https:\/\/dre.pt\/pesquisa\/-\/search\/493766\/details\/maximized<\/a><\/p>\nA Lei n.\u00ba 32\/2008, de 17 de Julho, procedeu \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o para a ordem jur\u00eddica interna da Directiva n.\u00ba 2006\/24\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Mar\u00e7o, relativa \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas publicamente dispon\u00edveis ou de redes p\u00fablicas de comunica\u00e7\u00f5es.
\nA Portaria n.\u00ba 469\/2009, de 6 de Maio, veio concretizar medidas importantes, tendo em vista a fixa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a da comunica\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica dos dados de tr\u00e1fego e de localiza\u00e7\u00e3o relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necess\u00e1rios para identificar o assinante ou o utilizador registado, previstos na Lei n.\u00ba 32\/2008, de 17 de Julho.
\nA presente portaria vem, por seu turno, criar um per\u00edodo experimental de cerca de tr\u00eas meses no sentido de aprofundar e incrementar a funcionalidade e usabilidade da aplica\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica assim como permitir uma adapta\u00e7\u00e3o gradual dos profissionais a novos procedimentos de trabalho. Durante esse per\u00edodo experimental, as comunica\u00e7\u00f5es podem ser efectuadas electronicamente atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o, ou pela via usual, mantendo, contudo, os requisitos de seguran\u00e7a da autenticidade dos dados e dos ficheiros transmitidos.
\nAssim:
\nAo abrigo do disposto no n.\u00ba 3 do artigo 7.\u00ba da Lei n.\u00ba 32\/2008, de 17 de Julho, no n.\u00ba 3 do artigo 94.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal e no n.\u00ba 3 do artigo 176.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, manda o Governo, pelos Ministros da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Justi\u00e7a e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, o seguinte:
\nArtigo 1.\u00ba
\nAditamento \u00e0 Portaria n.\u00ba 469\/2009, de 6 de Maio
\n\u00c9 aditado o artigo 6.\u00ba-A \u00e0 Portaria n.\u00ba 469\/2009, de 6 de Maio, com a seguinte redac\u00e7\u00e3o:
\n\u00abArtigo 6.\u00ba-A
\nPer\u00edodo experimental
\n1 – A aplica\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica prevista nos artigos anteriores \u00e9 de utiliza\u00e7\u00e3o facultativa durante o respectivo per\u00edodo experimental, que termina em 30 de Novembro de 2009.
\n2 – Durante o per\u00edodo experimental, o pedido de dados e a resposta dos fornecedores, sempre que n\u00e3o forem efectuados atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o, s\u00e3o efectuados nos termos gerais, sendo remetidos os ficheiros de resposta, elaborados nos termos das al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 3 do artigo 3.\u00ba da presente portaria, em CD-ROM.\u00bb
\nConsultar o CONDI\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS E DE SEGURAN\u00c7A – TRATAMENTO DE DADOS DE TR\u00c1FEGO(actualizado face ao diploma em ep\u00edgrafe)<\/p>\n
Artigo 2.\u00ba
\nEntrada em vigor
\nA presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nO Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Rui Carlos Pereira, em 7 de Agosto de 2009. – Pelo Ministro da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Manuel Vieira Conde Rodrigues, Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e da Justi\u00e7a, em 5 de Agosto de 2009. – Pelo Ministro das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, Secret\u00e1rio de Estado Adjunto, das Obras P\u00fablicas e das Comunica\u00e7\u00f5es, em 10 de Agosto de 2009.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Portaria n.\u00ba 915\/2009, de 18 de agosto – Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria que estabelece os termos das condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e seguran\u00e7a das comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas para transmiss\u00e3o de dados de tr\u00e1fego e de localiza\u00e7\u00e3o relativos a pessoas singulares e colectivas, bem como dos dados conexos para identificar assinante ou utilizador registado. Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":284,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[6,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/283"}],"collection":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=283"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/283\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":285,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/283\/revisions\/285"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/284"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=283"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=283"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=283"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}