir todos os n\u00edveis de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento necess\u00e1rios ao desempenho funcional do pessoal da PJ e \u00e0 progress\u00e3o na carreira do pessoal de investiga\u00e7\u00e3o criminal e de apoio \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n
4 – Compete-lhe tamb\u00e9m:<\/p>\n
a) No dom\u00ednio da coopera\u00e7\u00e3o, preparar e ministrar cursos e outras a\u00e7\u00f5es e programas de forma\u00e7\u00e3o a entidades judici\u00e1rias e policiais, nacionais e estrangeiras, designadamente no \u00e2mbito dos pa\u00edses de l\u00edngua portuguesa e ibero-americanos;<\/p>\n
b) Promover e organizar congressos, simp\u00f3sios, col\u00f3quios, semin\u00e1rios, cursos especializados, reuni\u00f5es cient\u00edficas e ciclos de confer\u00eancias;<\/p>\n
c) Colaborar em opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao recrutamento e sele\u00e7\u00e3o de pessoal, designadamente no que respeita \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de testes, provas de aptid\u00e3o e entrevistas para candidatos ao ingresso na PJ, e, sempre que necess\u00e1rio, acompanhar o per\u00edodo experimental;<\/p>\n
d) Elaborar a proposta de plano de forma\u00e7\u00e3o especializada, mediante pr\u00e9via audi\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelas unidades org\u00e2nicas;<\/p>\n
e) Promover e divulgar a investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica pluridisciplinar, designadamente nas \u00e1reas da an\u00e1lise s\u00f3cio-criminol\u00f3gica e jur\u00eddico-forense dos v\u00e1rios tipos de criminalidade, da an\u00e1lise e gest\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, da psicologia forense e da gest\u00e3o de pol\u00edcia.<\/p>\n
5 – Na depend\u00eancia do IPJCC funciona o Museu da PJ que tem por miss\u00e3o assegurar a recolha, a conserva\u00e7\u00e3o, a classifica\u00e7\u00e3o, o estudo e a divulga\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio com interesse criminol\u00f3gico, criminal\u00edstico e policial, existente na PJ, resultante de doa\u00e7\u00f5es, bem como de objetos e bens apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado.<\/p>\n
Artigo 27.\u00ba<\/p>\n
Unidade de Informa\u00e7\u00e3o Financeira<\/p>\n
1 – A UIF tem como compet\u00eancias a recolha, a centraliza\u00e7\u00e3o, o tratamento e a difus\u00e3o, no plano nacional, da informa\u00e7\u00e3o respeitante \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o dos crimes de branqueamento de vantagens de proveni\u00eancia il\u00edcita, financiamento do terrorismo e dos crimes tribut\u00e1rios, assegurando, no plano interno, a coopera\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o com a autoridade judici\u00e1ria, com as autoridades de supervis\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o e com as entidades financeiras e n\u00e3o financeiras, previstas na Lei n.\u00ba 83\/2017, de 18 de agosto, e, no plano internacional, a coopera\u00e7\u00e3o com as unidades de informa\u00e7\u00e3o financeira ou estruturas cong\u00e9neres.<\/p>\n
2 – As compet\u00eancias a que se refere o n\u00famero anterior n\u00e3o prejudicam as atribui\u00e7\u00f5es, e as compet\u00eancias, nesta \u00e1rea, dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
3 – Podem integrar a UIF trabalhadores da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira e de outras autoridades de supervis\u00e3o ou servi\u00e7os e estruturas governamentais, em modalidade a definir por portaria pelos respetivos ministros, de acordo com o regime que lhes seja aplic\u00e1vel.<\/p>\n
Artigo 28.\u00ba<\/p>\n
Gabinete de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos<\/p>\n
1 – O GRA \u00e9 regulado em diploma pr\u00f3prio.<\/p>\n
2 – O cargo de coordenador do GRA \u00e9 de dire\u00e7\u00e3o interm\u00e9dia de 1.\u00ba grau.<\/p>\n
Artigo 29.\u00ba<\/p>\n
Gabinete de Assessoria Jur\u00eddica<\/p>\n
Ao GAJ compete:<\/p>\n
a) Prestar assessoria jur\u00eddica, apoio e acompanhamento dos processos administrativos, graciosos e contenciosos, incluindo os relativos aos acidentes em servi\u00e7o;<\/p>\n
b) Elaborar pareceres e informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica e jur\u00eddica sobre os assuntos submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o pelo diretor nacional ou pelos diretores nacionais adjuntos; e<\/p>\n
c) Preparar, em articula\u00e7\u00e3o com as estruturas envolvidas, a elabora\u00e7\u00e3o de diretivas, de instru\u00e7\u00f5es permanentes de servi\u00e7o ou de regulamentos que forem determinados pelo diretor nacional.<\/p>\n
SUBSEC\u00c7\u00c3O II<\/p>\n
Compet\u00eancia das unidades org\u00e2nicas da \u00e1rea de investiga\u00e7\u00e3o criminal e de apoio t\u00e9cnico \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/p>\n
Artigo 30.\u00ba<\/p>\n
Unidade Nacional Contraterrorismo<\/p>\n
1 – A UNCT \u00e9 a unidade operacional especializada que d\u00e1 resposta preventiva e repressiva ao fen\u00f3meno do terrorismo e demais amea\u00e7as que, pela sua natureza grave e violenta, atentem contra o normal funcionamento das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, o regular exerc\u00edcio dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidad\u00e3os e a legalidade democr\u00e1tica.<\/p>\n
2 – A UNCT tem compet\u00eancias em mat\u00e9ria de preven\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o criminal e de coadjuva\u00e7\u00e3o das autoridades judici\u00e1rias relativamente aos seguintes crimes e outros cuja compet\u00eancia lhe seja atribu\u00edda pelo diretor nacional:<\/p>\n
a) Terrorismo, terrorismo internacional, organiza\u00e7\u00f5es terroristas, financiamento do terrorismo e, em articula\u00e7\u00e3o com a UNC3T, de ciberterrorismo;<\/p>\n
b) Contra a seguran\u00e7a do Estado, com exce\u00e7\u00e3o dos que respeitem ao processo eleitoral;<\/p>\n
c) Captura ou atentado \u00e0 seguran\u00e7a de transporte por ar, \u00e1gua, caminho-de-ferro ou de transporte rodovi\u00e1rio a que corresponda, em abstrato, pena igual ou superior a 8 anos de pris\u00e3o;<\/p>\n
d) Executados com bombas, granadas, mat\u00e9rias ou engenhos explosivos, armas de fogo e objetos armadilhados, armas qu\u00edmicas, biol\u00f3gicas, radioativas ou nucleares (QBRN);<\/p>\n
e) Praticados contra o Presidente da Rep\u00fablica, o Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, o Primeiro-Ministro, os presidentes dos tribunais superiores e o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es ou por causa delas;<\/p>\n
f) Associa\u00e7\u00f5es criminosas que, pelo seu car\u00e1ter altamente organizado ou dimens\u00e3o internacional ou transnacional, sejam suscet\u00edveis de fazer perigar o Estado de direito democr\u00e1tico;<\/p>\n
g) Contra a identidade cultural e integridade pessoal e os previstos na lei penal relativa \u00e0s viola\u00e7\u00f5es do direito internacional humanit\u00e1rio;<\/p>\n
h) Escravid\u00e3o, sequestro, rapto e tomada de ref\u00e9ns;<\/p>\n
i) Tr\u00e1fico de pessoas;<\/p>\n
j) Participa\u00e7\u00e3o em motim armado;<\/p>\n
k) Tr\u00e1fico e media\u00e7\u00e3o de armas;<\/p>\n
l) Roubo em institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, tesourarias p\u00fablicas e correios;<\/p>\n
m) Aux\u00edlio \u00e0 imigra\u00e7\u00e3o ilegal e associa\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio \u00e0 imigra\u00e7\u00e3o ilegal;<\/p>\n
n) Relacionados com os referidos nas al\u00edneas anteriores.<\/p>\n
3 – Compete, ainda, \u00e0 UNCT:<\/p>\n
a) Recolher, tratar e difundir, a n\u00edvel nacional e internacional, a informa\u00e7\u00e3o respeitante \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o dos crimes da sua compet\u00eancia, bem como desenvolver a\u00e7\u00f5es de contrainforma\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n
b) Apresentar ao diretor nacional o resultado das an\u00e1lises t\u00e1ticas e estrat\u00e9gicas da criminalidade da sua compet\u00eancia;<\/p>\n
c) Proceder, em conjuga\u00e7\u00e3o com a UIC, \u00e0 recolha e tratamento de dados estat\u00edsticos no \u00e2mbito da sua compet\u00eancia material; e<\/p>\n
d) Representar a PJ, no plano operacional, na Unidade de Coordena\u00e7\u00e3o Antiterrorismo.<\/p>\n
Artigo 31.\u00ba<\/p>\n
Unidade Nacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o<\/p>\n
1 – A UNCC \u00e9 a unidade operacional especializada para resposta preventiva e repressiva aos fen\u00f3menos criminais associados \u00e0 criminalidade econ\u00f3mico-financeira.<\/p>\n
2 – A UNCC tem compet\u00eancia em mat\u00e9ria de preven\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o criminal e a coadjuva\u00e7\u00e3o das autoridades judici\u00e1rias relativamente aos crimes de corrup\u00e7\u00e3o, peculato, tr\u00e1fico de influ\u00eancias e participa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica em neg\u00f3cio.<\/p>\n
3 – Compete, ainda, \u00e0 UNCC a preven\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o dos seguintes crimes e outros cuja compet\u00eancia lhe seja atribu\u00edda pelo diretor nacional:<\/p>\n
a) Prevarica\u00e7\u00e3o e abuso de poderes praticados por titulares de cargos pol\u00edticos;<\/p>\n
b) Fraude na obten\u00e7\u00e3o ou desvio de subs\u00eddio ou subven\u00e7\u00e3o e fraude na obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito bonificado;<\/p>\n
c) Econ\u00f3mico-financeiros;<\/p>\n
d) Contrafa\u00e7\u00e3o de moeda, t\u00edtulos de cr\u00e9dito, valores selados, selos e outros valores equiparados ou a respetiva passagem;<\/p>\n
e) Relativos ao mercado de valores mobili\u00e1rios;<\/p>\n
f) Insolv\u00eancia dolosa e administra\u00e7\u00e3o danosa;<\/p>\n
g) Branqueamento;<\/p>\n
h) Crimes tribut\u00e1rios de valor superior a (euro) 500 000,00;<\/p>\n
i) Infra\u00e7\u00f5es econ\u00f3mico-financeiras cometidas de forma organizada, com recurso \u00e0 tecnologia inform\u00e1tica;<\/p>\n
j) Infra\u00e7\u00f5es econ\u00f3mico-financeiras de dimens\u00e3o internacional ou transnacional;<\/p>\n
k) Crimes conexos com os referidos no n.\u00ba 1 e nas al\u00edneas b) a e), g) e h).<\/p>\n
4 – Compete tamb\u00e9m \u00e0 UNCC:<\/p>\n
a) A centraliza\u00e7\u00e3o e tratamento de informa\u00e7\u00e3o criminal relativa aos crimes acima referidos;<\/p>\n
b) Apresentar ao diretor nacional o resultado das an\u00e1lises t\u00e1ticas e estrat\u00e9gicas da criminalidade da sua compet\u00eancia;<\/p>\n
c) Proceder, em conjuga\u00e7\u00e3o com a UIC, \u00e0 recolha e tratamento de dados estat\u00edsticos no \u00e2mbito da sua compet\u00eancia material; e<\/p>\n
d) Desenvolver as a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o previstas no artigo 1.\u00ba da Lei n.\u00ba 36\/94, de 29 de setembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, com observ\u00e2ncia dos procedimentos previstos no seu artigo 2.\u00ba<\/p>\n
Artigo 32.\u00ba<\/p>\n
Unidade Nacional de Combate ao Tr\u00e1fico de Estupefacientes<\/p>\n
1 – A UNCTE \u00e9 a unidade operacional especializada que d\u00e1 resposta preventiva e repressiva aos crimes de tr\u00e1fico de estupefacientes e de subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas previstos nos artigos 21.\u00ba, 22.\u00ba, 27.\u00ba e 28.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 15\/93, de 22 de janeiro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, e dos demais previstos nesse decreto-lei que lhe sejam participados ou de que colha not\u00edcia, bem como outros cuja compet\u00eancia lhe seja atribu\u00edda pelo diretor nacional.<\/p>\n
2 – Compete ainda \u00e0 UNCTE:<\/p>\n
a) A centraliza\u00e7\u00e3o e tratamento de informa\u00e7\u00e3o criminal relativa ao tr\u00e1fico de estupefacientes a n\u00edvel nacional e respetiva difus\u00e3o pelas inst\u00e2ncias competentes;<\/p>\n
b) Proceder a an\u00e1lises t\u00e1ticas e estrat\u00e9gicas da criminalidade da sua compet\u00eancia e \u00e0 respetiva difus\u00e3o;<\/p>\n
c) Proceder, em conjuga\u00e7\u00e3o com a UIC, \u00e0 recolha, tratamento e difus\u00e3o de dados estat\u00edsticos no \u00e2mbito da sua compet\u00eancia material;<\/p>\n
d) Desenvolver a articula\u00e7\u00e3o e partilha de informa\u00e7\u00e3o com o Centro de An\u00e1lise de Opera\u00e7\u00f5es Mar\u00edtimas – Narc\u00f3ticos (MAOC-N); e<\/p>\n
e) Coordenar o funcionamento das Unidades de Coordena\u00e7\u00e3o e Interven\u00e7\u00e3o Conjunta, nos termos do 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 81\/95, de 26 de abril.<\/p>\n
Artigo 33.\u00ba<\/p>\n
Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e \u00e0 Criminalidade Tecnol\u00f3gica<\/p>\n
1 – A UNC3T \u00e9 a unidade operacional especializada que d\u00e1 resposta preventiva e repressiva ao fen\u00f3meno do cibercrime.<\/p>\n
2 – \u00c0 UNC3T compete a preven\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o dos seguintes crimes, sem preju\u00edzo de outros cuja compet\u00eancia lhe seja atribu\u00edda pelo diretor nacional:<\/p>\n
a) Os crimes previstos na Lei n.\u00ba 109\/2009, de 15 de setembro;<\/p>\n
b) Praticados com recurso ou por meio de tecnologias ou de meios inform\u00e1ticos, previstos, designadamente:<\/p>\n
i) No regime legal de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;<\/p>\n
ii) No C\u00f3digo dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, incluindo a interfer\u00eancia e o desbloqueio de formas de prote\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica de bens e de servi\u00e7os;<\/p>\n
c) Preven\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o criminal e coadjuva\u00e7\u00e3o das autoridades judici\u00e1rias quanto aos crimes:<\/p>\n
i) Contra a liberdade e autodetermina\u00e7\u00e3o sexual, sempre que praticados por meio ou atrav\u00e9s de sistema inform\u00e1tico;<\/p>\n
ii) De devassa por meio da inform\u00e1tica;<\/p>\n
iii) De burla inform\u00e1tica e nas comunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
iv) Relativos \u00e0 interfer\u00eancia e manipula\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima de meios de pagamento eletr\u00f3nicos e virtuais;<\/p>\n
v) De espionagem, quando cometido na forma de um qualquer programa inform\u00e1tico concebido para executar a\u00e7\u00f5es nocivas que constituam uma amea\u00e7a avan\u00e7ada e permanente;<\/p>\n
vi) De ciberterrorismo, em articula\u00e7\u00e3o com a UNCT.<\/p>\n
3 – Compete ainda \u00e0 UNC3T:<\/p>\n
a) A centraliza\u00e7\u00e3o e tratamento de informa\u00e7\u00e3o criminal relativa aos crimes acima referidos;<\/p>\n
b) Apresentar ao diretor nacional o resultado das an\u00e1lises t\u00e1ticas e estrat\u00e9gicas da criminalidade da sua compet\u00eancia;<\/p>\n
c) Proceder, em conjuga\u00e7\u00e3o com a UIC, \u00e0 recolha e tratamento de dados estat\u00edsticos;<\/p>\n
d) Colaborar e apoiar de forma direta as a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o desenvolvidas pelas entidades nacionais com compet\u00eancias definidas por lei para a seguran\u00e7a nacional do ciberespa\u00e7o;<\/p>\n
e) Elaborar e manter atualizado o Plano Nacional da PJ para a Preven\u00e7\u00e3o e o Combate ao Cibercrime, nomeadamente, em articula\u00e7\u00e3o com o Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a;<\/p>\n
f) Celebrar protocolos de colabora\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e cient\u00edfica com entidades p\u00fablicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o nacional;<\/p>\n
g) Assegurar o regular funcionamento de um grupo consultivo informal para debate e aconselhamento estrat\u00e9gico, formativo, jur\u00eddico, t\u00e9cnico e cient\u00edfico de quest\u00f5es relacionadas com o cibercrime, com a criminalidade tecnol\u00f3gica e a ciberseguran\u00e7a;<\/p>\n
h) Assegurar a colabora\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o direta na forma\u00e7\u00e3o inicial e cont\u00ednua sobre cibercrime aos quadros do pessoal de investiga\u00e7\u00e3o criminal e de apoio da PJ, designadamente, nas \u00e1reas da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e da ciberseguran\u00e7a.<\/p>\n
4 – Na UNC3T funciona uma equipa de investiga\u00e7\u00e3o digital, que goza de autonomia t\u00e9cnica e cient\u00edfica, e tem, designadamente como fun\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
a) Otimizar e gerir as infraestruturas e meios tecnol\u00f3gicos atribu\u00eddos \u00e0 unidade;<\/p>\n
b) Apoiar e assessorar nos planos t\u00e9cnico, tecnol\u00f3gico e jur\u00eddico, os trabalhadores da carreira investiga\u00e7\u00e3o criminal nas suas investiga\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
c) Testar e desenvolver ferramentas espec\u00edficas para a investiga\u00e7\u00e3o do cibercrime, da criminalidade tecnol\u00f3gica e da decifragem de dados;<\/p>\n
d) Recolher, tratar e difundir dados relativos a ciber-intelligence para apoio \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es, \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o policial internacional e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de atos de cibercrime;<\/p>\n
e) Desenvolver a\u00e7\u00f5es de contrainforma\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n
f) Dar apoio em a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter t\u00e9cnico para recolha de prova digital, nomeadamente, a\u00e7\u00f5es encobertas e interce\u00e7\u00e3o de dados;<\/p>\n
g) Apoiar investiga\u00e7\u00f5es que exijam conhecimentos t\u00e9cnicos especializados relativos, nomeadamente, a redes de anonimiza\u00e7\u00e3o, mercados e moedas virtuais, an\u00e1lise de programas maliciosos.<\/p>\n
Artigo 34.\u00ba<\/p>\n
Diretorias, departamentos de investiga\u00e7\u00e3o criminal e unidades locais de investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/p>\n
\u00c0s diretorias, aos departamentos de investiga\u00e7\u00e3o criminal e \u00e0s unidades locais de investiga\u00e7\u00e3o criminal compete a preven\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o e coadjuva\u00e7\u00e3o das autoridades judici\u00e1rias relativamente aos crimes da compet\u00eancia da PJ, ou cuja investiga\u00e7\u00e3o lhe seja deferida, praticados ou conhecidos na respetiva \u00e1rea geogr\u00e1fica de interven\u00e7\u00e3o e que a compet\u00eancia n\u00e3o esteja atribu\u00edda \u00e0s unidades nacionais.<\/p>\n
SUBSEC\u00c7\u00c3O III<\/p>\n
Compet\u00eancia das unidades org\u00e2nicas de apoio t\u00e9cnico \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/p>\n
Artigo 35.\u00ba<\/p>\n
Unidade de Preven\u00e7\u00e3o e Apoio Tecnol\u00f3gico<\/p>\n
1 – \u00c0 UPAT, a n\u00edvel nacional, compete:<\/p>\n
a) Desenvolver a\u00e7\u00f5es de pesquisa e vigil\u00e2ncia a atividades, pessoas e locais suspeitos, recolha e obten\u00e7\u00e3o de prova, por solicita\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de investiga\u00e7\u00e3o criminal, nos termos do artigo 4.\u00ba do presente decreto-lei e do artigo 187.\u00ba e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal;<\/p>\n
b) Desenvolver as atua\u00e7\u00f5es previstas na Lei n.\u00ba 101\/2001, de 25 de agosto, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, em colabora\u00e7\u00e3o com os servi\u00e7os de investiga\u00e7\u00e3o criminal, e assegurar o controlo e supervis\u00e3o operacional das atua\u00e7\u00f5es previstas no artigo 160.\u00ba-B da Lei n.\u00ba 144\/99, de 31 de agosto, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, promovendo a devida articula\u00e7\u00e3o com outros \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal;<\/p>\n
c) Apoiar a investiga\u00e7\u00e3o criminal nas atua\u00e7\u00f5es previstas no artigo 160.\u00ba-A da Lei n.\u00ba 144\/99, de 31 de agosto, na sua reda\u00e7\u00e3o atual;<\/p>\n
d) Desenvolver os procedimentos necess\u00e1rios e urgentes a assegurar o estatuto e a aplica\u00e7\u00e3o das medidas e programas previstos na Lei n.\u00ba 93\/99, de 14 de julho, na sua reda\u00e7\u00e3o atual;<\/p>\n
e) Desenvolver a\u00e7\u00f5es de controlo e prote\u00e7\u00e3o de agentes que atuem no \u00e2mbito da Lei n.\u00ba 101\/2001, de 25 de agosto, na sua reda\u00e7\u00e3o atual;<\/p>\n
f) Realizar a\u00e7\u00f5es de despistagem de interce\u00e7\u00f5es ilegais de comunica\u00e7\u00f5es e transmiss\u00e3o de dados.<\/p>\n
2 – Compete ainda \u00e0 UPAT gerir os equipamentos e recursos necess\u00e1rios ao seu funcionamento e promover o desenvolvimento de projetos tecnol\u00f3gicos adequados.<\/p>\n
Artigo 36.\u00ba<\/p>\n
Unidade de Informa\u00e7\u00e3o Criminal<\/p>\n
1 – \u00c0 UIC compete:<\/p>\n
a) Centralizar, manter e assegurar a gest\u00e3o nacional do sistema de informa\u00e7\u00e3o criminal da PJ;<\/p>\n
b) Recolher, tratar, registar, analisar e difundir a informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 criminalidade conhecida, em articula\u00e7\u00e3o com os sistemas de informa\u00e7\u00e3o criminal legalmente previstos;<\/p>\n
c) Promover a coordena\u00e7\u00e3o entre as sec\u00e7\u00f5es de an\u00e1lise de informa\u00e7\u00e3o sedeadas nas unidades org\u00e2nicas da PJ;<\/p>\n
d) Proceder \u00e0 an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o de riscos espec\u00edficos associados ao cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es da PJ;<\/p>\n
e) Realizar an\u00e1lise prospetiva dos fen\u00f3menos criminais emergentes;<\/p>\n
f) Definir procedimentos sobre normas t\u00e9cnicas relativas \u00e0 pesquisa e difus\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n
g) Apoiar operacionalmente as unidades org\u00e2nicas da PJ na recolha, tratamento e an\u00e1lise de dados e not\u00edcias necess\u00e1rios ao cumprimento de miss\u00f5es espec\u00edficas;<\/p>\n
h) Assegurar a coordena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o criminal e de dete\u00e7\u00e3o de pessoas desaparecidas;<\/p>\n
i) Assegurar o funcionamento do subregisto da PJ em mat\u00e9ria de informa\u00e7\u00e3o classificada, sem preju\u00edzo das compet\u00eancias do diretor nacional.<\/p>\n
2 – Compete, ainda, \u00e0 UIC, proceder \u00e0s a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o de processos contraordenacionais a que se refere o artigo 95.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 120\/2017, de 15 de setembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n
3 – No \u00e2mbito da UIC, por determina\u00e7\u00e3o do diretor nacional, pode ser criada uma equipa que investigue, pesquise e desenvolva a an\u00e1lise comportamental e a identifica\u00e7\u00e3o de perfis criminais.<\/p>\n
Artigo 37.\u00ba<\/p>\n
Unidade de Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00f5es<\/p>\n
\u00c0 USIC compete:<\/p>\n
a) Instalar, explorar e manter os sistemas de telecomunica\u00e7\u00f5es da PJ, bem como garantir a sua interliga\u00e7\u00e3o \u00e0s redes da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Pol\u00edcia Criminal (OIPC\/INTERPOL), da EUROPOL e de outros organismos internacionais da mesma natureza;<\/p>\n
b) Desenvolver, gerir e proceder \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o da PJ, equipamentos especiais e respetivas redes de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
c) Conceber e manter a arquitetura dos equipamentos, das redes de comunica\u00e7\u00e3o e dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o da PJ, selecionando e instalando os equipamentos e os sistemas tecnol\u00f3gicos de suporte mais adequados, e garantindo a confidencialidade e a integridade da informa\u00e7\u00e3o armazenada, bem como a sua transmiss\u00e3o de forma segura;<\/p>\n
d) Garantir o apoio aos utilizadores na explora\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o, dos equipamentos, das redes em explora\u00e7\u00e3o e assegurar a forma\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
e) Garantir a operacionalidade do Sistema Integrado de Redes de Emerg\u00eancia e Seguran\u00e7a de Portugal na PJ;<\/p>\n
f) Garantir os algoritmos de encripta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
g) Assegurar o controlo do sistema de interce\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00f5es, nos termos do disposto no artigo 27.\u00ba da Lei n.\u00ba 53\/2008, de 29 de agosto, na sua reda\u00e7\u00e3o atual; e<\/p>\n
h) Administrar os equipamentos e recursos necess\u00e1rios ao funcionamento dos sistemas de recolha e obten\u00e7\u00e3o de prova, nos termos do disposto nos artigos 187.\u00ba a 189.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal e na Lei de Seguran\u00e7a Interna.<\/p>\n
Artigo 38.\u00ba<\/p>\n
Unidade de Coopera\u00e7\u00e3o Internacional<\/p>\n
1 – Na estrutura interna da PJ, compete \u00e0 UCI assegurar o funcionamento da Unidade Nacional da EUROPOL e do Gabinete Nacional INTERPOL, nos termos do disposto na al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 5.\u00ba<\/p>\n
2 – No desenvolvimento do n\u00famero anterior, compete \u00e0 UCI, designadamente:<\/p>\n
a) Garantir a operacionalidade dos mecanismos em mat\u00e9ria de coadjuva\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades judici\u00e1rias na coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria internacional em mat\u00e9ria penal, no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Pol\u00edcia Criminal (OIPC\/INTERPOL), da EUROPOL e de outros organismos internacionais da mesma natureza;<\/p>\n
b) Assegurar a representa\u00e7\u00e3o externa, nas inst\u00e2ncias europeias internacionais em mat\u00e9ria das compet\u00eancias da OIPC\/INTERPOL e da EUROPOL no \u00e2mbito das \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o reservadas da PJ;<\/p>\n
c) Auxiliar as autoridades judici\u00e1rias nos termos da lei processual penal no \u00e2mbito da coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria internacional em mat\u00e9ria penal.<\/p>\n
3 – Compete, ainda, \u00e0 UCI:<\/p>\n
a) Desenvolver, acompanhar e analisar processos, projetos e miss\u00f5es no plano internacional e da coopera\u00e7\u00e3o institucional com outras entidades cong\u00e9neres, em especial com as de l\u00edngua oficial portuguesa;<\/p>\n
b) Receber e encaminhar os pedidos de deten\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria que devam ser executados em processos de extradi\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das compet\u00eancias da PJ;<\/p>\n
c) Coordenar a participa\u00e7\u00e3o da PJ nas inst\u00e2ncias competentes no quadro da coopera\u00e7\u00e3o policial da Uni\u00e3o Europeia;<\/p>\n
d) Garantir o acolhimento e acompanhamento das entidades de pol\u00edcia cong\u00e9neres que se deslocam em servi\u00e7o ao territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n
e) Proceder \u00e0 gest\u00e3o relativa \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o e comiss\u00f5es de servi\u00e7o dos oficiais de liga\u00e7\u00e3o da PJ.<\/p>\n
4 – O Minist\u00e9rio P\u00fablico promove o envio \u00e0 UCI das certid\u00f5es das senten\u00e7as proferidas contra cidad\u00e3os estrangeiros condenados, para efeitos de comunica\u00e7\u00e3o ao pa\u00eds de origem, devendo a PJ assegurar a partilha de informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do PUC-CPI.<\/p>\n
5 – A Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Reinser\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Prisionais comunica \u00e0 UCI os factos relevantes relativos ao cumprimento das penas aplicadas a cidad\u00e3os estrangeiros.<\/p>\n
6 – Na UCI funciona uma equipa de tradutores int\u00e9rpretes que asseguram as tarefas de tradu\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o e das comunica\u00e7\u00f5es utilizadas na coopera\u00e7\u00e3o policial e investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n
Artigo 39.\u00ba<\/p>\n
Unidade de Armamento e Seguran\u00e7a<\/p>\n
\u00c0 UAS compete:<\/p>\n
a) Gerir o armamento e o equipamento operacional;<\/p>\n
b) Elaborar, executar e monitorizar o plano anual de tiro aprovado pelo diretor nacional;<\/p>\n
c) Assegurar os procedimentos de seguran\u00e7a nas opera\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n
d) Garantir a seguran\u00e7a do pessoal, das instala\u00e7\u00f5es e dos equipamentos;<\/p>\n
e) Guardar, conservar e distribuir os equipamentos, armamento e respetivas muni\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
f) Proceder ao controlo e verifica\u00e7\u00e3o anual do armamento e muni\u00e7\u00f5es individualmente distribu\u00eddos, mantendo atualizados os respetivos processos individuais dos trabalhadores, em articula\u00e7\u00e3o com a DS-GAP;<\/p>\n
g) Colaborar na an\u00e1lise dos incidentes ocorridos com arma de fogo no \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o da PJ, numa perspetiva t\u00e9cnica e t\u00e1tica;<\/p>\n
h) Gerir as carreiras de tiro, os seus equipamentos, armamento e respetivas muni\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
i) Garantir a utiliza\u00e7\u00e3o das carreiras de tiro para fins de recolha de elementos periciais por parte do LPC;<\/p>\n
j) Apoiar a investiga\u00e7\u00e3o criminal em a\u00e7\u00f5es operacionais, de prote\u00e7\u00e3o de testemunhas, de transporte e guarda de detidos, de materiais e valores no \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es da PJ;<\/p>\n
k) Garantir a seguran\u00e7a dos dirigentes da PJ, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es do diretor nacional;<\/p>\n
l) Proceder \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o anual dos n\u00edveis de aptid\u00e3o individual na utiliza\u00e7\u00e3o de armamento;<\/p>\n
m) Remeter as informa\u00e7\u00f5es individuais, nos termos da al\u00ednea anterior, \u00e0 DS-GAP para inclus\u00e3o nos respetivos processos individuais;<\/p>\n
n) Promover junto do diretor nacional e da DS-GFP, a manuten\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o de armas, muni\u00e7\u00f5es, acess\u00f3rios e equipamentos;<\/p>\n
o) Propor procedimentos nas suas \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o e velar pela sua implementa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
p) Supervisionar o aprovisionamento, a validade e a conserva\u00e7\u00e3o dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual, bem como a instala\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o da sinaliza\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a; e<\/p>\n
q) Conceber, propor e implementar as normas e procedimentos em mat\u00e9ria de preven\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es, assim como, em articula\u00e7\u00e3o com a DS-GAP, a defini\u00e7\u00e3o de normas e procedimentos de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho.<\/p>\n
Artigo 40.\u00ba<\/p>\n
Unidades de apoio t\u00e9cnico-cient\u00edfico especializado<\/p>\n
1 – Para cumprir as atribui\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de per\u00edcias e exames forenses, a PJ disp\u00f5e das seguintes unidades:<\/p>\n
a) O LPC;<\/p>\n
b) A UPFC; e<\/p>\n
c) A UPTI.<\/p>\n
2 – As unidades mencionadas no n\u00famero anterior gozam de autonomia t\u00e9cnica e cient\u00edfica e podem dispor, fora das respetivas sedes, de delega\u00e7\u00f5es ou extens\u00f5es em todas as unidades operacionais da PJ.<\/p>\n
3 – As unidades referidas nas al\u00edneas a) a c) do n.\u00ba 1 podem recorrer \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o de outros estabelecimentos, laborat\u00f3rios ou servi\u00e7os oficiais da especialidade, assegurando sempre a cust\u00f3dia da prova, bem como estabelecer protocolos de coopera\u00e7\u00e3o institucional relevantes para a sua atividade.<\/p>\n
Artigo 41.\u00ba<\/p>\n
Laborat\u00f3rio de Pol\u00edcia Cient\u00edfica<\/p>\n
1 – O LPC exerce a sua atividade em todo o territ\u00f3rio nacional, tem a natureza de laborat\u00f3rio oficial nos termos da lei, goza de autonomia t\u00e9cnica e cient\u00edfica, competindo-lhe:<\/p>\n
a) Pesquisar, definir procedimentos de recolha, recolher, tratar vest\u00edgios e garantir a cust\u00f3dia da prova no \u00e2mbito dos crimes da compet\u00eancia reservada da PJ ou cuja compet\u00eancia que lhe seja deferida;<\/p>\n
b) Realizar per\u00edcias nos diversos dom\u00ednios da ci\u00eancia forense, nomeadamente do \u00e1udio e som, bal\u00edstica, biologia, criminal\u00edstica, documentos e moeda, drogas e toxicologia, escrita manual, imagem criminal\u00edstica, inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00f5es, f\u00edsica, lofoscopia, marcas e ferramentas e qu\u00edmica;<\/p>\n
c) Implementar novos tipos de per\u00edcia e desenvolver as existentes, integrando o conhecimento cient\u00edfico nacional e internacional;<\/p>\n
d) Manter e desenvolver as respetivas bases de dados forenses, em especial o Ficheiro Central de Dados Lofosc\u00f3picos, nos termos previstos na Lei n.\u00ba 67\/2017, de 9 de agosto;<\/p>\n
e) Assegurar o ponto de contacto nacional t\u00e9cnico-cient\u00edfico para aplica\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o Pr\u00fcum, em mat\u00e9ria de impress\u00f5es digitais e como Centro Nacional de An\u00e1lise de Notas e Moedas, junto das institui\u00e7\u00f5es europeias;<\/p>\n
f) Assegurar a participa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica da PJ, em mat\u00e9ria de ci\u00eancias forenses, nas diferentes inst\u00e2ncias nacionais, comunit\u00e1rias e internacionais e, em especial, na coopera\u00e7\u00e3o com os pa\u00edses de l\u00edngua oficial portuguesa;<\/p>\n
g) Emitir pareceres, divulgar a informa\u00e7\u00e3o e prestar assessoria t\u00e9cnico-cient\u00edfica no dom\u00ednio das suas compet\u00eancias;<\/p>\n
h) Manter um sistema de gest\u00e3o para a qualidade, visando a acredita\u00e7\u00e3o, definindo, em especial, procedimentos que tenham em conta a problem\u00e1tica das contamina\u00e7\u00f5es e a higiene e seguran\u00e7a;<\/p>\n
i) Garantir a matriz de compet\u00eancias dos respetivos trabalhadores, nos termos definidos no sistema de qualidade;<\/p>\n
j) Definir a sua atua\u00e7\u00e3o de acordo com os princ\u00edpios gerais das ci\u00eancias forenses, designadamente garantindo a colegialidade das conclus\u00f5es.<\/p>\n
2 – Sem preju\u00edzo da resposta da PJ aos restantes \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal e \u00e0s autoridades judici\u00e1rias, a interven\u00e7\u00e3o do LPC pode ser estendida a qualquer entidade ou servi\u00e7os oficiais.<\/p>\n
3 – A compet\u00eancia do LPC \u00e9 cumulativa com a do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ci\u00eancias Forenses, I. P., em especial em mat\u00e9ria de Identifica\u00e7\u00e3o humana em cen\u00e1rios de exce\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da base de dados de perfis de ADN e na realiza\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00f5es periciais complementares.<\/p>\n
4 – A PJ, atrav\u00e9s do LPC, coopera com o sistema de Prote\u00e7\u00e3o Civil, quer em cat\u00e1strofes naturais ou acidentais, quer em situa\u00e7\u00f5es, de origem n\u00e3o criminosa, que envolvam subst\u00e2ncias qu\u00edmicas, biol\u00f3gicas, nucleares e radioativas (QBNR).<\/p>\n
5 – O LPC integra no seu \u00e2mbito a estrutura nacional de criminal\u00edstica e assegura a resposta em regime de perman\u00eancia.<\/p>\n
6 – As extens\u00f5es do LPC podem integrar outras val\u00eancias forenses, al\u00e9m da criminal\u00edstica, nos termos a fixar por despacho do diretor nacional.<\/p>\n
Artigo 42.\u00ba<\/p>\n
Unidade de Per\u00edcia Financeira e Contabil\u00edstica<\/p>\n
\u00c0 UPFC compete:<\/p>\n
a) Realizar per\u00edcias, exames e an\u00e1lises de natureza financeira, contabil\u00edstica, fiscal e banc\u00e1rias, ordenadas pelas autoridades judici\u00e1rias e de pol\u00edcia criminal;<\/p>\n
b) Prestar assessoria t\u00e9cnica aos servi\u00e7os de investiga\u00e7\u00e3o criminal e \u00e0s autoridades judici\u00e1rias nas a\u00e7\u00f5es de recolha e an\u00e1lise de documentos e outros meios de prova;<\/p>\n
c) Coadjuvar as autoridades judici\u00e1rias nas fases de inqu\u00e9rito, instru\u00e7\u00e3o e julgamento, no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias;<\/p>\n
d) Manter, em articula\u00e7\u00e3o com a DS-PQA, um sistema de gest\u00e3o de qualidade, visando a acredita\u00e7\u00e3o junto das respetivas autoridades oficiais competentes.<\/p>\n
Artigo 43.\u00ba<\/p>\n
Unidade de Per\u00edcia Tecnol\u00f3gica Inform\u00e1tica<\/p>\n
\u00c0 UPTI compete:<\/p>\n
a) Realizar per\u00edcias e exames e an\u00e1lises de natureza inform\u00e1tica, ordenadas pelas autoridades judici\u00e1rias e de pol\u00edcia criminal;<\/p>\n
b) Prestar assessoria t\u00e9cnica \u00e0s autoridades judici\u00e1rias e aos servi\u00e7os de investiga\u00e7\u00e3o criminal nas a\u00e7\u00f5es de recolha e an\u00e1lise de prova digital em qualquer suporte f\u00edsico ou de aloca\u00e7\u00e3o remota;<\/p>\n
c) Coadjuvar as autoridades judici\u00e1rias, nas fases de inqu\u00e9rito, instru\u00e7\u00e3o e julgamento, no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias;<\/p>\n
d) Manter, em articula\u00e7\u00e3o com a DS-PQA, um sistema de gest\u00e3o de qualidade, visando a acredita\u00e7\u00e3o junto das respetivas autoridades oficiais competentes.<\/p>\n
SUBSEC\u00c7\u00c3O IV<\/p>\n
Compet\u00eancia das unidades org\u00e2nicas da \u00e1rea de gest\u00e3o e desenvolvimento organizacional<\/p>\n
Artigo 44.\u00ba<\/p>\n
Dire\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Gest\u00e3o Financeira e Patrimonial<\/p>\n
1 – \u00c0 DS-GFP tem as seguintes compet\u00eancias em mat\u00e9ria de gest\u00e3o financeira e controlo or\u00e7amental, de administra\u00e7\u00e3o patrimonial, compreendendo o patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio e mobili\u00e1rio e a frota autom\u00f3vel, de centraliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sobre bens apreendidos \u00e0 guarda da PJ e gest\u00e3o respetiva, sem preju\u00edzo das compet\u00eancias do Gabinete de Administra\u00e7\u00e3o de Bens previstas na Lei n.\u00ba 45\/2011, de 24 de junho, na sua reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n
2 – No desenvolvimento das compet\u00eancias a DS-GFP deve, designadamente:<\/p>\n
a) Preparar e propor o or\u00e7amento e o plano de investimentos;<\/p>\n
b) Realizar estudos e an\u00e1lises relativos \u00e0 gest\u00e3o financeira e patrimonial;<\/p>\n
c) Assegurar a normaliza\u00e7\u00e3o de procedimentos no \u00e2mbito financeiro em todas as unidades org\u00e2nicas, elaborando instru\u00e7\u00f5es adequadas, designadamente em mat\u00e9ria de arrecada\u00e7\u00e3o de receitas pr\u00f3prias e de realiza\u00e7\u00e3o de despesa;<\/p>\n
d) Promover e organizar os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, bem como de empreitadas de obras p\u00fablicas, incluindo a sua an\u00e1lise jur\u00eddica;<\/p>\n
e) Verificar e controlar a legalidade da despesa;<\/p>\n
f) Elaborar mapas e relat\u00f3rios de execu\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios ao adequado controlo e avalia\u00e7\u00e3o or\u00e7amental;<\/p>\n
g) Assegurar a administra\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais, designadamente a requisi\u00e7\u00e3o de fundos, a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos e o controlo do movimento de tesouraria;<\/p>\n
h) Organizar a contabilidade e manter atualizada a escritura\u00e7\u00e3o e os registos contabil\u00edsticos obrigat\u00f3rios;<\/p>\n
i) Elaborar a conta de ger\u00eancia a submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do diretor nacional;<\/p>\n
j) Assegurar a atualiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio dos bens patrimoniais;<\/p>\n
k) Assegurar, em colabora\u00e7\u00e3o com as demais unidades org\u00e2nicas, a administra\u00e7\u00e3o e o controlo das instala\u00e7\u00f5es e equipamentos que lhes est\u00e3o afetos;<\/p>\n
l) Gerir e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o de obras em articula\u00e7\u00e3o com as demais unidades org\u00e2nicas; e<\/p>\n
m) Assegurar o pagamento da taxa de justi\u00e7a, nas situa\u00e7\u00f5es previstas na segunda parte da al\u00ednea a) do artigo 15.\u00ba do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 34\/2008, de 26 de fevereiro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n
3 – Com vista ao exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias, a DS-GFP centraliza toda a informa\u00e7\u00e3o or\u00e7amental e financeira, distribuindo internamente o or\u00e7amento da PJ pelas unidades, as quais funcionam como centros de custo.<\/p>\n
Artigo 45.\u00ba<\/p>\n
Dire\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Gest\u00e3o e de Administra\u00e7\u00e3o de Pessoal<\/p>\n
1 – A DS-GAP tem compet\u00eancias em mat\u00e9ria de recrutamento e sele\u00e7\u00e3o, de gest\u00e3o dos trabalhadores, seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho.<\/p>\n
2 – No desenvolvimento das suas compet\u00eancias, a DG-GAP deve, designadamente:<\/p>\n
a) Assegurar a gest\u00e3o previsional dos efetivos;<\/p>\n
b) Proceder \u00e0s opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias em mat\u00e9ria de procedimentos concursais para recrutamento e sele\u00e7\u00e3o de pessoal;<\/p>\n
c) Processar as remunera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
d) Assegurar a gest\u00e3o das carreiras, nomeadamente em mat\u00e9rias de coloca\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, passagem \u00e0 disponibilidade e aposenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
e) Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores;<\/p>\n
f) Elaborar o balan\u00e7o social e o relat\u00f3rio de forma\u00e7\u00e3o de recursos humanos;<\/p>\n
g) Elaborar pareceres relativos \u00e0 gest\u00e3o de recursos humanos;<\/p>\n
h) Assegurar a gest\u00e3o dos sistemas de controlo da assiduidade;<\/p>\n
i) Assegurar apoio psicossocial e m\u00e9dico aos trabalhadores e garantir a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos casos de absentismo;<\/p>\n
j) Assegurar os procedimentos referentes \u00e0s desloca\u00e7\u00f5es em servi\u00e7o;<\/p>\n
k) Implementar as metodologias com vista \u00e0 preven\u00e7\u00e3o das doen\u00e7as profissionais e \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de comportamento de risco para a sa\u00fade e seguran\u00e7a dos trabalhadores;<\/p>\n
l) Organizar e promover a realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o f\u00edsica e exames m\u00e9dicos obrigat\u00f3rios.<\/p>\n
3 – Compete, ainda, \u00e0 DS-GAP assegurar a rece\u00e7\u00e3o, expedi\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancia nos servi\u00e7os centrais.<\/p>\n
4 – As compet\u00eancias em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a no trabalho s\u00e3o desenvolvidas em articula\u00e7\u00e3o com a UAS.<\/p>\n
Artigo 46.\u00ba<\/p>\n
Dire\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Inova\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento<\/p>\n
1 – A DS-ID desenvolve a sua atividade no \u00e2mbito da inova\u00e7\u00e3o, da investiga\u00e7\u00e3o e do desenvolvimento tecnol\u00f3gico, designadamente atrav\u00e9s da gest\u00e3o de projetos e atividades de inova\u00e7\u00e3o metodol\u00f3gica, instrumental e organizativa.<\/p>\n
2 – Compete \u00e0 DS-ID:<\/p>\n
a) Propor ao diretor nacional uma estrat\u00e9gia de inova\u00e7\u00e3o e proceder ao seu acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) Conceber projetos e a\u00e7\u00f5es de inova\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o da PJ;<\/p>\n
c) Elaborar e gerir as candidaturas a financiamento de projetos e atividades de inova\u00e7\u00e3o, designadamente aos fundos europeus e a outras fontes de financiamento nacional e internacional;<\/p>\n
d) Assegurar a participa\u00e7\u00e3o da PJ em projetos europeus e internacionais na \u00e1rea da inova\u00e7\u00e3o e do desenvolvimento organizacional;<\/p>\n
e) Acompanhar a estrat\u00e9gia de outras institui\u00e7\u00f5es cong\u00e9neres da PJ em mat\u00e9ria de inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento organizacional.<\/p>\n
3 – A DS-ID, para o cumprimento das suas compet\u00eancias, atua em estreita articula\u00e7\u00e3o com as demais unidades org\u00e2nicas da PJ, bem como outras entidades externas, nacionais ou internacionais.<\/p>\n
SUBSEC\u00c7\u00c3O V<\/p>\n
Compet\u00eancia das unidades org\u00e2nicas da \u00e1rea de controlo de gest\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e do controlo inspetivo e disciplinar<\/p>\n
Artigo 47.\u00ba<\/p>\n
Dire\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Planeamento, Qualidade e Avalia\u00e7\u00e3o<\/p>\n
1 – A DS-PQA desenvolve a sua atividade no \u00e2mbito do controlo de gest\u00e3o, concretizando um sistema de planeamento estrat\u00e9gico organizacional, um sistema de avalia\u00e7\u00e3o de qualidade e do desempenho organizacional.<\/p>\n
2 – \u00c0 DS-PQA compete:<\/p>\n
a) Organizar e assegurar o funcionamento regular de um sistema de planeamento e controlo de gest\u00e3o;<\/p>\n
b) Elaborar os instrumentos anuais e plurianuais de gest\u00e3o, articulando com as diferentes unidades org\u00e2nicas a defini\u00e7\u00e3o de objetivos e indicadores assegurando a respetiva monitoriza\u00e7\u00e3o e elaborando os competentes relat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
c) Elaborar, implementar e assegurar o acompanhamento do plano de gest\u00e3o de riscos de corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas;<\/p>\n
d) Recolher e tratar elementos estat\u00edsticos relativos \u00e0 atividade da PJ;<\/p>\n
e) Promover auditorias dos sistemas de controlo interno e de procedimentos de gest\u00e3o, nos dom\u00ednios or\u00e7amental, econ\u00f3mico, financeiro e patrimonial, de acordo com os princ\u00edpios da legalidade, da regularidade e da boa gest\u00e3o financeira, promovendo a sua efic\u00e1cia e otimiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
f) Realizar a\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas de auditoria financeira, de controlo e avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e projetos, com especial incid\u00eancia nas \u00e1reas da organiza\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o p\u00fablica, qualidade, funcionamento e dos recursos humanos, visando a qualidade e efici\u00eancia dos servi\u00e7os;<\/p>\n
g) Realizar auditorias inform\u00e1ticas, em especial \u00e0 qualidade e seguran\u00e7a dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
h) Avaliar e controlar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o que regula os recursos humanos;<\/p>\n
i) Avaliar e controlar a qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0s autoridades judici\u00e1rias e aos outros \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal;<\/p>\n
j) Contribuir para a boa aplica\u00e7\u00e3o das leis, regulamentos, instruindo os servi\u00e7os da PJ sobre os procedimentos mais adequados;<\/p>\n
k) Estabelecer os requisitos gen\u00e9ricos de sistemas de gest\u00e3o de qualidade;<\/p>\n
l) Organizar e assegurar o funcionamento de um sistema integrado de gest\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do desempenho dos servi\u00e7os, dos dirigentes e dos trabalhadores.<\/p>\n
3 – O diretor disp\u00f5e de livre acesso a todos os locais e servi\u00e7os conexos com as concretas atividades de auditoria a seu cargo.<\/p>\n
4 – Na depend\u00eancia da DS-PQA funciona o Centro de Documenta\u00e7\u00e3o e Arquivo da PJ, ao qual compete:<\/p>\n
a) Assegurar o funcionamento de um sistema de documenta\u00e7\u00e3o, mantendo atualizada uma biblioteca especializada, bem como a manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos arquivos correntes;<\/p>\n
b) Celebrar protocolos com bibliotecas e centros de documenta\u00e7\u00e3o e arquivo nacionais e internacionais para efeitos de consulta, pesquisa e atividade t\u00e9cnico-cient\u00edfica;<\/p>\n
c) Conceber, manter e desenvolver os sistemas de documenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
d) Garantir a operacionalidade, manuten\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o das aplica\u00e7\u00f5es e ficheiros inform\u00e1ticos de natureza documental, bem como promover e coordenar o acesso \u00e0s mesmas, de acordo com as normas de seguran\u00e7a aplic\u00e1veis.<\/p>\n
Artigo 48.\u00ba<\/p>\n
Dire\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Disciplina e Inspe\u00e7\u00e3o<\/p>\n
1 – A DS-DI desenvolve a sua atividade no \u00e2mbito do controlo inspetivo e disciplinar.<\/p>\n
2 – \u00c0 DS-DI compete:<\/p>\n
a) Inspecionar os servi\u00e7os, propondo as medidas adequadas no dom\u00ednio da organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, do desempenho e da qualifica\u00e7\u00e3o profissional;<\/p>\n
b) Instruir os processos de inqu\u00e9rito, disciplinares e de sindic\u00e2ncia; e<\/p>\n
c) Monitorizar a implementa\u00e7\u00e3o do plano de preven\u00e7\u00e3o de riscos de gest\u00e3o, incluindo os riscos de corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas.<\/p>\n
3 – O diretor disp\u00f5e de livre acesso a todos os locais e servi\u00e7os conexos com as concretas atividades de inspe\u00e7\u00e3o e disciplinar, que est\u00e3o a seu cargo.<\/p>\n
4 – Sem preju\u00edzo das compet\u00eancias legalmente conferidas ao dirigente m\u00e1ximo, o diretor nomeia os instrutores e os secret\u00e1rios nos processos de natureza disciplinar, procedendo ao seu acompanhamento, supervis\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, podendo intervir nos respetivos processos.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III<\/p>\n
Cargos de dire\u00e7\u00e3o<\/p>\n
SEC\u00c7\u00c3O I<\/p>\n
Mapa de pessoal dirigente<\/p>\n
Artigo 49.\u00ba<\/p>\n
Mapa de pessoal dirigente<\/p>\n
Os lugares de dire\u00e7\u00e3o superior de 1.\u00ba grau e 2.\u00ba grau e de dire\u00e7\u00e3o interm\u00e9dia de 1.\u00ba grau e de 2.\u00ba grau constam do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.<\/p>\n
Artigo 50.\u00ba<\/p>\n
Compet\u00eancias dos dirigentes interm\u00e9dios e de outros cargos equiparados<\/p>\n
As compet\u00eancias dos dirigentes interm\u00e9dios de 1.\u00ba e 2.\u00ba graus s\u00e3o as previstas no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.<\/p>\n
SEC\u00c7\u00c3O II<\/p>\n
Provimento de cargos de dire\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Artigo 51.\u00ba<\/p>\n
Regra geral<\/p>\n
O recrutamento do pessoal dirigente da PJ \u00e9 realizado por escolha, nos termos dos artigos seguintes.<\/p>\n
Artigo 52.\u00ba<\/p>\n
Diretor nacional<\/p>\n
1 – O diretor nacional \u00e9 nomeado, por despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a, de entre:<\/p>\n
a) Magistrados judiciais;<\/p>\n
b) Magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n
c) Coordenadores superiores de investiga\u00e7\u00e3o criminal; ou<\/p>\n
d) Detentores de licenciatura em Direito de cinco anos ou de dura\u00e7\u00e3o inferior, desde que complementada, neste caso, por mestrado ou doutoramento obtidos em universidade portuguesa ou por graus acad\u00e9micos equivalentes e reconhecidos em Portugal, que possuam reconhecida compet\u00eancia t\u00e9cnica, aptid\u00e3o, experi\u00eancia profissional e forma\u00e7\u00e3o adequadas para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es, vinculados ou n\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
2 – O cargo \u00e9 provido em comiss\u00e3o de servi\u00e7o por um per\u00edodo de tr\u00eas anos, renov\u00e1vel por iguais per\u00edodos.<\/p>\n
3 – A renova\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de servi\u00e7o dever\u00e1 ser comunicada ao interessado at\u00e9 30 dias antes do seu termo, cessando a mesma automaticamente no final do respetivo per\u00edodo se o membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a n\u00e3o tiver expressamente manifestado a inten\u00e7\u00e3o de a renovar, caso em que o dirigente se manter\u00e1 no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o corrente at\u00e9 \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do novo titular do cargo.<\/p>\n
4 – Para efeitos de eventual renova\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de servi\u00e7o, deve a entidade competente ser informada, com a anteced\u00eancia de 90 dias, do termo de cada comiss\u00e3o, cessando esta automaticamente no fim do respetivo per\u00edodo sempre que n\u00e3o seja dado cumprimento \u00e0quela formalidade.<\/p>\n
5 – Em qualquer momento, a comiss\u00e3o de servi\u00e7o pode ser dada por cessada por despacho do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a, por iniciativa deste ou a requerimento do interessado.<\/p>\n
Artigo 53.\u00ba<\/p>\n
Diretores nacionais-adjuntos<\/p>\n
1 – Os diretores nacionais-adjuntos s\u00e3o designados por despacho do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a, sob proposta do diretor nacional, de entre:<\/p>\n
a) Magistrados judiciais;<\/p>\n
b) Magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n
c) Coordenadores superiores de investiga\u00e7\u00e3o criminal; ou<\/p>\n
d) Detentores de licenciatura adequada de cinco anos ou de dura\u00e7\u00e3o inferior, desde que complementada, neste caso, por mestrado ou doutoramento obtidos em universidade portuguesa ou por graus acad\u00e9micos equivalentes e reconhecidos em Portugal e reconhecida compet\u00eancia profissional e experi\u00eancia para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es, vinculados ou n\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
2 – Ao provimento \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo anterior.<\/p>\n
3 – Em qualquer momento, a comiss\u00e3o de servi\u00e7o pode ser dada por finda por despacho do respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a, por proposta do diretor nacional ou a requerimento do pr\u00f3prio.<\/p>\n
Artigo 54.\u00ba<\/p>\n
Diretores de unidades nacionais de investiga\u00e7\u00e3o criminal e de diretorias<\/p>\n
1 – Os diretores de unidades nacionais de investiga\u00e7\u00e3o criminal e de diretorias s\u00e3o designados por despacho do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a, sob proposta do diretor nacional, de entre:<\/p>\n
a) Magistrados judiciais;<\/p>\n
b) Magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n
c) Coordenadores superiores de investiga\u00e7\u00e3o criminal; ou<\/p>\n
d) Coordenadores de investiga\u00e7\u00e3o criminal com mais de cinco anos de servi\u00e7o na categoria.<\/p>\n
2 – Ao provimento \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Artigo 55.\u00ba<\/p>\n
Restantes dirigentes de dire\u00e7\u00e3o interm\u00e9dia de 1.\u00ba grau<\/p>\n
1 – Os diretores da UIF, UPAT, UIC, UCI e do GRA s\u00e3o designados por despacho do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a, sob proposta do diretor nacional, de entre coordenadores superiores de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou coordenadores de investiga\u00e7\u00e3o criminal com mais de cinco anos de servi\u00e7o na categoria.<\/p>\n
2 – Os diretores do IPJCC, da USIC, UAS, do LPC, da UPFC e da UPTI s\u00e3o designados por despacho do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a, sob proposta do diretor nacional, de entre coordenadores superiores de investiga\u00e7\u00e3o criminal, coordenadores de investiga\u00e7\u00e3o criminal com mais de cinco anos de servi\u00e7o na categoria ou trabalhadores com rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado que, cumulativamente, sejam detentores de licenciatura h\u00e1 mais de cinco anos e que detenham experi\u00eancia profissional relevante pelo mesmo per\u00edodo.<\/p>\n
3 – O diretor da DS-DI \u00e9 designado por despacho do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a, sob proposta do diretor nacional, de entre magistrados judiciais ou magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
4 – Os diretores da DS-GFP e DS-GAP, DS-ID e DS-PQA s\u00e3o designados por despacho do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a, sob proposta do diretor nacional, de entre coordenadores superiores de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou trabalhadores com rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado que, cumulativamente, sejam detentores de licenciatura h\u00e1 mais de cinco anos e que detenham experi\u00eancia profissional relevante pelo mesmo per\u00edodo.<\/p>\n
5 – Ao provimento \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 53.\u00ba, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Artigo 56.\u00ba<\/p>\n
Dirigentes de dire\u00e7\u00e3o interm\u00e9dia de 2.\u00ba grau<\/p>\n
1 – Os subdiretores das diretorias e os diretores dos departamentos de investiga\u00e7\u00e3o criminal s\u00e3o designados, por despacho do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a, sob proposta do diretor nacional, de entre coordenadores superiores de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou de coordenadores de investiga\u00e7\u00e3o criminal com mais de tr\u00eas anos de servi\u00e7o na categoria.<\/p>\n
2 – O chefe de \u00e1rea \u00e9 designado, mediante despacho do diretor nacional, de entre trabalhadores da PJ que, cumulativamente, sejam detentores de licenciatura h\u00e1 mais de cinco anos e tenham experi\u00eancia profissional relevante pelo mesmo per\u00edodo.<\/p>\n
3 – Ao provimento \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 53.\u00ba, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
SEC\u00c7\u00c3O III<\/p>\n
Estatuto remunerat\u00f3rio do pessoal dirigente<\/p>\n
Artigo 57.\u00ba<\/p>\n
Remunera\u00e7\u00e3o base<\/p>\n
1 – O diretor nacional \u00e9 equiparado, para efeitos de remunera\u00e7\u00e3o base, a juiz desembargador com mais de cinco anos.<\/p>\n
2 – A estrutura indici\u00e1ria da escala salarial do pessoal dirigente, bem como o \u00edndice 100 da escala salarial constam do anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.<\/p>\n
3 – O \u00edndice 100 da escala salarial pode ser alterado por portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas das finan\u00e7as, da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e da justi\u00e7a.<\/p>\n
Artigo 58.\u00ba<\/p>\n
Suplemento de risco<\/p>\n
1 – O pessoal dirigente, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es e em raz\u00e3o do especial desgaste f\u00edsico e psicol\u00f3gico, risco e disponibilidade permanente, tem direito a um suplemento de risco correspondente a 20 % da respetiva remunera\u00e7\u00e3o base correspondente ao cargo.<\/p>\n
2 – O montante do suplemento referido no n\u00famero anterior \u00e9 abonado em 14 meses e atualiz\u00e1vel nos termos gerais previstos para a atualiza\u00e7\u00e3o anual dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n
Artigo 59.\u00ba<\/p>\n
Despesas de representa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Os titulares de cargos de dire\u00e7\u00e3o da PJ t\u00eam direito ao abono de despesas de representa\u00e7\u00e3o nos termos previstos para o pessoal dirigente dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central do Estado, por equipara\u00e7\u00e3o aos respetivos cargos de dire\u00e7\u00e3o superior e de dire\u00e7\u00e3o interm\u00e9dia de 1.\u00ba e de 2.\u00ba graus.<\/p>\n
Artigo 60.\u00ba<\/p>\n
Incapacidade f\u00edsica<\/p>\n
O regime legal em vigor para os deficientes das For\u00e7as Armadas e das for\u00e7as de seguran\u00e7a \u00e9 aplic\u00e1vel ao pessoal dirigente, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es e nos termos previstos para a sua aplica\u00e7\u00e3o aos trabalhadores da PJ.<\/p>\n
Artigo 61.\u00ba<\/p>\n
Benef\u00edcios sociais<\/p>\n
Sem preju\u00edzo do regime previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 503\/99, de 20 de novembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, o pessoal dirigente tem direito a um seguro destinado a cobrir os riscos de morte, invalidez permanente, absoluta ou parcial, e internamento emergentes de acidente de trabalho, a regulamentar por portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas das finan\u00e7as e da justi\u00e7a.<\/p>\n
Artigo 62.\u00ba<\/p>\n
Op\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o<\/p>\n
1 – Os magistrados e os trabalhadores providos em comiss\u00e3o de servi\u00e7o em cargo de dire\u00e7\u00e3o podem optar pela remunera\u00e7\u00e3o base correspondente ao lugar de origem.<\/p>\n
2 – O pessoal referido no n\u00famero anterior tem direito ao suplemento fixado no artigo 58.\u00ba<\/p>\n
3 – Os magistrados em comiss\u00e3o de servi\u00e7o na PJ conservam todos os direitos consagrados nos respetivos estatutos, considerando-se o servi\u00e7o prestado naquela qualidade como se o fosse nas categorias e fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias dos cargos de origem e n\u00e3o determinando abertura de vaga no lugar de origem ou naquele para o qual, entretanto, o titular tenha sido nomeado.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n
Pessoal n\u00e3o dirigente com fun\u00e7\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o ou chefia e estatuto remunerat\u00f3rio<\/p>\n
SEC\u00c7\u00c3O I<\/p>\n
Provimento do pessoal n\u00e3o dirigente com fun\u00e7\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o ou chefia<\/p>\n
Artigo 63.\u00ba<\/p>\n
Adjunto de diretor de unidade nacional de investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/p>\n
1 – Os diretores das unidades nacionais de investiga\u00e7\u00e3o criminal podem ser coadjuvados por um adjunto, designado por despacho do diretor nacional, em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o, pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos, renov\u00e1vel por iguais per\u00edodos, e recrutados de entre coordenadores superiores de investiga\u00e7\u00e3o criminal, coordenadores de investiga\u00e7\u00e3o criminal com mais de tr\u00eas anos de servi\u00e7o na categoria ou de inspetores-chefes com mais de sete anos de servi\u00e7o na categoria.<\/p>\n
2 – O adjunto do diretor exerce as compet\u00eancias que lhe forem delegadas pelo diretor da respetiva unidade.<\/p>\n
Artigo 64.\u00ba<\/p>\n
Respons\u00e1vel de unidade local de investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/p>\n
O respons\u00e1vel de unidade local de investiga\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 designado por despacho do diretor nacional, em comiss\u00e3o de servi\u00e7o, pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos, renov\u00e1vel por iguais per\u00edodos, e recrutados de entre coordenadores superiores de investiga\u00e7\u00e3o criminal, coordenadores de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou de inspetores-chefe com mais de cinco anos de servi\u00e7o na categoria.<\/p>\n
Artigo 65.\u00ba<\/p>\n
Coordenador do Gabinete de Assessoria Jur\u00eddica<\/p>\n
1 – O coordenador do GAJ \u00e9 designado pelo diretor nacional, em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o, pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos, renov\u00e1vel por iguais per\u00edodos e recrutado de entre jurista, com rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico por tempo indeterminado, com pelo menos seis anos de experi\u00eancia profissional qualificada na \u00e1rea da consultoria jur\u00eddica em mat\u00e9ria de direito p\u00fablico.<\/p>\n
2 – O coordenador do GAJ exerce as compet\u00eancias que lhe forem delegadas pelo diretor nacional.<\/p>\n
Artigo 66.\u00ba<\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de sec\u00e7\u00e3o e chefia de brigada das unidades de investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/p>\n
1 – As fun\u00e7\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o de sec\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o criminal s\u00e3o desempenhadas por trabalhador com a categoria de coordenador de investiga\u00e7\u00e3o criminal, designado pelo diretor nacional, em comiss\u00e3o de servi\u00e7o, pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos, renov\u00e1vel por iguais per\u00edodos.<\/p>\n
2 – As fun\u00e7\u00f5es de chefia de brigada de investiga\u00e7\u00e3o criminal s\u00e3o desempenhadas por trabalhador com a categoria de inspetor-chefe, designado pelo diretor nacional, em comiss\u00e3o de servi\u00e7o, pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos, renov\u00e1vel por iguais per\u00edodos.<\/p>\n
3 – As fun\u00e7\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o de sec\u00e7\u00e3o ou de chefia de brigada podem ainda ser desempenhadas, respetivamente, por inspetor-chefe e inspetor, nos termos previstos no n.\u00ba 10 do artigo 18.\u00ba<\/p>\n
Artigo 67.\u00ba<\/p>\n
Chefe de setor<\/p>\n
1 – O chefe de setor \u00e9 designado por despacho do diretor nacional, em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o, pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos, renov\u00e1vel por iguais per\u00edodos, de entre trabalhadores da PJ que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:<\/p>\n
a) Ter, pelo menos, quatro anos de servi\u00e7o na carreira de especialista de pol\u00edcia cient\u00edfica, seguran\u00e7a ou de t\u00e9cnico superior; e<\/p>\n
b) Estar habilitado com o curso de forma\u00e7\u00e3o ministrado pelo IPJCC.<\/p>\n
2 – As compet\u00eancias do chefe de setor s\u00e3o as previstas no anexo IV ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.<\/p>\n
Artigo 68.\u00ba<\/p>\n
Chefe de n\u00facleo<\/p>\n
1 – O chefe de n\u00facleo \u00e9 designado por despacho do diretor nacional, em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o, pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos, renov\u00e1vel por iguais per\u00edodos, de entre trabalhadores da PJ que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:<\/p>\n
a) Ter, pelo menos, tr\u00eas anos de servi\u00e7o na carreira de especialista de pol\u00edcia cient\u00edfica, seguran\u00e7a ou de assistente t\u00e9cnico; e<\/p>\n
b) Estar habilitado com o curso de forma\u00e7\u00e3o ministrado pelo IPJCC.<\/p>\n
2 – As compet\u00eancias do chefe de n\u00facleo s\u00e3o as previstas no anexo IV ao presente decreto-lei.<\/p>\n
Artigo 69.\u00ba<\/p>\n
Renova\u00e7\u00e3o e cessa\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de servi\u00e7o<\/p>\n
1 – A renova\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de servi\u00e7o referidas nos artigos 63.\u00ba a 68.\u00ba, deve ser comunicada ao interessado at\u00e9 30 dias antes do seu termo, cessando a mesma automaticamente no final do respetivo per\u00edodo se n\u00e3o tiver sido manifestada expressamente a inten\u00e7\u00e3o de a renovar, caso em que o titular se mant\u00e9m no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o corrente at\u00e9 \u00e0 designa\u00e7\u00e3o do novo titular.<\/p>\n
2 – Em qualquer momento, a comiss\u00e3o de servi\u00e7o pode cessar por den\u00fancia do diretor nacional, por sua iniciativa ou a requerimento do interessado, observando-se, respetivamente, o prazo de 30 dias ou 15 dias.<\/p>\n
3 – Cessada a comiss\u00e3o de servi\u00e7o, o trabalhador retoma a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-funcional de que era titular e o tempo de servi\u00e7o prestado em cargo de coordena\u00e7\u00e3o ou de chefia \u00e9 contado na carreira e categoria \u00e0s quais regressa.<\/p>\n
SEC\u00c7\u00c3O II<\/p>\n
Estatuto remunerat\u00f3rio do pessoal n\u00e3o dirigente com fun\u00e7\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o ou de chefia<\/p>\n
Artigo 70.\u00ba<\/p>\n
Remunera\u00e7\u00e3o<\/p>\n
1 – A remunera\u00e7\u00e3o dos cargos referidos nos artigos 63.\u00ba a 65.\u00ba e nos artigos 67.\u00ba e 68.\u00ba \u00e9 fixada por portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas das finan\u00e7as e da justi\u00e7a.<\/p>\n
2 – O pessoal mencionado nos n.os 1 e 2 do artigo 66.\u00ba aufere a remunera\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 posi\u00e7\u00e3o e n\u00edvel remunerat\u00f3rios em que se encontra posicionado na carreira e categoria.<\/p>\n
3 – O pessoal a que se refere o n.\u00ba 3 do artigo 66.\u00ba aufere a remunera\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 primeira posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria da categoria de coordenador de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou da categoria de inspetor-chefe, consoante exer\u00e7a fun\u00e7\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o de sec\u00e7\u00e3o ou de chefia de brigada.<\/p>\n
T\u00cdTULO III<\/p>\n
Poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria<\/p>\n
Artigo 71.\u00ba<\/p>\n
Inqu\u00e9ritos, sindic\u00e2ncias e processos disciplinares<\/p>\n
1 – O membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a pode determinar inspe\u00e7\u00f5es, inqu\u00e9ritos e sindic\u00e2ncias aos servi\u00e7os da PJ.<\/p>\n
2 – O membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a, por sua iniciativa ou a solicita\u00e7\u00e3o do diretor nacional, pode determinar que sejam instru\u00eddos pela Inspe\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os de Justi\u00e7a os processos disciplinares por si avocados ou em que a aplica\u00e7\u00e3o da pena previs\u00edvel seja da sua compet\u00eancia.<\/p>\n
Artigo 72.\u00ba<\/p>\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o da PJ, por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, faz-se nos termos do artigo 16.\u00ba da Lei n.\u00ba 49\/2008, de 27 de agosto, na sua reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n
T\u00cdTULO IV<\/p>\n
Disposi\u00e7\u00f5es financeiras, transit\u00f3rias e finais<\/p>\n
Artigo 73.\u00ba<\/p>\n
Receitas<\/p>\n
1 – A PJ disp\u00f5e das receitas provenientes de dota\u00e7\u00f5es que lhe forem atribu\u00eddas no Or\u00e7amento do Estado.<\/p>\n
2 – A PJ disp\u00f5e das receitas provenientes das transfer\u00eancias do Instituto de Gest\u00e3o Financeira e Equipamentos da Justi\u00e7a, I. P.<\/p>\n
3 – A PJ \u00e9 respons\u00e1vel pela arrecada\u00e7\u00e3o das seguintes receitas pr\u00f3prias resultantes da sua atividade:<\/p>\n
a) As import\u00e2ncias cobradas pela venda de publica\u00e7\u00f5es e de artigos de promo\u00e7\u00e3o institucional;<\/p>\n
b) As quantias cobradas por atividades ou servi\u00e7os prestados, designadamente a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o, realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias e exames, extra\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e c\u00f3pias em suporte de papel ou digital;<\/p>\n
c) O reembolso de despesas efetuadas pela PJ no cumprimento de pedidos de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria internacional em mat\u00e9ria penal, cuja execu\u00e7\u00e3o lhe tenha sido delegada, abrangidas pelo n.\u00ba 1 do artigo 144.\u00ba da Lei n.\u00ba 144\/99, de 31 de agosto, na sua reda\u00e7\u00e3o atual;<\/p>\n
d) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribu\u00eddas por lei, contrato ou a outro t\u00edtulo.<\/p>\n
4 – As quantias cobradas ao abrigo do disposto no n\u00famero anterior s\u00e3o pagas \u00e0 PJ de acordo com a tabela aprovada por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a.<\/p>\n
5 – As receitas referidas nos n.os 2 e 3 s\u00e3o consignadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de despesas da PJ durante a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do ano a que respeitam, podendo os saldos n\u00e3o utilizados transitar para o ano seguinte.<\/p>\n
Artigo 74.\u00ba<\/p>\n
Despesas<\/p>\n
1 – Constituem despesas da PJ as que resultem de encargos decorrentes da prossecu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o cometidas.<\/p>\n
2 – Na importa\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, equipamentos de inform\u00e1tica, telecomunica\u00e7\u00f5es, eletr\u00f3nica, laborat\u00f3rio, armamento, muni\u00e7\u00f5es e outros igualmente utilizados para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal, seguran\u00e7a e per\u00edcias forenses, destinados \u00e0 atividade da PJ, pode o membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea das finan\u00e7as, nos termos da lei, conceder isen\u00e7\u00e3o de tributos, direitos alfandeg\u00e1rios, taxas e emolumentos.<\/p>\n
Artigo 75.\u00ba<\/p>\n
Despesas classificadas<\/p>\n
1 – A PJ pode realizar despesas sujeitas ao regime de despesas classificadas, definido no presente artigo, nos casos em que o conhecimento ou a divulga\u00e7\u00e3o da identidade dos prestadores de servi\u00e7os possa colocar em risco a sua vida ou integridade f\u00edsica ou o conhecimento do circunstancialismo da realiza\u00e7\u00e3o da despesa possa comprometer quer a efic\u00e1cia quer a seguran\u00e7a das atividades de investiga\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2 – As despesas classificadas s\u00e3o justificadas por documento assinado pelo diretor nacional.<\/p>\n
3 – As demais regras de gest\u00e3o or\u00e7amental deste tipo de despesas s\u00e3o fixadas por despacho conjunto dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas das finan\u00e7as e da justi\u00e7a.<\/p>\n
Artigo 76.\u00ba<\/p>\n
Provimento de trabalhadores das carreiras subsistentes para o cargo de chefe de setor ou chefe de n\u00facleo<\/p>\n
1 – Os trabalhadores integrados nas carreiras subsistentes, nos termos do disposto no artigo 97.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 138\/2019, de 13 de setembro, de especialista superior, de especialista, de especialista adjunto e de especialista auxiliar, podem ser provido no cargo de chefe de setor a que se refere o artigo 67.\u00ba, desde que cumulativamente cumpram os seguintes requisitos:<\/p>\n
a) Ter, pelo menos, quatro anos de servi\u00e7o na carreira; e<\/p>\n
b) Estar habilitado com o curso de forma\u00e7\u00e3o ministrado pelo IPJCC.<\/p>\n
2 – Os trabalhadores integrados nas carreiras subsistentes, nos termos do disposto no artigo 97.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 138\/2019, de 13 de setembro, de especialista adjunto e de especialista auxiliar, podem ser providos no cargo de chefe de n\u00facleo a que se refere o artigo 68.\u00ba, desde que cumulativamente cumpra os seguintes requisitos:<\/p>\n
a) Ter, pelo menos, tr\u00eas anos de servi\u00e7o na carreira; e<\/p>\n
b) Estar habilitado com o curso de forma\u00e7\u00e3o ministrado pelo IPJCC.<\/p>\n
Artigo 77.\u00ba<\/p>\n
Remunera\u00e7\u00e3o de cargos no pessoal n\u00e3o dirigente<\/p>\n
1 – At\u00e9 \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 1 do artigo 70.\u00ba, os trabalhadores que exer\u00e7am as fun\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 63.\u00ba a 65.\u00ba auferem a remunera\u00e7\u00e3o complementar correspondente a metade do valor do n\u00edvel 2 da tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica.<\/p>\n
2 – At\u00e9 \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o previstas no n.\u00ba 1 do artigo 70.\u00ba, os trabalhadores que exer\u00e7am os cargos previstos nos artigos 67.\u00ba e 68.\u00ba mant\u00e9m a remunera\u00e7\u00e3o percebida, \u00e0 data de entrada em vigor do presente decreto-lei, pelo exerc\u00edcio do cargo de chefe de setor e de chefe de n\u00facleo.<\/p>\n
Artigo 78.\u00ba<\/p>\n
Curso de forma\u00e7\u00e3o para exerc\u00edcio do cargo de chefe de setor e de n\u00facleo<\/p>\n
1 – O primeiro curso de forma\u00e7\u00e3o, a que se referem a al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 67.\u00ba e a al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 68.\u00ba, deve ser realizado no prazo m\u00e1ximo de um ano, ap\u00f3s a entrada em vigor do presente decreto-lei, devendo a PJ, atrav\u00e9s do IPJCC, assegurar periodicamente a realiza\u00e7\u00e3o dos cursos de forma\u00e7\u00e3o subsequentes.<\/p>\n
2 – At\u00e9 \u00e0 data referida no n\u00famero anterior, podem ser providos nos cargos de chefe de setor e de n\u00facleo os trabalhadores que cumpram os demais requisitos.<\/p>\n
Artigo 79.\u00ba<\/p>\n
Comiss\u00f5es de servi\u00e7o<\/p>\n
1 – Mant\u00e9m-se em vigor as comiss\u00f5es de servi\u00e7o do diretor nacional, dos diretores nacionais adjuntos e dos oficiais de liga\u00e7\u00e3o acreditados junto de Estados estrangeiros ou de organismos internacionais.<\/p>\n
2 – Mant\u00e9m-se tamb\u00e9m em vigor as comiss\u00f5es de servi\u00e7o nas situa\u00e7\u00f5es em que as respetivas unidades org\u00e2nicas tenham correspond\u00eancia, ao mesmo n\u00edvel, no presente decreto-lei.<\/p>\n
3 – As restantes comiss\u00f5es de servi\u00e7o do pessoal dirigente ou n\u00e3o dirigente com fun\u00e7\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o ou de chefia cessam na data de entrada em vigor do presente decreto-lei, mantendo-se os mesmos no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o corrente at\u00e9 \u00e0 designa\u00e7\u00e3o de novos titulares.<\/p>\n
Artigo 80.\u00ba<\/p>\n
Isen\u00e7\u00e3o de portagem<\/p>\n
Os ve\u00edculos da PJ est\u00e3o isentos do pagamento de qualquer taxa em pontes e autoestradas.<\/p>\n
Artigo 81.\u00ba<\/p>\n
Aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos para servi\u00e7o operacional<\/p>\n
Os ve\u00edculos ao servi\u00e7o da PJ s\u00e3o considerados ve\u00edculos especiais para efeitos da al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 170\/2008, de 26 de agosto, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, e pela Lei n.\u00ba 55-A\/2010, de 31 de dezembro.<\/p>\n
Artigo 82.\u00ba<\/p>\n
Legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o complementar<\/p>\n
1 – No prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei deve ser publicada a respetiva legisla\u00e7\u00e3o regulamentadora.<\/p>\n
2 – Enquanto n\u00e3o for publicada a legisla\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior, a regulamenta\u00e7\u00e3o atualmente em vigor continua a aplicar-se com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Artigo 83.\u00ba<\/p>\n
Norma revogat\u00f3ria<\/p>\n
1 – S\u00e3o revogados:<\/p>\n
a) A Lei n.\u00ba 37\/2008, de 6 de agosto, na sua reda\u00e7\u00e3o atual;<\/p>\n
b) O Decreto-Lei n.\u00ba 42\/2009, de 12 de fevereiro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n
2 – As remiss\u00f5es feitas para as normas ora revogadas consideram-se feitas, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, para o presente decreto-lei.<\/p>\n
Artigo 84.\u00ba<\/p>\n
Entrada em vigor<\/p>\n
O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.<\/p>\n
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de julho de 2019. – Ant\u00f3nio Lu\u00eds Santos da Costa – Maria de F\u00e1tima de Jesus Fonseca – Helena Maria Mesquita Ribeiro.<\/p>\n
Promulgado em 6 de setembro de 2019.<\/p>\n
Publique-se.<\/p>\n
O Presidente da Rep\u00fablica, Marcelo Rebelo de Sousa.<\/p>\n
Referendado em 9 de setembro de 2019.<\/p>\n
O Primeiro-Ministro, Ant\u00f3nio Lu\u00eds Santos da Costa.<\/p>\n
ANEXO I<\/p>\n
(a que se refere o artigo 49.\u00ba)<\/p>\n
(ver documento original)<\/p>\n
ANEXO II<\/p>\n
(a que se refere o artigo 50.\u00ba)<\/p>\n
1 – Aos dirigentes interm\u00e9dios de 1.\u00ba grau compete:<\/p>\n
a) Definir os objetivos de atua\u00e7\u00e3o da unidade org\u00e2nica que dirigem, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos;<\/p>\n
b) Orientar, controlar e avaliar o desempenho, a efici\u00eancia e efic\u00e1cia dos servi\u00e7os dependentes, com vista \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos planos de atividades e \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o dos resultados fixados;<\/p>\n
c) Garantir a coordena\u00e7\u00e3o das atividades e a qualidade t\u00e9cnica da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na sua depend\u00eancia;<\/p>\n
d) Gerir com rigor e efici\u00eancia os recursos humanos, patrimoniais e tecnol\u00f3gicos afetos \u00e0 sua unidade org\u00e2nica, otimizando os meios e adotando medidas de simplifica\u00e7\u00e3o e celeridade de procedimentos tendo por refer\u00eancia as especificidades da miss\u00e3o da PJ;<\/p>\n
e) Autorizar o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es a tempo parcial;<\/p>\n
f) Justificar ou injustificar faltas;<\/p>\n
g) Autorizar o gozo e a acumula\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias;<\/p>\n
h) Autorizar a inscri\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o do pessoal em congressos, semin\u00e1rios, col\u00f3quios, cursos de forma\u00e7\u00e3o em regime de autoforma\u00e7\u00e3o ou outras iniciativas que decorram em territ\u00f3rio nacional quando n\u00e3o importem custos para o servi\u00e7o<\/p>\n
i) Autorizar o pessoal a comparecer em ju\u00edzo quando requisitado ou notificado nos termos da lei do processo;<\/p>\n
2 – Aos dirigentes interm\u00e9dios de 2.\u00ba grau compete:<\/p>\n
a) Coadjuvar o diretor da unidade org\u00e2nica;<\/p>\n
b) Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores e proporcionando os adequados conhecimentos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio do respetivo posto ou fun\u00e7\u00e3o, bem como promover os procedimentos adequados ao aumento da qualidade do servi\u00e7o;<\/p>\n
c) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo servi\u00e7o, bem como debater e esclarecer as a\u00e7\u00f5es a desenvolver para cumprimento dos objetivos do servi\u00e7o, de forma a garantir o empenho e a assun\u00e7\u00e3o de responsabilidades por parte dos trabalhadores;<\/p>\n
d) Proceder de forma objetiva \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito dos trabalhadores, em fun\u00e7\u00e3o dos resultados individuais e de grupo e \u00e0 forma como cada um se empenha na prossecu\u00e7\u00e3o dos objetivos;<\/p>\n
e) Identificar as necessidades de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es na sua unidade org\u00e2nica e, consequentemente, propor a frequ\u00eancia de a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o consideradas \u00fateis e necess\u00e1rias ao suprimento daquelas, sem preju\u00edzo do direito \u00e0 autoforma\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
f) Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do per\u00edodo normal de trabalho por parte dos trabalhadores;<\/p>\n
g) Autorizar a passagem de certid\u00f5es de documentos arquivados na respetiva unidade org\u00e2nica, exceto quando contenham mat\u00e9ria confidencial ou reservada, bem como a restitui\u00e7\u00e3o de documentos aos interessados.<\/p>\n
3 – Aos dirigentes referidos nos n\u00fameros anteriores compete, ainda:<\/p>\n
a) Apresentar ao diretor nacional o relat\u00f3rio anual;<\/p>\n
b) Exercer as compet\u00eancias delegadas e subdelegadas pelo diretor nacional;<\/p>\n
c) Exercer as demais compet\u00eancias que lhes sejam conferidas por lei ou regulamento.<\/p>\n
4 – Aos dirigentes de unidades, nacionais ou desconcentradas, de investiga\u00e7\u00e3o criminal e de apoio operacional \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal, compete em especial:<\/p>\n
a) Representar, dirigir, orientar e coordenar as a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o e coadjuva\u00e7\u00e3o das autoridades judici\u00e1rias relativamente a crimes da compet\u00eancia da unidade; e<\/p>\n
b) Coordenar a atividade desenvolvida pela unidade org\u00e2nica de investiga\u00e7\u00e3o criminal que lhe seja adstrita, nos termos fixados pelo diretor nacional.<\/p>\n
5 – Quando n\u00e3o existam na depend\u00eancia de dirigentes interm\u00e9dios do 1.\u00ba grau dirigentes interm\u00e9dios de 2.\u00ba grau, \u00e0queles compete tamb\u00e9m o exerc\u00edcio das compet\u00eancias referidas nas al\u00edneas a) a g) do n.\u00ba 2.<\/p>\n
ANEXO III<\/p>\n
(a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 57.\u00ba)<\/p>\n
(ver documento original)<\/p>\n
\u00cdndice 100: 3.628,82(euro)<\/p>\n
ANEXO IV<\/p>\n
(a que se referem o n.\u00ba 2 do artigo 67.\u00ba e o n.\u00ba 2 do artigo 68.\u00ba)<\/p>\n
1 – Ao chefe de setor compete, designadamente:<\/p>\n
a) Chefiar e orientar o desenvolvimento das atividades da respetiva unidade org\u00e2nica;<\/p>\n
b) Fazer executar as diretivas, despachos e instru\u00e7\u00f5es permanentes de servi\u00e7o cuja aplica\u00e7\u00e3o deva assegurar;<\/p>\n
c) Emitir informa\u00e7\u00f5es que lhe forem solicitadas superiormente;<\/p>\n
d) Fazer a articula\u00e7\u00e3o entre os diversos n\u00facleos que organicamente estejam integrados no setor que dirige.<\/p>\n
2 – Ao chefe de n\u00facleo compete, designadamente:<\/p>\n
a) Chefiar e coordenar diretamente os trabalhadores integrados na respetiva unidade flex\u00edvel lhe esteja adstrita e cumprir as orienta\u00e7\u00f5es superiores;<\/p>\n
b) Assegurar o controlo de execu\u00e7\u00e3o das atividades, das tarefas e dos respetivos prazos legais ou superiormente determinados;<\/p>\n
c) Emitir informa\u00e7\u00e3o que lhe forem solicitadas superiormente.<\/p>\n
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Decreto-Lei n.\u00ba 137\/2019, de 13 de setembro – Estrutura Organizacional da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. Aprova a nova estrutura organizacional da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. https:\/\/dre.pt\/home\/-\/dre\/124680594\/details\/maximized O programa do XXI Governo Constitucional assume, como prioridade do seu eixo estrat\u00e9gico em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a interna e pol\u00edtica criminal, a necessidade de incrementar a preven\u00e7\u00e3o e o controlo da criminalidade grave, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":493,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[6,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/239"}],"collection":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=239"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/239\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":241,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/239\/revisions\/241"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/493"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=239"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=239"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=239"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}