https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/PDF\/?uri=CELEX:32017D0443&from=EN<\/a><\/p>\nO CONSELHO DA UNI\u00c3O EUROPEIA,<\/p>\n
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjuga\u00e7\u00e3o com o artigo 218.o, n.o 9,<\/p>\n
Tendo em conta a proposta da Comiss\u00e3o Europeia,<\/p>\n
Considerando o seguinte:<\/p>\n
(1) Nos termos da Decis\u00e3o 97\/836\/CE do Conselho (1), a Uni\u00e3o aderiu ao Acordo da Comiss\u00e3o Econ\u00f3mica para a Europa da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas relativo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas uniformes aplic\u00e1veis aos ve\u00edculos de rodas, aos equipamentos e \u00e0s pe\u00e7as suscet\u00edveis de serem montados ou utilizados num ve\u00edculo de rodas e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de reconhecimento rec\u00edproco das homologa\u00e7\u00f5es emitidas em conformidade com essas prescri\u00e7\u00f5es (\u00abAcordo de 1958 revisto\u00bb).<\/p>\n
(2) Nos termos da Decis\u00e3o 2000\/125\/CE do Conselho (2), a Uni\u00e3o aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos t\u00e9cnicos globais aplic\u00e1veis aos ve\u00edculos de rodas, aos equipamentos e \u00e0s pe\u00e7as suscet\u00edveis de serem montados ou utilizados em ve\u00edculos de rodas (\u00abAcordo Paralelo\u00bb).<\/p>\n
(3) A Diretiva 2007\/46\/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu os sistemas de homologa\u00e7\u00e3o dos Estados-Membros por um procedimento de homologa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, criando um regime jur\u00eddico harmonizado que inclui as disposi\u00e7\u00f5es administrativas e os requisitos t\u00e9cnicos gerais para todos os novos ve\u00edculos, sistemas, componentes e unidades t\u00e9cnicas. Essa diretiva integra os regulamentos da ONU adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto no sistema de homologa\u00e7\u00e3o da UE, quer como requisitos de homologa\u00e7\u00e3o, quer como alternativas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o. Desde a ado\u00e7\u00e3o da referida diretiva, tais regulamentos da ONU t\u00eam vindo a ser progressivamente integrados na legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o relativa \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da UE.<\/p>\n
(4) \u00c0 luz da experi\u00eancia adquirida e da evolu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou caracter\u00edsticas abrangidos pelos Regulamentos n.os 3, 4, 6, 7, 13, 19, 23, 27, 28, 38, 39, 43, 45, 50, 69, 70, 73, 75, 77, 79, 83, 87, 91, 98, 99, 101, 104, 107, 109, 110, 112, 118, 119, 123 e 138 da ONU dever\u00e3o ser adaptados ao progresso t\u00e9cnico.<\/p>\n
(5) A fim de estabelecer disposi\u00e7\u00f5es uniformes relativas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, a Resolu\u00e7\u00e3o consolidada sobre a constru\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos (R.E.3) dever\u00e1 ser alterada por meio de orienta\u00e7\u00f5es sobre a ciberseguran\u00e7a e a prote\u00e7\u00e3o dos dados, sem impedir os atuais progressos a n\u00edvel da Uni\u00e3o no dom\u00ednio da condu\u00e7\u00e3o cooperativa, interligada e automatizada.<\/p>\n
(6) \u00c9 conveniente definir a posi\u00e7\u00e3o a adotar em nome da Uni\u00e3o nos comit\u00e9s pertinentes da UNECE, a saber, no Comit\u00e9 Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comit\u00e9 Executivo do Acordo Paralelo, no que respeita \u00e0 ado\u00e7\u00e3o desses atos da ONU,<\/p>\n
ADOTOU A PRESENTE DECIS\u00c3O:<\/p>\n
Artigo 1.o<\/p>\n
A posi\u00e7\u00e3o a adotar, em nome da Uni\u00e3o, no Comit\u00e9 Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comit\u00e9 Executivo do Acordo Paralelo, no per\u00edodo de 13 a 17 de mar\u00e7o de 2017, \u00e9 a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
Artigo 2.o<\/p>\n
A presente decis\u00e3o entra em vigor na data da sua ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Feito em Bruxelas, em 6 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n
Pelo Conselho<\/p>\n
O Presidente<\/p>\n
R. GALDES<\/p>\n
(1) Decis\u00e3o 97\/836\/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa \u00e0 ades\u00e3o da Comunidade Europeia ao Acordo da Comiss\u00e3o Econ\u00f3mica para a Europa da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas relativo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas uniformes aplic\u00e1veis aos ve\u00edculos de rodas, aos equipamentos e \u00e0s pe\u00e7as suscet\u00edveis de serem montados ou utilizados num ve\u00edculo de rodas e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de reconhecimento rec\u00edproco das homologa\u00e7\u00f5es emitidas em conformidade com essas prescri\u00e7\u00f5es (\u00abAcordo de 1958 revisto\u00bb) (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).<\/p>\n
(2) Decis\u00e3o 2000\/125\/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos t\u00e9cnicos globais aplic\u00e1veis aos ve\u00edculos de rodas, aos equipamentos e \u00e0s pe\u00e7as suscet\u00edveis de serem montados ou utilizados em ve\u00edculos de rodas (\u00abAcordo Paralelo\u00bb) (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).<\/p>\n
(3) Diretiva 2007\/46\/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologa\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades t\u00e9cnicas destinados a serem utilizados nesses ve\u00edculos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).<\/p>\n
ANEXO<\/p>\n
T\u00edtulo do item da ordem de trabalhos<\/p>\n
Refer\u00eancia do documento<\/p>\n
Proposta de suplemento 17 \u00e0 s\u00e9rie 02 de altera\u00e7\u00f5es do Regulamento n.o 3 (retrorrefletores)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/19<\/p>\n
Proposta de suplemento 18 do Regulamento n.o 4 (ilumina\u00e7\u00e3o da chapa de matr\u00edcula da retaguarda)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/20<\/p>\n
Proposta de suplemento 27 \u00e0 s\u00e9rie 01 de altera\u00e7\u00f5es do Regulamento n.o 6 (indicadores de dire\u00e7\u00e3o)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/21<\/p>\n
Proposta de suplemento 26 \u00e0 s\u00e9rie 02 de altera\u00e7\u00f5es do Regulamento n.o 7 (luzes de presen\u00e7a, travagem e delimitadoras)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/22<\/p>\n
Proposta de retifica\u00e7\u00e3o 2 \u00e0 revis\u00e3o 8 do Regulamento n.o 13 (travagem de ve\u00edculos pesados)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/45<\/p>\n
Proposta de suplemento 9 \u00e0 s\u00e9rie 04 de altera\u00e7\u00f5es do Regulamento n.o 19 (luzes de nevoeiro da frente)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/23<\/p>\n
Proposta de suplemento 21 do Regulamento n.o 23 (luzes de marcha-atr\u00e1s)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/24<\/p>\n
Proposta de suplemento 1 \u00e0 s\u00e9rie 04 de altera\u00e7\u00f5es do Regulamento n.o 27 (tri\u00e2ngulos de pr\u00e9-sinaliza\u00e7\u00e3o)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/25<\/p>\n
Proposta de suplemento 5 do Regulamento n.o 28 (avisadores sonoros)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/3<\/p>\n
Proposta de suplemento 18 do Regulamento n.o 38 (luzes de nevoeiro da retaguarda)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/26<\/p>\n
Proposta de suplemento 1 \u00e0 s\u00e9rie 01 de altera\u00e7\u00f5es do Regulamento n.o 39 (veloc\u00edmetro e conta-quil\u00f3metros)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/11<\/p>\n
Proposta de suplemento 5 \u00e0 s\u00e9rie 01 de altera\u00e7\u00f5es do Regulamento n.o 43 (vidra\u00e7as de seguran\u00e7a)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/12<\/p>\n
Proposta de suplemento 11 \u00e0 s\u00e9rie 01 de altera\u00e7\u00f5es do Regulamento n.o 45 (lava-far\u00f3is)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/27<\/p>\n
Proposta de suplemento 19 do Regulamento n.o 50 (luzes de presen\u00e7a, travagem e indicadoras de mudan\u00e7a de dire\u00e7\u00e3o para ciclomotores e motociclos)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/28<\/p>\n
Proposta de suplemento 6 \u00e0 s\u00e9rie 01 de altera\u00e7\u00f5es do Regulamento n.o 69 (pain\u00e9is de identifica\u00e7\u00e3o da retaguarda para ve\u00edculos lentos)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/30<\/p>\n
Proposta de suplemento 10 \u00e0 s\u00e9rie 01 de altera\u00e7\u00f5es do Regulamento n.o 70 (pain\u00e9is de identifica\u00e7\u00e3o da retaguarda para ve\u00edculos pesados e longos)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/31<\/p>\n
Proposta de suplemento 1 \u00e0 s\u00e9rie 01 de altera\u00e7\u00f5es do Regulamento n.o 73 (dispositivos de prote\u00e7\u00e3o lateral)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/17<\/p>\n
Proposta de suplemento 16 do Regulamento n.o 75 (pneus para ve\u00edculos da categoria L)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/8<\/p>\n
Proposta de suplemento 17 do Regulamento n.o 77 (luzes de estacionamento)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/32<\/p>\n
Proposta de suplemento 6 \u00e0 s\u00e9rie 01 de altera\u00e7\u00f5es do Regulamento n.o 79 (mecanismo de dire\u00e7\u00e3o)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/10 + GRRF-83-08-Rev.3<\/p>\n
Proposta de suplemento 9 \u00e0 s\u00e9rie 06 de altera\u00e7\u00f5es do Regulamento n.o 83 (emiss\u00f5es dos ve\u00edculos M1 e N1)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/42<\/p>\n
Proposta de suplemento 5 \u00e0 s\u00e9rie 07 de altera\u00e7\u00f5es do Regulamento n.o 83 (emiss\u00f5es dos ve\u00edculos M1 e N1)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/43<\/p>\n
Proposta de suplemento 19 ao Regulamento n.o 87 (luzes de circula\u00e7\u00e3o diurna)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/33<\/p>\n
Proposta de suplemento 16 do Regulamento n.o 91 (luzes de presen\u00e7a laterais)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/34<\/p>\n
Proposta de suplemento 8 \u00e0 s\u00e9rie 01 de altera\u00e7\u00f5es do Regulamento n.o 98 (far\u00f3is com fontes de luz de descarga num g\u00e1s)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/35<\/p>\n
Proposta de suplemento 13 do Regulamento n.o 99 (fontes luminosas de descarga num g\u00e1s)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/36<\/p>\n
Proposta de suplemento 7 \u00e0 s\u00e9rie 01 de altera\u00e7\u00f5es do Regulamento n.o 101 (emiss\u00f5es de CO2\/consumo de combust\u00edvel)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/44<\/p>\n
Proposta de suplemento 9 ao Regulamento n.o 104 (marca\u00e7\u00f5es retrorrefletoras)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/37<\/p>\n
Proposta de retifica\u00e7\u00e3o 2 \u00e0 s\u00e9rie 06 de altera\u00e7\u00f5es do Regulamento n.o 107 (ve\u00edculos das categorias M2 e M3)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/13<\/p>\n
Proposta de retifica\u00e7\u00e3o 1 \u00e0 s\u00e9rie 07 de altera\u00e7\u00f5es do Regulamento n.o 107 (ve\u00edculos das categorias M2 e M3)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/14<\/p>\n
Proposta de suplemento 8 ao Regulamento n.o 109 (pneus recauchutados para ve\u00edculos utilit\u00e1rios e seus reboques)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/9<\/p>\n
Proposta de suplemento 6 \u00e0 s\u00e9rie 01 de altera\u00e7\u00f5es do Regulamento n.o 110 (ve\u00edculos GNC e GNL)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/15<\/p>\n
Proposta de suplemento 7 \u00e0 s\u00e9rie 01 de altera\u00e7\u00f5es do Regulamento n.o 112 (far\u00f3is que emitem um feixe de cruzamento assim\u00e9trico)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/38<\/p>\n
Proposta de suplemento 3 \u00e0 s\u00e9rie 02 de altera\u00e7\u00f5es do Regulamento n.o 118 (comportamento ao fogo dos materiais)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/16<\/p>\n
Proposta da s\u00e9rie 03 de altera\u00e7\u00f5es do Regulamento n.o 118 (comportamento ao fogo dos materiais)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/18<\/p>\n
Proposta de suplemento 5 \u00e0 s\u00e9rie 01 de altera\u00e7\u00f5es do Regulamento n.o 119 (luzes orient\u00e1veis)<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/40<\/p>\n
Proposta de suplemento 8 \u00e0 s\u00e9rie 01 de altera\u00e7\u00f5es do Regulamento n.o 123 [sistemas de ilumina\u00e7\u00e3o frontal adapt\u00e1vel (AFS)]<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/41<\/p>\n
Proposta de suplemento 1 do Regulamento n.o 138 [ve\u00edculos de transporte rodovi\u00e1rio silenciosos (VTRS)]<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/6<\/p>\n
Proposta de s\u00e9rie 01 de altera\u00e7\u00f5es do Regulamento n.o 138 [ve\u00edculos de transporte rodovi\u00e1rio silenciosos (VTRS)]<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/7<\/p>\n
Proposta de projeto de orienta\u00e7\u00f5es sobre a ciberseguran\u00e7a e a prote\u00e7\u00e3o dos dados<\/p>\n
ECE\/TRANS\/WP.29\/2017\/46<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Decis\u00e3o (UE) 2017\/443, de 06 de mar\u00e7o – Posi\u00e7\u00e3o a adotar em nome da Uni\u00e3o Europeia nos comit\u00e9s pertinentes da Comiss\u00e3o Econ\u00f3mica da ONU para a Europa quanto \u00e0s propostas de altera\u00e7\u00e3o dos regulamentos das UN n.os 3, 4, 6, 7, 13, 19, 23, 27, 28, 38, 39, 43, 45, 50, 69, 70, 73, 75, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":56,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[6,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/265"}],"collection":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=265"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/265\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":267,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/265\/revisions\/267"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/56"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=265"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=265"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=265"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}