https:\/\/dre.pt\/web\/guest\/pesquisa\/-\/search\/406483\/details\/normal?l=1<\/a><\/p>\nO presente decreto-lei visa transpor para a ordem jur\u00eddica portuguesa a Directiva comunit\u00e1ria n.\u00ba 93\/98\/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, que implica altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, em mat\u00e9ria respeitante \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o do prazo de protec\u00e7\u00e3o dos direitos de autor e de certos direitos conexos.
\nAssim:
\nNo uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela al\u00ednea c) do artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 99\/97, de 3 de Setembro, e nos termos da al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 198.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o Governo decreta o seguinte:
\nArtigo 1.\u00ba
\nObjecto
\nO presente diploma transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna o disposto na Directiva n.\u00ba 93\/98\/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o do prazo de protec\u00e7\u00e3o dos direitos de autor e de certos direitos conexos.<\/p>\n
Artigo 2.\u00ba
\nAltera\u00e7\u00e3o
\nOs artigos 31.\u00ba a 39.\u00ba e 183.\u00ba do C\u00f3digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 63\/85, de 14 de Mar\u00e7o, e alterado pelas Leis n.os 45\/85, de 17 de Setembro, e 141\/91, de 3 de Setembro, adiante designado por C\u00f3digo, passam a ter a seguinte redac\u00e7\u00e3o:
\n‘Artigo 31.\u00ba
\nRegra geral
\nO direito de autor caduca, na falta de disposi\u00e7\u00e3o especial, 70 anos ap\u00f3s a morte do criador intelectual, mesmo que a obra s\u00f3 tenha sido publicada ou divulgada postumamente.
\nArtigo 32.\u00ba
\nObra de colabora\u00e7\u00e3o e obra colectiva
\n1 – O direito de autor sobre a obra feita em colabora\u00e7\u00e3o, como tal, caduca 70 anos ap\u00f3s a morte do colaborador que falecer em \u00faltimo lugar.
\n2 – O direito de autor sobre a obra colectiva ou originariamente atribu\u00edda a pessoa colectiva caduca 70 anos ap\u00f3s a primeira publica\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o l\u00edcitas, salvo se as pessoas f\u00edsicas que a criaram foram identificadas nas vers\u00f5es da obra tornadas acess\u00edveis ao p\u00fablico.
\n3 – A dura\u00e7\u00e3o do direito de autor atribu\u00eddo individualmente aos colaboradores de obra colectiva, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s respectivas contribui\u00e7\u00f5es que possam discriminar-se, \u00e9 a que se estabelece no artigo 31.\u00ba
\nArtigo 33.\u00ba
\nObra an\u00f3nima e equiparada
\n1 – A dura\u00e7\u00e3o da protec\u00e7\u00e3o de obra an\u00f3nima ou licitamente publicada ou divulgada sem identifica\u00e7\u00e3o do autor \u00e9 de 70 anos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o.
\n2 – Se a utiliza\u00e7\u00e3o de nome, que n\u00e3o o pr\u00f3prio, n\u00e3o deixar d\u00favidas quanto \u00e0 identidade do autor, ou se este a revelar dentro do prazo referido no n\u00famero anterior, a dura\u00e7\u00e3o da protec\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a dispensada \u00e0 obra publicada ou divulgada sob nome pr\u00f3prio.
\nArtigo 34.\u00ba
\nObra cinematogr\u00e1fica ou \u00e1udio-visual
\nO direito de autor sobre obra cinematogr\u00e1fica ou qualquer outra obra \u00e1udio-visual caduca 70 anos ap\u00f3s a morte do \u00faltimo sobrevivente de entre as pessoas seguintes:
\na) O realizador;
\nb) O autor do argumento ou da adapta\u00e7\u00e3o;
\nc) O autor dos di\u00e1logos;
\nd) O autor das composi\u00e7\u00f5es musicais especialmente criadas para a obra.
\nArtigo 35.\u00ba
\nObra publicada ou divulgada em partes
\n1 – Se as diferentes partes, volumes ou epis\u00f3dios de uma obra n\u00e3o forem publicados ou divulgados simultaneamente, os prazos de protec\u00e7\u00e3o legal contam-se separadamente para cada parte, volume ou epis\u00f3dio.
\n2 – Aplica-se o mesmo princ\u00edpio aos n\u00fameros ou fasc\u00edculos de obras colectivas de publica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, tais como jornais ou publica\u00e7\u00f5es similares.
\nArtigo 36.\u00ba
\nPrograma de computador
\n1 – O direito atribu\u00eddo ao criador intelectual sobre a cria\u00e7\u00e3o do programa extingue-se 70 anos ap\u00f3s a sua morte.
\n2 – Se o direito for atribu\u00eddo originariamente a pessoa diferente do criador intelectual, o direito extingue-se 70 anos ap\u00f3s a data em que o programa foi pela primeira vez licitamente publicado ou divulgado.
\nArtigo 37.\u00ba
\nObra estrangeira
\nAs obras que tiverem como pa\u00eds de origem um pa\u00eds estrangeiro n\u00e3o pertencente \u00e0 Uni\u00e3o Europeia e cujo autor n\u00e3o seja nacional de um pa\u00eds da Uni\u00e3o gozam da dura\u00e7\u00e3o de protec\u00e7\u00e3o prevista na lei do pa\u00eds de origem, se n\u00e3o exceder a fixada nos artigos precedentes.
\nArtigo 38.\u00ba
\nDom\u00ednio p\u00fablico
\n1 – A obra cai no dom\u00ednio p\u00fablico quando tiverem decorrido os prazos de protec\u00e7\u00e3o estabelecidos neste diploma.
\n2 – Cai igualmente no dom\u00ednio p\u00fablico a obra que n\u00e3o for licitamente publicada ou divulgada no prazo de 70 anos a contar da sua cria\u00e7\u00e3o, quando esse prazo n\u00e3o seja calculado a partir da morte do autor.
\nArtigo 39.\u00ba
\nObras no dom\u00ednio p\u00fablico
\n1 – Quem fizer publicar ou divulgar licitamente, ap\u00f3s a caducidade do direito de autor, uma obra in\u00e9dita beneficia durante 25 anos a contar da publica\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o de protec\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 resultante dos direitos patrimoniais do autor.
\n2 – As publica\u00e7\u00f5es cr\u00edticas e cient\u00edficas de obras ca\u00eddas no dom\u00ednio p\u00fablico beneficiam de protec\u00e7\u00e3o durante 25 anos a contar da primeira publica\u00e7\u00e3o l\u00edcita.
\nArtigo 183.\u00ba
\nDura\u00e7\u00e3o dos direitos conexos
\n1 – Os direitos conexos caducam decorrido um per\u00edodo de 50 anos:
\na) Ap\u00f3s a representa\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o pelo artista int\u00e9rprete ou executante;
\nb) Ap\u00f3s a primeira fixa\u00e7\u00e3o, pelo produtor, do fonograma, videograma ou filme;
\nc) Ap\u00f3s a primeira emiss\u00e3o pelo organismo de radiodifus\u00e3o, quer a emiss\u00e3o seja efectuada com ou sem fio, incluindo cabo ou sat\u00e9lite.
\n2 – Se, no decurso do per\u00edodo referido no n\u00famero anterior, forem objecto de publica\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o l\u00edcita ao p\u00fablico uma fixa\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o do artista int\u00e9rprete ou executante, o fonograma, o videograma ou o filme protegidos, o prazo de caducidade do direito conta-se a partir destes factos e n\u00e3o a partir dos factos referidos, respectivamente, nas al\u00edneas a) e b) do mesmo n\u00famero.
\n3 – O termo ‘filme’ designa uma obra cinematogr\u00e1fica ou \u00e1udio-visual e toda e qualquer sequ\u00eancia de imagens em movimento, acompanhadas ou n\u00e3o de som.
\n4 – \u00c9 aplic\u00e1vel \u00e0s entidades referidas nas al\u00edneas a), b) e c) do n.\u00ba 1 o disposto no artigo 37.\u00ba’
\nConsultar o Decreto-Lei n.\u00ba 63\/85, de 14 de Mar\u00e7o (actualizado face ao diploma em ep\u00edgrafe)<\/p>\n
Artigo 3.\u00ba
\nContagem do prazo de caducidade
\nA caducidade s\u00f3 opera ap\u00f3s o dia 1 de Janeiro do ano seguinte \u00e0quele em que o prazo se completar.<\/p>\n
Artigo 4.\u00ba
\nRevoga\u00e7\u00e3o
\nS\u00e3o revogados os artigos 186.\u00ba e 188.\u00ba do C\u00f3digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 252\/94, de 20 de Outubro.<\/p>\n
Consultar o Decreto-Lei n.\u00ba 252\/94, 20 de Outubro (actualizado face ao diploma em ep\u00edgrafe)<\/p>\n
Artigo 5.\u00ba
\n\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o no tempo
\n1 – As disposi\u00e7\u00f5es deste diploma s\u00e3o aplic\u00e1veis desde o dia 1 de Julho de 1995 e aplicam-se a todas as obras, presta\u00e7\u00f5es e produ\u00e7\u00f5es protegidas nessa data em qualquer pa\u00eds da Uni\u00e3o Europeia.
\n2 – Os sucessores do autor beneficiam da reactiva\u00e7\u00e3o dos direitos decorrente do disposto no n\u00famero anterior, sem preju\u00edzo dos actos de explora\u00e7\u00e3o j\u00e1 praticados e dos direitos adquiridos por terceiros.<\/p>\n
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Setembro de 1997. – Ant\u00f3nio Manuel de Oliveira Guterres – Ant\u00f3nio Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino – Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa – Jos\u00e9 Eduardo Vera Cruz Jardim – Manuel Maria Ferreira Carrilho – Jos\u00e9 Mariano Rebelo Pires Gago.
\nPromulgado em 13 de Novembro de 1997.
\nPublique-se.
\nO Presidente da Rep\u00fablica, JORGE SAMPAIO.
\nReferendado em 17 de Novembro de 1997.
\nO Primeiro-Ministro, Ant\u00f3nio Manuel de Oliveira Guterres.<\/p>\n
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Decreto-Lei n.\u00ba 334\/97, de 27 de novembro – Harmoniza\u00e7\u00e3o do prazo de protec\u00e7\u00e3o dos direitos de autor e de certos direitos conexos. Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba 93\/98\/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o do prazo de protec\u00e7\u00e3o dos direitos de autor e de certos direitos conexos. https:\/\/dre.pt\/web\/guest\/pesquisa\/-\/search\/406483\/details\/normal?l=1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":260,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[6,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/259"}],"collection":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=259"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/259\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":261,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/259\/revisions\/261"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/260"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=259"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=259"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=259"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}