https:\/\/dre.pt\/pesquisa\/-\/search\/484376\/details\/maximized<\/a><\/p>\nO Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro, aprovou a org\u00e2nica do Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a (GNS).
\nO estatuto do pessoal dirigente dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de janeiro, prev\u00ea, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 68\/2013, de 29 de agosto, que aquela lei n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos cargos dirigentes do GNS.
\nNestes termos, o presente decreto-lei altera o Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro, estabelecendo o estatuto dos dirigentes do GNS em conformidade com o disposto na referida lei.
\nAssim:
\nNos termos da al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 198.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o Governo decreta o seguinte:
\nArtigo 1.\u00ba
\nObjeto
\nO presente decreto-lei procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro, que aprova a org\u00e2nica do Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a, estabelecendo o estatuto dos respetivos dirigentes.<\/p>\n
Artigo 2.\u00ba
\nAltera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro
\nOs artigos 3.\u00ba, 4.\u00ba e 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro, passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u00abArtigo 3.\u00ba
\n[…]
\nO GNS \u00e9 dirigido por um diretor-geral, coadjuvado por um subdiretor-geral.
\nArtigo 4.\u00ba
\n[…]
\n1 – […].
\n2 – […].
\n3 – O diretor-geral exerce ainda as compet\u00eancias previstas para os titulares de cargos de dire\u00e7\u00e3o superior nos termos do estatuto do pessoal dirigente dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de janeiro.
\n4 – [Anterior n.\u00ba 3].
\nArtigo 7.\u00ba
\nDireitos, deveres e incompatibilidades
\n1 – […].
\n2 – […].
\n3 – […].
\n4 – O diretor-geral e o subdiretor-geral est\u00e3o ainda sujeitos aos regimes de incompatibilidades, impedimentos e inibi\u00e7\u00f5es e de exclusividade e de acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es previstos no estatuto do pessoal dirigente dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de janeiro.
\n5 – O diretor-geral e o subdiretor-geral gozam igualmente dos direitos previstos no cap\u00edtulo III do estatuto referido no n\u00famero anterior, sendo equiparados, para efeitos remunerat\u00f3rios, respetivamente, a cargos de dire\u00e7\u00e3o superior de 1.\u00ba e 2.\u00ba graus.\u00bb<\/p>\n
Artigo 3.\u00ba
\nAditamento ao Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro
\n\u00c9 aditado ao Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro, o artigo 3.\u00ba-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u00abArtigo 3.\u00ba-A
\nRecrutamento e provimento
\n1 – O recrutamento para os cargos de diretor-geral e de subdiretor-geral \u00e9 feito de entre indiv\u00edduos licenciados de reconhecida idoneidade, com compet\u00eancia t\u00e9cnica e experi\u00eancia profissional e licenciatura conclu\u00edda \u00e0 data do provimento h\u00e1, pelo menos, 12 e 8 anos, respetivamente, vinculados ou n\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\n2 – O provimento dos cargos de diretor-geral e de subdiretor-geral \u00e9 feito por despacho do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem ele delegar.
\n3 – Os cargos de diretor-geral e de subdiretor-geral s\u00e3o providos em comiss\u00e3o de servi\u00e7o por um per\u00edodo de tr\u00eas anos, renov\u00e1vel por iguais per\u00edodos.
\n4 – A renova\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de servi\u00e7o \u00e9 comunicada ao interessado at\u00e9 30 dias antes do seu termo, cessando a mesma automaticamente no final do respetivo per\u00edodo se o Primeiro-Ministro, ou o membro do Governo em quem ele delegar, n\u00e3o tiver manifestado expressamente a inten\u00e7\u00e3o de a renovar, caso em que o dirigente se mant\u00e9m no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o corrente at\u00e9 \u00e0 designa\u00e7\u00e3o do novo titular do cargo.
\n5 – Em qualquer momento, a comiss\u00e3o de servi\u00e7o pode ser dada por finda por despacho do Primeiro-Ministro, ou do membro do Governo em quem ele delegar, por iniciativa deste ou a requerimento do interessado.\u00bb<\/p>\n
Artigo 4.\u00ba
\nEntrada em vigor
\nO presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de outubro de 2013. – Paulo Sacadura Cabral Portas – Maria Lu\u00eds Casanova Morgado Dias de Albuquerque – Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete – Jos\u00e9 Pedro Correia de Aguiar-Branco – Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
\nPromulgado em 29 de novembro de 2013.
\nPublique-se.
\nO Presidente da Rep\u00fablica, An\u00edbal Cavaco Silva.
\nReferendado em 2 de dezembro de 2013.
\nO Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.<\/p>\n
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Decreto-Lei n.\u00ba 162\/2013, de 4 de dezembro – Primeira Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a. Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro, que aprova a org\u00e2nica do Gabinete Nacional de Seguran\u00e7a, estabelecendo o estatuto dos respetivos dirigentes. https:\/\/dre.pt\/pesquisa\/-\/search\/484376\/details\/maximized O Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2012, de 16 de janeiro, aprovou […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":482,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[6,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/248"}],"collection":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=248"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/248\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":250,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/248\/revisions\/250"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/482"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=248"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=248"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=248"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}