https:\/\/dre.pt\/home\/-\/dre\/75170440\/details\/maximized?p_auth=oAdvWfS8<\/a><\/p>\nA Lei n.\u00ba 59\/2015, de 24 de junho, procedeu \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 53\/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Seguran\u00e7a Interna, modificando a composi\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Unidade de Coordena\u00e7\u00e3o Antiterrorismo.<\/p>\n
Esta reforma veio dar corpo aos objetivos fixados para a Unidade de Coordena\u00e7\u00e3o Antiterrorismo: (i) coordena\u00e7\u00e3o e partilha de informa\u00e7\u00f5es, (ii) coordena\u00e7\u00e3o dos planos de execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas na Estrat\u00e9gia Nacional de Combate ao Terrorismo, e (iii) no plano da coopera\u00e7\u00e3o internacional, articula\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o entre os pontos de contacto para as diversas \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de terrorismo.<\/p>\n
Ao abrigo do disposto no n.\u00ba 7 do artigo 23.\u00ba da Lei n.\u00ba 53\/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.\u00ba 59\/2015, de 24 de junho, a presente regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece, a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento daquela Unidade, de molde a alcan\u00e7ar uma coopera\u00e7\u00e3o de qualidade, assente na centraliza\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o, por forma a proporcionar uma resposta mais flex\u00edvel e adequada \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o e partilha de informa\u00e7\u00f5es, bem como aos fins da Estrat\u00e9gia Nacional de Combate ao Terrorismo.<\/p>\n
O alargamento das compet\u00eancias da Unidade de Coordena\u00e7\u00e3o Antiterrorismo determina a racionaliza\u00e7\u00e3o de recursos, a agiliza\u00e7\u00e3o e efic\u00e1cia de procedimentos, e a supress\u00e3o de sobreposi\u00e7\u00f5es e de redund\u00e2ncias, constituindo, assim, garante de efici\u00eancia e efic\u00e1cia na coopera\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o, entre os servi\u00e7os que a integram.<\/p>\n
Neste pressuposto, e funcionando a Unidade de Coordena\u00e7\u00e3o Antiterrorismo no \u00e2mbito do Sistema de Seguran\u00e7a Interna, na depend\u00eancia e sob coordena\u00e7\u00e3o do seu Secret\u00e1rio-Geral, o apoio \u00e0 respetiva atividade ser\u00e1 garantido pelo Gabinete do Secret\u00e1rio-Geral, tal implicando que os recursos do Gabinete do Secret\u00e1rio-Geral do Sistema de Seguran\u00e7a Interna sejam adequadamente refor\u00e7ados.<\/p>\n
Foram ouvidos o Secret\u00e1rio-Geral do Sistema de Seguran\u00e7a Interna, o Secret\u00e1rio-Geral do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica e as For\u00e7as e Servi\u00e7os de Seguran\u00e7a.<\/p>\n
Assim:<\/p>\n
Nos termos da al\u00ednea c) do artigo 199.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, e do n.\u00ba 7 do artigo 23.\u00ba da Lei n.\u00ba 53\/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.\u00ba 59\/2015, de 24 de junho, o Governo decreta o seguinte:<\/p>\n
Artigo 1.\u00ba<\/p>\n
Objeto<\/p>\n
O presente decreto regulamentar estabelece o regime aplic\u00e1vel \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Unidade de Coordena\u00e7\u00e3o Antiterrorismo.<\/p>\n
Artigo 2.\u00ba<\/p>\n
Natureza e compet\u00eancias<\/p>\n
1 – A Unidade de Coordena\u00e7\u00e3o Antiterrorismo, abreviadamente designada por UCAT, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o e partilha de informa\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito da amea\u00e7a e do combate ao terrorismo, entre as entidades que a integram.<\/p>\n
2 – Compete \u00e0 UCAT a coordena\u00e7\u00e3o dos planos de execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas na Estrat\u00e9gia Nacional de Combate ao Terrorismo e, no plano da coopera\u00e7\u00e3o internacional, a articula\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o entre os pontos de contacto para as diversas \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de terrorismo.<\/p>\n
Artigo 3.\u00ba<\/p>\n
Composi\u00e7\u00e3o<\/p>\n
1 – Integram a UCAT representantes das seguintes entidades:<\/p>\n
a) Secret\u00e1rio-Geral do Sistema de Seguran\u00e7a Interna;<\/p>\n
b) Secret\u00e1rio-Geral do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica Portuguesa;<\/p>\n
c) Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana;<\/p>\n
d) Diretor Nacional da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/p>\n
e) Diretor Nacional da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria;<\/p>\n
f) Diretor Nacional do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras;<\/p>\n
g) Diretor do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas de Defesa;<\/p>\n
h) Diretor do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a;<\/p>\n
i) Comandante-Geral da Pol\u00edcia Mar\u00edtima.<\/p>\n
2 – A convite do Secret\u00e1rio-Geral do Sistema de Seguran\u00e7a Interna, conforme as mat\u00e9rias a tratar, podem participar em reuni\u00f5es da UCAT representantes das seguintes entidades:<\/p>\n
a) Chefe do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas;<\/p>\n
b) Autoridade Mar\u00edtima Nacional;<\/p>\n
c) Autoridade Aeron\u00e1utica Nacional;<\/p>\n
d) Autoridade Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil;<\/p>\n
e) Presidente da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o Civil;<\/p>\n
f) Diretor-Geral de Reinser\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Prisionais;<\/p>\n
g) Diretor-Geral da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira;<\/p>\n
h) Coordenador do Centro Nacional de Ciberseguran\u00e7a.<\/p>\n
3 – Por iniciativa pr\u00f3pria, sempre que o entenda, ou a convite do Secret\u00e1rio-Geral do Sistema de Seguran\u00e7a Interna, pode participar nas reuni\u00f5es da UCAT um representante do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, indicado para o efeito.<\/p>\n
4 – A qualidade de representante na UCAT, ao abrigo do disposto nos n\u00fameros anteriores, n\u00e3o confere direito a qualquer remunera\u00e7\u00e3o ou abono adicionais.<\/p>\n
Artigo 4.\u00ba<\/p>\n
Funcionamento e organiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
1 – A UCAT funciona no \u00e2mbito do Sistema de Seguran\u00e7a Interna, na depend\u00eancia e sob coordena\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio-Geral do Sistema de Seguran\u00e7a Interna.<\/p>\n
2 – Sem preju\u00edzo do seu funcionamento permanente e ininterrupto, a UCAT tem reuni\u00f5es:<\/p>\n
a) Ordin\u00e1rias, com periodicidade semanal, integrando os representantes das entidades referidas no n.\u00ba 1 do artigo anterior;<\/p>\n
b) Ordin\u00e1rias, com periodicidade trimestral, integrando as entidades referidas no n.\u00ba 1 do artigo anterior;<\/p>\n
c) Extraordin\u00e1rias, sempre que seja considerado necess\u00e1rio e com a composi\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
3 – A UCAT re\u00fane nos termos da al\u00ednea a) do n\u00famero anterior, designadamente para:<\/p>\n
a) Assegurar e incrementar a partilha de informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
b) Garantir e desenvolver a coordena\u00e7\u00e3o dos planos e das a\u00e7\u00f5es previstas na Estrat\u00e9gia Nacional de Combate ao Terrorismo;<\/p>\n
c) Assegurar, no plano da coopera\u00e7\u00e3o internacional, a articula\u00e7\u00e3o e a coordena\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 rede de pontos de contacto para as diversas \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de terrorismo.<\/p>\n
4 – A UCAT re\u00fane nos termos da al\u00ednea b) do n.\u00ba 2, designadamente, para:<\/p>\n
a) Acompanhar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional de Combate ao Terrorismo;<\/p>\n
b) Acompanhar e avaliar globalmente a atividade da UCAT;<\/p>\n
c) Emitir orienta\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias;<\/p>\n
d) Apreciar as demais mat\u00e9rias que lhe sejam submetidas.<\/p>\n
5 – As reuni\u00f5es da UCAT s\u00e3o convocadas pelo Secret\u00e1rio-Geral do Sistema de Seguran\u00e7a Interna, por sua iniciativa ou mediante proposta de um dos seus membros, e t\u00eam lugar nas instala\u00e7\u00f5es do Secret\u00e1rio-Geral do Sistema de Seguran\u00e7a Interna, sob a sua presid\u00eancia ou por quem este designar para o efeito.<\/p>\n
6 – O funcionamento permanente e ininterrupto da UCAT \u00e9 assegurado por uma equipa t\u00e9cnica que funciona nas instala\u00e7\u00f5es do Secret\u00e1rio-Geral do Sistema de Seguran\u00e7a Interna, com elementos por este designados, por indica\u00e7\u00e3o das entidades referidas nas al\u00edneas c) a i) do n.\u00ba 1 do artigo anterior, e destas oriundos.<\/p>\n
7 – O coordenador da equipa t\u00e9cnica \u00e9 designado pelo Secret\u00e1rio-Geral do Sistema de Seguran\u00e7a Interna, de entre os elementos da equipa t\u00e9cnica, por um per\u00edodo de um ano.<\/p>\n
8 – Os elementos que constituem a equipa t\u00e9cnica da UCAT exercem fun\u00e7\u00f5es em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o, pelo prazo de tr\u00eas anos, com isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho, auferindo remunera\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 prevista pelo n\u00edvel 39, da tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, salvo se optarem pela remunera\u00e7\u00e3o devida na situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-funcional de origem.<\/p>\n
Artigo 5.\u00ba<\/p>\n
Apoio ao funcionamento da Unidade de Coordena\u00e7\u00e3o Antiterrorismo<\/p>\n
1 – O Gabinete do Secret\u00e1rio-Geral do Sistema de Seguran\u00e7a Interna assegura o apoio ao funcionamento da UCAT, designadamente nas \u00e1reas administrativa, financeira, tecnol\u00f3gica e de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2 – Sempre que for julgado necess\u00e1rio pelo Secret\u00e1rio-Geral do Sistema de Seguran\u00e7a Interna, a sala de situa\u00e7\u00e3o do Gabinete Coordenador de Seguran\u00e7a apoia o exerc\u00edcio das compet\u00eancias da UCAT.<\/p>\n
Artigo 6.\u00ba<\/p>\n
Confidencialidade<\/p>\n
Os membros da UCAT e todos aqueles que participem das suas reuni\u00f5es ou lhe prestem apoio, relativamente \u00e0s mat\u00e9rias de que tenham conhecimento por for\u00e7a das suas fun\u00e7\u00f5es, observam os deveres de sigilo aplic\u00e1veis nos termos da lei, consoante a natureza da informa\u00e7\u00e3o, designadamente os deveres que resultam dos respetivos estatutos funcionais de origem, dos regimes do segredo de Estado e do segredo de justi\u00e7a e do quadro normativo respeitante \u00e0 seguran\u00e7a das mat\u00e9rias classificadas.<\/p>\n
Artigo 7.\u00ba<\/p>\n
Entrada em vigor<\/p>\n
O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de julho de 2016. – Augusto Ernesto Santos Silva – M\u00e1rio Jos\u00e9 Gomes de Freitas Centeno – Jos\u00e9 Alberto de Azeredo Ferreira Lopes – Maria Constan\u00e7a Dias Urbano de Sousa – Helena Maria Mesquita Ribeiro.<\/p>\n
Promulgado em 9 de agosto de 2016.<\/p>\n
Publique-se.<\/p>\n
O Presidente da Rep\u00fablica, Marcelo Rebelo de Sousa.<\/p>\n
Referendado em 11 de agosto de 2016.<\/p>\n
O Primeiro-Ministro, Ant\u00f3nio Lu\u00eds Santos da Costa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Decreto Regulamentar n.\u00ba 2\/2016, de 23 de agosto – Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento da Unidade de Coordena\u00e7\u00e3o Antiterrorismo. Estabelece o regime aplic\u00e1vel \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Unidade de Coordena\u00e7\u00e3o Antiterrorismo. https:\/\/dre.pt\/home\/-\/dre\/75170440\/details\/maximized?p_auth=oAdvWfS8 A Lei n.\u00ba 59\/2015, de 24 de junho, procedeu \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 53\/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":287,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[6,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/286"}],"collection":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=286"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/286\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":288,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/286\/revisions\/288"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/287"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=286"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=286"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/regulacaodociberespaco.com\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=286"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}